O PRESIDENTE LULA SANCIONOU A ANISTIA

Escrito pelo Cabo Heronides.

Na tarde desta quarta-feira (13), o Presidente Lula sancionou a ANISTIA, beneficiando cerca de 3000 policiais e bombeiros militares dos seguintes estados: Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e o Distrito Federal.

A anistia concedida pelo Presidente Lula, abrange os movimentos ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a data de publicação da lei.

A anistia irá colocar de volta aos quadros das policias e bombeiros militares pessoas que se envolveram em lutas justas por melhorias salariais e de condições de trabalho, que devido ao anacronismo dos regulamentos castrenses, acabaram sendo expulsos.

Os crimes anistiados são os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/67) e as infrações disciplinares conexas. O projeto não anistia os crimes definidos no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e nas leis penais especiais.

Aqui no Rio Grande do Norte serão incorporados o Sargento Aurivan e o Soldado J. Lima, e cerca de 100 policiais terão seus processos de motim anistiados.

“É a ACS defendendo seu associado, não é conversa é ação”, Cabo Jeoás presidente da ACSPM-RN.

Cabo Heronides
Diretor de Comunicação da ACSPM-RN.

Fonte:http://caboheronides.blogspot.com/2010/01/o-presidente-lula-sancionou-anistia.html

PEC 446/2009 - Piso para PMs

O colunista Cláudio Humberto publicou hoje(13) a nota abaixo sobre o Piso Salarial dos PMs:

"Lula recebeu ontem o senador Renan Calheiros, para discutir o projeto do piso nacional para policiais militares, que será pago em parte pelo seu governo. Não será o do DF (R$5.200), mas pode ficar em R$3.300."

Fonte:http://militarlegal.blogspot.com/2010/01/pec-4462009-piso-para-pms.html

PMs E BOMBEIROS DO RN PODEM PARAR

Diante do descaso do atual governo estadual no que se refere aos salários das categorias os policiais e bombeiros militares podem parar, a ACS-RN esta convocando para o dia 06 de fevereiro uma assembléia unificada no Clube Tiradentes em Natal para discutiram tal situação.

Agora o valor pedido é R$ 3.200,00 reais.

Projeto prevê ampla defesa para militar acusado de deserção

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5967/09, de autoria do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que pretende assegurar o direito de ampla defesa para os militares, bombeiros e policiais militares acusados de deserção. Esse crime ocorre quando o militar se ausenta por mais de oito dias sem pedir licença da unidade em que serve ou do lugar em que deveria permanecer.

Segundo o projeto, todo militar acusado de deserção terá o direito de ser imediatamente ouvido pela autoridade militar. O termo de deserção só poderá ser lavrado após a realização de oitiva com testemunhas e com o suposto desertor.

Capitão Assumção afirma que, atualmente, um militar acusado de deserção pode permanecer até 60 dias preso, sem sequer ser ouvido pela autoridade competente. "Isto é um absurdo e totalmente inconstitucional, pois viola o direito de ampla defesa e ao contraditório."

Essa regra está prevista no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1002/69), que é anterior à Constituição de 1988.

Prazo de julgamento

De acordo com a proposta, cai de 60 para 30 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, o prazo para que o desertor que não for julgado seja posto em liberdade, a não ser que tenha sido responsável pelo atraso no processo.

"Não estamos diante de algum bandido ou alguém que ofereça perigo concreto para a sociedade, mas do cidadão que, por algum motivo, não informa a sua localização no prazo superior a oito dias", afirma Capitão Assumção.

O deputado lembra que, mesmo nos casos de prisão temporária de civil, este é solto depois de decorrido o prazo legal de 5 dias, prorrogável por mais 30 se for crime hediondo.

Liberdade provisória

Segundo o projeto, a autoridade militar ou judiciária deverá relaxar imediatamente a prisão do desertor quando não vislumbrar a existência de dolo na prática da deserção. A proposta também admite a possibilidade de liberdade provisória para o militar suspeito de deserção.

Capitão Assumção esclarece que a sua proposta não busca atrapalhar a hierarquia da lei militar, mas sim permitir que os militares sejam imediatamente soltos se não oferecerem perigo à corporação ou a sociedade ou nos casos em que não esteja configurada a deserção.

