PEC 21/2005 - Reestruturação dos Órgãos de Segurança Pública

Por Simone Franco

O Senado fez na terça-feira (09/02) a primeira audiência para discutir uma proposta de emenda constitucional (PEC 21/2005) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que reestrutura os órgãos de segurança no país. Ela prevê que a Polícia Rodoviária Federal e aPolícia Ferroviária serão incorporadas à Polícia Federal e que os estados poderão unificar sua polícia militar e civil. O projeto tira o Corpo de Bombeiros da PM, vinculando-o à Defesa Civil, e permite que as guardas municipais atuem na segurança pública.

O presidente da Subcomissão de Segurança Pública e autor do projeto, senador Tasso Jereissati, sustentou que a existência de duas polícias nos estados, com comandos separados, não é eficiente e que há resistência corporativa contra a unificação. Por isso, vários projetos com essa finalidade acabaram sendo arquivados nos últimos anos no Congresso Nacional. Informou que a subcomissão ouvirá nos próximos meses todos os envolvidos e especialistas em segurança pública.

 A PEC 21 (ver tramitação), propõe a reestruturação dos órgãos da segurança pública no Brasil. Pelo texto, fica criada a Polícia Estadual (que seria a união entre as polícias Civil e Militar). Ela teria a responsabilidade de cumprir o ciclo completo da atividade policial, exercendo as funções de polícia judiciária e ostensiva. Ver Blog do Leão no Twitter

A manutenção e a organização da Polícia Estadual ficaria a cargo dos estados, o que representa a desconstitucionalização. Outra novidade proposta na PEC 21 é a criação de um banco de dados único, relativo à segurança pública, que poderá ser consultado pelos órgãos dessa área, federais, estaduais e municipais, e por eles provido com informações.

A aprovação da PEC 21 trará avanços significativos ao sistema de segurança pública do país e, conseqüentemente, aos policiais. Representará uma nova vida aos profissionais do setorgarantindo-lhes dignidade, melhores condições de trabalho e a garantia do pleno serviço da atividade policial.

A Polícia Estadual terá uma formação permanente, inclusive com formação acadêmica de universidades federais e estaduais. Essa qualificação garantirá aos policiais um trabalho técnico de qualidade, levando à população mais segurança e, ao profissional, conhecimento aprofundado sobre segurança pública.

Por não haver mais distinção entre policial militar e civil, os vencimentos também serão unificados e a atual hierarquia militar será substituída por uma relação mais profissional nas atuações de comando.

Outro ganho importante. Os policiais militares, após serem integrados à Polícia Estadual,passarão a ter direito de se sindicalizar e reivindicar seus direitos sem precisar se submeter à punição vigente e ao medo imposto pela hierarquia militar. O que vai prevalecer é uma relação de direitos e deveres em relação à sociedade, distante de qualquer imposição que não tenha em vista o bem comum.

A realização de audiências públicas para instruir a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 21/05) que reestrutura os órgãos de segurança pública é o foco do segundo requerimento aprovado, nesta quinta-feira (12/02), pela Subcomissão Especial de Segurança Pública. O pedido foi apresentado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP), sub-relator do Sistema Nacional de Segurança Pública e relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à qual a subcomissão é vinculada. Jereissati argumenta que os governadores não podem continuar obrigados a manter duas polícias (civil e militar), que muitas vezes trabalham "se boicotando".

A subcomissão deverá realizar, em sua próxima reunião, dia 24/02, às 18h, debate sobre a proposta de reestruturação dos órgãos de segurança pública e sobre o papel das Forças Armadas na defesa das fronteiras e combate ao tráfico de drogas e armas. Os requerimentos dessas duas audiências públicas foram aprovados nesta quinta-feira (11/02).

Fontes: Agência Senado  e Legis Senado

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