CONASP elabora parecer sobre o papel dos municípios na segurança pública

O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) elaborou um parecer sobre o papel do município na segurança publica. Segue o texto abaixo.

Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a Implementação do Programa Nacional de Segurança Pública (PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo de ano de 2009.

Todas as recomendações que se apresentam ao final fundamentam-se nas seguintes teses:

1. A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;

2. Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;

3. Parte expressiva dos problemas que alimenta a sensação generalizada de insegurança nas cidades está diretamente relacionada à qualidade de vida desfrutada pelos cidadãos nos espaços urbanos;

4. O provimento democrático e preventivo de segurança depende também de variáveis extra-policiais, tais como o ambiente comunitário, os equipamentos coletivos, a infra-estrutura social e urbana, o meio ambiente e os serviços de utilidade pública;

5. Boa parte dos problemas de segurança vivenciados pelos cidadãos no espaço urbano ultrapassam a competência exclusiva e a intensidade das ações das polícias, requerendo a cooperação das comunidades e outras agências públicas e civis prestadoras de serviços essenciais à população;

6. A natureza, diversidade e intensidade dos problemas de segurança, assim como as demandas e prioridades neste campo, variam de acordo com as comunidades locais;

7. Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgão policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a sensação de segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;

8. Segurança Pública no âmbito municipal tem de ser sinônimo de ações interdisciplinares; Para que as ações interdisciplinares de segurança pública de competência dos municípios sejam eficazes e alcancem o conjunto da população, é fundamental que elas sejam integradas e coordenadas;

9. Para exercitar o seu papel na segurança pública, , considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal.;

10.Em 2003, o Governo Federal promoveu uma alteração na Lei nº. 10.201/2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, de forma a permiti  que o FNSP passasse a financiar também projetos municipais preventivos da violência, ainda que o município não possuísse Guarda;

11.Em 2007, o Governo Federal lançou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, objetivando, segundo seus enunciados, a consolidação de um novo paradigma da Segurança Pública no Brasil, a inclusão dos municípios como novo ator/protagonista da Segurança Pública, por meio do desenvolvimento de ações preventivas, a instituição de uma nova articulação federativa na matéria, articulando políticas repressivas de segurança a políticas preventivas, de forma a atuar também sobre as raízes sócio-culturais da violência;

12. Finalmente, em agosto de 2009, a Conferência Nacional de Segurança Pública, em vários dos seus 10 princípios e 40 diretrizes, consagrou o município como co-gestor da segurança pública, expressando literalmente em um de seus princípios que a política nacional de segurança pública deve “Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências.”;

13. A inclusão dos municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estruturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre os três níveis de governo;

14.O 2º Seminário sobre os Municípios e o SUSP, realizado em junho de 2010, em RECIFE-PE, permitiu a celebração de uma agenda de compromissos dos municípios na segurança pública, reafirmando seu papel na prevenção, seu compromisso de integração federativa, uma perspectiva intersetorial e transversal de tratamento dos problemas de segurança, tendo como referência o SUSP e os princípios do PRONASCI, reafirmando assim as teses acima explicitadas.

Tendo em vista as teses apresentadas anteriormente e considerando o desafio de construção de um marco regulatório para o papel dos municípios na segurança pública e, neste contexto, serem pensados os papeis a serem desempenhados pelas Guardas Municipais, recomenda-se as seguintes diretrizes como pressuposto
para o tratamento do tema pelas diversas instâncias federativas e por organismos oficiais:

a. Toda ação do município deve estar lastreada na idéia do respeito, da promoção aos direitos humanos e de que segurança é um direito humano fundamental;

b. Todas as políticas públicas municipais de segurança devem ser formuladas tendo como perspectiva a integração e a intersetorialidade;

c. As políticas públicas de segurança devem ser fundadas no SUSP e no PRONASCI e nos princípios e diretrizes das Conferências Nacionais de Segurança Pública;

d. O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas;

e. Recomendação de que os municípios implantem os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI-M) como instâncias de articulação entre os entes federados;

f. Defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência;

g. Deve atuar no sentido de impedir ou evitar a criminalização da pobreza, da população negra e outras raças, da comunidade LGBT, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, valorizando e fortalecendo programas e projetos continuados em educação e na promoção de uma cultura de paz;

h. Intersetorialidade, transversalidade, integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro e da criminalidade, são pressupostos fundamentais à prevenção da violência;

i. Os municípios deverão elaborar os seus planos municipais de segurança, precedidos de pesquisas e estudos que favoreçam um diagnóstico adequado da realidade e considerem as múltiplas manifestações da violência cometidas contra crianças e adolescentes, violência doméstica, contra mulheres e idosos, contra público LGBT, contra negros, egressos do sistema prisional, população em condição de rua;

j. Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança Pública;

k. Assegurar a participação social através dos conselhos municipais de segurança, através de fóruns de segurança, e conferências municipais de segurança. Apoiar a criação dos conselhos estaduais de segurança pública – buscando sempre articulação com eles e com o conselho nacional de segurança pública;

l. Apoiar a realização das conferências estaduais e nacional de segurança pública;

m. Implementar, dentro da estrutura do município os observatórios de segurança pública articulados com os governos estaduais e federal. Garantindo aos municípios acesso legal às informações de interesse público. No que diz respeito à gestão de políticas e programas sociais e urbanísticos preventivos da violência, o desafio consiste em garantir o acesso e a qualidade de dados e informações, que permitam um diagnóstico local qualificado da violência e da criminalidade e o conseqüente desenho e monitoramento de políticas mais eficientes, destinadas à diminuição dos fatores de risco que favorecem a ocorrência delitiva e a reprodução das violências.

n. Implementar sistemas de videomonitoramento que devem ser considerados como instrumentos importantes desde que adequadamente articulados comum conjunto de outras ações já nominadas neste parecer;

o. A regulamentação das Guardas Municipais, como órgão complementar da Segurança Pública, com atribuições que não se conflitam com as polícias estaduais e federais é imperativo. A atuação das Guardas Municipais, deve ser centrada em ações preventivas e comunitárias, integradas com as políticas sociais dos governos locais e com a atuação das polícias estaduais e federais. Recomenda-se que os municípios criem centros ou escolas de formação, na esfera municipal e/ou mediante consórcio intermunicipal, em articulação com as instituições de ensino, em especial com a RENAESP, tendo como referência a Matriz Curricular Nacional para formação de Guardas Municipais elaborada pela SENASP. Admitido por concurso público, com exigência mínima de ensino médio e obrigatoriedade da criação de uma corregedoria e ouvidoria. Sendo assegurada a assistência psicossocial.

p. Um dos desafios maiores no presente momento é pensar políticas públicas sobre drogas lícitas e ilícitas. Neste sentido considera-se indispensável o incentivo de políticas sobre drogas e o desenvolvimento de programas massivos de formação para servidores públicos e sociedade para a compreensão do problema e visando a busca de soluções conjuntas. Neste sentido, entende-se que os municípios articulados nos GGIMs devem também contribuir com as ações dos entes federados no tratamento da questão das drogas. Toda esta articulação deverá sintonizar-se com a política nacional sobre drogas do governo federal;

q. Formulação de programas entre a União, Estados e Distrito Federal e Municípios para resocialização o acolhimento e a reinserção social dos presos, egressos do sistema prisional visando a redução da criminalidade.

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Governo do estado e empresários criam fundo para as UPPs

O governo do estado anunciou na manhã desta terça-feria a criação de um fundo, abastecido com verbas de cinco empresas que atuam no Rio, para que sejam feitas obras de infraestrutura nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

De acordo com o secretário estadual de Segurança, José Marino Beltrame, que esteve na reunião no Palácio da Guanabara em que foi anunciado o fundo, o dinheiro será usado na construção e reforma de prédios que serão usados pelos policiais das UPPs. 

As empresas que firmaram o convênio são : Grupo EBX, Bradesco Seguros, Coca-Cola, Souza Cruz e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Somente o Grupo EBX, do empresário Eike Batista, comprometeu-se a doar R$ 20 milhões por ano até 2014 para a implantação de UPPs em todo o estado.

A ideia de atrair a iniciativa privada para dar suporte financeiro às obras das sedes de pacificadoras nasceu na Secretaria de Segurança, como uma forma de desburocratizar a construção dos prédios.

No entanto, o projeto mas não vinha no ritmo que Beltrame gostaria. As primeiras parcerias anunciadas, entre a CBF e a UPP da Cidade de Deus, e entre a Souza Cruz e a UPP da Ladeira dos Tabajaras e Morro dos Cabritos, até hoje não saíram do papel.

Fonte:http://extra.globo.com/geral/casodepolicia/posts/2010/08/24/governo-do-estado-empresarios-criam-fundo-para-as-upps-318646.asp

ASSOCIAÇÃO DIZ NÃO APOIAR CANDIDATURA DA SARGENTO REGINA E CRITICA SUA POSTURA DURANTE MANDATO

ção da PM defende escolha por plebiscito

Para as entidades de classe que representam um segmento específico, a presença de filiados nas esferas públicas é mais um aliado na hora de lutar por conquistas para a categoria. No entanto, pelo menos em alguns setores da PM, esse debate vive uma crise atualmente. Segundo o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nove PM's, que se identificam através de suas patentes, disputarão vagas na Assembléia Legislativa e na Câmara Federal por oito partidos diferentes, o que significa que, mesmo na Corporação, a pluralidade é uma marca.

