A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição que permite aos cidadãos sugerir ao Congresso a realização de plebiscito ou referendo sobre temas de interesse nacional. O plebiscito é uma consulta sobre um assunto que, se aprovado, se torna lei; já o referendo é a deliberação popular sobre uma lei já existente.
A proposição (PEC 26/06), que segue para exame do Plenário, dividiu os integrantes da CCJ. Durante o debate, alguns senadores manifestaram preocupação de que a proposta gere insegurança jurídica ao deixar aos cidadãos a iniciativa de propor referendo sobre leis já em vigor.
Como havia feito durante a discussão da PEC na semana passada, o presidente da Comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reiterou o temor de que a emenda diminua a função parlamentar. Em sua a avaliação, a consulta popular via plebiscito deve ser feita de modo muito restrito, porque cabe ao Congresso assumir o ônus de votar matérias polêmicas - já que os parlamentares foram eleitos para isso. E, no caso do referendo, ele acredita que a situação pode se ainda pior, pois pode ser que leve à revogação de leis, provocando "insegurança jurídica terrível no país".
A mesma opinião foi manifestada pelos senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Valter Pereira (PMDB-MS) e Romero Jucá (PMDB-RR). Para Antonio Carlos Júnior, o Congresso tem de ser capaz de atualizar as leis e não ficar a mercê de motivações muitas vezes emocionais da população.
Posicionaram-se a favor da PEC os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR), Aloizio Mercadante (PT-SP) e Ideli Salvatti (PT-SC), além do próprio relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
- Estamos ampliando mecanismos de participação popular, e com isso estamos ampliando a conscientização política do povo. E, quanto mais fizermos isso, mais nos aproximaremos da população - afirmou Álvaro Dias.
Para Mercadante, o Brasil precisa fortalecer mecanismos de participação popular, como o plebiscito e o referendo, a exemplo do que fazem as democracias europeias e a norte-americana.
Valadares considerou que rejeitar a PEC poderia dar a impressão de que o Senado está querendo barrar a participação do povo em projetos que podem ser de iniciativa do eleitorado.
Proposta
De autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a PEC modificada por substitutivo de Valadares reconhece a possibilidade de iniciativa popular por meio de projeto de decreto legislativo que, após votado na Câmara e no Senado, autorizaria referendo ou convocaria plebiscito para verificar a posição da sociedade sobre assuntos polêmicos.
O projeto de decreto legislativo com essa finalidade deverá seguir as regras previstas na Constituição para os demais projetos de iniciativa popular: terá de ser apresentado à Câmara, devendo ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3 % dos eleitores de cada um deles.
Competências
Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional, previstas na Constituição. O parlamento não precisa sequer de sanção do presidente da República.
O texto constitucional não nomeia explicitamente os agentes capazes de provocar a manifestação do Congresso, deixando implícito que a iniciativa pode partir de deputados e senadores, por meio de projeto de decreto legislativo, e também do presidente da República, pelo envio de mensagem ao Congresso.
Para Zambiasi, permanece controversa, no entanto, a capacidade de provocação do Congresso Nacional a partir de iniciativa popular com esse propósito. O texto do substitutivo aprovado pela CCJ deixa claro que o projeto de decreto legislativo com esse objetivo deve ser apresentado por parlamentar ou pelos cidadãos, desde que, nesse último caso, seja seguida a regra para iniciativa popular
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