CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS BENEFICIADOS POR DECISÃO JUDICIAL

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, utilizando-se das suas atribuições legais, em conformidade com o previsto no artigo 37, caput, incisos II, da Constituição Federal no artigo 26, incisos II, da Constituição Estadual, na Lei Complementar n.º 192, de 15 de janeiro de 2001, e no Decreto n.º 15.293, de 31 de janeiro de 2001, e amparado pelo Edital n.º 0001/2005-CFSd/DP/PMRN (subitens 8.1, 8.2 e 8.3), publicado no Diário Oficial do Estado, Edição n.º 11.112, de 23 de novembro de 2005, referente ao Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino, RESOLVE:

1. Tornar público e divulgar a convocação dos candidatos relacionados no anexo I, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Execução de Sentença n.º 001.06.018604-7/001, em tramitação perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, para comparecerem no DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (TERÇA-FEIRA), ÀS 13h00min, NO QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LOCALIZADO NA AV. RODRIGUES ALVES, S/N, TIROL, NATAL/RN, SETOR: DIRETORIA DE PESSOAL, com o objetivo de apresentarem os documentos que são exigidos no ato da matrícula e nomeação no Curso de Formação de Soldados PM, relativo ao Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino, instituído pelo Edital n.º 0001/2005-CFSd/DP/PMRN, com a necessidade de os candidatos observarem as informações e cumprir as normas se seguem:

2. No local, data e horário previstos no item 1 deste Edital, os candidatos convocados deverão comparecer munidos dos originais para confrontação e 01 (uma) fotocópia dos documentos abaixo relacionados:

• Cédula de Identidade – DUAS (02) CÓPIAS
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) – DUAS (02) CÓPIAS
• Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação ou de justificativa
• Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação 
• Certificado de Conclusão do 2º grau ou equivalente e o respectivo Histórico Escolar, contendo carimbos legíveis e a numeração dos Decretos e/ou das Portarias do Ministério da Educação e Cultura ou Secretaria Estadual de Educação, que reconheceram o curso e a instituição de ensino
• Certidão de bons antecedentes criminais (ITEP), Certidões negativas emitidas pela Justiça Federal e Justiça Estadual Criminal, onde resida e tenha residido nos últimos cinco anos, demonstrando não estar, o candidato, indiciado, denunciado ou em cumprimento de pena criminal
• Atestado de idoneidade moral e civil fornecidos por duas (02) pessoas, de preferência, autoridades públicas e policiais, membros da Magistratura, do Ministério Público ou membros do Magistério de nível superior 
• Certidão de Nascimento e/ou de Casamento e Carteira com o Número do PIS/PASEP, para quem possuir 
• Comprovante de Residência onde resida nos últimos 05 (cinco) anos – DUAS (02) CÓPIAS, sendo uma (01) para fins de geração de conta corrente junto ao Banco do Brasil.

Maiores informações:

Edital n.º 0284/2010-CFSd/DP/PMRN.

Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar
Seção de Recrutamento e Seleção de Pessoal
Av. Rodrigues Alves, S/N - Telefones: (84) 3232.6369 3232.6374 3232.6366

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