Segunda fase do PAC destina R$ 3,2 bi para segurança pública

Brasília 29/03/10 (MJ) - O Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, terá um aporte de recursos no valor de R$ 3,2 bilhões na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado nesta segunda-feira (29) pela Casa Civil da Presidência da República. É a primeira vez que ações de segurança entram como iniciativas que podem ajudar no desenvolvimento do país.

O dinheiro do PAC será investido na estruturação de postos de polícia comunitária (R$ 1,6 bi) e na construção de espaços integrados voltados aos jovens (R$ 1,6 bi), numa parceria com os ministérios do Esporte, Cultura, Trabalho e Emprego e Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A estimativa é que sejam construídos 2.883 postos de polícia comunitária em 543 municípios espalhados pelos 26 estados do Brasil e no Distrito Federal. O custo de cada posto é de R$ 555 mil. As unidades terão tamanho padrão de 50 m² e seguirão as diretrizes do Pronasci, com a implantação de módulos, como a central de videomonitoramento.

O modelo de policiamento defendido pelo Programa já mostra resultados positivos na reocupação de territórios antes dominados pelo crime e na redução da violência em comunidades do Rio de Janeiro, onde receberam o nome de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). A idéia é aproximar os policiais da população, de modo que trabalhem em parceria na prevenção de crimes.

Já o projeto Espaço Integrado para jovens poderá ter os tamanhos de 700 m2, 3 mil m2 ou 7 mil m2 (dependendo do local disponível) e atenderá também aos 543 municípios, dando prioridade aos 235 municípios integrantes do Pronasci. O custo unitário de cada unidade varia de R$ 1,52 milhão a R$ 2,58 milhões.

“O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é um sucesso no que diz respeito a investimentos em áreas de infra-estrutura e ficamos felizes ao saber que o Pronasci seria contemplado nessa nova fase do PAC, porque é um reconhecimento de que estamos trilhando o caminho correto. Essa é mais uma demonstração de que o Estado brasileiro trata a segurança pública como matéria de fundamental importância”, afirma o ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Barreto.

Polícia Comunitária

Os profissionais de segurança pública que atuarem nos postos de policiamento comunitário terão acesso às imagens captadas por câmeras de vídeo instaladas na cidade, podendo prevenir delitos e ações criminosas. Além disso, cada estrutura contará com dois veículos e duas motos. Tudo isso permitirá a redução no tempo de resposta e na prevenção das ocorrências.

Os policiais designados para atuar nos postos de polícia comunitária são, geralmente, mais preparados e valorizados. Eles fazem parte do projeto Bolsa Formação, que concede R$ 443 mensais aos que fazem os cursos de formação oferecidos gratuitamente pelo Ministério da Justiça. No Brasil, 176 mil profissionais de segurança pública estão no projeto.

A intenção do Governo Federal é implantar este novo tipo de policiamento de proximidade em comunidades antes dominadas pelo crime organizado e, com isso, possibilitar a construção de uma nova relação da polícia com a comunidade baseada na confiança.

"A implantação dos postos consolida a política de segurança pública orientada pelo Pronasci, que prevê menos repressão, menos armamentos, mais inteligência e prevenção", disse o secretário-executivo do Pronasci, Ronaldo Teixeira. “A polícia é a representação do Estado naquele local e, com a implantação dos postos, a comunidade tem de volta o território pacífico, necessário para o ingresso dos demais serviços públicos, como educação, saúde e esporte”.

Espaço Integrado

 

Num local, que pode variar de 700 m2, 3 mil m2 ou 7 mil m2, o projeto Espaço Integrado oferece, a jovens de 15 a 24 anos (público-alvo do Pronasci), atividades culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, políticas de prevenção e telecentros para a inclusão digital. A meta do Governo Federal é construir 800 destas unidades até 2014 (200 por ano), em 543 municípios, inclusive nas 235 cidades integrantes do Pronasci.

 

A iniciativa do Espaço Integrado está linha com o programa Protejo (Proteção de dos Jovens em Território Vulnerável), que atende atualmente 15 mil jovens em todo o país. Por meio dele, jovens expostos à violência doméstica, urbana ou moradores de rua participam de formação cidadã por meio de práticas esportivas, culturais e educacionais, a fim de resgatar a auto-estima e a convivência pacífica nas comunidades. Eles atuam como multiplicadores da cultura de paz e recebem, durante um ano, uma bolsa mensal de R$ 100.

Segurança com Cidadania

O Pronasci articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem desconsiderar as estratégias qualificadas de repressão. São mais de 90 ações integrando a União, estados, municípios e diversos setores da sociedade. Criado em 2007, o Programa deverá investir R$ 6,7 bilhões em segurança pública até 2011.

O Programa é considerado um modelo mundial de política pública de segurança contra a criminalidade, segundo a Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento. Foi criado para diminuir a criminalidade das regiões metropolitanas que apresentam os mais altos índices de homicídio.

O público-alvo é formado por jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, presos e os que já cumpriram pena. Atualmente, são integrantes do Pronasci mais de 170 municípios, 23 estados e o Distrito Federal, além de 65 municípios reunidos em quatro consórcios de Segurança Pública.