Incomunicável

O projeto também exclui a possibilidade de o militar indiciado permanecer incomunicável por até três dias, quando estiver legalmente preso. Isso permitirá que, em caso de prisão, o militar se comunique com sua família ou com seu advogado.

"Se estivéssemos diante de um preso comum, como o senhor Fernandinho Beira Mar, por exemplo, que comete delitos e agride a sociedade, logo existiriam os defensores dos direitos humanos que diriam que ele não pode ficar incomunicável. Mas se tratando de militar, isso seria possível. Justamente o militar, que dá a vida pela sociedade e sempre é desprestigiado pela legislação obsoleta", protesta.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta: PL-5967/2009

Fonte: Agencia Câmara

Fonte:http://caboheronides.blogspot.com/2010/01/projeto-preve-ampla-defesa-para-militar.html

Bolsa Olímpica

A Bolsa Formação, que já começa a ser paga aos policiais que ficaram a ver navios no mês de dezembro, sofrerá modificações no ínicio deste ano de 2010. Segundoinformações do site do Ministério da Justiça, o teto de R$1.700,00 brutos que é critério para que o policial se torne beneficiário será aumentado para R$3.200,00, passando a admitir mais profissionais no programa.

Já a Bolsa Olímpica, que pretende estabelecer o piso salarial de R$3.200,00 para os policiais brasileiros – prioritariamente os do Rio de Janeiro – começará a ser pago em 2010 àqueles profissionais que trabalharão nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. Abaixo, trechos da notícia publicada no site do PRONASCI:

“Policiais que trabalharão nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 receberão um complemento salarial de até R$ 1.200, de 2010 até a data de realização dos jogos. O decreto que validará a medida deverá ser assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no próximo dia 26 de janeiro. [...]

Para que os policiais das cidades dos jogos recebam o novo benefício de até R$ 1.200, o governo de cada estado deve se comprometer a enviar um Projeto de Lei estadual incorporando o valor da bolsa ao salário dos policiais a partir de 2016. As regras para a participação dos estados também serão definidas pelo decreto. Um dos pontos em estudo é a regulamentação das escalas de trabalho dos policiais.”

Naturalmente, tal qual a Bolsa Formação, os policiais precisarão realizar cursos promovidos pelo Ministério da Justiça para receber o benefício, além de estarem empregados em localidades onde esteja se implementando o Policiamento Comunitário. Ponto positivo da Bolsa Olímpica é a necessidade do comprometimento dos governos estaduais com a efetivação dos valores na folha salarial a partir de 2016 – período que poderia até ser antecipado.

O que não ficou claro foi a expressão “policiais que trabalharão nas cidades-sede”, uma vez que ainda não se sabe quem são esses profissionais. Além disso, possuir na mesma Corporação policiais com a mesma graduação que recebem salários com uma disparidade da ordem de R$1.200,00 é mais absurdo do que quando essa diferença se dá entre policiais de corporações diferentes – tal qual ocorre atualmente. Esperemos a implementação para entender melhor tudo isso.

PS: Minha opinião é que o Governo Federal está atuando com inteligência política, antecipando o que fatalmente ocorrerá – o subsídio Federal para o salário das polícias, mediante PEC 300 e/ou PEC 41.

Fonte:http://abordagempolicial.com/2010/01/bolsa-olimpica-2010-e-copa-do-mundo/

Tire suas dúvidas sobre a Bolsa Formação

01. O que é o Bolsa-Formação?

É um projeto do Pronasci que pretende incentivar a qualificação profissional e reduzir a disparidade salarial entre os profissionais de segurança pública do país.

02. Quem pode participar?

Policiais civis, militares, bombeiros, agentes penitenciários e peritos que recebem até R$ 1,7 mil por mês. Para receber a bolsa, é preciso participar, a cada 12 meses, de cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça, como os da Rede de Educação a Distância (EAD) ou da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

03. De quanto será a bolsa?

O benefício será de R$ 400 por mês, pago em 12 parcelas aos que realizarem cursos de educação a distância. A bolsa pode ser renovada por mais 12 meses, mediante a realização de um novo curso. Aos estudantes de especialização, que têm cursos com duração de 360 horas, a bolsa valerá por 3 anos.

