PEC 300 APROVADA EM PRIMEIRO TURNO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara aprova texto-base da PEC 300 em primeiro turno

Com 393 votos favoráveis, deputados votam o texto que institui o piso dos PMs e bombeiros. Antes do segundo turno, deputados ainda terão que votar os destaques apresentados

Por 393 votos favoráveis e duas abstenções, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (2), em primeiro turno, o texto-base PEC 300/08, que vincula o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal (maior salário da classe no país).

Deputados ainda precisam analisar os destaques apresentados à matéria para concluir o primeiro turno de votação. Após essa fase, a matéria ainda precisa passar por outro turno de votação na Casa para voltar ao Senado.

A proposta aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor da classe em todo o país.

Confira a íntegra da PEC 300/08

Vários deputados se revezaram na tribuna para defender a proposta. “Quando um policial é bem remunerado, a sociedade é bem remunerada”, resumiu Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que é delegado da Polícia Federal.

Inicialmente, lideranças do governo pediram mais tempo para analisar a proposta. “Não queremos constranger ninguém, queremos construir uma saída séria, para que ninguém engane ninguém”, chegou a afirmar o líder do PT, Fernando Ferro (PT), citando “pressões” de governadores nas bancadas estaduais para que a votação da matéria fosse adiada.

“Todos nos reconhecemos a justiça, a justeza da reivindicação dos policiais. Mas sabemos das conseqüências”, complementou Ferro. Contudo, diante da reação do plenário, a orientação da base aliada mudou.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), liberou a bancada e criticou a pressão dos policiais para que a matéria fosse analisada. “Nós não vamos nos intimidar”, afirmou, em referência à barreira militar formada no acesso à porta principal do Congresso desde a manhã desta terça.

“Não sou de seguir o fluxo. Sou de seguir ideias. Se for aprovado, não tem orçamento para pagar”, destacou Vaccarezza, que observou um “grande componente eleitoral” na votação.

Para o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a PEC é inconstitucional e repetirá o caso da PEC dos Vereadores, que foi questionada na Justiça por ampliar o número de vagas nos legislativos municipais fora do período eleitoral.

“Nós estamos numa federação. Cada estado tem sua polícia militar e sua autonomia”, afirmou o tucano, ressaltando que os policiais deveriam negociar seus vencimentos com autoridades locais.

Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=32028

Rodolfo Torres

Deputados aprovam PEC sobre piso salarial de policiais

Fonte: Agência Câmara

02/03/2010 22:43

O Plenário aprovou em primeiro turno, por 393 votos e 2 abstenções, a PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. Os deputados precisam ainda votar os destaques apresentados ao texto, mas isso ocorrerá a partir de amanhã.

O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos. Esse texto prevaleceu sobre a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Em seguida, a sessão foi encerrada.

VITÓRIA - PEC 300 APROVADA EM 1º TURNO!

Pareceu final de campeonato mundial, com suspense digno de filmes do Alfred Hitchcok e o final não poderia ser melhor: VIMOS NOSSA TÃO SONHADA PEC 446 (300) SER APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS!

Precisávamos de 308 votos a favor e obtivemos essa marca com sobras.

PARABÉNS A TODOS QUE ESTIVERAM LIGADOS O DIA INTEIRO NA TV CÂMARA, NA INTERNET E, PRINCIPALMENTE, AOS MILITARES QUE PUDERAM COMPARECER AO PLENÁRIO!

Eu e muitos que acreditaram desde o início fomos incansalvelmente taxados de malucos, AGORA OS LOUCOS SÃO OS QUE NÃO ACREDITAM QUE NOSSA DIGNIDADE ESTÁ MAIS PRÓXIMA DO QUE NUNCA!

Porém, tenhamos calma! Devemos comemorar hoje, mas amanhã começa uma nova luta para que a PEC seja votada em 2º turno na Câmara, seja aprovada em definitivo e que seja remetida ao Senado novamente!

Minha mais sincera continência a todos os militares, familiares e parlamentares que fizeram esse momento se tornar realidade!

JUNTOS SOMOS FORTES,

LAURO BOTTO

Aprovação da Pec 300, Finalmente

O Plenário aprovou em primeiro turno, por 393 votos e 2 abstenções, a PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. Os deputados precisam ainda votar os destaques apresentados ao texto, mas isso ocorrerá a partir de amanhã.

