Relator da PEC que altera o rito das medidas provisórias (PEC 11/2011), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse acreditar na votação da matéria logo após o recesso parlamentar de julho. Para chegar a acordo sobre o tema, ele deve abrir mão de sua proposta de criação de comissão mista para julgar a admissibilidade das MPs (pressupostos de urgência e relevância), atribuindo a responsabilidade às comissões de Constituição de Justiça da Câmara e do Senado.
- É o compromisso do presidente Eunício [Oliveira] de que a PEC 11/2011, que eu estou relatando, seja o primeiro item da pauta da CCJ após o recesso - afirmou, ao lamentar o que chamou de constrangimento por que hoje passam os senadores ao votarem medidas provisórias que chegam da Câmara sem prazo para análise.
O substitutivo da PEC, elaborado por Aécio, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início de maio e agora tramita em Plenário, mas foi reencaminhada à CCJ para exame de emendas.
A PEC foi apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP) com o objetivo de fixar prazo para a tramitação de MPs na Câmara e no Senado, viabilizando a análise mais aprofundada de cada medida provisória.
Em seu substitutivo, Aécio incluiu a criação de uma comissão mista formada por 12 deputados e 12 senadores que julgaria a relevância e a urgência das MPs, condição para que as mesmas fossem então votadas pelos plenários de cada Casa. A medida resultou em polêmica e está sendo modificada por emendas de Plenário.
É do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) a emenda que atribui às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado a responsabilidade pela admissibilidade das MPs.
Já o senador Walter Pinheiro quer eliminar o juízo prévio de admissibilidade e resgatar o texto original, o qual mantém regra hoje em vigor prevendo a avaliação dos pressupostos de urgência e relevância no momento do exame das MPs pelos plenários da Câmara e do Senado.
Em sentido oposto, o senador Pedro Simon apresentou emenda manter e ampliar os poderes da comissão mista. Ele quer assegurar que as MPs somente tenham força de lei após a aprovação de sua admissibilidade pela comissão, que também julgaria aspectos como a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e legalidade.
Prazos
As emendas oferecidas ao texto mantêm em 120 dias o prazo total de exame pelo Congresso, mas alteram o prazo de tramitação em cada Casa. Na PEC, Sarney propõe 55 dias para cada uma, mais 10 dias para que a Câmara revise possíveis emendas oferecidas pelo Senado. Em seu substitutivo, Aécio propõe 10 dias para admissibilidade, 50 dias para exame pela Câmara e 45 pelo Senado, além de 15 dias para revisão. Já Valadares destina 70 dias para os deputados, 40 para os senadores e 10 para revisão, enquanto Walter Pinheiro sugere 60 dias para a Câmara, 45 para o Senado e 15 dias para revisão.
Outro aspecto tratado nas emendas diz respeito aos "penduricalhos" que hoje são agregados às MPs. Simon quer explicitar no texto a proibição à inclusão de temas sem relação com o objeto da medida provisória. Também Aécio assinala que o texto final da PEC deve impedir esse "contrabando", estabelecendo que uma medida provisória tenha apenas um objeto.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
Fonte: Agência Senado
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