PEC 300: Vaccarezza Só quer votar o pré-sal

Para Vaccarezza, pré-sal e PEC 300 devem ser votados na próxima semana

Líder do governo acredita que os projetos relacionados ao pré-sal e à PEC 300, que cria um piso salarial nacional para os policiais, devem ser votados na próxima semana.

Cândido Vaccarezza afirmou, nesta terça-feira, que o modelo de partilha e o Fundo Social do Pré-Sal devem ser votados na próxima semana, mesmo com a possbilidade de jogo do Brasil na terça-feira.

Para Vaccarezza, não há nenhum problema em convocar sessão para as oito horas da noite, já que o jogo será às três e meia da tarde.

"Semana que vem nós queremos fazer um esforço concentrado. Quero convocar todos os deputados da base para estarem presentes - já que a oposição está obstruindo para nós votarmos o pré-Sal - e caso votemos o pré-sal, aí nós votaremos também a PEC 300."

Vaccarezza disse ainda que o Plenário esvaziado desta semana é consequência das convenções estaduais.

Nesta semana, ele acredita que valerá o acordo para votar a Medida Provisória 483, que dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República.

Fonte:http://www.capitaoassumcao.com

GOVERNO DO RN ENTREGARÁ NOVAS VIATURAS E MOTOCICLETAS A PM

O Governo do Estado está investindo R$ 14 milhões para a compra de novos veículos e motos para a polícia militar. As novas viaturas começaram a chegar e devem estar nas ruas ainda esta semana.

A nova frota de 125 blazers e 233 motos, adquiridas pelo Governo do Estado, será entregue a Polícia Militar e a Polícia Civil. As blazers serão utilizadas pela Polícia Militar no Batalhão de Choque, em unidades da região metropolitana, em Mossoró, e nas cidades que fazem fronteira com outros estados.

Para a Polícia Civil serão destinadas 30 blazers que serão utilizadas nas delegacias da Grande Natal e nas cidades do interior que são sede de comarca.

As 233 motos irão reforçar a ROCAM (Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas) e o Policiamento de Trânsito. Na ROCAM, as novas motos serão utilizadas no policiamento de Natal, da região metropolitana, e de Mossoró.

Fonte:http://patunews.blogspot.com

Estatuto dos Militares do Estado do RN

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO, REALIZADA DIA 11 DE JUNHO DE 2010 NO QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE.

Aos onze dias do mês de maio de dois mil e dez, na sede do Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, situada à Av. Rodrigues Alves, S/N Tirol, reuniu-se a Comissão Mista para discussão e elaboração da Minuta do Estatuto dos Militares do Estado do RN, o Sgt PM Eliabe Marques da Silva – ASSPMBM-RN, Cb PM Jeoás Nascimento dos Santos - ACSPM-RN, Clayton Jadson Silva Rolim – APRAM, Sd PM Antonio Mario Medeiros da Fonseca – APRAM, Sd PM Heitor Rodrigues de Lima – ASSPRA-PM-RN, e o Sd BM Rodrigo Maribondo do Nascimento – ABM-RN. O Sgt Eliabe procurou o TC PM Pires para que déssemos início aos trabalhos e o questionou sobre a participação do Ten Ramalho e do Cel Azevedo. O TC Pires informou que o Ten Ramalho e o Cel Azevedo não participariam da reunião e que iniciássemos os trabalhos. O Sgt Eliabe iniciou com o resultado da pesquisa sobre a idade de ingresso, informou que em todos os Estatutos pesquisados a idade máxima e mínima para ingresso são trinta e dezoito anos respectivamente. Foi suprimido o quadro de Capelães, pois o estado é Laico e a constituição garante a liberdade de crença religiosa, de modo que não cabe a um ente estatal ter em sua estrutura organizacional a figura de um representante de qualquer religião. O debate seguiu até o § 3⁰ do Art 11 ficando o texto com a seguinte redação “§ 3º A partir do ato de nomeação para o cargo inicial da carreira, o militar estadual encontrar-se-á em estágio probatório, por um período de três (3) anos”. Os debates foram interrompidos com a proposição do Cb Jeoás de levarmos a necessidade de garantir a legitimidade das Reuniões da Comissão Mista, junto ao Cel Araújo – Comandante Geral da PM-RN, com a assinatura das atas das três reuniões anteriores e da presente, com a publicação em Boletim Geral da Comissão Mista, que já foi confirmada a representação das entidades por meio eletrônico com o TC Pires e das atas das reuniões, assim como a obrigatoriedade da participação dos componentes da Comissão a fim de viabilizar a conclusão dos trabalhos dentro do prazo definido na primeira reunião da Comissão Mista realizada dia quatorze de maio do corrente quando foi definido também que a publicação em Boletim Geral deverá acontecer para garantir aos membros integrantes da Comissão a autorização/liberação do serviço operacional e/ou expediente administrativo em suas respectivas unidades para a participação nos trabalhos de elaboração do Estatuto dos Militares do Estado do RN. Sem mais para o momento, eu Rodrigo Maribondo do Nascimento, secretário desta reunião encerro a presente ata que depois de lida e aprovada foi assinada pelos presentes

Sgt PM Eliabe Marques da Silva – ASSPMBM-RN


Cb PM Jeoás Nascimento dos Santos – ACSPM-RN


Sd PM Clayton Jadson Silva Rolim – APRAM


Sd PM Antonio Mario Medeiros da Fonseca – APRAM


Sd PM Heitor Rodrigues de Lima – ASSPRA-PM-RN


Sd BM Rodrigo Maribondo do Nascimento – ABM-RN

Fonte:http://abm-rn.blogspot.com

NOVIDADES SOBRE BOLSA OLÍMPICA E BOLSA COPA

"Enquanto faz com que a PEC 300 caminhe lentamente, ou não caminhe, na Câmara dos Deputados, o Governo Federal está agilizando a implementação dos benefícios intitulados “Bolsa Copa” e “Bolsa Olímpica”, que prevê a complementação salarial para aqueles policiais que estiverem envolvidos com os jogos olímpicos de 2016 e a Copa do Mundo de 2014. Nesta segunda, 28, ocorrerá em Brasília-DF uma reunião que definirá o curso a ser realizado pelos policiais que perceberão o benefício.