O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos. Em seguida, a sessão foi encerrada
Fonte:http://giovanewalmor.blogspot.com/2010/03/deputados-aprovam-pec-sobre-piso.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+GiovaneWalmor+(GIOVANE+WALMOR)

Reajuste da polícia: governo cumpre acordo e votação deve ser na quinta

O Governo do Estado cumpriu com o acordo de enviar o projeto de crédito suplementar das policias para a Assembleia Legislativa. A mensagem da governadora Wilma de Faria (PSB) foi lida após a votação dos vetos ao Orçamento Geral do Estado (OGE). 

A chegada do projeto era esperada por representantes da Asssociação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar. O presidente da Associação chegou a pressionar o Governo no início da tarde desta terça-feira. 

“Caso a mensagem não seja enviada até hoje, as negociações voltam a estaca zero e há uma forte possibilidade de paralisação das atividades", disse o cabo Jeoás Nascimento dos Santos. 

A mensagem chegou e a previsão é de que seja votada na quinta-feira. Para isso, é necessário um consenso, no colegiado de líderes da Assembleia, para dispensar a tramitação da matéria pelas comissões da Assembleia Legislativa. 

Fonte: Nominuto.com

PEC 300 - PEC 446 - A EMENDA AGLUTINATIVA FOI APROVADA.

A emenda aglutinativa (PEC 300/2008 e PEC 446/2009) foi aprovada em primeiro turno de votação por 393 votos a favor e 2 abstenções.Os destaques apresentados não foram discutidos, apenas o texto original foi votado.
Lembramos que ainda ocorrerá um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados e depois, a emenda aglutinativa será votada no Senado Federal.
Não sabemos o que foi aprovado, pois não conhecemos o texto da emenda aglutinativa, porém pelo que conseguimos entender das falas no plenário, podemos citar que a Polícia Civil foi incluída; que a criação do fundo federal para auxiliar os estados não consta no texto e que após a aprovação final da matéria, será necessária uma lei ordinária para regulamentar.
Nessa direção, vale o que temos dito e escrito seguidamente no sentido de que não podemos pensar em nada no bolso ainda nesse ano, portanto, temos que lutar nos nossos estados para que os governadores cumpram as suas promessas de campanha.
A nossa Marcha pela Cidadania dos Militares Estaduais ganhou maior importância, assim sendo, solicitamos que todos divulguem e participem no dia 05 MAR 2010, com concentração às 18:00 horas na Candelária.
JUNTOS SOMOS FORTES!PAULO RICARDO PAÚL
CORONEL DE POLÍCIA
Ex-CORREGEDOR INTERNO

Reajuste da polícia: governo cumpre acordo e votação deve ser na quinta

Na próxima quinta feira (4) a Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio Grande do Norte, composta por policiais e bombeiros militares do Estado, estará reunindo seus associados, em um café da manhã, às 8h, no Hotel Praia Mar, em Ponta Negra, para debater propostas de melhorias para os profissionais da segurança pública estadual. Entre os assuntos em pauta está a Lei Salarial 273 que faz cumprir o escalonamento salarial dos militares.

Na ocasião será dado início a uma rodada de debates com os pré-candidatos ao Governo do Estado para a próxima eleição. O primeiro convidado a participar do encontro será o vice- governador Iberé Ferreira de Souza (PSB). A governadora Wilma de Faria também confirmou presença no encontro da Associação. 

Os demais convidados também serão contactados para agendar os próximos debates.

Fonte: Tribuna do Norte

PEC 300/08 É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira(02), em primeiro turno, a PEC 446/09,tendo a PEC 300/08 apensada:

O resultado da votação foi o seguinte:

SIM - 393

ABSTENÇÃO - 2

APROVADA!

ASSOCIAÇÕES TEM SURPRESA AO CHEGAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Ao chegar à Assembleia Legislativa para solicitarmos a votação da mensagem enviada pelo governo junto aos deputados, fomos pegos de surpresa.
A governadora enviou à assembléia a mensagem contendo os reajustes da Lei 273, confirmando o acordo feito na ultima segunda-feira (01) junto às associações.

