28 de Dezembro começará ser pagar a Bolsa de Formação

Prezados Profissionais de Segurança Pública, É com grande satisfação que informamos a aprovação pelo Congresso Nacional do PL 91. A partir do dia 28 o beneficio do Bolsa Formação estará disponível na Caixa Econômica Federal. Agradecemos o empenho de cada um de vocês nessa conquista. Aproveitamos a oportunidade para desejar-lhes Boas Festas! Equipe da SENASP

PEC 41 VERSUS PEC 300

Foi bastante divulgada pela blogosfera policiala aprovação em segundo turno no Senado Federal da PEC 41, proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Renan Calheiros que tem o objetivo de fixar um piso salarial para os integrantes das Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, além de determinar que, para o pagamento da diferença da remuneração atual com a que será fixada pelo piso, a União faça a complementação e crie um fundo contábil para esse fim.

Muita gente está confundindo PEC 41 com PEC 300. Infelizmente, a PEC 300 ainda não foi aprovada. A PEC 41 também não foi aprovada por completo, pois falta ainda ser votada na Câmara dos Deputados.

Eu não comemorei muito a aprovação da PEC 41, haja vista que ela não define o valor do piso salarial. Pode ser de R$ 4.500,00 como também pode ser de apenas R$ 1.200,00. Também não fala nada na proposta em reajustes periódicos, o que pode ocasionar a defasagem do piso ao longo do tempo. Além disso, de acordo com o texto da PEC 41, a implementação do piso será gradual e terá início até após um ano da promulgação. Ou seja, não define um prazo para que esse piso seja pago em todos os Estados; diz apenas que será gradual, mas gradual até quando? Dois anos? Dez anos?...

Devemos continuar mobilizados pela aprovação da PEC 300, mas também não podemos cruzar os braços com relação à PEC 41. Vamos lutar a favor de ambas. Tudo que for de benefício para nossa categoria será muito bem-vindo.

Veja abaixo o texto da PEC 41 com a redação que foi aprovada em segundo turno no Senado Federal:

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144. ............................................................................

§ 9º A remuneração dos servidores ativos e inativos integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, observado piso remuneratório definido em lei federal.

§ 10. O pagamento da remuneração de que trata o § 9º deste artigo será complementado pela União na forma da lei.

§ 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 9º deste artigo disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais, observando-se o disposto no art. 21, XIV.” (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:

“Art. 97. A implementação do previsto nos §§ 9º a 11 do art. 144 da Constituição será gradual, observada a prioridade estabelecida em ato do chefe do Poder Executivo Federal, e terá início no máximo em um ano, contado da promulgação da Emenda Constitucional que promoveu o acréscimo deste artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: http://www.universopolicial.com

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VOTAÇÃO DA PEC 300 SÓ EM FEVEREIRO DE 2010

A PEC 300 será votada, provavelmente, em fevereiro de 2010. Segundo Michel Temer, presidente da Câmara Federal, a dificuldade gira em torno da aprovação do Orçamento 2010, mas não está descartada a possibilidade de votar a PEC 300 antes do recesso.
Além de parlamentares, participaram da reunião o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Paraíba, Cabo Eliane; presidente da Associação dos Cabos e Soldados de Minas Gerais, Cabo Coelho; e os representantes do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Tocantins, Ceará e outros estados.