Encontro define capacitação de profissionais de segurança para Copa

Brasília, 23/06/2010 (MJ) – Cerca de 130 profissionais da área de ensino das instituições de segurança pública estarão em Brasília, de 28 de junho a 2 de julho, para definir alternativas viáveis para a capacitação das polícias que atuarão nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. O encontro acontecerá na segunda (28), a partir das 14h, no Hotel Quality Lakeside.

O evento é organizado pelo Departamento de Análise da Informação, Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça. Participam do evento diretores de ensino, comandantes das academias, centros, escolas ou institutos e coordenadores pedagógicos das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros além de representantes das Secretarias de Segurança Pública.

A proposta de Senasp é intensificar as ações de qualificação profissional que já estão em andamento, respeitando as peculiaridades de um evento como a Copa do Mundo. O Governo Federal pretende investir nas escolas, tanto na parte de equipamentos como na estrutura pedagógica, fornecendo os meios necessários à capacitação. O objetivo é que os treinamentos voltados para o trabalho na Copa de 2014 deixem como legado profissionais mais preparados para atender às demandas cotidianas da população.

Além da apresentação do planejamento prévio de capacitação e treinamento da Senasp, serão definidas em conjunto com os estados as temáticas dos cursos e as minutas de convênios que serão pactuadas. Esse diálogo permitirá atender as necessidades específicas dos entes federados."

Fonte:http://www.diariobombeiromilitar.com.br/2010/06/novidades-sobre-bolsa-olimpica-e-bolsa.html

Cadetes da Polícia Militar do Espírito Santo são presos suspeitos de roubar táxi no bairro Carlos Prates

Dois cadetes da Polícia Militar do Espírito Santo foram presos no início da manhã deste sábado (26) suspeitos de roubarem um táxi no bairro Carlos Prates, região Noroeste de Belo Horizonte. De acordo com informações de militares do 34º batalhão, que registraram a ocorrência, os dois teriam solicitado o táxi e durante a corrida, teriam brigado e ameaçado o taxista com uma arma. Em seguida, os dois cadetes teriam abandonado o taxista e fugido com o carro. Ainda segundo a polícia, a vítima chamou a polícia e durante rastreamento, os dois acabaram presos ainda dentro do veículo. Um dos cadetes ficou ferido durante a ação e foi encaminhado para o Hospital Alberto Cavalcanti. Já o outro policial foi levado para a Academia de Polícia Militar, no Prado, juntamente com o veículo apreendido. A polícia informou que os dois estavam com sinais de embriaguez.

Fonte: http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=85437

SARGENTO REGINA É CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL PELO PDT

A convenção do PDT oficializou a candidatura da vereadora Sargento Regina a Deputada Estadual.

A Sargento Regina em seu discurso falou sobre o duro regime militar que é implantado dentro da corporação, onde por qualquer motivo o policial responde um processo administrativo e sempre é punido, ficando desta forma incapaz de ser promovido. Aliás, promoção esta que não existe na Polícia Militar a mais de 10 anos. Promovendo o descontentamento entre os policiais desta magnífica instituição, devido à falta de perspectiva de crescimento e de reconhecimento de seus serviços prestados a sociedade.

Estiveram presentes em apoio a esta candidatura os Presidentes das Associações da Capital e do Interior do Estado (ABM, ASS, ASSPRA, APBMS e APRAM), representações dos movimentos sociais, a Força Sindical, o SINSENAT e diversos Policiais e Bombeiros Militares do Estado.

“A Sargento Regina será bastante atuante na defesa da categoria policial e bombeiro militar na Assembleia Legislativa, defendendo também os trabalhadores, os grupo sociais e a melhoria dos serviços básicos prestados a sociedade, como a saúde, a educação e a segurança pública. Combatendo desta forma a desigualdade”. CABO HERONIDES

Fonte:http://caboheronides.blogspot.com

ESTÃO ABERTAS NOVAS VAGAS PARA GESTÃO PÚBLICA

A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), por intermédio da Escola de Governo, está ofertando novas vagas para o Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública em Natal e em Mossoró. O curso destina-se a servidores públicos estaduais efetivos, que ainda não possuam uma graduação, e que desenvolvam atividades nas áreas de gestão administrativa e financeira.

O intuito é formar servidores públicos em nível superior capazes de realizar atividades técnicas de administração no serviço público e de liderança, capazes de contribuir para implementação e otimização das políticas públicas do Governo.

As inscrições para o Processo Seletivo estarão disponíveis no período de 16 de junho a 2 de julho de 2010, e serão feitas exclusivamente pelo site da Escola. Não serão aceitas, em hipótese nenhuma, inscrições em formulário escrito.

Além disso, a inscrição do candidato implicará aceitação total e incondicional das disposições, normas e instruções constantes no Edital nº 003/2010 e na Portaria nº 153/2007, que regulamenta o processo seletivo.

O investimento cabe a SEARH, que custeará 80% do custo unitário por cada aluno, de forma mensal. Por sua vez, o aluno/servidor será responsável pelo pagamento dos 20% restantes, também de forma mensal, mediante prévia autorização do desconto em folha de pagamento.

Para se inscrever e/ou conferir o edital e cronograma de atividades, clique AQUI.