Mas como nada vem de graça.

Estava incorporada a lei as gratificações que contemplavam todos os oficiais.

POSTO........................GRATIFICAÇÃO

CORONEL.....................R$ 2.000,00
TEN-CORONEL............R$ 1.500,00
MAJOR..........................R$ 1.200,00
CAPITÃO......................R$ 1.000,00
1º TENENTE................R$ 800,00
2º TENENTE................R$ 600,00
Neste momento os presidentes das associações se reuniram e decidiram pedir aos deputados a supressão do artigo que criava a gratificação dos oficiais, onde nenhum deputado aceitou.

Foi analisada neste momento a hipótese da retirada da mensagem para votação, para ser analisada e posteriormente ser votada.

Podendo acontecer de o governo enviar posteriormente somente às gratificações dos oficiais para ser votada.

Ficando assim a categoria sem nada.

Ficando decidido com os policiais presentes na Assembléia Legislativa de deixar a mensagem ser aprovada, da forma que se encontrava o texto.
Ficando exposto ao conhecimento de todos a indignação da categoria e das associações do arrumado que foi feito por parte de alguns oficiais junto com o governo, criando a gratificação somente para os cargos do oficialato.

“Desejamos parabéns aos oficiais, por terem conseguido a criação da gratificações junto ao governo, ficando o relato de que estas gratificações não são incorporadas ao irem para a inatividade”.
Aos praças informamos que estas gratificações já existiam mas não era regulamentada, são as chamadas gratificações de comando. Após a sanção do governo estas gratificações atingiram todos os oficiais da PMRN, sendo ele comandante de unidade ou não, conforme o Capitão Mendonça.

Ficando a pergunta:

Se estas gratificações já existiam e não eram regulamentadas, de onde vinha o dinheiro para serem pagas?

“Fico bastante triste com esta situação, mais uma vez alguns oficiais demonstram não terem um mínimo de respeito aos praças desta entidade, utilizando do meio da administração pública para terem melhorias pessoais”.

Se todos oficiais e praças estivessem unidos em prol da melhoria da categoria, a Lei 273 teria sido aplicada como manda ser, onde todos sairia ganhando.

CONVOCAÇÃO

Data: 03/03/2010 (quarta-feira)
Local: Assembleia Legislativa
Horário: 15:00 horas
Pauta: Leitura da mensagem

Data: 04/03/2010 (quinta-feira)
Local: Assembleia Legislativa
Horário: 15:00 horas
Pauta: Votação da mensagem

EMENDA AGLUTINATIVA GLOBAL

Texto postado pelo Major Fábio:

Será apresentada a seguinte EMENDA AGLUTINATIVA GLOBAL oferecida à PEC 300: Com base no substitutivo adotado pela Comissão Especial para a PEC 300 e na Proposta de Emenda à Constituição 446. As mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal,nos termos do § 3 do art 60 da CF, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Institui o piso salarial para os servidores policiais. Art. 1. O art. 144 da CF passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 144......................................................................................................... § 9 A remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas integrantes dos orgaos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo sera fixada na forma do § 4 do art. 39, observado piso remuneratorio definido em lei federal. § 10.O pagamento da remuneração de que trata o § 9 deste artigo sera comnplementacao pela Uniao na forma da Lei. § 11. A lei que regulamentar o piso remuneratorio previsto no art. § 9 deste artigo disciplinara a composição e o funcionamento do fundo contabil instituido para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração,a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais, observando-se o disposto no art. 21, XIV. ART. 2 O Ato das disposições constitucionais transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97: Art. 97 A implementação do previsto nos §§ 9 a 11 do art. 144 da constituição sera gradual, observada a prioridade estabelecida em ato do chefe do Poder Executivo Federal, e terá inicio em cento e oitenta dias, contados da promulgacao da emenda constitucional que promoveu o acrescimo deste artigo ao Ato das Disposições Cosntitucionais Transitórias. Parágrafo único.Até que a lei federal institua o piso nacional previsto no § 9do art. 144 desta Constituição e o indice de revisao anual, o valor para o menor cargo ou graduação será de R$ 3.500,00 e de R$ 7.000 para o menor posto ou cargo da carreira dirigente. - Wellington A. Oliveira - Colaborador

PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA EM 2/3/2010 às 14h - E M A N D A M E N T O

Urgência Art. 62 da CF

1 - MPV 472/2009 - do Poder Executivo - (MSC 196/2009) - que "institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 8.387, de 1991; 11.196, de 2005; 10.865, de 2004; 11.484, de 2007; 11.488, de 2007; 9.718, de 1996; 9.430, de 1996; 10.833, de 2003; 10.865, de 2004; 11.977, de 2009.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício. 