Fonte: http://saibadascoisas.blogspot.com

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 430, DE 2009 Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Autor: Deputado Celso Russomanno e outros Relator: Deputado Mendes Ribeiro Filho I - RELATÓRIO O objeto da PEC em apreço é alterar os artigos 21, 22, 24, 32, 61 e 144, da Constituição Federal, para unificar as polícias dos Estados e do Distrito Federal em uma nova polícia, em uma única força, com todos os seguimentos e estrutura necessários ao acertado enfrentamento do crime. O autor justifica a proposta apontando a extrema dificuldade com que a população do nosso País vem convivendo a crescente criminalidade e com a organização dos criminosos. Argumenta ainda o autor que “nos deparamos, em praticamente todos os Estados, com polícias mal remuneradas, desequipadas e desvalorizadas, que agonizam com a absoluta falta de condições para o efetivo combate à criminalidade. Somado a esses fatores, ainda verificamos a sobreposição de atuação, duplicidade de estrutura física e uma verdadeira desorganização no que concerne ao emprego da força de cada uma das instituições, em face de comandos distintos que, muitas das vezes, ao invés do trabalho integrado, acabam por disputarem espaço.” Para dar efetividade ao proposto, de uma nova estrutura policial, o autor resume as principais mudanças que constam da presente PEC; “Para tanto, primeiramente, desconstituiremos as polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal, para constituir uma nova polícia, desmilitarizada e condizente ao trato para com o cidadão brasileiro, cujo comando será único em cada ente federativo, subordinado diretamente ao seu governador, que nomeará o seu dirigente, dentre seus próprios membros, para mandato de dois anos, após a aprovação pela respectiva Câmara ou Assembléia Legislativa. Visando a correta composição da nova polícia, estabelecemos a possibilidade de transposição dos cargos hoje existentes para os novos cargos, cuja estrutura básica também disciplinamos, de forma a atender às principais nuances do exercício da segurança pública. Disciplinamos que o novo Delegado de Polícia figurará como dirigente, auxiliado pelos Investigadores, Escrivães, Policiais e Peritos, estes últimos com autonomia técnico-funcional. Na busca por uma polícia hígida e motivada, também estabelecemos a reserva para os demais integrantes, de cinqüenta por cento das vagas para provimento dos cargos superiores, permitindo-lhes a progressão dentro da instituição, porém submetidos ao mesmo certame externo e mantida a oxigenação da instituição pelos demais cinqüenta por cento das vagas voltadas ao provimento externo. Neste diapasão, vislumbramos o nascimento de uma polícia forte e atuante e, para tanto, se faz necessário acurado controle, fator que entendemos suprido pela criação de um conselho poderozo e multifacetário, com corregedoria nacional e ouvidorias espalhadas por todos os entes federativos.” Quanto aos corpos de bombeiros , a proposta pretende desmilitarizar onde ainda é integrante das polícias militares dos Estados. Encontra-se apensada à PEC 430/09, a PEC 432/09, de autoria do Dep. Marcelo Itagiba e outros, que unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros e confere novas atribuições às Guardas Municipais, matéria semelhante `a primeira. Compete a esta Comissão pronunciar-se, preliminarmente, sobre a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição, a teor do que estabelecem os arts. 32, IV, “b”, e 202, caput, ambos do Regimento Interno. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR As propostas de emenda à Constituição em exame atendem aos requisitos constitucionais do § 4.º, art. 60, não se vislumbrando em suas disposições nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais. Não se verificam, também, quaisquer incompatibilidades entre as alterações que se pretendem fazer e os demais princípios e normas fundamentais que alicerçam a Constituição vigente. O País não está sob estado de sítio, estado de defesa e nem intervenção federal (§ 1.º, art. 60, CF). As matérias tratadas nas propostas não foram objeto de nenhuma outra que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se aplicando, portanto, o impedimento de que trata o § 5.º, art. 60, do texto constitucional. A exigência de subscrição por no mínimo um terço do total de membros da Casa (inciso I, art. 60, CF) foi observada, segundo se infere dos levantamentos realizados pela Secretaria-Geral da Mesa. Isto posto, nosso voto é no sentido da admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição n.º 430 e n.º 432, ambas de 2009. Sala da Comissão, em 10 de dezembro de 2009. Deputado Mendes Ribeiro Filho Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 430, DE 2009

 

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a

Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do

Distrito Federal e Territórios, confere atribuições

às Guardas Municipais e dá outras providências.

 

Autor: Deputado Celso Russomanno e outros

 Relator: Deputado Mendes Ribeiro Filho

 

I - RELATÓRIO

 

O objeto da PEC em apreço é alterar os artigos 21, 22, 24, 32, 61 e 144, da

Constituição Federal, para unificar as polícias dos Estados e do Distrito Federal

em uma nova polícia, em uma única força, com todos os seguimentos e estrutura

necessários ao acertado enfrentamento do crime.

 

O autor justifica a proposta apontando a extrema dificuldade com que a

população do nosso País vem convivendo a crescente criminalidade e com a

organização dos criminosos.