Fonte:http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ4E0605EDITEMIDE8FE21FB3CDA4996A2188F6D0E9BD5B6PTBRIE.htm

Deputados votaram e aprovaram pacote de medidas em sessão extra

Após ameaças de greve em pelo menos três das principais categorias do serviço público, o governo do Estado encaminhou oito mensagens à Assembleia Legislativa, que foram votadas hoje, em sessão extraordinária quem começou por volta das 10 h e 30min, pelos deputados estaduais. Foram oito projetos de lei complementar que instituem o Plano de Carreiras e Remuneração dos servidores do Gabinete Civil, Secretaria de Tributação e Fundação José Augusto; os que alteram o piso remuneratório da Secretaria de Saúde, Agentes Penitenciários e Magistério Público estadual; além de alterar a lei que rege a remuneração de Delegados, Agentes e Escrivães da Polícia Civil.

Na prática, são matérias que oneram os cofres públicos e que terão que aguardar a saída do Executivo do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e parlamentares, sobretudo da oposição, já demonstram preocupação quanto ao cumprimento das proposições, uma vez que o governo, ao invés de reajustar, se viu obrigado a enxugar os custos, sob pena de, não o fazendo, sofrer penalidades como o não repasse de verbas federais. Além do impedimento da RF, já está definido nos próprios projetos que os reajustes somente serão efetivados nos salários dos servidores no próximo ano.

Outros projetos, como é o caso do que de altera a lei que rege a remuneração da Polícia Civil foi posto para apreciação sob a animosidade dos agentes e escrivães, que disseram ter sido prejudicados pelo pleito retardado dos delegados. Eles também terão que aguardar os reajustes que serão transformados em lei. A primeira parte do enquadramento funcional ser dará em outubro deste ano e a segunda somente em maio de 2011. Capitaneado pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol) foi feito um acordo no último dia 11 que previa a redução dos atuais seis níveis dos agentes e escrivães para quatro. Desta forma, o salário inicial ficaria em R$ 3.086. Mas com a inserção da reivindicação dos delegados, que disporão de aumento a partir do segundo nível da carreira (são cinco ao todo) e terão salários finais de R$ 17.237,03 – um reajuste de 24% neste nível, já que o salário para fim de carreira era de R$ 14 mil – os agentes e escrivães terão salários iniciais de R$ 2.777,03.

Entre as propostas enviadas está ainda um reajuste de 45% para os agentes penitenciários. Após sancionada a remuneração inicial deverá passar de R$ 1,8 mil para R$ 2,2 mil.

Todos os projetos foram votados por unanimidades por partes dos 20 parlamentares presentes, tivemos 4 abstenções.

Fonte:http://soldadojoaobatista.blogspot.com/2010/03/deputados-votaram-e-aprovaram-pacote-de.html 

POLÍCIA CIVIL RETORNA AO TRABALHO APÓS APROVAÇÃO DE REAJUSTE

Os policiais civis do Rio Grande do Norte voltam ao trabalho a partir das 18h desta quarta-feira (31). O fim da greve foi decidido durante uma sessão extraordinária na Assembléia Legislativa, onde os deputados votaram por uninamidade pela aprovação dos projetos que reajustam os salários dos servidores.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol), Vilma Marinho, a categoria está satisfeita com a aprovação e retorna ao trabalho às 18h. "É uma vitória para a categoria, que manteve força e união durante o movimento. Conseguimos a reestruturação das classes, com o enquadramento das promoções que estavam em atraso. As promoções vão acontecer de forma automática, há cada cinco anos, de forma que ao longo de 20 anos, o servidor chegará ao topo de sua profissão", disse.

Vilma Marinho informou que a aprovação dos projetos que reajustam os salários será publicada na edição desta quinta-feira (01), no Diário Oficial.

Greve:

A greve da Polícia Civil teve início na última quinta-feira (25). A categoria aguardava a votação dos deputados sobre o Plano de Cargos Carreiras e Salários, encaminhado pelo Governo do Estado.

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Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR

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NOTA DO BLOG: Os policiais civis do Rio Grande do Norte estão entre os mais bem pagos do Brasil. Os delegados do RN têm os melhores salários do país, entre os delegados da polícia civil, e agora com a implantação do plano de cargos, carreiras e salários a situação só tende a melhorar ainda mais.

Os policiais civis são merecedores dos salários que recebem, mas a sociedade potiguar, que paga os salários de todos os servidores públicos, também é merecedora de um empenho maior por parte da polícia civil para investigar com maior rigor a série absurda de crimes sem solução em todo o estado.

Tenho sempre dito que o principal combustível da violência é a impunidade, e infelizmente a impunidade é reinante em nosso estado, dada a quantidade de crimes sem solução, e pior ainda, muitos sem pelo menos inquérito policial ser instaurado. Um verdadeiro absurdo.

ONDE ESTÃO OS DELEGADOS?

Quando o governo do estado começou a interiorizar a polícia civil, colocou nas delegacias regionais como Patu, Alexandria, Pau dos Ferros e as demais regionais do estado, dois delegados em cada uma dessas delegacias. Existia nessas delagacias um delegado regional e um municipal.

