Absurdo! PMs infringem a CF e querem carreira jurídica
MINAS GERAIS
Com a Nota de Repúdio expedida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (SINDEPOMINAS), com endosso incondicional do Sindicato dos Policiais Civis de MG (SINDPOL), expõe uma denúncia sobre o Projeto de Emenda Complementar (PEC 59-2010) que tenta incluir requisitos inconstitucionais aos milicianos.
De acordo com o texto, a carreira de Oficial da PM passa a ter exigência prévia ao candidato, do título de bacharel em Direito, e dessa forma, eles passariam a constituir para todos os fins, a chamada Carreira Jurídica Militar do Estado de MG, sendo daí para frente, AUTORIDADES POLICIAIS, mesmo que na Lei Maior, a Constituição Federal, não haja nenhuma previsão legal para tanto.
A exposição de motivos para a citada PEC causou uma grande revolta a todos os delegados de polícia mineiros e por todo o país, por causa do verdadeiro "descaramento" de suas assertivas. Além disso, pauta-se por inverdades e por total desprezo aos delegados de polícia, como já o fazem há muito tempo, ao elencar atividades de outras carreiras jurídicas, sem sequer mencionar os delegados, no universo das carreiras jurídicas de Estado, aduz o Sindepominas.
A enditade de classe dos delegados ainda afirma que apenas no último parágrafo, em nome da falaciosa INTEGRAÇÃO POLICIAL, alegam que devem ter atendida essa pretensão (da PEC), em nome do projeto do governo de Minas Gerais pela integração das polícias, e só aí, citam então a Polícia Civil.
O Sindepominas alega que são as mesmas pessoas e instituições que diuturnamente contestam a condição dos policiais civis perante o enfrentamento da criminalidade, que desacreditam a investigação policial e o inquérito policial, que usurpam nossas funções requerendo medidas preparatórias processuais, que alimentam a fragmentação da Polícia Civil, como no caso das Perícias, e muitas outras ações deteriorantes.
A indignação vem de outros tantos atos provocativos dos Policiais Militares, mas agora o "caldo entornou". O Sindicato declarou que não admitirá calado e passivamente a mais essa agressão, e já denuncia o fato a todos os setores da sociedade, e em especial, no meio dos Delegados de Polícia.
O Sindepominas conclama que todos os colegas e profissionais do Direito do Brasil se levantem contra essa ação inconstitucional que os militares estão produzindo.
Paradoxalmente, logo após os delegados mineiros conseguirem o retorno às carreiras jurídicas de estado em Minas Gerais (Emenda Constitucional 82) e depois de estarem já há mais de 5 anos tentando aprovar nossa PEC 549 no Congresso, assistem indignados a ação coordenada pelos Oficiais da PM (Entidades e Comandos) uma escancarada campanha contrária ao interesse dos Delegados, onde eles tentam driblar a história, que os vincula, por segurança institucional, às forças armadas, querendo se vestir de juristas, porém, não abrindo mãos de seus inúmeros bônus e vantagens, e o que é pior, com planejamento para tomar as Delegacias de Polícia do Brasil, como já ocorreu em diversas ocasiões (vide iniciativa do Governo do Paraná - repelida por ADI, tentativas de ingressar nas Delegacias durante movimentos reivindicatórios dos Delegados, e outros mais).
O Sindepominas ainda afirma que estará vigilante e mobilizado para adotar todas as ações possíveis contra essa iniciativa, inclusive, se for o caso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com análise já encaminhada ao Dr. Vladimir Reale, da ADEPOL-BRASIL.
CLIQUE AQUI e veja a nota de repúdio na íntegra
Com a Nota de Repúdio expedida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (SINDEPOMINAS), com endosso incondicional do Sindicato dos Policiais Civis de MG (SINDPOL), expõe uma denúncia sobre o Projeto de Emenda Complementar (PEC 59-2010) que tenta incluir requisitos inconstitucionais aos milicianos.
De acordo com o texto, a carreira de Oficial da PM passa a ter exigência prévia ao candidato, do título de bacharel em Direito, e dessa forma, eles passariam a constituir para todos os fins, a chamada Carreira Jurídica Militar do Estado de MG, sendo daí para frente, AUTORIDADES POLICIAIS, mesmo que na Lei Maior, a Constituição Federal, não haja nenhuma previsão legal para tanto.
A exposição de motivos para a citada PEC causou uma grande revolta a todos os delegados de polícia mineiros e por todo o país, por causa do verdadeiro "descaramento" de suas assertivas. Além disso, pauta-se por inverdades e por total desprezo aos delegados de polícia, como já o fazem há muito tempo, ao elencar atividades de outras carreiras jurídicas, sem sequer mencionar os delegados, no universo das carreiras jurídicas de Estado, aduz o Sindepominas.
A enditade de classe dos delegados ainda afirma que apenas no último parágrafo, em nome da falaciosa INTEGRAÇÃO POLICIAL, alegam que devem ter atendida essa pretensão (da PEC), em nome do projeto do governo de Minas Gerais pela integração das polícias, e só aí, citam então a Polícia Civil.
O Sindepominas alega que são as mesmas pessoas e instituições que diuturnamente contestam a condição dos policiais civis perante o enfrentamento da criminalidade, que desacreditam a investigação policial e o inquérito policial, que usurpam nossas funções requerendo medidas preparatórias processuais, que alimentam a fragmentação da Polícia Civil, como no caso das Perícias, e muitas outras ações deteriorantes.
A indignação vem de outros tantos atos provocativos dos Policiais Militares, mas agora o "caldo entornou". O Sindicato declarou que não admitirá calado e passivamente a mais essa agressão, e já denuncia o fato a todos os setores da sociedade, e em especial, no meio dos Delegados de Polícia.
O Sindepominas conclama que todos os colegas e profissionais do Direito do Brasil se levantem contra essa ação inconstitucional que os militares estão produzindo.
Paradoxalmente, logo após os delegados mineiros conseguirem o retorno às carreiras jurídicas de estado em Minas Gerais (Emenda Constitucional 82) e depois de estarem já há mais de 5 anos tentando aprovar nossa PEC 549 no Congresso, assistem indignados a ação coordenada pelos Oficiais da PM (Entidades e Comandos) uma escancarada campanha contrária ao interesse dos Delegados, onde eles tentam driblar a história, que os vincula, por segurança institucional, às forças armadas, querendo se vestir de juristas, porém, não abrindo mãos de seus inúmeros bônus e vantagens, e o que é pior, com planejamento para tomar as Delegacias de Polícia do Brasil, como já ocorreu em diversas ocasiões (vide iniciativa do Governo do Paraná - repelida por ADI, tentativas de ingressar nas Delegacias durante movimentos reivindicatórios dos Delegados, e outros mais).
O Sindepominas ainda afirma que estará vigilante e mobilizado para adotar todas as ações possíveis contra essa iniciativa, inclusive, se for o caso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com análise já encaminhada ao Dr. Vladimir Reale, da ADEPOL-BRASIL.
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