 

Argumenta ainda o autor que “nos deparamos, em praticamente todos os

Estados, com polícias mal remuneradas, desequipadas e desvalorizadas, que

agonizam com a absoluta falta de condições para o efetivo combate à

criminalidade. Somado a esses fatores, ainda verificamos a sobreposição de

atuação, duplicidade de estrutura física e uma verdadeira desorganização no que

concerne ao emprego da força de cada uma das instituições, em face de

comandos distintos que, muitas das vezes, ao invés do trabalho integrado,

acabam por disputarem espaço.”

 

Para dar efetividade ao proposto, de uma nova estrutura policial, o autor

resume as principais mudanças que constam da presente PEC;

“Para tanto, primeiramente, desconstituiremos as polícias civis e militares

dos Estados e do Distrito Federal, para constituir uma nova polícia, desmilitarizada

e condizente ao trato para com o cidadão brasileiro, cujo comando será único em

cada ente federativo, subordinado diretamente ao seu governador, que nomeará o

seu dirigente, dentre seus próprios membros, para mandato de dois anos, após a

aprovação pela respectiva Câmara ou Assembléia Legislativa.

 

Visando a correta composição da nova polícia, estabelecemos a

possibilidade de transposição dos cargos hoje existentes para os novos cargos,

cuja estrutura básica também disciplinamos, de forma a atender às principais

nuances do exercício da segurança pública.

 

Disciplinamos que o novo Delegado de Polícia figurará como dirigente,

auxiliado pelos Investigadores, Escrivães, Policiais e Peritos, estes últimos com

autonomia técnico-funcional. Na busca por uma polícia hígida e motivada, também

estabelecemos a reserva para os demais integrantes, de cinqüenta por cento das

vagas para provimento dos cargos superiores, permitindo-lhes a progressão

dentro da instituição, porém submetidos ao mesmo certame externo e mantida a

oxigenação da instituição pelos demais cinqüenta por cento das vagas voltadas ao

provimento externo.

 

Neste diapasão, vislumbramos o nascimento de uma polícia forte e atuante e, para

tanto, se faz necessário acurado controle, fator que entendemos suprido pela

criação de um conselho poderozo e multifacetário, com corregedoria nacional e

ouvidorias espalhadas por todos os entes federativos.”

 

Quanto aos corpos de bombeiros , a proposta pretende desmilitarizar onde

ainda é integrante das polícias militares dos Estados.

 

Encontra-se apensada à PEC 430/09, a PEC 432/09, de autoria do Dep.

Marcelo Itagiba e outros, que unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do

Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros e

confere novas atribuições às Guardas Municipais, matéria semelhante `a primeira.

 

Compete a esta Comissão pronunciar-se, preliminarmente, sobre a

admissibilidade das propostas de emenda à Constituição, a teor do que

estabelecem os arts. 32, IV, “b”, e 202, caput, ambos do Regimento Interno.

 

É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

 

As propostas de emenda à Constituição em exame atendem aos requisitos

constitucionais do § 4.º, art. 60, não se vislumbrando em suas disposições

nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto,

secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e

garantias individuais.

 

Não se verificam, também, quaisquer incompatibilidades entre as alterações

que se pretendem fazer e os demais princípios e normas fundamentais que

alicerçam a Constituição vigente. O País não está sob estado de sítio, estado de

defesa e nem intervenção federal (§ 1.º, art. 60, CF).

 

As matérias tratadas nas propostas não foram objeto de nenhuma outra que

tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se

aplicando, portanto, o impedimento de que trata o § 5.º, art. 60, do texto

constitucional.

 

A exigência de subscrição por no mínimo um terço do total de membros da

Casa (inciso I, art. 60, CF) foi observada, segundo se infere dos levantamentos

realizados pela Secretaria-Geral da Mesa.

 

 Isto posto, nosso voto é no sentido da admissibilidade das Propostas de 

Emenda à Constituição n.º 430 e n.º 432, ambas de 2009.

 Sala da Comissão, em 10 de dezembro de 2009.

Deputado Mendes Ribeiro Filho

Relator

Votação da PEC300 ficou para fevereiro de 2010

Dificuldades do Policial

Dificuldades do Policial:

O policial enfrenta diversas dificuldades entre elas:

1- O Preconceito : O policial sente como se não fosse humano, como se fosse rebaixado da categoria de ser humano. Trabalha para combater a escoria da sociedade,porém vira farinha desse mesmo saco para o seu protegido,e arrisca a vida por pessoas que não dão a mínima para a vida dele.

