A primeira reunião da comissão que apresentará a proposta do novo Estatuto da Polícia Militar será realizada hoje, às 14h, no Comando da PM/RN. A proposta apresentada é a de um estatuto que defenda os direitos dos policiais militares e da sociedade e de um documento que priorize não somente a disciplina, mas a ética e o respeito. A comissão é formada por membros do Comando Geral da PM/RN e por membros da Associação de Cabos e Soldados da PM/RN.
Entre as reivindicações dos policiais está: o Plano de Cargos e Carreira, acesso com nível superior e uma carga horária definida em 120 horas mensais, criação de Conselhos de Ética e de Disciplina nos batalhões para investigar e propor sanções administrativas em transgressões disciplinares, defesa de um código que seja claro e objetivo no sentido de definir as transgressões disciplinares e suas respectivas classificações e penalidades, com definição da graduação da pena, criação de mecanismos de controle da atividade policial, com base nos direitos humanos e de acordo com a legislação vigente; criação de mecanismos que defina prazos de interposição de recurso, de julgamento de recurso e de prescrição da transgressão; criação de mecanismos que garantam a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência; criação de mecanismos nos quais o administrador/oficial que acusa não seja o mesmo que aplicará a sanção administrativa / punição; dar mais ênfase as transgressões disciplinares que se refiram às ilegalidades e arbitrariedades cometidas contra a sociedade e contra os policiais.
“Estamos dispostos a negociar, a debater exaustivamente um texto de consenso, mas não aceitaremos imposições, queremos acabar de uma vez por todas com as arbitrariedades e abusos dentro dos quartéis. Queremos desempenhar nosso trabalho em defesa da sociedade, com nossos direitos garantidos. Queremos servir ao cidadão, mas como cidadãos também queremos os mesmos direitos.
É incompreensível e inadmissível saber que um policial trabalha 240h por mês e todos os outros trabalhadores 144 h. Devemos incentivar e reconhecer o trabalho dos bons policiais, oferecendo-lhes ascensão profissional, atualmente os policias só são promovidos no final de sua carreira, ou seja, aos 25 ou 30 anos de serviço”, afirma o Cabo Jeoás dos Santos, presidente da ACS PM/RN.
Entre as reivindicações dos policiais está: o Plano de Cargos e Carreira, acesso com nível superior e uma carga horária definida em 120 horas mensais, criação de Conselhos de Ética e de Disciplina nos batalhões para investigar e propor sanções administrativas em transgressões disciplinares, defesa de um código que seja claro e objetivo no sentido de definir as transgressões disciplinares e suas respectivas classificações e penalidades, com definição da graduação da pena, criação de mecanismos de controle da atividade policial, com base nos direitos humanos e de acordo com a legislação vigente; criação de mecanismos que defina prazos de interposição de recurso, de julgamento de recurso e de prescrição da transgressão; criação de mecanismos que garantam a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência; criação de mecanismos nos quais o administrador/oficial que acusa não seja o mesmo que aplicará a sanção administrativa / punição; dar mais ênfase as transgressões disciplinares que se refiram às ilegalidades e arbitrariedades cometidas contra a sociedade e contra os policiais.
“Estamos dispostos a negociar, a debater exaustivamente um texto de consenso, mas não aceitaremos imposições, queremos acabar de uma vez por todas com as arbitrariedades e abusos dentro dos quartéis. Queremos desempenhar nosso trabalho em defesa da sociedade, com nossos direitos garantidos. Queremos servir ao cidadão, mas como cidadãos também queremos os mesmos direitos.
É incompreensível e inadmissível saber que um policial trabalha 240h por mês e todos os outros trabalhadores 144 h. Devemos incentivar e reconhecer o trabalho dos bons policiais, oferecendo-lhes ascensão profissional, atualmente os policias só são promovidos no final de sua carreira, ou seja, aos 25 ou 30 anos de serviço”, afirma o Cabo Jeoás dos Santos, presidente da ACS PM/RN.
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