2 - MPV 473/2009 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica".
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício. 

3 - MPV 474/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023". Explicação: Fixa o valor do salário mínimo em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a partir de 1º de janeiro de 2010.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício. 

4 - MPV 475/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011". Explicação: Reajusta em 6, 14% (seis inteiros e quatorze centésimos por cento) os benefícios da Previdência Social; fixa o valor máximo do salário de contribuição e do salário de benefício em R$ 3.416,54 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).

5 - MPV 476/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 12.024, de 2009, para prorrogar até março de 2010 a redução da alíquota zero da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas. Revoga o inciso II do art. 61 da Medida Provisória nº 472, de 2009, voltando a viger o art. 2º da Lei nº 9.959, de 2000.

6 - MPV 477/2009 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica".

7 - MPV 478/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 1988 e as Leis nºs 10.150, de 2000, 9.430, de 1996 e 11.977, de 2009.

8 - MPV 479/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências".

9 - MPV 480/2010 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica".

10 - MPV 481/2010 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional".

11 - MPV 482/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC".

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

12 - PL 5941/2009 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". Explicação: Projeto do pré-sal.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

13 - PEC 358/2005 - do Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Apensados: PEC 377/2005 e PEC 146/2003) Explicação: Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988. 

14 - PEC 446/2009 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PEC 41/2008) - que "institui o piso salarial para os servidores policiais". (Apensados: PEC 340/2009 (Apensados: PEC 356/2009, PEC 414/2009 e PEC 425/2009) e PEC 300/2008) Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. 

Agenda do Dia

02/03/2010 08:00

Agenda do dia

Confira abaixo a agenda do dia na Câmara e a previsão de cobertura jornalística. A previsão é inserida duas vezes ao dia: às 9 horas, para os eventos da manhã; e às 14 horas, para os da tarde. Os itens sem indicação não terão cobertura. Mudanças na previsão de cobertura podem ocorrer a qualquer momento. Assim, consulte este serviço sempre que julgar necessário.

14h30 - Cobertura em tempo real + Matéria ao final do evento
Reunião de líderes
Definição da pauta da semana.
Gabinete da Presidência

14h30 - Cobertura em tempo real + Matéria ao final do evento
CPI do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes
Audiência pública e votação de requerimentos.
Foi convidado o ministro da Justiça, Luiz Barreto.
Plenário 8

14h30
Comissão Especial do Sistema Nacional de Cultura
Eleição de vice-presidentes e votação de requerimentos.
Plenário 13

14h30
Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado
Definição do cronograma de trabalho e votação de requerimentos.
Plenário a definir

16 horas - Cancelada
Comissão Especial dos Juizados Especiais para Questões Relativas às Mulheres
Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Plenário 14

16 horas - Cobertura em tempo real + Matéria ao final do evento
Votações em Plenário
O Projeto de Lei 5941/09, que prevê a capitalização da Petrobras para capacitá-la a explorar o petróleo do pré-sal, é a principal matéria da pauta do Plenário. Também estão na pauta a Reforma do Judiciário (PEC 358/05) e as PECs dos Cartórios (471/05); da ampliação da licença-maternidade para 180 dias (30/07); e a que cria um piso salarial nacional para policiais civis e militares e bombeiros (446/09). (Veja a pauta)
Plenário Ulysses Guimarães

17 horas
Comissão de Defesa do Consumidor
Lançamento da "Cartilha do Consumidor" e da publicação "Consumidor: As Últimas Conquistas", em comemoração aos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor
Salão Nobre

17h30
Bancada do Amazonas
Reunião para escolha do novo coordenador da bancada.
Anexo 2 da Câmara, sala T-12

Fonte: Câmara Federal

HOJE É O GRANDE DIA! VOTAÇÃO DA PEC 300 (446) SERÁ HOJE, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Muitas foram as lutas, as discussões, muitos taxaram de loucos os que acreditaram na PEC 300 e... HOJE VEREMOS NOSSA PEC 300 SER VOTADA E APROVADA!
Aos incrédulos e aos que acreditaram e batalharam desde o início, vamos nos manter conectados à internet e ligados à TV Câmara para assistir a esse momento histórico em nossas vidas!