Fonte: Escola do Governo

Imunidade não coloca deputado acima da lei

Por Alessandro Cristo

A imunidade parlamentar não dá ao político o direito de acusar a quem quiser quando bem entender. É como se pode resumir a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (24/6), ao decidir aceitar uma queixa-crime movida pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) contra um colega de Congresso Nacional. Segundo a denúncia, em um programa de rádio, o também deputado Silvio Costa (PTB-PE) chamou Jungmann de “corrupto”. Até hoje, a jurisprudência da corte era a de considerar o parlamentar imune, e arquivar a ação. No entanto, os ministros decidiram que o direito não é absoluto.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo recebeu a queixa-crime por injúria, crime previsto no artigo 140 do Código Penal. Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, o artigo 53 da Constituição diz que são invioláveis os parlamentares no exercício de seus mandatos, dispositivo que tem como objetivo permitir atuação independente. No entanto, segundo o ministro, o instituto não permite ações estranhas ao mandato, como ofensas pessoais, sem que haja consequências.

"A não se entender assim, estarão eles acima do bem e do mal, blindados, a mais não poder, como se o mandato fosse um escudo polivalente, um escudo intransponível", disse o ministro em seu voto. "Tudo indica que a pecha atribuída decorreu de desavença pessoal, não relacionada com o desempenho parlamentar, com ato próprio à Casa Legislativa em que integrados os envolvidos."

Uma vez aceita a queixa, o acompanhamento da instrução da ação penal permitirá, disse o ministro, que a corte descubra se existe elo entre o que se espera do mandato parlamentar e o que foi veiculado na queixa-crime. Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso.

Não é só o fato de Silvio Costa ter acusado Jungmann longe da tribuna da Câmara dos Deputados que o candidata ao banco dos réus, segundo o advogado do queixoso, Pedro Machado de Almeida Castro. “Não houve nexo entre suas palavras e o exercício do cargo”, diz. O entendimento da corte até então, como explica o advogado, era o de que, se Costa tivesse se manifestado no Congresso, estaria protegido de responder criminalmente. “O caso é uma exceção.”

Ao receber a queixa, no entanto, a corte muda de postura. E terá, no acórdão, a tarefa de estabelecer os limites. “Será como legislar um pouco”, confirma o advogado. Segundo ele, mesmo que a ação tenha apenas começado, o mero recebimento da queixa já abre um precedente diferente. “Ninguém está acima da lei.”

Raul Jungmann e Silvio Costa são adversários políticos em Pernambuco, o que leva a questão ainda mais para o lado pessoal. Em debate na Rádio CBN em abril do ano passado, do qual participou o também deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), discutia-se sobre o que ficou conhecido como a farra das passagens aéreas na Câmara dos Deputados. De acordo com a queixa, durante o debate, ao citar o conterrâneo do PPS, Silvio Costa disse: "O deputado Chico falou agora em milha. Falar em milha é uma hipocrisia. Tem um deputado, Raul Jungmann, um corrupto de Pernambuco, que eu vou dizer terça-feira que ele é realmente um corrupto, ele foi efetivamente dizer: 'não, eu não comprei a passagem pra minha filha com o dinheiro não, eu comprei com milha.' Só que a milha é oriunda da cota de passagem”.

Em sustentação oral, o advogado de Jungmann disse que a imunidade parlamentar não se cinge ao Congresso e às suas dependências, mas que se aplica sempre que o deputado estiver no exercício de suas funções, dentro ou fora do Congresso Nacional. Para ele, Costa chamou seu cliente de corrupto em situação fora do contexto do exercício funcional, sem qualquer nexo com os mandatos.

Durante o julgamento, o ministro Carlos Britto considerou que a imunidade parlamentar é extensiva ao caso. Segundo ele, o direito é absoluto, tanto que o próprio parlamentar nem mesmo pode abrir mão dele. A ministra Cármen Lúcia ponderou. Segundo ela, também existe cláusula pétrea de proteção à honra, e os direitos não podem se sobrepor.

Na opinião de Castro, advogado de Jungmann, a liberdade dos parlamentares nas CPIs também não é absoluta. “Não se pode extrapolar o limite de opinião, de adjetivação da pessoa, ou sugerir que esteja havendo crime”, entende. Para ele, no entanto, essa é uma área “cinzenta”.

Fonte:http://segurancacidadaniaedignidade.blogspot.com

DECRETO MUDA DATA DE CRIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO RN

Conheça a História da PMRN

A polícia no RN, antes da criação do Corpo Policial, era exercida pelos oficiais do Senado da Câmara. Os soldados, antes da construção do Quartel em 1813, eram aquartelados no Forte e moravam pela cidade e Ribeira, mas não lhe cabia policiamento nem repressão. O cidadão que deveria realizar a defesa de seus bens ou lamentar suas perdas.

No RN, o Presidente da Província, Basílio Quaresma Torreão, alegando as desordens e o derramamento de sangue que ocorria em PE, e temendo que esses desmandos atingissem o RN, apresentou ao Conselho Geral da Província um projeto para a criação de um “Corpo de Cavaleiros”, com a missão de acudir em todas as partes onde houvesse necessidade. Aceita a proposta e modificada a sua denominação, o Conselho Geral criou o Corpo Policial da Província, pela Resolução de 27 de junho de 1834, aprovada pelo art. 4º da lei de 04 de abril de 1835: “o Governo porá em efetividade com urgência o Corpo de Polícia com o mesmo número de praças, marcado pelo extinto Conselho da Presidência”. Contava, apenas, com 40 praças.
Em 7 de setembro de 1836, o então presidente João José Ferreira de Aguiar, na sua “fala” aos deputados provinciais, apresentou um projeto de lei com o seguinte preâmbulo: “fica criada nesta província uma Força Policial com a denominação de Corpo Policial da Província do RN”. Elevava o efetivo policial para 120 homens, número considerado indispensável para o policiamento da Capital e do Interior.

