Acordo de terno e compromisso do Governo do RN com as Entidades representativas da PM e BM do RN
Condições/observações
1) Em JULHO de 2012 será implantado o SUBSÍDIO para os membro da PMs e BMs do Estado do Rio Grande do Norte.
2) A implantação é condicionada ao cumprimento do limite da despesa de pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, isto é, a despesa com pessoal deve ficar abaixo de 46,55% da receita líquida.
3) A apuração dos limites será feita com a publicação do relatório de gestão fiscal, publicado em Janeiro de 2012, conforme previsto na LRF
4) Caso o índice da LRF não permita aumentar a despesa com pessoal, não será implantado o aumento
5) Com a implantação de SUBSÍDIO, não serão divididas quais outras vantagens remuneratória, tais como gratificações, adicionais (exceto de tempo de serviço), abonos, ajudas de custo etc., posto se tratar de “parcela única”, nos termos da Constituição Federal.
POSTO | JULHO – 2012 | % |
CORONEL | R$11.000,00 | 100% |
TC | R$9.900,00 | 90% |
MAJOR | R$8.800,00 | 80% |
CAPITÃO | R$7.700,00 | 70% |
1º TENENTE | R$6.600,00 | 60% |
2ºTEN ENTE | R$6.050,00 | 55% |
ST | R$5.500,00 | 50% |
1ºSGT | R$4.400,00 | 40% |
2ºSGT | R$3.850,00 | 35% |
3ºSGT | R$3.300,00 | 30% |
CABO | R$2.750,00 | 25% |
SOLDADO | R$2.200,00 | 20% |
Acrescenta-se o percentual de tempo de serviço 1% a cada ano de serviço do Militar.
