BOLSA FORMAÇÃO – Últimas Notícias

Os responsáveis no Estado pelo gerenciamento do programa do bolsa formação informaram que o requerimento da ACSPMRN que requer a manutenção do recebimento do benefício pelos policiais militares participantes do programa foi encaminhado para Brasília e dado o devido conhecimento a quem de direito.

No entanto, se faz necessário o esclarecimento de alguns pontos para não haver entendimentos equivocados, tais como:- Já existe um entendimento pacificado no Estado de que o auxílio moradia é atributo permanente e dessa forma, deverá ser levado em conta na soma das vantagens dos militares estaduais, sendo válido ressaltar que o referido parecer foi emitido por órgãos oficiais, como a assessoria jurídica da PMRN e a Procuradoria Geral do Estado – PGE;- Existe uma Portaria da SENASP datada de novembro último que regulamenta o Decreto referente ao programa bolsa formação, a qual determina que a qualquer tempo que o beneficiário deixe de preencher os requisitos previstos no citado Decreto, deverá ter seu benefício cortado imediatamente. Vale ressaltar que a Portaria prevê que a omissão dos gestores estaduais na observância desses requisitos poderá ocasionar o encerramento do convênio entre o ente federativo e o PRONASCI;- Os responsáveis pelo programa do bolsa formação no Estado, cumprindo determinação da referida Portaria, informaram ao PRONASCI em Brasília a relação dos beneficiários que com o aumento de março excederam o teto previsto de R$ 1.700,00 reais.- Os gestores estaduais não tem a prerrogativa de decisão em relação ao corte ou permanência do recebimento do bolsa formação por esses beneficiários que excederam esse teto previsto no Decreto.Em resumo, podemos afirmar que a decisão de corte ou não do recebimento do bolsa formação pelos policiais militares que deixaram de atender o requisito de renda previsto no Decreto Federal está nas mãos da Central do programa bolsa formação de Brasília, que a qualquer momento poderá se pronunciar de forma favorável ou não a continuidade desse recebimento do benefício, ou seja, o que se conseguiu até o momento não foi a garantia do recebimento de todas as parcelas restantes, e sim, o adiamento por tempo incerto de um possível corte do benefício dos que já recebem.

Informamos ainda que alguns governadores já mantiveram contatos com a Secretaria Nacional de Segurança Pública para tentar viabilizar o aumento do referido teto para que os militares de seus Estados não percam o direito ao recebimento do benefício.

Cabo MiguelDiretor Jurídico da ACS-PM/RN

PEC 300 - LÍDERES DOS PARTIDOS DO GOVERNO NOS ENROLAM MAIS UMA VEZ

"A FREMIL participou da reunião do colégio de líderes e notou que o circo está montado. Nada se resolveu. Empurraram com a barriga mais uma vez. Bando de covardes. É incrível como o governo manipula e usa os líderes partidários (com as ressalvas dos partidos que acompanham a obstrução em prol da PEC 300) para arquivar o nosso piso.
E nessa reunião não foi diferente. Os covardes não querem votar a PEC 300.
Temos que desencadear mesmo, no dia 23 de abril, a OPERAÇÃO TOLERÂNCIA ZERO. Esse governo que sempre se disse "trabalhador" é o mesmo que impede que os trabalhadores de segurança pública sejam alcançados pelo piso salarial nacional. Governo de covardes. O Governo presente será reconhecido como o governo malandro, que solapa a Câmara dos deputados, colocando os líderes de joelhos e impede a votação da PEC 300.
Não esperem nada desse governo COVARDE. Uma quadrilha tomou conta do governo federal. A quadrilha só pensa neles. "trabalhador" ficou no passado. Na época dos sonhos dourados. Agora esse governo tem boca gulosa somente para os seus cargos e acordos milionários. Ficará conhecido como o governo do dinheiro na cueca e na meia. Governo malandro que nunca vê nada, mas a ladroagem prolifera. Que quer ver policia e bombeiro trabalhando até a morte. Governo covarde. Governo malandro.
Não acreditem nessa quadrilha que está apoiando o Governo na Câmara. É farinha do mesmo saco. Merecem não serem citados porque são escória. Falam que polícia e bombeiro merecem o piso mas vira só discurso.
A PEC 300 sairá sim. Mas será pelas nossas próprias mãos.
Vamos dar um recado a eles. TOLERÂNCIA ZERO NO DIA 23 DE ABRIL para esse governo covarde.
Assinado: Capitão Assumção" (www.capitaoassumcao.com)

JUNTOS SOMOS FORTES,
LAURO BOTTO

Acompanhamento de Proposições

Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 15 de abril de 2010   Prezado(a) Claudio Vale de araújo,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

  PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.  - 14/04/2010Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6658/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008".  - 14/04/2010Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6665/2010, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que 'altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal', e da PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais', na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". 