O projeto foi aprovado pela Resolução nº 24, de 04 de novembro de 1836, dispondo no seu art. 1º que “a força policial desta Província terá a denominação de Corpo Policial do RN”, com 70 praças: um 1º e um 2º comandante, um 1º e um 2º sargento, um furriel, três cabos, dois cornetas e 60 soldados.

Comemorava-se, oficialmente, o aniversário da PMRN em 04 de novembro. Porém, conforme atesta Cascudo e documentos oficiais, a data histórica de criação da PMRN é 27 de junho de 1834.

Dessa forma, o atual governador, Iberê Ferreira, assinou o Decreto nº 21.705, no último dia 21, reconhecendo a data de criação e a data de organização da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, como sendo 27 de junho de 1834 e 04 de novembro de 1836, respectivamente.
Outras denominações da PMRN

O primeiro comandante do Corpo Policial foi o Capitão Antônio José de Moura (1836-1838). Em 1892, o Corpo Policial passa a ser “Corpo Militar de Segurança”; em 1894 torna-se “Batalhão de Segurança”; em 1923, “Polícia Militar”; em 1930, “Regimento Policial Militar”; em 1939, “Força Policial”; e, finalmente, em 1947, “Polícia Militar do Rio Grande do Norte”.
Confira o Decreto.

DECRETO Nº 21.705, DE 21 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre o reconhecimento da DATA DE CRIAÇÃO e
DATA DE ORGANIZAÇÃO da Polícia Militar do Estado do
Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, VII, da Constituição Estadual e com fulcro no art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e

Considerando as inúmeras pesquisas históricas existentes acerca do tema;

Considerando a correta interpretação que atualmente é dada à “falla do Presidente da Província do RN”, datada de 07 de setembro de 1936;

Considerando a importância de estimular o patriotismo e a consciência do importante papel perante a sociedade da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte,

D E C R E T A:
Art. 1º Fica reconhecido o dia 27 de junho de 1834 como data de criação da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Fica reconhecido o dia 04 de novembro de 1836 como data de organização desta Corporação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA

Cristóvam Praxedes

Fonte:http://sdglaucia.blogspot.com/2010/06/decreto-muda-data-de-criacao-da-policia.html

Policial Militar pode aplicar diretamente o princípio da Insignificância?

Por Rosemberg Júnior

Será que o policial militar pode aplicar diretamente no caso concreto o princípio da insignificância ou bagatela? Bem, sabemos que o profissional de segurança pública é formado e preparado para coibir toda conduta que esteja inserta no código penal, seja o infrator civil ou militar. Ocorre que, ao contrário do que muitos pensam, o policial no momento do cometimento de um crime ou na iminência deste, deverá ser capaz de agir imediatamente no sentido de coibir ou reprimir a conduta que ora se aflora, não se preocupando naquele instante se o crime tipicado está amoldado a esta ou àquela conduta. Isso é o que menos importa nessa hora. O que importa é que esteja havendo crime e deve ser reprimido ou evitado. A preocupação inicial é que haja, no mínimo, algum tipo penal sendo infringido, não importando o detalhamento ou especificação do tipo,com o intuito de se afastar a possibilidade do cometimento de abuso de autoridade por parte dos PMs. Nesse raciocínio, pode o policial militar, quando solicitado, deixar de agir por ter presenciado uma mulher em uma determinada feira livre, ter levado à boca uma única uva com a finalidade de prová-la, já que, em tese, configuraria, no caso em questão, o crime de furto?

Bem senhores, a intenção aqui não é abordar de maneira demasiada e profunda, mas sim obtermos um melhor entendimento sobre essa questão. Nesse sentido, entendo que a resposta é sim. Isso mesmo, pode o policial militar deixar de agir nesse caso e tantos outros que dependam de início de uma simples questão de bom senso.

Se pensarmos um pouco perceberemos que quando é criado um tipo penal, não se está pensando em casos simplórios de pouca importância para o direito, vez que não reflete a intenção de valoração negativa da sociedade. O que o legislador quis coibir foi realmente o furto que traz realmente lesão significatica à sociedade, e não casos como o do exemplo em que a mulher lança mão de uma única uva com intenção de provar. Seria um absurdo se ver processar uma casal por furto, além do mais com a agravante do concurso de agentes. 

No nosso caso hipotético, não há dúvidas em relação ao tipo infringido. A questão é saber se o policial militar, seja ela soldado , sargento ou oficial, pode se valer do princípio da bagatela para deliberar sobre a atuação ou não no caso concreto. Caberia dizer que o PM incorre em crime de prevaricação, deixando de agir? Ou estaria ele certo em sua atitude, vez que o Direito não se interessa por casos insignificantes à sociedade.

Bem , a verdade é que, entendo eu ,se o legislador não quis abarcar situações como a supracitada, quanto mais de uma possível, mas não provável omissão por parte dos policiais em relação a este caso. Não seria nada razoável , incriminar o agente por uma conduta que nem mesmo o legislador quis reprimir. Como responsabilizar criminalmente alguém que não reprimiu uma conduta que é atípica aos olhos do Direito?

Como se sabe a atipicidade não se dá apenas quando inexiste uma das elementares do tipo penal, mas também com inexpressividade da conduta abarcada pelo tipo.

Fonte:http://poderdepolicia.blogspot.com/2009/06/policial-militar-pode-aplicar.html

As inscrições dos cursos do EAD começam no dia 13/08/2010

As inscrições dos cursos do EAD para o ciclo 20, será de 13/08 a 17/08/2010 .

-Quem neste ano de 2010 ainda não fez nenhum curso; é bom fazer a sua inscrição. Para poder garantir o cadastramento. As inscrições poderão ser feitas pelo site do  EAD.

AGENTES PENITENCIÁRIOS DO RN TERÃO AUMENTO DE 46% A PARTIR DE JULHO

Reajuste vinha sendo cobrado pela categoria que, inclusive, ameaçava realizar um protesto neste sábado (26). Novo salário é de R$ 2.200.

Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte vão ganhar aumento salarial de 46,6% a partir do mês de julho. O reajuste vinha sendo cobrado pela categoria que, inclusive, ameaçava realizar um protesto neste sábado (26). A confirmação do novo valor pago aos agentes foi dada pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania.

De acordo com o titular da pasta, Leonardo Arruda Câmara, desde maio que a Sejuc havia conseguido junto ao governo do Estado a autorização para o reajuste salarial. "O governador Iberê autorizou, mas, por entraves burocráticos não conseguimos implementar o novo valor já para este mês de junho", destaca.

Apesar disso, o secretário de Justiça garantiu que em Julho todos os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte poderão contar com o novo salário, no valor de R$ 2.200.

Atualmente, os profissionais que fazem a segurança das unidades prisionais do Estado recebem um salário de R$ 1.500. "Podemos afirmar com certeza que esse novo valor é acima da média salarial paga aos agentes penitenciários dos outros estados do Nordeste", ressaltou.

Ainda segundo Leornardo Arruda Câmara, ao longo dos últimos anos os agentes penitenciários tiveram aumento de 388%. "Em 2003, o salário da categoria era de R$ 450. Agora, com esse reajuste vamos pagar os R$ 2.200", disse o secretário de Justiça.

Fonte: nominuto

VACCAREZZA DESCARTA VOTAÇÃO DA PEC 300 PARA PRÓXIMA SEMANA

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), descartou hoje a possibilidade de votações pelo Plenário na próxima semana, por conta dos prazos finais das convenções partidárias que definirão os candidatos às eleições de outubro.

Ele afirmou que um esforço concentrado será feito nos dias 6 e 7 de julho. Devem ser votados os projetos do pré-sal (PL 5940/09) e da proposta de piso salarial para policiais e bombeiros dos estados, tema de duas propostas de emenda constitucional (PECs 300/08 e 446/09).

A votação da PEC 300/08, no entanto, depende da manutenção do acordo fechado pelo governo, que retira do texto o valor do piso salarial, deixando a definição para um fundo criado por uma lei complementar a ser editada após 180 dias da promulgação da emenda, disse Vaccarezza. “Se mudarem a redação, o meu esforço vai ser para parar a votação da PEC 300”, disse.

FONTE: Agência Câmara

PEC 300: STF usado como tapetão

Tribunal tem sido acionado com frequência por parlamentares na tentativa de reverter derrotas no plenário do Legislativo

O reajuste salarial dos policiais militares e a partilha dos royalties do petróleo são dois projetos que tramitam no Legislativo e, se aprovados, dependerão de sanção do Executivo para tornarem-se lei [estava assim no original. Em PEC não há sanção presidencial]. No entanto, ambas as matérias podem ter desfechos definidos por outro poder: o Judiciário. Nos últimos anos, ações judiciais têm se tornado instrumentos cada vez mais comuns para questionar propostas do Congresso. Foi assim com a chamada PEC dos Vereadores que, em setembro do ano passado, criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu que os cargos saíssem do papel: as novas vagas não poderiam contemplar vereadores que não foram eleitos.

O Ficha Limpa também ganhou contornos judiciais, mesmo depois de promulgado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coube ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir pela aplicabilidade imediata da lei, que proíbe a candidatura de políticos condenados por decisão colegiada e confirmar que os condenados antes de a lei entrar em vigor poderão ter as candidaturas vetadas pela Justiça Eleitoral.

O lobby pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/08(1), que aumenta o salário de policiais militares, bateu às portas do Judiciário por meio de um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES). Ele pede que a Corte determine o retorno da PEC nº 300 para a Ordem do Dia da Câmara, para que a votação seja concluída. Na ação, o parlamentar pede liminar, sob o argumento de que houve violação ao Regimento da Câmara. Segundo o deputado, a votação não poderia ser interrompida depois da aprovação em primeiro turno. No STF, o relator é o ministro Gilmar Mendes, que pediu informações ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).[...]

Fonte: Fonte: Correio Braziliense

Piso dos policiais pode ser votado na próxima semana, "ENROLATION"

O presidente da Câmara, Michel Temer, prometeu pautar para a próxima semana, se houver quórum na Casa para votar mudanças na Constituição, a PEC 446/09, que estabelece um piso salarial para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A apreciação da matéria foi defendida nesta terça-feira por deputados como Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Paes de Lira (PTC-SP).

Nesta terça-feira, o Plenário não teve quórum para votar as medidas provisórias que trancam a pauta das sessões ordinárias. "A minha intenção era colocar a PEC numa sessão extraordinária, tal como ajustado há semanas, mas estamos com o quórum compreensivelmente muito baixo, em função das festas que ocorrem neste período no Norte e no Nordeste. Na próxima semana, mandarei telegramas aos deputados para estarem presentes e votarem não só essa matéria, como outras tantas de relevância", disse Temer.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembrou que a festa junina de São Pedro acontecerá na próxima semana, o que dificulta a presença da bancada nordestina em Brasília.

O próprio Temer acrescentou que as decisões partidárias para as eleições de outubro podem impedir a votação da PEC dos policiais. "Na próxima semana, ainda há muitas convenções pelos estados, especialmente nos dias 29 e 30. Assim, embora eu tenha dito que talvez possamos votar a PEC, eu ressalvo, mais uma vez, que colocaremos para votar se houver quórum. Se o quórum for baixo, não correrei o risco de votar essa matéria", explicou.

Obstrução

A decisão de partidos oposicionistas de priorizar a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que garante recursos mínimos para a Saúde, pode ser outro fator de dificuldade para a votação da PEC.