Falei ao telefone ontem à noite com o Dep Cap Assumção que me transmitiu o bom ânimo que paira na Câmara para a votação de hoje (02). Se vitoriosos, vamos comemorar na grande reunião da próxima sexta-feira, dia 05/03, na Candelária!

A PEC 300 foi aglutinada à PEC 446 e a grande luta no plenário hoje será para manter o piso de R$4.500,00 para soldados BM/PM e agentes de Polícia Civil e R$9.000,00 para

oficiais BM/PM e delegados de Polícia Civil, assim como a extensão do piso para inativos e pensionistas.

Acendam suas velas, façam figa, orem, rezem, façam suas preces, A HORA É AGORA!

A luta foi de poucos , mas A VITÓRIA SERÁ DE TODOS!

JUNTOS SOMOS FORTES,
LAURO BOTTO ۞۞

Policiais Militares do RN e CE tenta fechar o cerco aos assaltantes do Banco do Brasil de Baraúna-RN

(Potiguar 1)

A PM do RN em conjunto com a PM do Ceará está fechando o cerco aos bandidos. Várias equipes policiais estão circulando em toda região entre as divisas do RN e CE. Algumas informações sobre o paradeiro dos assaltantes já foram recebidas pelos policiais que estão em campo. O GTO da cidade de Apodi-RN está fazendo a varredura em todos as estradas carroçáveis que partem daquela área.
A aeronave Potiguar 1 (foto acima) já está na área para fazer as buscas dos bandidos. Existe uma grande possibilidade dos acusados estarem escondidos em copos de árvores e a atuação do helicóptero auxiliará o efetivo que está fazendo o certo por terra. Caso detecte algo suspeito os policiais na aeronave contactam as equipes de solo e estes fazer novo cerco na área.

Na impossibilidade da chegada de homens da PM por terra, os policiais da aeronave atuarão no intuito de prender os bandidos.
Fonte: 3ª Cia. de Apodi-RN

Fonte:http://rondadosertao.blogspot.com/2010/03/policiais-militares-do-rn-e-ce-tenta.html

Noticia urgente

Os policiais militares de todo o Brasil que se encontram em Brasilia/DF para acompanhar a votação da PEC 300,não estão tendo acesso ao plenário daquela casa, estão sendo impedidos pela Polícia Militar do DF e pela Polícia Legislativa.
Vários deputados estão cobrando da presidência da Câmara Federal a liberação de entrada dos PMs para acompanhamento da votação, tendo o presidente Michel Temer se comprometido em resolver o problema de imediato.

Fonte: TV Cãmara ao vivo

ACOMPANHE A VOTAÇÃO DA PEC 300

Clic no link abaixo para assistir os debates ao vivo na Câmara dos Deputados:

http://www.camara.gov.br/internet/tvcamara/default.asp?selecao=vivo

INFORMAÇÕES SOBRE PEC 300

Deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), um dos integrantes da Frente de Defesa dos Bombeiros e Policiais Militares do Brasil, ligou para informar que a Pec 300 deverá ser votada na Câmara dos Deputados ainda hoje. Segundo o parlamentar está havendo uma movimentação muito intensa dos militares nas dependências do Congresso Nacional.

Policiais Militares realizarão manifestação na Assembléia Legislativa

Na tarde desta terça-feira (02), a partir das 15:00 horas, todos os policiais militares do RN estarão solicitando ao presidente da Assembléia Legislativa deputado Robinson Faria a votação da mensagem encaminha pela Governadora Vilma de Faria, que altera o índices da Lei 273 e implanta o reajuste na folha de pagamento no mês de março.

Tal posicionamento foi aprovado pela categoria na manhã de hoje (02) em Assembleia Geral realizada no Clube Tiradentes.

