STF mantém decisão sobre carga horária da PMRN, mas admite ser possível regulamentação infraconstitucional

 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, manteve a decisão do desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual julgou um pedido da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do Estado, relacionado à carga horária de trabalho. A entidade argumentava, inicialmente, através do Mandado de Injunção nº 2011003184-1, existir uma suposta omissão constitucional, no tocante à limitação da jornada de trabalho dos policiais militares. Segundo a associação, a falta de cumprimento atingiria os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

De acordo com a entidade, caberia uma analogia com o artigo 19 da Lei complementar estadual nº 122/94, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, a qual estabelece o limite de 40 horas semanais de trabalho para o ocupante de cargo efetivo. A entidade alegou que os PMs estariam com carga horária “rotineira e exaustiva” de 240 horas mensais.

No entanto, o pleito foi negado, à unanimidade no TJRN, sob a relatoria do desembargador Cláudio Santos, o que levou a Associação a mover o Recurso Extraordinário 725.180, junto ao STF. No Supremo, prevaleceu a decisão da Corte Potiguar, que destacou que a legislação da Carta Magna, ao estender os direitos sociais aos militares, previstos no Artigo 7º para os trabalhadores urbanos e rurais, não incluiu os incisos XIII e XVI, relacionados a duração do trabalho superior a oito horas.

“Embora seja possível que legislação infraconstitucional disponha sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição Federal, não há, no caso, disposição legal que conceda a garantia aos servidores militares”, relata o ministro Gilmar Mendes, na relatoria do Agravo Regimental, no Recurso Extraordinário 725.

Fonte:http://apbms.blogspot.com.br/

Polícias do RN não terão concursos até a Copa

Por Tribuna do Norte

As notícias que chegam da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte acerca do legado da Copa do Mundo para o Estado não são muito boas. A segurança durante a competição vai ter reforço da Força Nacional para auxiliar Polícia Militar do RN, mas o efetivo permanente da PM será acrescido somente de policiais que serão remanejados dos setores administrativos. Desta forma, não haverá concurso público para contratação de novos PMs, que poderiam compor o quadro depois do mundial.

A informação foi confirmada pelo titular da pasta, Aldair da Rocha, que alegou o limite prudencial para a incapacidade do Executivo de realização de certames. O Governo do Estado espera remanejar entre 750 a 800 homens que atuam no serviço burocrático para o policiamento ostensivo, e quer contar com os 800 aprovados no último concurso para a corporação. Estes ainda aguardam a decisão de impasses judiciais para a liberação da convocação. Caso obtenha sucesso nas soluções propostas, a Polícia Militar vai contar com mais 1.600 policiais, apesar de o comandante-geral, Francisco Araújo, ter afirmado em entrevista publicada na TN em setembro de 2011 que precisaria de, pelo menos, mais 3.000 novos policiais.

A situação não é diferente na Polícia Civil. As investigações criminais no Rio Grande do Norte atualmente transcorrem de forma lenta, dada a falta de agentes, delegados e escrivães na nossa Polícia Judiciária. De toda forma, a expectativa do Estado é de convocar os aprovados no último concurso que já fizeram, inclusive, o curso de formação. São trezentos aprovados aguardando a nomeação, mas Aldair da Rocha revelou que teve informação de que parte dessas pessoas desistiram da espera em virtude de aprovações em outros certames. “Deve haver ainda 250 aguardando”, afirmou. Mesmo com a chegada deste reforço, que segundo a Sesed só deve ser concluído no ano que vem, o número ainda não é o bastante. Para o delegado Ricardo Sérgio Costa Oliveira, que está à frente da Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol), é preciso de pelo menos mais 50% do quadro de policiais atual para se dar uma resposta satisfatória em elucidação de crimes. Isso corresponde a um aumento de 742 pessoas no efetivo.

O problema é ainda pior, de acordo com a própria Sesed, no Corpo de Bombeiros, que também não será contemplado com concurso. São 640 bombeiros em todo o RN. Aldair da Rocha confirmou que não haverá tempo para a realização de um certame e a formação dos profissionais. Durante a Copa do Mundo, eles ainda vão contar com a Força Nacional, que terá o efetivo recolhido logo após o término do campeonato. No Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep), ainda há esperança de que seja possível a realização de concurso, mas a Sesed corre contra o tempo.

Comandante da Brigada Militar pedirá pagamento de Bolsa Copa a PM’s de estados-sedes da Copa do Mundo

Nesta segunda-feira, 8, o Conselho de Comandantes Gerais das Polícias Militares se reunirão em Brasília com o Ministro da Justiça para discutir assuntos relacionados a segurança pública durante a Copa do Mundo de 2014.

Na oportunidade, o Comandante da Brigada Militar (RS), Coronel Fábio Duarte Fernandes, estará pleiteando a implantação e efetivação do pagamento da “Bolsa Formação para a Copa” aos Militares das cidades-sedes do mundial. A informação foi repassada pela Assessoria de Imprensa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

A Bolsa Copa foi criada pelo Decreto nº 7.081/2010, o qual estabeleceu como valor inicial R$ 550 e final de R$ 1 mil. Contudo, o Decreto previa a implementação do benefício ainda no ano de 2010 e terminando em 2014, mas não foi o que ocorreu.

O Comandante da Brigada Militar espera que o Ministério da Justiça considere o pleito, haja vista a necessidade da capacitação dos profissionais que serão empregados durante a Copa de 2014, e que se implante ao menos o valor mínimo fixado, ou seja, de R$ 550 para os Militares que participarem dos cursos. A expectativa é de que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) promova um ciclo de capacitação aos PM’s, policiais civis e bombeiros militares dos estados-sedes do evento mundial.

Fonte: http://glauciapaiva.com/