GOVERNO RECEBE COMISSÃO DE DEPUTADOS PARA TRATAR DE SEGURANÇA PÚBLICA NO RN

No final da manhã desta quinta-feira (17) o secretário chefe do gabinete civil da Governadora do RN, o advogado Paulo de Tarso Fernandes, recebeu um grupo de deputados estaduais para tratar do tema segurança pública. Os deputados tiveram condições de expor suas sugestões e críticas para o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Adair da Rocha, o comandante da PM, coronel Araújo, e para o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Dantas.

Equiparação salarial, convocação de suplementes e melhoria na segurança pública do estado, foram temas da pauta levantada pelo deputado estadual Walter Alves (PMBD), que esteve acompanhado dos deputados Hermano Morais (PMDB), Gilson Moura (PV), Gustavo Fernandes (PMDB), Fábio Dantas (PHS) e George Soares (PP).

Um estudo vem sendo realizado nos últimos dois anos a respeito das disparidades de remuneração entre a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros e Polícia Militar no Rio Grande do Norte. Quanto a este problema, o secretário Paulo de Tarso disse que o estado atingiu o limite prudencial e que este fato não pode ser desconhecido porque o prejuízo para a sociedade é imenso.

“Estamos fazendo todo o esforço para sair desse problema neste quadrimestre. Ninguém é mais advogado dos suplentes do que o secretário de segurança e a governadora”, disse Paulo de Tarso ao se referir ao pleito dos deputados para o chamamento dos suplementes da PM e CBMRN.

Quanto à melhoria da segurança no RN, o secretário Paulo de Tarso disse que com o advento da Copa em 2014 existe a possibilidade de que o Governo Federal libere mais recursos para a área.

De acordo com os representantes da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, que também estiveram com o secretário-chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, a defesa da categoria quanto ao assunto está relacionada, principalmente, à auto-estima da categoria, que realizaria as mesmas funções da Polícia Civil, mas com uma remuneração menor e baseada em gratificações.

Para o secretário Paulo de Tarso, as reivindicações dos Policiais Militares e Bombeiros já vinham sendo observadas pelo Governo. “Quero afiançar que o pensamento do Governo é de que a dignidade do servidor vem a partir de um tratamento igualitário, o que não está acontecendo. Viemos percebendo que servidores que prestam os mesmos serviços ganham às vezes três vezes mais ou menos de acordo com o órgão no qual trabalham e isso não é justo. Recebemos esse pleito com muita simpatia”, disse.

Fonte:http://toxina1.blogspot.com

ABM-RN AJUIZA MANDADO DE INJUNÇÃO PARA QUE SEJA APLICADO AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS

ABM-RN ajuizou mandado de injunção requerendo a procedência para, suprimindo a lacuna da lei, garantir que o art. 19 da Lei Complementar nº 122/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis), seja aplicado aos bombeiros militares estaduais, assegurando o cumprimento da carga horária estabelecida no dispositivo legal em análise, até a edição da norma específica, em respeito à Dignidade da Pessoa Humana.

A matéria já fora enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sede do Mandado de Injunção nº 2010.004388-1, cuja ementa é a seguinte:

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO – POLICIAIS MILITARES – CARGA HORÁRIA DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – OMISSÃO LEGISLATIVA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA INSERTA NO ART. 19 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS (LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94) ATÉ A EDIÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA – RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA E DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA O SUPRIMENTO DA LACUNA – PROCEDÊNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO.Reconhecida a lacuna na legislação estadual no que diz respeito à regulamentação da jornada de trabalho de policiais militares, é possível a concessão de mandado de injunção para assegurar ao impetrante o cumprimento da carga horária estabelecida no regime jurídico a que se submetem os servidores civis, até a edição da norma específica.

No ponto, o Tribunal entendeu que a jornada de trabalho dos policiais militares deve ser regulamentada, assegurando ao impetrante da ação, o Policial Militar Janiselho das Neves Souza, o cumprimento de carga horária de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, devendo o Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 150 dias, encaminhar projeto de lei ao Legislativo, regulamentando a jornada de trabalho dos policiais militares estaduais.

Cabe ressaltar que o Ministério Público Estadual, através de uma de suas promotorias e da Procuradoria Geral de Justiça, já se pronunciou por duas vezes, favoravelmente, acerca da situação em face do Mandado de Injunção nº 2010.004388-1, julgado procedente pelo TJRN.

O número do mandado de injunção ajuizado pela ABM-RN é o 2011.003219-7, podendo ser acompanhado pelo sítio virtual do TJRN, que é o http://www.tjrn.jus.br/. Caso esta demanda judicial seja julgada procedente, em todo o Estado, os bombeiros só poderão trabalhar obedecendo a jornada de trabalho de 40 horas semanais, salvo em casos extraordinários, por razões óbvias.

Fonte:http://abm-rn.blogspot.com

PM de Alagoas, querem piso salarial de R$ 2.800 ALAGOAS

Militares querem piso salarial de R$ 2.800

As associações que representam a classe militar de Alagoas estão mais unidas do que nunca em torno de um propósito. Querem o piso salarial da categoria fixado em R$ 2.800. O valor foi decidido em comum acordo durante reunião que aconteceu ontem (15), na Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (Assmal), com a participação de todas as entidades que lutam pela causa, tanto dos que estão na ativa como dos que estão na reserva remunerada.

Líderes da classe voltam a conversar na próxima sexta-feira (18) para concluir a planilha que conterá as propostas a serem apresentadas e discutidas com o governo do Estado. O documento deve ser entregue nas mãos do vice-governador, José Thomaz Nono, na terça-feira da próxima semana, em local e horário indefinidos, por enquanto.

O piso salarial sugestionado pelos militares alagoanos seria pago já ao soldado iniciante, aquele que se efetiva na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros assim que termina o Curso de Formação Complementar para Praças (CFCP). O reajuste também seria equiparado às demais graduações e patentes.

Atualmente, o militar que ingressa na carreira em Alagoas tem o vencimento em torno de R$ 1.400, valor bem aquém do que já está sendo pago em outros Estados do Nordeste. Em Sergipe, por exemplo, um soldado tem o salário de R$ 3.012,75. Um coronel, a mais alta patente das corporações, recebe R$ 12.401,62 por mês.