PEC 300 FORA DE PAUTA

 

Mais uma semana em que o governo deixa de lado a valorização dos bombeiros e policiais de todo o Brasil e prioriza a legalização da lavagem de dinheiro e a ampliação do crime organizado no Brasil (Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil).

Muita conversa fiada e muita falta de argumentação para algo que é fundamental para a segurança pública no Brasil: o piso salarial nacional. O governo prefere ver nossos valorosos guerreiros entregues à própria sorte do que concluir a votação da PEC 300 em segundo turno.

Desde que a Proposta de Emenda Constitucional começou a tramitar na Câmara dos Deputados já se vão mais de dois anos. Não há mais o que se debater. Todas as modificações que aconteceram no texto da PEC 300 foram feitas a partir do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), que, inclusive, se comprometeu em concluir a votação da PEC 300 após as eleições, juntamente c om o Presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP). Passado o pleito, fogem do compromisso como "o diabo foge da cruz".

Falam em rombo nas contas do governo ao se aplicar a complementação salarial dos policiais aos estados que não oferecem condições de pagar um piso nacional mas não existe um estudo qualificado para se discriminar valores.

O governo, através do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, por mera preguiça mental, divulga números ao seu bel prazer, com o intuito de apregoar a bancarrota das contas públicas se a PEC 300 for aprovada. Esse fundamentalista fala de 46 bilhões anuais de complementação salarial. Puro casuísmo.

46 bilhões é um número falacioso. O ministro mente ao não divulgar a fonte desse "estudo criterioso" de complementação anual. Não divulga porque simplesmente não possui esses dados. Preguiça mental para depreciar os trabalhadores que garantem a liberdade dos brasileiros.

Não há interesse do governo na conclusão da matéria na Câmara dos Deputados. E ficam pregando a velha "política da terra arrasada" para enterrar a PEC 300.

Chega de mentiras. A PEC 300 não fala em números. Aprovada nas duas casas e promulgada, o governo terá até seis meses para preparar um estudo completo sobre a real situação salarial de todos os estados, incluindo-se nesse estudo os estados que tem condições de bancar o piso salarial e os estados que precisarão da ajuda governamental para complementar seus salários (por um determinado período); terá também que discriminar a participação da União através de um fundo e o estabelecimento de um piso salarial nacional com a sua devida correção para que não haja defasagem. Findo esse prazo, o governo terá que remeter à Câmara um projeto de lei com todo esse detalhamento.

Seis meses de estudo amplo. Agora, para se protelar a conclusão da matéria, os aliados do crime organizado (lembrando a célebre frase do deputado Fernando Chiarelli: "quem não é a favor dos policiais e bombeiros é a favor do crime organizado") inventaram uma tal de comissão para se debater a PEC 300. Isso é conto do vigário. Estão chamando todos os bombeiros e policiais de abestalhados.

Abusam dos bombeiros e policiais sem parar. Semana passada os parlamentares que representam a militância em prol do meio ambiente ameaçaram junto ao colegiado de líderes de votar a PEC 300 se não fosse retirado do texto da MP 499/10 artigos sobre incentivo ao desenvolvimento da energia nuclear. Um absurdo, usaram a nossa PEC 300 para vetar artigos contrários aos interesses ambientalistas. E pior, o governo aceitou a pressão.

Outro acinte é a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Nada contra esse PEC, que já tem acordo para se votá-la em dois turnos e sem qualquer interstício mas a nossa PEC 300 o governo e a oposição querem abandoná-la de qualquer maneira.

A PEC 300 nunca será concluída na Câmara dos Deputados sem a nossa mobilização nacional. Já dizia um velho amigo meu que "surra avisada não dói". Só valorizarão os nossos trabalhos quando sentirem a nossa falta. Quando bombeiros e policiais pararem o Brasil.

Nesses dias 14 e 15 de dezembro, cobrem de seus parlamentares em cada estado a obstrução dos trabalhos em qualquer votação, tanto na sessão ordinária quanto nas extraordinárias até que a PEC 300 seja incluída em sessão extraordinãria para votação. É a penúltima semana de trabalho.

Somos poucos parlamentares defendendo a dignidade dos bombeiros e policiais nessa 53ª legislatura mas estamos fazendo a nossa parte. Façamos todos a nossa parte.

Origem: Blog do Capitão Assumção