CONVOCAÇÃO

Horário: 15:00 horas
Local: Assembléia Legislativa
Data: 02/03/2010

“A LUTA CONTINUA”

Cabo Heronides
Diretor de Comunicação e Informação da ACS-PM/RN

Pressão na Câmara Federal

Companheiros, daqui a instantes estaremos fazendo nossa marcha rumo ao Congresso Nacional para em seguida percorrermos todos os gabinetes do deputados de modo a garantir que o texto a ser votado seja de agrado nosso. do mesmo modo, estaremos sensibilizando o colégio de líderes para que construam o texto aglutinativo com base na igualdade salarial e no piso de R$ 4.500.

Às 14 h 00 os nossos companheiros que vieram em caravanas estarão posicionados na galeria do plenário e só sairão de lá com a PEC votada e aprovada.

Às 16 h 00 começa a ordem do dia onde as matérias pautadas começarão a ser discutidas e votadas. Pedimos para que, quem não pode vir, continue mandando seus e-mails para o colégio de líderes e para o Michel Temer, bem como, acompanhe ao vivo pela TV Câmara. As transmissões pela internet podem ser acompanhadas através do link TV Câmara , estaremos encaminhando mensagens através do twitter da PEC 300 e através do nosso mural ao lado. Deus está no controle.

Postado por Capitão Assumção Deputado Federal

Fonte:http://ameac.blogspot.com/2010/03/pec-300-0806-hs-020310.html

PRÁ VARIAR, NATAL SE DESTACA EM NÃO CUMPRIR PRASOS PARA A CONSTRUÇÃO DA ARENA DAS DONAS

As cidades sedes da Copa do Mundo de 2014 que ainda não iniciaram as obras para o evento estão sendo cobradas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e pelo Comitê Organizador Local (COL) da Copa no Brasil, com ameaça de punição para as que não justifiquem os possíveis adiamentos. De acordo com informações do Globo.com, Ricardo Teixeira enviou um comunicado para os presidentes dos comitês locais cobrando explicações pelos atrasos e ameaçando tomar medidas para punir aquelas sedes que não revelarem a situação dos projetos.O comunicado diz o seguinte: “Informamos por meio da presente comunicação que aguardamos receber das cidades que porventura ainda não tenham começado as obras uma justificativa escrita, em 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento desta, traduzindo adequadamente as razões que levaram a um eventual atraso, bem como as medidas que estão sendo tomadas para debelar tais problemas”. O dirigente lembra ainda que as cidades sede não podem adiar o início das obras para depois do dia 3 de maio e ressaltou que não só o COL, mas também a Fifa está atenta aos acontecimentos."As cidades que já iniciaram suas obras não precisam apresentar nenhuma resposta. O silêncio de qualquer cidade após o prazo acima mencionado será sumariamente interpretado como declaração de que as obras já tiveram início, o que, caso não seja verdadeiro, a Fifa e o Comitê Organizador Local poderão tomar medidas cabíveis para a cidade omissa", acrescenta.EstádiosPelo menos sete dos 12 estádios que receberão partidas do Mundial do Brasil ainda não iniciaram as obras.O Maracanã, a Arenas das Dunas, o Castelão e a Arena Recife estão com os processos licitatórios de execução das obras atrasados. Preocupado com atrasos que possam comprometer o projeto de Copa, o ministro do Esporte, Orlando Silva Jr., já havia dito, no dia 11 de fevereiro, que "acendeu a luz amarela".As licitações das obras das arenas de Manaus, Brasília e Cuiabá estão bem encaminhadas. Já o Mineirão e a Fonte Nova experimentam situação mais confortável. Sem necessidade de passar por processos licitatórios para a execução das obras, os estádios particulares - Morumbi, em São Paulo, Arena da Baixada, em Curitiba, e Beira-Rio, em Porto Alegre - já começaram a sofrer intervenções para o Mundial de 2014.

Fonte:http://oseridoense.blogspot.com/2010/03/pra-variar-natal-se-destaca-em-nao.html

Gabaritos das Provas - Processo Seletivo Simplificado QPMP - 2 (Comunicações)

Gabarito Matriz – sargento Especialista – QPMP – 2

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