2- Os Bandidos Fardados: Nem todo policial é honesto e guerreiro, alguns só estão ali pelo vies financeiro, tentam ganhar dinheiro de qualquer forma, assim aceitando suborno,se corrompendo, e sujando o nome da corporação e jogando a farda que usa na lama, se só ele se sujasse tudo bem, mas essa laranja pobre acaba botando a fama no cesto inteiro.E não estou falando só praças mas de toda corporação do bandido vestido de coronel a soldado.

3-Falta de estrutura: Falta Armamento, Falta coletes balísticos, falta viaturas em boas condições.Falta treinamento adequado.

4-Falta de contingente: Faltam policiais, em alguns lugares o contingente é irisorio,fazendo com que os que ali estão trabalhando sejam jogados a escalas de serviço desumanas.

5-Direitos dos "manos": Um dos principais problemas dos policias é a distorção do que é direitos humanos. Autalmente só se vê atuação dos direitos humanos no tocante a defesa do bandido, a cortina de ferro que eles fazem e a busca de brechas para punir o policial a qualquer custo mesmo que seja a palavra do bandido contra a do policial, é assustador. Inversão de valores grotesca, pois nunca se narrou um fato em que os agentes dos DHS tentassem proteger o direito dos policiais vivos ou mortos, mas o Policial militar para eles não é humano , é militar.é o alvo das punições, humanos para eles é quem tira a vida de uma pessoa, é quem furta o único bem de outra, é quem põe toda uma sociedade em perigo, o pai de família trabalhador,é só mais um.

6- A influência dos políticos: A polícia se confunde muito com a politica, prender um filho de deputado,do governador do prefeito por estar cometendo alguma infração ou contravenção é pedir para ser mandado para o lugar mais distante de sua residência, pedir para ser punido mesmo que verbalmente por superior que também tem medo do politico, mas me respondam uma coisa, se a lei esta ai para todos porque os parentes e conhecidos de alguns políticos ficam a margem dela?, Porque o policial não pode cumprir seu papel sem temer uma retaliação?.
Um dos grandes obstáculos dos policiais honesto é a política desonesta.

7-Superiores mais que caxias: Existe superiores hierárquicos que se preocupam mais com uma farda amassada, ,com a não prestação correta de continência do que a eficiência e os anseios de suas tropas. Mas vale uma punição por um coturno desamarrado do que punir o bandido fardado que aceita suborno.

8- O Militarismo: O militarismo amordaça o militar e dilui nele a democracia e – por vezes até – o trancafia atrás das grades como um meliante. O militar tem dois fardos a carregar, a hierarquia e a disciplina.

9- O sensacionalismo da mídia : Tiroteio entre policiais e bandidos - morre um bandido- as manchetes dos jornais o vitimiza colocando como coitado que foi executado- morre o policial- nem se quer nota de roda pé, A mídia ajuda a estigmatizar o policial como mais um malfeitor, como o bicho papão social.como se fosse um bandido combatento outro. A midia é uma das grades vilãs na tentativa da construção de uma imagem melhor das policias.

10- O Salário miserável: A constituição fala que o policial deve ser remunerado por subsidio,ou seja uma parcela única, sem ser aos pedaços como soldo+gratificações, além disso o salário pago aos policiais militares e bombeiros militares não é nem um pouco realista a proporção de perigo gerada no desempenho de suas ativades.
Imagine só : um deputado ganha 60 mil reais de verba de gabinete mais 3 mil reais mensais de auxilio moradia mais a sua remuneração de R$ 16.512,09 , em 15 salários por ano ( isso mesmo).Fora as outras coisinhas como carros etc. Sim, seu queixo despencou , pois bem que disparidade não é. Uma pessoa que não sabe se volta vivo pra casa,que trabalha exaustivamente ganhando 1000 reais mensais, e outra que senta em cadeiras confortáveis que trabalha pouco ganhando 76 vezes mais. Essa é a Justiça Social brasileira, é a verdadeira remuneração (in)justa. Onde quem trabalha muito é presentado com mingua, enquanto quem trabalha pouco é presenteado com gordas quantias.