        

Tolerância Zero pode ser usada no plano nacional e estadual

Estratégia do tolerância zero, servi para PEC 300, mas porque não serviu para pressionar o governo do Estado em nossa mobilização por reajuste salarial?

Estranho! como tudo muda repentinamente, se antes a estratégia do tolerância zero não foi aplicada para pressionar o governo do estado, para possibilitar a negociação em torno do reajuste salarial, agora ela é apresentada e incentivada como uma medida eficaz pela ASPRA-Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, que até então não acreditava e nem hipotecava qualquer apoio a PEC 300, mas o que será mesmo que mudou? Bem! o que interessa é a participação e o apoio, a conclusão fica a cargo de cada um.

A PEC 300 atualmente é uma luta em que todos estão engajados e a tendência é crescer e se fortalecer a cada dia, como vem acontecendo, e todos estão convencidos de que o único meio de conseguirmos a valorização de nossa profissão é termos um piso salarial nacional, não só compatível com a responsabilidade, complexidade e perigo da atividade, como também para possibilitar uma remuneração justa e digna.

Sendo assim, como chamei a atenção recentemente, nesta luta precisamos de todo mundo, e a ASPRA como precursora de tantas e tantas lutas, não poderia ficar de fora, afinal sabemos de seu potencial e sua trajetória de luta e mobilização, que não pode ser ignorada, mas também não pode ser usada ao sabor e interesse de seus dirigentes, porque se lhes foram conferidos poderes para representar e reivindicar em nome de seus representados, pertence a estes intransferívelmente toda e qualquer discussão e decisão sobre quais rumos a entidade deve seguir em suas lutas em defesa da classe.

Se por acaso os dirigentes forem assaltados pela dúvida e a incerteza sobre qual decisão deve orientar suas ações, a assembléia devidamente convocada para esta finalidade, poderá ser o instrumento para orientar o planejamento de ações e até o dispêndio financeiro para sua execução.

Independentemente de quais razões ou interesses moveram a ASPRA a se juntar ao movimento pró PEC 300 somente agora é fundamental que ocupe seu lugar no concerto das entidades e, possa desempenhar seu papel como entidade que respeita os direitos de seus associados cumprindo sua finalidade primária de agir sempre em defesa dos interesses dos policiais e bombeiros militares, posição esta digna de sua história de lutas e conquistas.

Cabe agora, a cada um participar e cumprir rigorosamente as orientações e medidas que forem definidas, para assim engrossarmos o coro e pressionar o governo, os líderes de bancadas, o presidente da câmara federal Michel Temer, e outros deputados detratores da proposta para podermos a recolocar na pauta para votação e aprovação.

O movimento nacional tolerância zero, será um marco para a sociedade e para o Brasil, vez que sabemos que há muita tolerância com o cometimento de infrações e até delitos de pequeno potencial ofensivo, mormente os de ação penal pública privada e condicionada.

O cumprimento da legalidade além de constituir-se em um dever de todo profissional de segurança pública e um direito do cidadão, mostrará aos cidadãos as deficiências, carências, e desestrutura do sistema de segurança púbica para cumprir sua função de assegurar um clima de segurança e proteção a sociedade. Ação unificada e conjugada de todos as polícias, bombeiro militares e agentes penitenciários, irá escancarar para a sociedade brasileira a inexistência histórica de políticas de valorização da profissão e investimentos adequados e suficientes na qualificação, treinamento, reaparelhamento e modernização dos órgãos de persecução criminal, que por isso andam sempre atrasados e em descompasso com o avanço da criminalidade e o recrudescimento da violência, o que muitos já sabem, mas insistem em não enxergar, mais por interesses particulares e de grupos de poder

Fica pois o registro de nossa satisfação em poder ver que apesar do atraso aparentemente injusticável, o clamor dos policiais e bombeiros militares foram ouvidos, e a ASPRA assumiu seu importante papel como liderança respeitada e reconhecida nacionalmente, entre todas as entidades representativas de praças e oficiais.

Fonte:http://segurancacidadaniaedignidade.blogspot.com/2010/04/tolerancia-zero-pode-ser-usada-no-plano.html

Entenda o que muda com a reforma do Código de Processo Penal

Uma reformulação no Código de Processo Penal brasileiro promete atualizar o principal instrumento de combate à criminalidade e adaptá-lo às novas tecnologias e à cultura atual. O documento em vigor data de 1941. Para o senador Renato Casagrande (PSB), relator do projeto no novo Código Penal, não estaria sincronizado sequer com a Constituição Federal de 1988.

