Instituições fundamentais ao Estado democrático de direito, as polícias civis e militares e o Corpo de Bombeiros têm recebido, ao longo dos anos, tratamento desproporcional à sua importância para a sociedade em termos salariais. Com exceção do Distrito Federal, cujos recursos para a manutenção da área de segurança pública são repassados pela União por meio do Fundo Constitucional do DF, as demais unidades da Federação pagam mal os policiais civis e militares e os bombeiros militares. Para ter uma segurança pública mais eficiente, capaz de enfrentar o crescente fortalecimento do crime organizado, o país precisa ter uma política salarial nacional para essas categorias.
A reversão dessa situação passa pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300, também conhecida como PEC dos Policiais, que estabelece um piso salarial nacional para os policiais civis e militares e bombeiros. A PEC 300 tramita na Câmara dos Deputados desde 2008, onde já foi aprovada em primeiro turno e aguarda votação em segundo turno para ser enviada ao Senado.
O impasse em torno da votação da PEC 300 na Câmara mostra, mais uma vez, que os governantes e alguns de seus líderes no legislativo insistem em ignorar as grandes preocupações da sociedade brasileira, que coloca a segurança pública, ao lado da saúde, do emprego e da educação, como áreas fundamentais para investimentos públicos.
A busca de recursos para criar o piso nacional para os policiais militares e civis e bombeiros militares exige dos governantes que repensem os orçamentos públicos. Se houver uma efetiva redução de gastos em setores não essenciais, certamente haverá recursos para investir no homem policial.
Enquanto nossos policiais e bombeiros continuarem recebendo baixos salários, a população seguirá refém da violência e do crime organizado. Hoje, o cidadão paga seus impostos, mas não tem contrapartida à altura na área de segurança pública, o que o deixa cada vez mais exposto ao crime.
O aumento da eficiência das polícias tem relação direta com o aparelhamento dessas instituições e com o pagamento de salários dignos aos profissionais da segurança pública. Os policiais civis e militares e bombeiros devem estar voltados exclusivamente às suas atividades. Eles não podem ter que recorrer a um segundo emprego para garantir o seu sustento e o de suas famílias. Isso compromete, em muitos casos, o desempenho de suas funções.
Por isso, a Câmara dos Deputados precisa chegar a um consenso sobre a votação da matéria para garantir salários dignos aos policiais militares e civis e bombeiros militares. Dos nossos governantes, espera-se que entendam a necessidade e a urgência da aprovação da PEC 300.
*Deputado federal pelo PP/RS
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