11-A dureza dos bicos: E como policial não ganha com deputado, nos dias e que esta de folga trabalha para tentar ter a dignidade e complementar o salário caos, dignidade essa que deveria ser dada pelo governo.

Considerações Finais:

Sei que muitos podem dizer que o policial não esta ali obrigado,que escolheu entrar sabendo dos problemas e do salário que iria ganhar, Os bancários por sua vez também não estão ali orbgiados, e olhem ai os bancos em greve eles lutando por uma remuneração melhor, agora ao policial é negado o direito a greve, o policia é amordaçado por um regime disciplinar em que lutar por melhorias implicaria a perda do trabalho,assim eles tem medo, falta de respeito próprio talvez pois se todos parassem não teriam como punir, mas Imagine que há uma maneira fácil de começar a reparação da injustiça que o policial vive, pressionando o poder publico à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 300 para que todos os policiais de todos os estados comecem a ganhar dignamente como os policiais de Brasília ganham.
Fonte: http://artepolicial.blogspot.com/

 

Congresso aprova proposta de Orçamento para 2010

Em acordo de última hora, o Plenário do Congresso aprovou, na noite desta terça-feira (22), o Orçamento de 2010 no valor de R$ 1,86 trilhão. Descontados os investimentos e as despesas com a dívida pública, serão cerca de R$ 830 bilhões para os programas governamentais e transferências a estados e municípios. A matéria será enviada à sanção presidencial.

 

O acordo foi fechado cerca de meia hora antes do final da última sessão em que o Orçamento poderia ser votado neste ano. Uma das mudanças negociadas pelo governo e pela oposição, no substitutivo do relator-geral, deputado Magela (PT-DF), foi sobre o remanejamento de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

 

O substitutivo autorizava o Executivo a transferir 30% de todos os recursos do PAC entre as obras, mas esse percentual foi reduzido para 25% dos recursos de cada obra.

 

Segundo a oposição, isso limitará um possível uso eleitoral dos recursos do programa, que conta com R$ 29,9 bilhões dos R$ 151,9 bilhões orçados para o investimento público em 2010 (equivalente a 4,6% do PIB projetado de R$ 3,32 trilhões). Em 2009, o governo foi autorizado a gastar R$ 27,9 bilhões no PAC.

 

As estatais responderão por 62% do total de investimentos (R$ 94,4 bilhões, contra R$ 79,9 bilhões autorizados para 2009). Dentro do orçamento fiscal e da seguridade, o montante de investimentos será de R$ 57,5 bilhões - contra R$ 54,5 bilhões permitidos para este ano.

 

Emendas de bancada
A segunda mudança acertada entre os líderes e Magela foi a transformação de todas as emendas de investimento do relator-geral em emendas de bancada. A distribuição será feita proporcionalmente às emendas já contempladas antes do acordo.

 

Agricultura e saúde
Outras negociações fechadas nesta terça-feira, ainda na discussão da matéria na Comissão Mista de Orçamento, viabilizaram recursos adicionais de R$ 1,7 bilhão para o Programa de Garantia de Preços Mínimos e de R$ 2,2 bilhões para ações de média e alta complexidade em saúde.

 

O programa de garantia tem o objetivo de assegurar os custos de setores produtivos agrícolas e, assim, não comprometer a renda familiar em caso de oscilação dos preços no mercado. O programa compensa as perdas dos produtores com concessão de bônus.

 

Salário
O texto aprovado prevê um salário mínimo pouco maior que o enviado pelo governo. Ele sairá dos atuais R$ 465 para R$ 510 no próximo ano - um reajuste nominal de 9,7%.

 

O reajuste adicional proposto pelo relator, em relação ao enviado pelo governo, vai elevar a despesa em quase R$ 874 milhões - para cada real de aumento, o gasto orçamentário sobe R$ 196,4 milhões.

 

Magela também reservou R$ 3,5 bilhões para o aumento real das aposentadorias e pensões dos 8,3 milhões de beneficiários do INSS que ganham acima do mínimo. Entretanto, o percentual de reajuste ainda não foi definido pelo governo.