O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), ressalta que é preciso garantir mais recursos para a Saúde. "Não queremos votar nenhuma matéria enquanto não for regulamentada a Emenda 29. Há denúncias recentes na imprensa sobre o descaso com que está sendo tratada a Saúde”, observou. A regulamentação é tema do Projeto de Lei Complementar 306/08.

Outra matéria disputa espaço na pauta. O deputado José Genoíno (PT-SP) lembrou que o PT prioriza a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 5940/09, que cria um fundo social com recursos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina..

A Copa do Mundo também pode atrapalhar as votações da próxima semana, caso a seleção brasileira tenha jogo na terça-feira (29).

Fonte:http://www.papodepm.com/2010/06/piso-dos-policiais-pode-ser-votado-na.html

Brasil - Pec 300: Liderança do Governo quer atropelar PEC 300

O relator da PEC 300 na Câmara dos Deputados, paraibano Major Fábio (DEM), fez um duro discurso contra a gerência do PT, em protelar a conclusão da votação da PEC 300. O parlamentar votou a cobrar que a Câmara realize o seu papel Constitucional de Legislar e reafirmou sua independência em relação ao comando governista que interfere na Casa.-Eu não vim aqui para obedecer a ordens de um PT que traiu o deputado Domingos Dutra. Eu não vim aqui obedecer a esse PT traidor. Eu sei que o PT tem muitos deputados que têm história. Eu não vim aqui cumprir ordens e ser traído pelo PT, disparou o Major Fábio.

O parlamentar lamentou o adiamento provocado pela liderança do Governo com relação a PEC 300, e enfatizou que as autoridades têm tratado os policiais com desprezo e falta de consideração. “Soldado, no nosso País, parece que não é tratado como cidadão. Precisamos tratar os nossos heróis como cidadãos, não como bandidos. Estão brincando com os policiais e com os bombeiros.”

Major Fábio também protestou contra manobra do líder do Governo que atropelou o texto aprovado na Comissão Especial. Texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e discutido, em todo Brasil, através das audiências públicas.-Depois de termos andado todo o Brasil em uma Comissão Especial, depois de a PEC ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Vaccarezza chama alguns policiais, manda-os sentar a uma mesa e construir um texto. Esta Casa precisa assumir o seu verdadeiro papel. Nós precisamos ser respeitados. Quem manda aqui é o Poder Executivo. Nós não mandamos em nada, lamentou o Major Fábio.

Fonte: PBAgora

INFORME POLICIAL

Em conversa com o policial J. Lima Residente na cidade do Natal, e assessor da Vereadora SGT. Regina, perguntamos a respeito de conversas que se ouve nos corredores dos batalhões de um provável aumento salarial.
J. Lima informou que não existe nada de concreto só informes e boatos, que se pode ter um reajuste para o Praça no valor de $ 2200,00 Reais.
Isso é muito interessante, pois a policia passou neste sistema governamental mais de 07 anos, lutando por um salário digno e pouca coisa conseguiu de repente tudo cai do Céu, e o dinheiro da para tudo.
Temos que ficar atento e sabermos discerni Política de politicagem.



Fonte:http://nossapaudosferrosrn.blogspot.com

CONDENADO É EXECUTADO POR FUZILAMENTO NOS ESTADOS UNIDOS

O preso Ronnie Lee Gardner foi executado nesta sexta-feira (18) nos Estados Unidos por um pelotão de fuzilamento, método escolhido pelo próprio réu e que não era utilizado desde 1996 no país, informaram as autoridades penitenciárias. 
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Gardner, de 49 anos e condenado por assassinato, foi fuzilado na prisão estadual de Utah, nos arredores de Salt Lake City, às 0h20 pelo horário local (3h20 em Brasília), segundo o Departamento de Correcionais do estado. Foi o primeiro fuzilamento nos EUA nos últimos 14 anos e o terceiro nos últimos 33 anos. 
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Gardner foi fuzilado por um grupo formado por cinco homens. Os tiros foram disparados contra o peito do condenado. Gardner tinha sido condenado pelo assassinato do advogado Michael Burdell em 1985, quando tentou escapar durante uma audiência judicial na qual era acusado de roubo e de outro homicídio. 
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Pedido de perdão negado - Nas horas que antecederam a execução, tanto a Suprema Corte dos EUA quanto várias cortes de apelação e até o governador do estado de Utah, Gary Herbert, negaram o perdão a Gardner.
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FONTE: G1. 

REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO RN

O Novo Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte começa a ser construído pelos representantes do Comando da PM/RN e das Associações Policiais do RN.

Entre as principais mudanças já realizadas e aprovadas na Comissão estão:

1. A mudança de denominação de Policiais Militares para "Militares Estaduais";

Esta mudança é bastante importante, pois iremos deixar de ser policiais e passaremos a ser cada vez mais considerados militares. O termos correto seria “Policiais Estaduais”.

2. A definição de carga horária de 160 horas mensais (ainda em análise);

A jornada de trabalho de 160 horas mensais será um grande avanço dentro da instituição Policial Militar, haja vista, não existir atualmente nenhuma definição da carga horária de um Policial Militar. Sendo que o correto seria uma carga horária de 130 horas mensais devida a alta periculosidade do serviço policial.

3. A carreira militar única privativa de militar estadual da ativa;

Este tópico reforça ainda mais a carreira militar, sendo estabelecido somente aos componentes da Policia Militar a concorrência a carreira militar.

4. Exigência de curso superior reconhecido pelo MEC para ingresso como soldados e, consequentemente, oficiais;

A exigência de um diploma superior para o ingresso na Polícia Militar irá trazer um retorno em forma de reconhecimento do serviço e salarial para os policiais que dela fazem parte.

5. Ter idade entre 21 e 30 anos de idade para ingresso em estabelecimentos de ensino militar estadual;

A meu ver é inadmissível a exigência da idade mínima de 21 anos para o ingresso na Polícia Militar, devido entrar em conflito com muitos direitos adquiridos pela pessoa ao completar 18 anos. Havendo a exigência de um diploma superior não tem precisão cobrar a idade mínima de 21 anos, pois poucas pessoas conseguem um diploma superior com menos de 20 anos.

6. Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na Categoria AB;

A exigência da Carteira Nacional de Habilitação (AB), resguardaria o estado e a administração da Polícia Militar, pois desta forma garantiria a obrigação do policial na condução de uma viatura.

7. Estágio probatório de 3 (três) anos após ingresso no serviço militar estadual;

O Policial Militar seria avaliado e teria uma cobrança e exigência maior durante os três primeiros anos dentro da instituição, para que desta forma coibisse a entrada de maus profissionais dentro da instituição. Outra mudança seria a estabilização do profissional a partir do 3 anos, pondo em fim a estabilização a partir dos 10 anos.

8. Seleção interna para acesso ao Quadro de Oficiais, exigindo, no mínimo, três anos de efetivo serviço;

Os concursos internos para os Quadros de Cabos e Sargentos chegariam ao fim, existindo apenas o concurso interno para Quadro de Oficiais, exigindo o tempo mínimo de serviço de 3 anos na instituição.

9. Ingresso no Curso de Habilitação de Cabo (CHC) ao militar estadual que contar 6 (seis) anos de efetivo serviço;

O soldado ao completar 6 anos de serviço estará apto ao Curso de Habilitação de Cabo.

Resta saber se ainda irá existir um número de vagas dentro do Quadro de Cabos. O correto seria a promoção imediata a graduação de Cabo após completar 6 anos de serviço, não sendo necessária a existência de um curso de formação, já que ao entrar na Polícia Militar o Soldado será formado para chegar até a graduação de subtenente, sendo cobrado apenas um Curso de Aperfeiçoamento de Sargento quando estiver na graduação de 2º Sargento.

10. Ingresso no Curso de Habilitação de Sargento (CHS) ao militar estadual que contar com 4 (quatro) anos de efetivo serviço na graduação de cabo;

O cabo ao completar 4 anos de serviço na graduação de cabo estará apto ao Curso de Habilitação de Sargento.

Resta saber se ainda irá existir um número de vagas dentro do Quadro de sargentos. O correto seria a promoção imediata a graduação de Sargento após completar 4 anos na graduação de cabo, não sendo necessária a existência de um curso de formação, já que ao entrar na Polícia Militar o Soldado será formado para chegar até a graduação de subtenente, sendo cobrado apenas um Curso de Aperfeiçoamento de Sargento quando estiver na graduação de 2º Sargento.

Sendo assim, o soldado alcançaria a graduação de Sargento ao completar 10 anos de serviço.

11. As turmas de formação terão um quantitativo mínimo de 15 (quinze) militares estaduais;

Este item demonstra que ainda irá existir um número máximo de vagas dentro de cada graduação, fazendo consequentemente que muitos policiais fiquem com as promoções atrasadas.

12. O militar estadual que for desligado de algum curso de formação só poderá ser matriculado em outro curso de formação ao transcorrer o período de 1 (um) ano, contado a partir do ato do desligamento.

Garantindo assim a matricula do policial no curso de formação subsequente.

O interesse maior na reformulação do estatuto é a jornada de trabalho do policial e a sua promoção por tempo de serviço. Garantindo uma melhor qualidade de vida e um crescimento profissional dentro da instituição.

Se isto será alcançado? Ninguém sabe.

O certo é que será amenizado e que a luta e a reivindicação irá perdurar por um bom tempo.

Fonte:Cabo Heronides

Militante, Bloqueiro, Estudante de Direito e acima de tudo Policial Militar.

PEC 300 - Segurança da Câmara quer chamar a polícia para conter a polícia

Christina Lemos, colunista do R7

A situação é de tirar o sono para o comando da segurança da Câmara, que teme enfrentar mais uma invasão da Casa na semana que vem, quando o plenário deve votar destaques da PEC-300/08, a proposta de emenda constitucional que cria um piso salarial para policiais militares e civis de todo o país. Depois desta quarta, quando mais de 100 policiais que defendem a medida invadiram a Câmara e houve empurra-empurra e constrangimento de parlamentares, a segurança cogita chamar a polícia para defender a Câmara da própria polícia. A questão será submetida ao presidente Michel Temer, que retorna de missão no exterior neste final de semana.

Deixe seu comentário no blog da Chris Lemos

O que assusta, além da atitude dos manifestantes, é o lema do grupo: “PEC 300, é matar ou morrer”, e a perspectiva de entrada de armas no Congresso. Em situações de invasão, como a de quarta, a segurança reconhece que é impossível evitar que algum manifestante entre armado, já que o detector de metal não é respeitado.

A PEC já foi aprovada em primeiro turno, pela Câmara. O texto estabelece piso salarial de R$ 3,5 mil para praças e de R$ 7 mil para oficiais, além de criar um fundo para arcar com as despesas do aumento. Mas quatro emendas que ainda serão apreciadas fazem modificações ao texto. Uma delas prevê que o valor do piso salarial seja estabelecido por lei complementar. O governo é contra a fixação do valor na Constituição.

O líder petista, Cândido Vaccarezza, que chegou a ser acuado pelos manifestantes na quarta, garante que a promessa de votar a emenda está garantida, e ressalta que “criar confusão só atrapalha”.

