A ACS nesta segunda-feira (18) protocolou e enviou 2 ofícios ao governo, as secretarias, ao Ministério Público, aos Deputados, aos Vereadores, a OAB, aos Comando Militares da Policia e do Bombeiro.
No primeiro informa a promulgação da Lei nº 12.191, publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2010, em anexo, que concedeu anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação da mencionada Lei, conforme prescreve o seu art. 2º.
Solicitando a reintegração imediata aos quadros da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Rio Grande do Norte de todos os Policiais e Bombeiros Militares que foram excluídos/licenciados por envolvimento em movimentos reivindicatórios entre o primeiro semestre de 1997 até o dia 14 de janeiro de 2010, como determina a Lei, restabelecendo, por conseqüência, todos os direitos assegurados as praças, como medida de lídima justiça.
O Segundo informa que durante o Movimento Policia Legal em 2009 o governo do estado fez uma proposta de R$ 30.000.000,00 de impacto anual na folha.
A proposta foi aceita pela categoria em Assembléia Geral.
Ao final de outubro/09 foi feito um acordo com o governo do Estado onde o mesmo se comprometeu a encaminhar um projeto de lei para a Assembléia Legislativa do estado ainda em 2009, no entanto, a proposta ainda encontra-se na Casa Civil sob o protocolo de nº 198710/2009;
Diante de tudo já exposto, informamos que no dia 06 de fevereiro deste ano de 2010, às 09 horas, no Clube Tiradentes, será realizada uma Assembléia Geral Unificada das Entidades representativas dos policiais e bombeiros militares do nosso Estado, para tratar desse desrespeito por parte do governo do estado com a categoria policial, e bombeiro como também os rumos da mobilização.
Cabo Heronides
Diretor de Comunicação e Informação da ACSPM-RN.
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