 

A despesa com servidores públicos (civis e militares, da ativa e inativos) soma R$ 183,7 bilhões, um crescimento de R$ 691,6 milhões em relação ao texto original encaminhado em agosto pelo Executivo. Em 2009 a dotação autorizada para gastos com pessoal foi de R$ 169,1 bilhões.

 

Os detalhes das mudanças feitas na última hora pelo relator-geral ainda não são conhecidos, pelos menos os números finais. Nos próximos dias, os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado vão fazer as modificações oriundas do acordo, para envio da proposta à sanção. Só aí será possível saber o tamanho exato do orçamento federal para 2010, o volume das despesas primárias e dos investimentos públicos.

Acordo permite votação pouco antes do praz

A votação da proposta orçamentária para 2010 ocorreu pouco minutos antes da meia noite desta quarta-feira (23), quando começou oficialmente o recesso parlamentar. O acordo para deliberação foi costurado no Plenário pelo relator-geral, deputado Magela (PT-DF), e o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), com líderes da oposição.
A aprovação pôs fim a um impasse que começou por volta das 20h15, quando o líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), fez um discurso durante a reunião da Comissão Mista de Orçamento em que condicionava a aprovação do parecer final à retirada de um dispositivo que permitia ao Executivo remanejar livremente até 30% do montante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sem necessidade de autorização do Congresso.
A permissão deixava nas mãos do Executivo o poder de escolher o destino de quase R$ 9 bilhões – o PAC está orçado em R$ 29,9 bilhões no parecer final. “Isso dispensa o Congresso. O governo poderá fazer o que quiser e não podemos concordar com isso”, disse Caiado. A decisão do líder derrubou os acordos que Magela vinha fechando desde a manhã para a votação do seu parecer final na comissão.
Votação no Congresso
Para evitar o adiamento da votação do Orçamento – o que faria o País começar o ano sem lei orçamentária –, o presidente do colegiado, senador Almeida Lima (PMDB-SE), decidiu, pouco antes das 21 horas, remeter o projeto diretamente para o plenário do Congresso, sem a votação na comissão.
A última vez em que o projeto orçamentário não foi votado na comissão foi em 1993, quando o relator-geral, o então deputado Marcelo Barbieri (SP), não conseguiu entregar o parecer a tempo para deliberação no colegiado.
No plenário, a oposição apresentou uma nova reivindicação: a exclusão de todas as emendas do relator para investimentos. Enquanto os discursos aconteciam no plenário, o governo costurou um acordo: retirar as emendas de Magela, que foram distribuídas entre as emendas das bancadas estaduais; e reduzir de 30% para 25% a margem de manobra do Executivo nas obras do PAC.
Defesa e críticas
Durante os debates, os parlamentares se sucederam na defesa da aprovação do texto orçamentário ou da estratégia oposicionista. O líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO), fez um apelo à oposição para que a votação fosse realizada. “Dinheiro em caixa não vale nada. Dinheiro tem que servir à população”, disse.
Já a oposição criticou o parecer de Magela, principalmente pelo número de emendas apresentadas por ele – 2.011, sendo que cerca de 300 foram de mudanças de valor em ações; o restante foi de ajuste técnico. “Percebemos muitas distorções. Não queremos participar da peça orçamentária tal como está”, disse o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).
Disputa eleitoral
O deputado Caiado admitiu que a posição do DEM também foi motivada pelas eleições do próximo ano. “Não vamos deixar o governo com o poder de fazer obras ‘eleitoreiras’. Certamente estamos de olho em 2010”, afirmou.
A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que acompanhou todo o debate na comissão, teve a mesma impressão. “Isso é uma prévia dos embates eleitorais de 2010”, disse. Para ela, a falta de votação na Comissão de Orçamento trouxe frustração. “A primeira instância deixou de cumprir o seu papel.

fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/144353-CONGRESSO-APROVA-PROPOSTA-DE-ORCAMENTO-PARA-2010.html

Bolsa para policiais do Rio poderá ser estendida para todo país

Brasília, 15/12/09 (MJ) – A Bolsa Olímpica, proposta do Ministério da Justiça para melhorar o salário dos policiais do Rio de Janeiro, poderá ser estendida aos profissionais de segurança pública de todo país. A novidade foi anunciada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, nesta segunda-feira (14), durante a instalação do Território de Paz na comunidade carioca de Cidade de Deus. O projeto faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).


