A Comissão Mista para elaboração do Estatuto dos Militares Estaduais elaborou além do Estatuto, um Código de Ética.
A ASSPRA junto às demais entidades representativas está elaborando a Exposição de Motivos para encaminhar o texto ao Gabinete Civil e fazer o trabalho de articulação política necessária ao seu encaminhamento através de mensagem do Governo à Assembléia.
Assim como para o Estatuto, toda a categoria deverá estar mobilizada para sua aprovação. será preciso mobilização e pressão para a sua aprovação.
AVANÇOS PARA A CATEGORIA através do Código de Ética e Disciplina:
•Fim da Prisão administrativa e do Detimento;
•Redução do número de transgressões disciplinares de 118 para 47;
•Classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves;
•Definição de prazo para os processos administrativos com previsão de prazos para decadência, preclusão e prescrição;
•Dá caráter DELIBERATIVO a Comissão Disciplinar o que impede que os Comandos alterem o parecer da Comissão.
•Com o Código de Ética caberá aos Comandos apenas encaminhar o parecer à publicação em Boletim Geral;
•Cria as Comissões Disciplinares que são formadas por três militares sendo que um deles tem que OBRIGATORIAMENTE ser da mesma graduação ou posto do transgressor.
"Atualmente, no que concerne à disciplina os militares estaduais são submetidos ao RDPM. Trata-se de um regulamento ultrapassado, que atinge frontalmente diversos direitos tutelados pela própria Constituição Federal e já assegurados aos militares." Disse o Sd Lira, Vice-Presidente da ASSPRA.
"Com a elaboração do Código de Ética dos Militares Estaduais, já encaminhado à Assembléia nós militares esperamos uma legislação mais atual e que nos assegure um tratamento mais justo." - completou Sd Heitor, Presidente da ASSPRA.
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