O projeto de lei que quer a reforma do Código Penal foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, mas ainda aguarda votação no Plenário. Se aprovada, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. A primeira iniciativa para as mudanças na legislação penal ocorreu em 2008, quando uma comissão de juristas elaborou a base para o projeto que é defendido atualmente.

O atual Código Penal tem mais de 800 artigos. Grande parte deles, segundo Casagrande, foi alterada, e outros artigos e parágrafos foram acrescentados. “Mesmo que, desde 1941, o código tenha passado por reformulações, ele tem o espírito da época. Não está adaptado ao momento que vivemos hoje, com novas tecnologias, e uma nova cultura. O código atual é um instrumento que fortalece a impunidade, pela quantidade de recursos que permite, pela burocracia nas diversas fases do processo penal e pela pouca credibilidade do inquérito policial”, diz o senador ao G1.

Para o advogado criminal Sergei Cobra Arbex, diretor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, “a medida mais positiva da reforma é a garantia de um procedimento mais rápido e menos constrangedor na parte investigatória." Isso é possível, segundo o especialista, devido à presença de um advogado durante os interrogatórios, e à possibilidade de ter um Juiz de Garantia, que cuide da investigação para que outro juiz, desvinculado, julgue a causa.

Arbex, no entanto, considera negativa a limitação de recursos, como o habeas corpus, proposta no novo Código sob argumento de que os recursos tornam a Justiça mais lenta. “O que demora é a análise dos recursos, e não a quantidade de recursos. Quando estamos tratando da liberdade humana, temos que ter tantos recursos quantos forem necessários.

Antonio Ruiz Filho, advogado criminalista, e presidente da comissão de direitos e prerrogativas da OAB/SP, avalia a reforma, em geral, como positiva. "O código atual é bastante confuso e está muito defasado. A reforma traz uma maior racionalidade aos temas envolvidos com o processo penal e a facilidade de incluir no código várias legislações que estavam esparsas, leis especiais que estavam fora do código e que agora são transportadas para dentro dele”.

Junto ao senador Casagrande e aos advogados Arbex e Ruiz Filho, o G1 destacou algumas mudanças como sendo as mais significativas no novo Código de Processo Penal.

Fonte:G1

CAMPANHA DO R$1,00 PELA PEC 300 - TÉRMINO DE ARRECADAÇÃO

Comunico aos participantes da Campanha que terminou no dia 09/04 o prazo de arrecadação de doações para que façamos outdoors e adesivos. Ressalto que nenhuma quantia em "dinheiro vivo" foi doada, sendo toda a arrecadação feita através de depósitos/transferências para a Conta-Corrente (Ag:0783; C/C: 43149-9). Como nem todos os responsáveis pela arrecadação nos quartéis efetuaram a transferência, estou aguardando que o façam para que possa somar e publicar o montante arrecadado. E como as doações superaram nossa expectativa, farei a prestação de contas através da divulgação do meu extrato bancário, onde constarão TODAS as quantias doadas. O modelo dos outdoors e adesivos será aquele da figura acima (QUANTO VALE O BOMBEIRO MILITAR?) e há também a possibilidade de confeccionarmos faixas do mesmo modelo, a fim de colocarmos nas principais passarelas da Av. Brasil, Av. Pres. Vargas e Aterro do Flamengo. Estou estudando orçamentos e a quantidade de material confeccionado dependerá do valor total arrecadado. A relação nominal com os doadores deverão ser afixadas pelos responsáveis pela arrecadação nas OBM e a relação dos que depositaram diretamente na Conta será divulgada neste blog, ao término das doações. Aproveito, mais uma vez, para agradecer o imenso apoio e confiança que recebi de todos que vêm acreditando nesse projeto e que colaboraram de qualquer maneira para que estejamos podendo concretizar um sonho NOSSO que é JUSTO!

JUNTOS SOMOS FORTES,
LAURO BOTTO ۞۞

Capitão Assumção anuncia obstrução na Comissão de Segurança

Deputado Capitão Assumção registra a aprovação de um requerimento de sua autoria na Comissão de Segurança Pública que cobra o retorno imediato da votação da PEC 300 na Câmara. Ao mesmo tempo em que informa que ele e os demais parlamentares irão obstruir todos os trabalhos na comissão de Segurança pública e combate ao crime organizado e aproveita para reforçar a conduta dos deputados em obstruir as matérias de interesse do governo na casa convidando os 393 parlamentares que foram a favor na votação em primeiro turno que façam o mesmo, obstruindo as votações em suas comissões para que dessa maneira o governo deixe de intervir na autonomia da Câmara dos Deputados, votando temas de interesse dos trabalhadores, a exemplo da PEC 300.

Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2010/04/capitao-assumcao-anuncia-obstrucao-na.html

Governo aumenta efetivo policial recuperando PMs cedidos

Primeiros PMs a serem devolvidos ao trabalho ostensivo foram os que atuavam na Governadoria; intenção é que todos os órgãos administrativos adotem medida.

Por Redação, com informações do Governo do Estado

O Governo do Estado vai reforçar o policiamento nas ruas de Natal com a devolução, ao Comando Geral, de policiais que atuavam em áreas administrativas do Poder Executivo. A medida – uma das anunciadas no início da semana pelo governador Iberê Ferreira de Souza para melhorar a segurança no Estado - tem por finalidade aumentar o efetivo que atua no policiamento ostensivo.

O cumprimento da medida começou hoje: policiais que estavam cumprindo expediente administrativo na Governadoria, sede do Executivo Estadual, já estão retornando à corporação.

Dos 130 policiais que estavam à disposição na Governadoria, 40 já foram devolvidos ao Comando Geral da Polícia Militar e irão reforçar o policiamento das ruas. “Nossa intenção é devolver 50% do efetivo de policiais que estão na Governadoria”, afirmou o coronel Marcondes Rodrigues Pinheiro, coordenador de segurança da Governadoria.

“O governador Iberê está dando o exemplo, iniciando o processo de devolução de policiais pela governadoria. Os outros órgãos compreenderão a importância da decisão e seguirão o exemplo”, analisa Praxedes, que completa: “A sociedade está clamando, está exigindo, e precisamos fazer com que o índice de criminalidade seja reduzido”.

Para o secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, Cristóvão Praxedes, a decisão do Governo do Estado é muito salutar, porque a sociedade precisa que os policiais que estão em atividades diferentes das suas de origem, se juntem aos outros para a garantia da segurança pública.

Para coronel Marcondes, o específico da função policial na Governadoria é a segurança da autoridade jurídica do governador do Estado e a segurança do gabinete civil e da residência oficial.
CAPACITAÇÃO - 
Segundo o secretário, não vale se questionar a medida alegando que os policiais que atuam em serviços burocráticos há muito tempo estão despreparados para o policiamento das ruas.

“O militar que voltar à corporação receberá capacitação profissional e aulas de instrução para ter, de novo, total condição para o desempenho do policiamento das ruas”, afirmou Praxedes.

 

Fonte: nominuto 

Projeto de lei 6.418/09, sobre abuso de autoridade é debatido

No momento em que começa a baixar a polêmica envolvendo o Ministério Público e o deputado Paulo Maluf, com o projeto de lei que pune promotores e procuradores que agirem de má-fé, outras propostas podem reacender o debate. O Projeto de Lei 6.418/09 e o 3.886/08, ambos do deputado Raul Jungmann, deverão causar polêmicas. O primeiro prevê alterações na legislação sobre os crimes de abuso de autoridade. O segundo aumenta a pena para condenados por abuso de autoridade no exercício de função pública. A audiência pública será nesta quinta-feira (15/4) na Câmara dos Deputados.

Apesar de o debate estar na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposta tem mais força jurídica. Motivo: foi elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e com o Supremo Tribunal Federal. Além disso, faz parte do II Pacto Republicano, assinado pelos três Poderes em 2009. A ideia é dar mais agilidade para projetos de lei que estão para ser votados pelo Congresso Nacional. A audiência, proposta pelo deputado Marcelo Itagiba, começa às 10h, no plenário 10.

O autor da proposta afirma que já está colhendo assinaturas para poder levá-la direto para o Plenário. Segundo Jungmann, mesmo com projetos de mesmo teor tramitando, ele acredita que o seu irá para frente com mais facilidade. “A lei atual é de 1965 e está desatualizada”, observa. “O projeto de lei passou por uma reforma e ficou de acordo com a Constituição de 88. Foram incluídas as garantias e direitos individuais e difusos e responde às necessidades da nova Constituinte”, assegura.

A discussão será feita entre representantes de diversas entidades. Entre eles, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha; o representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Benito Augusto Galiani Tiezzi; e o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sandro Torres Avelar.