04. O policial que participar de mais de um curso ganhará mais de uma bolsa?

Não, o benefício não é cumulativo.

05. Como receberei a Bolsa Formação?

Em caso de validação do cadastro, através de cartões magnéticos personalizados, que serãoentregues no prazo de até 60 dias, contados a partir da homologação, no endereço do beneficiário juntamente com o termo de responsabilidade para uso do cartão e Senha. Caso não haja o recebimento do cartão até a data do pagamento, o profissional poderá receber o benefício portando documento de identidade.

06. E os guardas municipais? Têm direito ao Bolsa Formação?

Sim. Desde janeiro de 2009 os guardas municipais participam do projeto. Atualmente, são mais de 20.000 beneficiados no Bolsa Formação.

07. A partir de quando receberei o Bolsa Formação?

O pagamento do benefício será aproximadamente 60 dias após o cadastramento, caso este seja homologado, e efetuado por meio de transferência direta de valores.

08. Onde receberei o Bolsa Formação?

Nas agências da Caixa Econômica e agências conveniadas.

09. A bolsa pode ser renovada sem interrupção?

Sim. Quando a 12ª parcela estiver aprovada e a situação do requerimento encerrada o beneficiário poderá fazer um novo requerimento desde que tenha um curso válido nos últimos 12 meses. O requerimento deverá ser validado pelo Representante Institucional, verificado pelo Gestor Estadual e homologado pelo Gestor Federal.

10. Esqueci minha senha, e agora?

Caso o e-mail do policial esteja cadastrado basta acessar o sítio do Ministério da Justiça, a página de cadastramento do Sisfor e clicar em esqueci minha senha. O policial também pode solicitar uma nova senha pelo e-mail bolsaformacao.senasp@mj.gov.br .

11. Estou tendo problemas com o Número de Identificação Social (NIS). Como devo proceder?

O policial precisa ir até uma agência da Caixa e pegar seus dados digitalizados. Estas informações precisam ser repassadas, via e-mail bolsaformacao.senasp@mj.gov.br, para a equipe técnica do projeto.

12. Não recebi o cartão. Posso ter acesso à bolsa?

Sim. É preciso dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou agências conveniadas com documento de identificação CPF ou RG.

13. É possível perder o benefício?

Sim. O profissional que deixar de cumprir pelo menos algumas das condicionalidades exigidas será automaticamente desabilitado do projeto.

14. Meu computador não consegue abrir os arquivos do curso. Qual o problema?

Pode ser alguma dificuldade momentânea com a rede do curso, que, quando acontece, geralmente logo é resolvida. Ou um problema com o próprio computador do usuário. É bom verificar se os programas necessários ao projeto – internet explorer, Adobe acrobat e Active Ex – estão operando normalmente.

15. O cadastramento implica na adesão imediata ao projeto?

Não. Só serão admitidos os cadastros que atenderem a todas as condições prescritas e que esteja aprovado, matriculado ou cursando algum curso do EAD ou da Renaesp em 2008.  Ainda assim, serão submetidos pelos Gestores Estaduais e homologados no Sisfor (Sistema Nacional do Bolsa Formação).

16. Perdi o cartão o que devo fazer?

Dirigir-se imediatamente à Caixa Econômica Federal para cancelá-lo.

17. Quem é o Gestor Estadual?

Nomeado pelo Estado, é o interlocutor com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. Ele, juntamente com cinco representantes das instituições de segurança pública e justiça criminal, formam coordenação estadual intersetorial. E a Senasp não informará nenhum dado a respeito dos mesmos, por questões de segurança.

18. Qual é o papel da coordenação estadual intersetorial?

Eles verificarão a idoneidade das informações cadastradas e sua homologação. Além de promover o projeto.

19. Quais estados aderiram ao Projeto Bolsa Formação?

Todos os estados da Federação com exceção do Amapá, Distrito Federal e São Paulo

http://www.mj.gov.br/main.asp?View={F711EA1A-10BE-4E89-92B8-E9A9624EADC0}

20. Qual a duração dos ciclos de cursos à distância?

Cada ciclo possui cursos distintos que variam de 40 a 60 horas/aula. A duração é de três meses entre inscrição, matrícula, desenvolvimento do curso e certificação. Fonte: