Ultimamente tem-se discutido muito sobre aProposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/08, a qual tem como objetivo definir um piso salarial uníssono para todas as Polícias Militares do Brasil. Não tenho dúvidas de que venceremos essa batalha, haja vista a grande mobilização em torno do assunto, bem como pela pertinência da proposta. Entretanto, penso que é importante discutirmos também uma outra PEC que tramita no Congresso Nacional, cujo tema também se relaciona com a segurança pública.
A PEC 308/04, de autoria do deputado Neuton Lima (PTB-SP), propõe a criação das Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais. A intenção da PEC é aperfeiçoar o sistema de Segurança Pública. O parlamentar assevera que é preciso liberar definitivamente os integrantes das Polícias Civis e Militares das atividades carcerárias.
Pela proposta, as atribuições das polícias penitenciárias serão:
Fonte:http://www.universopolicial.com
I- Supervisionar e coordenar as atividades ligadas, direta ou indiretamente, à segurança interna e externa dos estabelecimentos penais;
II- Promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, que visem garantir a segurança e a integridade física dos apenados, custodiados e os submetidos às medidas de segurança, e também dos funcionários e terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, com o sistema penitenciário;
III- Diligenciar e executar, junto com os demais órgãos da Segurança Pública estadual e federal, atividades policiais que visem a efetiva recaptura de presos foragidos das unidades penais;
IV- Promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo que visem coibir o narcotráfico direcionado às unidades prisionais;
V- fazer a defesa das instalações físicas das unidades prisionais, inclusive no que se refere à guarda dos muros.
Note-se que o âmago do projeto é louvável, ou seja, pretende retirar definitivamente das Polícias Militar e Civil a incumbência de guarda prisional, possibilitando que ambas possam se dedicar exclusivamente às suas funções precípuas.
O fato que carece de reflexão é a necessidade de criarmos mais uma Polícia para executar um serviço que estamos pretendendo afastar da seara policial.
Causam-me espanto os itens II e IV da proposta citada acima, uma vez que haverá um perigoso conflito de competência entre as organizações policiais. A PEC 308/04 prevê que a Polícia Penitenciária terá poderes para executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo, ostensivo e ainda atividades que visem coibir o narcotráfico direcionado às unidades prisionais. Logo, imagine-se a seguinte situação hipotética:
"Um agente da Polícia Penitenciária intercepta uma carta na qual consta que determinado detento irá receber substâncias entorpecentes de um visitante."
Com base na proposta da PEC 308/04, poderá ser iniciada uma investigação pela Polícia Penitenciária. Isso inclui abertura de inquérito, designação de um escrivão, empenho de agentes para coletar informações, lavratura de autos, oitiva de pessoas etc. Tudo isso aumentará a demanda administrativa dos agentes penitenciários e consequentemente teremos menos agentes vigiando os detentos. Não vou nem citar os gastos públicos decorrentes da criação dessa nova estrutura policial, pois são imensuráveis.
Não parece estranho? Hoje temos uma Polícia responsável pela guarda de presos e para acabar com isso criaremos uma Guarda de presos responsável pela função da Polícia.
Na minha modesta visão, não se faz necessário atribuir função policial aos nobres agentes penitenciários. O trabalho deles é árduo, estressante, perigoso e imprescindível para termos um país menos violento. Todavia, não é dando-lhes mais trabalho (embora alguns tenham a falsa ideia que terão mais poderes) que iremos melhorar o nosso sistema carcerário.
Já avançamos muito nesse sentido, pois a cada dia diminui o número de policiais civis e militares empregados na guarda prisional. Em vez de criar mais uma instituição policial, deve-se investir em melhores condições de trabalho (leia-se melhores salários, mais equipamentos e treinamento constante) para os agentes penitenciários, que já executam brilhantemente a missão que lhes competem.
Senhores deputados, lembrem-se: CADA UM NO SEU QUADRADO.
* Nivaldo de Carvalho Júnior é 3º Sgt da Polícia Militar de Minas Gerais e graduando em Direito pelo Centro Universitário de Sete Lagoas/MG
