Doutrinador Jurídico e Deputado Federal Fernando Capez destaca total apoio à PEC n. 300!

Em discurso proferido no Plenário da Assembleia Legislativa no dia 2 deste mês, o Deputado Fernando Capez destacou o seu total apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 300/2008, em trâmite no Congresso Nacional, que propõe a criação de um piso salarial nacional para a polícia baseado na remuneração dos policiais civis e militares do Distrito Federal.

O parlamentar, que já apresentou diversas proposituras, incluindo projetos de lei, indicações, entre outras, sugerindo melhores condições de trabalho para os policiais no Estado de São Paulo, encaminhou, no dia 11 de novembro do ano passado, uma moção ao Congresso Nacional solicitando esforços por parte dos Deputados e Senadores na aprovação da PEC n. 300.

Na justificativa da moção, Capez destacou que a valorização das carreiras policiais é o primeiro e mais importante passo na caminhada contra a criminalidade, que pressupõe, necessariamente, o estabelecimento de pisos salariais mais condizentes com as relevantes funções desempenhadas por esses agentes do Estado. “A segurança pública, juntamente com a educação e a saúde, deve ser prioridade para todos os governantes, por se tratar de direito básico do cidadão, por isso a PEC deve ser aprovada com a máxima urgência.”

Além da moção, no dia 29 de janeiro deste ano, o parlamentar afirmou em seu site: “Eu sou totalmente a favor da aprovação da PEC n. 300. Sou a favor porque viola, inclusive, os princípios da proporcionalidade e da igualdade remunerar de maneira tão distinta policiais de unidades diferentes da Federação”.

Fonte:http://janildoarante.blogspot.com/2010/02/uhuulll-doutrinador-juridico-e-deputado.html