PEC 446 compromete equilíbrio financeiro.

Participantes da 78ª edição do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Administração, que terminou na sexta-feira, em Maceió, decidiram se manifestar formalmente contra a possível aprovação da PEC 446 – Proposta de Emenda à Constituição na Câmara dos Deputados. O secretário da Administração do Piauí, Evaldo Ciríaco, foi quem sugeriu levar a posição dos secretários aos parlamentares, relatando como ficará a situação dos estados caso a PEC seja aprovada. Ele ressaltou a importância de se investir em segurança, mas de forma que não comprometa os demais serviços nos estados e os salários das demais categorias de servidores.

A Proposta cria piso nacional para as categorias de policiais e bombeiros e, de acordo com os secretários, além de não ser matéria constitucional, pode quebrar os estados, a começar pelos regimes de previdência.

“Os estados têm que decidir isso de forma independente, de acordo com a autonomia conferida pela constituição. A aprovação do piso, inclusive para aposentados e pensionistas, tem impacto imediato nas aposentadorias de policiais e militares em geral que jamais contribuíram para salários nos níveis propostos”, afirma o presidente o Consad, o Secretário de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, Sérgio Ruy Barbosa.

Entre outras propostas consideradas inexequíveis pelos secretários está a equiparação dos pisos salariais de policiais militares de todo o país aos do Distrito Federal. Nesse cenário, o reajuste em Sergipe – estado menos atingido – seria de 37%, já o Rio Grande do Sul teria que arcar com despesas 314% maiores.

Mesmo assim, a PEC 446, que já foi apreciada em conjunto com a PEC 300 pelas diversas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode ser aprovada pela Câmara dos Deputados na próxima semana.

A posição do Consad será registrada na Carta de Maceió e comunicada às Comissões do Congreso Nacional envolvidas na discussão e às principais lideranças das duas Casas. Além disso, os secretários se comprometeram a atuar junto aos governadores e às bancadas estaduais para evitar a aprovação da PEC 446.

O maior risco, acredita o secretário Sérgio Ruy Barbosa, é que a aprovação da PEC pode desencadear movimentos regionais de pressão dos policiais para garantir a implementação do piso. “Todo mundo sabe como a área de segurança é sensível a essas questões salariais”, resume.

Fonte: Clicapiaui

http://www.clicapiaui.com/politica/17183/pec-446-compromete-equilibrio-financeiro.html

Líder do governo garante que PEC 300 será votada no dia 15

"Na reunião dos líderes da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, ocorrida na tarde desta terça-feira, no Congresso Nacional, uma notícia foi comemorada pelas representações militares. A referida matéria será, com certeza, votada no dia 15 de junho - terça-feira da próxima semana. A garantia foi dada pelo líder do governo na Câmara Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

O parlamentar, assim que chegou para a reunião, foi logo revelando a boa nova aos presentes. Ele afirmou que nesta semana as discussões em torno da proposta seguem a todo vapor e que já fechou acordo com a bancada governista para não atrapalhar a votação na próxima terça-feira.

De acordo com o presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS) de Alagoas, Wagner Simas, que está em Brasília acompanhando as discussões, quando a audiência desta tarde foi encerrada, um deputado do PSB - da bancada de apoio aos governistas - também referendou que a PEC 300 está assegurada na pauta da próxima semana. "O deputado garantiu que a proposta será apreciada com toda a certeza", informou Simas.

A data foi fixada mediante negociações acaloradas entre o líder do governo, a bancada de oposição e as representações dos militares que fazem grande pressão em Brasília. O texto da PEC 300 foi modificado, mediante consenso de todos, após a constatação de que a fixação do valor do piso remuneratório explícito no texto era inconstitucional.

Confira, em primeira mão, o texto modificado da PEC 300, alterando três artigos da Constituição Federal. A proposta, caso seja aprovada, obriga o governo federal a encaminhar a Lei Complementar no prazo máximo de 180 dias, onde será fixado o valor do piso salarial nacional da categoria."

O texto acima descreve a "intenção" do líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, Dep Cândido Vaccarezza PT/SP (foto), de colocar a PEC 300 em votação nessa terça-feira, dia 15/05. Até aí, ÓTIMO!

Pena que já estamos "escaldados" e conhecemos suas intenções. Ir aos jornais e microfones bradar que será colocada em votação, em dia de estréia do Brasil na copa do mundo, serve para enganar a quem?

A cada dia que passa, mais nos enojam essa corja do PT e PMDB, seja no Rio ou em Brasília. Lula e Cabral, definitivamente, fecharam os olhos para a causa da segurança pública no país e no estado e seus piores problemas: O estado de miséria pelo qual passam Bombeiros e Policiais na maioria dos estados do país e no Rio de Janeiro. Michel Temer, aquele mesmo que fugiu da Câmara dos Deputados no dia que prometeu colocar a PEC 300 em votação, é anunciado candidato a vice-presidente de Dilma Roussef. Você, militar estadual, acredita nessa "dobradinha"?

Nossos companheiros morrem diariamente e nossas famílias adoecem enquanto eles enchem a boca para anunciar bolsas e mais bolsas Brasil afora. Sequer as Bolsas Formação, Copa e Olímpica nos socorrem. A primeira, apenas serve para atenuar o drástico estado miserável por que passam alguns de nossos militares e para acentuar as discrepâncias remuneratórias, tendo em vista que quebram a hierarquia salarial, ao não contemplarem a todos. As Bolsas Copa e Olímpica, ninguém sabe, ninguém viu... Ou será que estão esperando Outubro chegar para tentarem "comprar" nosso apoio e voto?

Fonte:http://www.diariobombeiromilitar.com.br/2010/06/pec-300-mais-promessas-para-esta-semana.html