Sgt Wellington - Colaborador

Fonte:http://renataaspra.blogspot.com

A DIRETORIA DO CSCS ACREDITA QUE A PEC 300 ESTÁ PRÓXIMA DE SER APROVADA

O dia de ontem (16/06) em Brasília foi mais uma vez de manifestação e pressão dos policiais de todo o país que lutam pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 300, que cria o piso nacional para os profissionais da segurança pública. A expectativa do grupo era grande, no entanto, mais uma vez o governo protelou e não inseriu a Pec 300 na ordem do dia das votações em Plenário na Câmara Federal. De acordo com o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CSCS PM/BM-MG), Cabo Coelho, o governo se comprometeu em colocar a Pec 300 na pauta da próxima semana. “Como venho falado inúmeras vezes, temos que manter nossa postura e continuar pressionando o governo a aprovar a PEC antes das eleições. A luta é de todos e percebemos hoje um engajamento maior de toda a categoria e mais entidades de classe, o que é positivo. A diretoria do CSCS continua mobilizada em Brasília, articulando e defendendo os interesses dos militares mineiros e acredita que, mesmo havendo alterações no texto, a Pec deve ser aprovada imediatamente na Câmara. Posteriormente, faremos mais pressão no Executivo, para que seja estabelecida, através do Projeto de Lei Complementar, o valor do piso e o fundo de origem dos recursos. Todos nós militares mostraremos nas urnas, durante as eleições de outubro, a força da categoria e apoiaremos os presidenciáveis que nos defenderem nesta luta.”, finalizou.

Fonte:http://cabofernandodareserva.blogspot.com

Pec 300 entra na pauta na próxima semana

O vice-governador do Pará, Odair Corrêa, ardente defensor da PEC 300, informou-se junto ao deputado federal Paulo Rocha (PT-PA) e obteve deste a garantia de que a famosa PEC não passa da semana que vem. 

Segundo previsões de Odair e Rocha, a PEC 300 tem tudo para ser aprovada. 

Vamos aguardar. 

Eles têm credibilidade!

Fonte:http://saibadascoisas.blogspot.com

Governo autoriza, mas presidente da Câmara trava votação da PEC 300

Com uma análise das discussões anteriores, você, internauta, pode já adivinhar. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300 não entrou na ordem do dia da Câmara dos Deputados, em Brasília, e a promessa do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) de que a votação seria no dia 15 de junho foi ‘por água abaixo’.

Desta vez, a desculpa foi de que o presidente da casa e candidato a vice-presidente na chapa de Dilma Rousseff (PT), deputado Michel Temer (PMDB), não está no Brasil e não autorizou o vice-presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT/RS), a colocar a PEC 300 na pauta do dia.

O deputado Vaccarezza chamou as representações militares, na tarde desta terça-feira, para informar o que estava acontecendo e tratou logo de se retratar com relação às estratégias governistas. O presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS) de Alagoas, Wagner Simas, disse que ouviu do parlamentar o seguinte argumento:

“O entrave maior não está mais com o governo, afinal de contas já há autorização para que a PEC 300 entre na pauta. No entanto, o deputado Michel Temer está viajando, chega ainda esta semana e não autoriza ninguém a colocar a proposta na ordem do dia”, detalhou.

O deputado Marco Maia também se pronunciou sobre o assunto. Ele disse aos militares que, além de não ter a “liberdade” para indicar a PEC 300 para a ordem do dia, não tomaria esta atitude porque “tem medo que aconteça uma revolução”.

De acordo com Simas, a matéria, apesar de não constar na ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira, estava na agenda como previsão para convocação extraordinária. No site da Agência Câmara está explicitado que a sessão foi iniciada às 18h e encerrada meia-hora depois. Parlamentares requereram que os três Projetos de Lei fossem retirados da pauta.

As representações militares seguem na pressão para que a PEC 300 entre na discussão desta quarta-feira. Para isso, as lideranças marcaram reunião com o senador Renan Calheiros, do mesmo partido de Michel Temer, para que haja uma negociação. “Queremos que o senador convença o Temer a autorizar o vice-presidente da Câmara a colocar a matéria na ordem do dia. É mais uma tentativa para não perdermos o foco”, informou Simas, de Brasília.

por Ascom/ACSAlagoas

Fonte:http://cercoebloqueiopm.blogspot.com

Pré-sal e PEC são prioridade de votação para o Governo

BRASÍLIA - O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta quinta-feira (17) que a prioridade do governo para a semana que vem é a votação do marco regulatório para a exploração de petróleo na área do pré-sal. Segundo ele, se não der para derrubar a emenda que distribui os royalties do petróleo para todos os estados, modificando a atual destinação para os estados produtores, o governo poderá vetar a medida.“Eu estou pressionando para nós discutirmos o pré-sal na semana que vem. Nós temos uma redação para a PEC 300. Naturalmente que essa redação não agrada aos representantes dos soldados aqui, mas agrada aos soldados da base. Então eu quero votar a PEC 300 e o pré-sal juntos. Primeiro o pré-sal, depois a PEC. Ou na terça ou na quarta. Mas antes do recesso nós vamos votar.”

O deputado explicou que o governo ainda vai decidir qual será a sua posição sobre as mudanças feitas pelo Senado na divisão dos recursos do fundo social que será formado com a arrecadação do petróleo. O líder do governo reconheceu, porém, que a semana será difícil porque inclui os festejos de São João, os jogos da Copa do Mundo e a preocupação permanente com as eleições.

Tumulto

Na última quarta-feira, policiais causaram tumulto na Câmara ao pressionar pela aprovação de piso salarial da categoria prevista em propostas de emenda à Constituição (PECs 300/08, 340/09 e 446/09). A manifestação ocorreu no corredor de acesso à sala da Liderança do Governo. A Polícia Legislativa chegou a ser acionada para conter os ânimos exaltados.O governo defende a aprovação da PEC 300/08, mas com uma nova redação. O texto garante o direito de um piso salarial para policiais e bombeiros, mas o valor e os detalhes do fundo de onde sairão os recursos somente seriam definidos em um futuro projeto de lei complementar. Esse projeto será enviado ao Congresso Nacional 180 dias após a promulgação da emenda constitucional.

Fonte:http://cercoebloqueiopm.blogspot.com