Velho dilema
Não é à toa que o assunto é levantado no país. O ex-secretário-geral da Presidência da República no governo Fernando Henrique Cardoso,Eduardo Jorge Caldas Pereira, diz que foi alvo de uma perseguição tenaz pelos procuradores Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb.

Em 1998, ele foi acusado de ter sido conivente com o desvio de R$ 169 milhões das obras do Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo. O esquema de desvio envolveu o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, os empresários Fábio Monteiro e José Eduardo Teixeira Ferraz, da Incal Alumínio, e o então senador Luiz Estevão. Após terem sido julgados, todos foram considerados culpados. Menos Eduardo Jorge.

Luiz Francisco foi condenado a 45 dias de suspensão, decisão suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal, e Schelb, a pena de censura. Depois, o Conselho Nacional do Ministério Público acolheu Embargos de Declaração propostos pelo ex-secretário-geral e reconheceu a perseguição política como motivo da condenação.

“São 10 anos de luta para reconhecer a perseguição. A punição que foi designada é insignificante e ainda não foi executada”, reclama. Para Eduardo Jorge, um projeto de lei que coíba eventuais excessos, “é essencial porque as corregedorias não tem demonstrado isso”.

Pontos de conflito
Para o advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes, o objetivo do projeto é acabar com a imunidade. “O problema é que a Constituição Federal prevê que em um caso de responsabilidade criminal, o cidadão acione a União. E a União, por sua vez, pune o servidor que tiver uma conduta errônea. Mas, na prática as autoridades que cometem os abusos são fiscalizados pelos próprios pares. E no final das contas não ingressam com ação. Por isso, tantos projetos tratam do assunto”, ressalta.

Fernandes menciona dados conflitantes entre as decisões de primeira instância e dos tribunais superiores. “O Supremo Tribunal Federal concede 60% do Habeas Corpus impetrados. Isso é um dado que demonstra essas irregularidades. Já indicam algum erro ou abuso”, afirma. De acordo com o advogado, “os direitos são descumpridos constantemente. Se o Supremo solta é porque o individuo não deveria estar preso”.

De acordo com Fernandes, a primeira instância está em desacordo com as instâncias superiores ao decidir contra uma jurisprudência do STJ ou STF. Ele diz ainda que cada gabinete do STJ tem pelo menos 2000 Habeas Corpus por gabinete contra decisões de juízes de primeira instância. “Causa uma demora na prestação jurisdicional e gera um gasto gigantesco”, critica.

“Existe no Brasil um conflito de jurisprudência. A primeira instância toma decisões ilegais e acaba lotando as cortes. Isso fere o principio constitucional de Isonomia”, assevera.

Visão da OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encabeça outros dois projetos de lei com o tema relacionado. O Projeto de Lei 5.245/05 prevê a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e trata do acesso a dados de clientes. E o Projeto de Lei 5.476/05 trata da criminalização das violações às prerrogativas profissionais dos advogados.

O Projeto de Lei 5.245/05 já recebeu parecer favorável da CCJ e está na Mesa Diretora da Câmara, aguardando votação em Plenário. O Projeto de Lei 5.476/05 já foi aprovado na Câmara e está em tramitação no Senado Federal. A Comissão especial designada na sessão plenária da OAB terá entre seus membros mais três conselheiros federais da entidade.

"O desejo da OAB não é criar um empecilho ao MP, mas responsabilizar os abusos de autoridade" afirma o advogado.

Foco na punição
A questão pode não estar em uma nova lei e sim na aplicação da punição correta, como explica o procurador Márcio Sérgio Christinoque atua há 22 anos na Promotoria criminal, a maior parte do tempo no Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado e no Grupo de Controle Externo da Atividade Policial. 

A Lei atual que prevê punição para os crimes de abuso de autoridade é a de número 4898/65. Segundo o procurador, o abuso não tem uma punição porque outros crimes cometidos junto com abuso, como, extorsão, prisão indevida ou até mesmo concussão, absorvem as punições de abuso — estas últimas são consideradas menos graves.

"Mas, isto não significa que o crime não seja punido. Ele é punido sim como extorsão ou o outro crime que são mais graves e não como abuso cuja pena é menor e permite a transação penal".

Para ele, não é necessário uma legislação mais ampla, como prevê o projeto do deputado Jungmann. "É importante uma lei precisa em sua aplicação e sobretudo que guarde harmonia com os demais delitos para que não haja conflito". Segundo ele, "é preciso pensar no Direito sistematicamente e não isoladamente".

Leia aqui a íntegra do Projeto de Lei do deputado Raul Jungmann

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