O delegado municipal era responsável pela cidade sede da delegacia regional, enquanto o delegado regional tomava de conta das cidades jurisdicionadas a delegacia regional. Com a ajuda dos sargentos da Polícia Militar que eram responsáveis pelas delegacias municipais dessas cidades, a situação estava dentro do controle, havia um melhor serviço investigativo. Acontece que os delegados sumiram do interior, foram para as cidades maiores, principalmente Natal, deixando o interior do estado desprovido de qualqier assistência por parte da polícia judiciária.

A situação está tão crítica que um delegado é responsável por mais de 50 (cinquênta) cidades. Isso mesmo 50 (cinquênta) cidades, o exemplo é o Dr. INÁCIO RODRIGUES que é responsável pelas regionais de Pau dos Ferros e Patu.

O delegado que veio para a 7ª Delegacia Regional de Patu em substituição ao delegado Roberto Moura, o qual não sei se quer o nome, entrou de férias logo que assumiu a delegacia e até agora ainda não o vi por aqui.

A sociedade norteriograndense espera que os bons salários pagos a polícia civil sejam revertidos em ações concretas de combate a criminalidade.

Fonte:http://patunews.blogspot.com/2010/03/policia-civil-retorna-ao-trabalho-apos.html

PEC 300 - AJUSTES POSSIBILITAM INCLUSÃO NA PAUTA

Companheiros, mais uma vez vários militares estaduais deixaram suas casas, seus estados rumo a Brasília no sentido de acompanhar o andamento da PEC300. Nossa presença nos dias 9 e 10 foi fundamental para o avanço nas negociações de pautar a PEC300 o mais breve possível. Lembramos que em política, especialmente na elaboração e votação numa complexa PEC, há necessidade de exaustivas negociações no intuido de se obter um equilibrio de ambos lados.

Já no dia 9, os parlamentares  Cap. Assumção (PSB-ES), Major Fábio (DEM-PB), Paes de Lira (PTC-SP) , Átila Lins (PMDB-AM) e Fátima Bezerra (PT-RN) se reuniram com o secretário da Mesa da Câmara, Mozart Viana, para debater modificações e ajustes no texto da PEC300. Um dos pontos mais importantes foi a conclusão que o valor nominal não é inconstitucional, como afirmava alguns críticos de nossa PEC.  Segundo a Sec. Geral da Mesa da Câmara, pelo menos, duas emendas constitucionais (20/1998 e 41/2003) fixam valores no texto constitucional.

Em seguida foi formada uma comissão de representantes dos policiais militares e bombeiros militares de cada estado da federação para uma reunião com o Presidente da Câmara Michel Temer. Nesta reunião o Cap. Assumção afirmou que estes eram os verdadeiros representantes da nossa categoria e que por ela estavam se pronunciando em favor da PEC300 e contrarios a PEC41, atual 446.

O Presidente Michel Temer reafirmou que a PEC300 precisava de ajustes para ser viável do ponto de vista dos Estados e da União. E era necessário incluir alguns elementos da PEC41 e inseri-los na 300, mantendo sua espinha dorçal.

Desta forma, posteriormente, e novamente com a atuação excepcional de nossos deputados Cap. Assumção, Major Fábio, Paes de Lira e Átila Lins, foi rascunhado por parte da mesa diretora da Câmara um texto de algumas alterações ou ajustes na PEC300. Que são  as seguintes:

- Inclusão da Polícia Civil

- Piso de R$ 3.500,00 inicial das praças

- Piso de R$ 7.000,00 inicial dos oficiais (ainda a definir)

- Índice do INPC para reajuste anual 

- Permanência dos Inativos, Aposentados e Pensionistas

- Data para entrar em vigor: Duas possibilidades:(ainda a definir)

                 1. No ato da publicação;

                 2. 180 dias após a publicação

- Manter a criação de um Fundo Nacional para a Segurança Pública.

Poderá haver outras mudanças, mas a categoria não irá aceitar a disfiguração da PEC300. Houve sim um fexibilização para adequaçao de pontos que eram importantes para o Governo e para os militares. Diante das alterações, nossa PEC já está sendo carinhosamente chamada de PEC300 Trubinada.

Na mesma reunião, houve um comprometimento do Presidente da Câmara Michel Temer em votar a PEC300 na primeira semanda do mês de março, ou seja, nos dias 2 e 3. Conforme comprova o vídeo abaixo.

Convocamos todos os policiais e bombeiros militares e agora também aos Policiais Civis de todo o Brasil a se fazerem presentes em Brasília nos dias 2 e 3 de Março para manifestações pacíficas em favor da PEC300.

Caso a PEC não seja votada nestes dias, haverá uma grande Assembléia Geral da Categoria em frente ao Congresso Nacional, onde será votado indicativo de greve e ou aquartelamento em todo o Brasil.   

Grande abraço a todos e que Deus nos abençõe.

Fernando Almança - Soldado PM- ES

Fonte:http://janildoarante.blogspot.com/2010/03/pec-300-ajustes-possibilitam-inclusao.html