Segundo o ministro, se o Congresso Nacional aprovar a proposta da Bolsa Olímpica, o salário dos policiais fluminenses poderá chegar a mais de R$ 3 mil. Hoje, um soldado da Polícia Militar recebe, em média, R$ 800. “O Governo Federal está fazendo um grande esforço para aprovar a Bolsa Olímpica no Congresso. A ideia é que até 2016 o projeto seja adaptado para todo o Brasil”, ressaltou.
Segundo Tarso, a polícia tem que ser cobrada para fazer um trabalho com dignidade e respeito ao cidadão. “Mas eles também precisam ser respeitados e valorizados pelo Estado e pela sociedade”.


Com a chegada do Território de Paz, a comunidade, que ficou conhecida pelo filme “Cidade de Deus”, de Fernando Meirelles, receberá, simultaneamente, 19 ações de prevenção à violência. Foram investidos R$ 22 milhões em projetos para melhorar a qualidade de vida dos moradores e diminuir a criminalidade na região. A população receberá também as três principais ações do Pronasci – Mulheres da Paz, Protejo e Policiamento Comunitário e Pacificador.


Presente ao evento, o rapper MV Bill, integrante da comunidade de Cidade de Deus, acredita que o Pronasci está no caminho certo porque trata a segurança com foco na prevenção e dá prioridade ao jovem. “A única oportunidade que eles (jovens) tinham aqui era a da criminalidade. Vamos transformar a Cidade de Deus em exemplo para o Rio de Janeiro e para o Brasil”.


A Cidade de Deus vem passando por transformações desde a instalação, em fevereiro, de mais uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Nela, 276 policiais comunitários formados pelo Pronasci exercitam uma nova visão de polícia e prestam um atendimento diferenciado à comunidade, agora, baseado na confiança.


O prefeito Eduardo Paes lembrou que a Cidade de Deus tem sido vista pela falta da presença do Estado, mas que esse retrato vai mudar. “Os governos federal, estadual e municipal estão trabalhando juntos para melhorar a vida dos moradores do Rio”.
Bolsa Olímpica

Conheça as ações do Território de Paz em Cidade de Deus

Recursos para o pagamento do Bolsa Formação estão garantidos

Brasília 23/12/09 (MJ) – O pagamento do Bolsa Formação a profissionais de segurança pública referente a dezembro estará disponível na primeira semana de janeiro, após os trâmites legais com a Caixa Econômica Federal. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (23), pelo Ministério da Justiça, após a aprovação pelo Congresso Nacional de crédito suplementar que destinava R$ 65 milhões ao pagamento das bolsas de dezembro.


Um dos projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para valorizar os profissionais da área, o Bolsa Formação oferece um auxílio financeiro de R$ 400 a policiais civis e militares, agentes, peritos, bombeiros e guardas municipais que recebam até R$ 1.700.


Para receber o benefício, eles devem participar dos cursos à distância ou de especialização e pós-graduação oferecidos gratuitamente pelo pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) do MJ. São mais de 40 cursos em temas como Direitos Humanos, uso progressivo da força, policiamento comunitário, isolamento do local do crime e identificação veicular.



Em dezembro, 160 mil profissionais de segurança pública de 25 estados do país deixaram de receber a bolsa por atraso na votação do crédito suplementar, solicitado pelo Ministério da Justiça em agosto. “Assim que percebemos que o orçamento do Ministério em 2009 não seria suficiente para o Bolsa Formação pedimos mais crédito. O projeto teve grande adesão dos policiais do Brasil inteiro e superou as expectativas neste ano”, explicou. Em alguns estados, como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, o valor equivale entre 30% a 40% do salário dos policiais.


Como o Plenário da Câmara também aprovou o orçamento de 2010 o pagamento de janeiro será realizado normalmente. De acordo com o cronograma, o dinheiro deve estar disponível até o dia 17 de janeiro.


Segundo Luiz Paulo Barreto, antes dos cursos do Ministério da Justiça e do Bolsa Formação, a maioria dos policiais só tinha participado da formação inicial nas Academias de Polícia. “Hoje o Bolsa Formação tem sido o principal mecanismo de motivação para a capacitação e a formação dos policiais, fazendo com que as corporações atinjam outro nível de preparação”, conclui.