Segundo o presidente da Associação de Cabos e Soldados do Rio Grande do Norte (ACS/PMRN), Cabo Jeoás Santos, as últimas candidaturas que tiveram êxito apoiadas pela entidade, casos dos Sargentos Siqueira e Regina, não fizeram jus ao esforço da militância. Ele criticou a postura da dupla - a vereadora Sargento Regina é candidata à deputada estadual e não tem apoio da associação que a projetou na primeira eleição - e defende um plesbiscito interno a partir da próxima eleição para a escolha do representante dos policiais. "Infelizmente, essas candidaturas não acrescentam muito para a categoria. Ajudamos nas duas eleições, mas depois que os companheiros foram eleitos não tivemos o devido espaço político nos gabinetes nem participamos das decisões políticas nos dois mandatos", diz Jeoás, que reclama, principalmente, da falta de apoio da Sargento Regina nas idas à Brasília para a aprovação da PEC 300 no Congresso Nacional, que previa a criação do piso único para policiais militares, civis e bombeiros.

De acordo com ele, contabilizando os 12 mil PM's da ativa, tem-se uma estimativa de pelo menos 36 mil votos em disputa na Corporação, levando em consideração que a família média de um policial militar possui três pessoas. Dada a importância e a quantidade de votos em disputa, Jeoás defende a candidatura segmentada. "Acho que a categoria deveria avançar no processo democrático classista no sentido de ter ferramentas de unificação dessas candidaturas. Um candidato que representa a categoria não seria um deputado da PM, mas um deputado que também defendesse questões ligadas à segurança pública e à polícia militar."

Direito de resposta

Procurada pela reportagem para comentar as críticas do ex-aliado, a vereadora e candidata a deputada estadual, Sargento Regina, não quis criar polêmica. Mas lembrou que Jeoás foi expulso da Corporação e tentou sair candidato a deputado federal, mas não conseguiu. Sobre o apoio da Associação dos Cabos e Soldados, a vereadora afirmou que foi a única entidade representativa da PM que não a apoioará nesta eleição. "Temos o apoio da Associação dos Subtenentes da PM, dos Bombeiros, dos Praças do Seridó e do Agreste e o apoio da Associação dos Praças de Mossoró, além da Guarda Municipal, que possui 1.600 guardas na reserva. A Associação dos Cabos e Soldados foi a única entidade de reconhecimento que não a apóia. "Não há nada pessoal", desconversou.

FONTE: Novo Jornal, edição impressa nº 233, de 22 de agosto de 2010.

Ex-secretário Nacional de Segurança critica esquema de trabalho de policiais do DF

Quem fica nas mãos de bandido dificilmente volta a confiar na segurança Ex-secretário Nacional de Segurança critica esquema de trabalho de policiais do DF

  

As vítimas de violência que hoje tentam se recuperar de algum trauma são unânimes em afirmar que não confiam mais no Estado. Todos acreditam que se houvesse políticas mais eficazes voltadas para a segurança pública não teriam passado por situações tão difíceis de serem superadas. A servidora pública Fátima Mendes, 38 anos, é irmã da caixa Ana Paula Mendes, 33, assassinada a facadas em 15 de dezembro de 2008, pelo marido, o vigilante Marcelo Rodrigues Moreira, da mesma idade. O crime ocorreu num restaurante da 404 Norte.

Quase dois anos após o homicídio, Fátima conta que os três sobrinhos, que ela passou a criar, mudaram radicalmente de comportamento. “O mais novo, de 12 anos, não quer ir à escola. O Conselho Tutelar até me chamou para conversar. Já a do meio (de 16 anos) fala quase todos os dias que tem vontade de matar o padrasto. Fora que ninguém mais confia em polícia, pois ela fez a denúncia de ameaça e não adiantou nada. Precisou pagar com a vida”, desabafou Fátima.

Marcelo foi julgado e condenado a 24 anos de prisão. Esse foi o primeiro caso em que o Pró-Vítima atuou como assistente da promotoria do Ministério Público. Para a subsecretária Valéria Velasco, o trabalho de reconstrução da vida de um traumatizado depende também dos resultados obtidos nos tribunais. “Quando alguém que está sofrendo muito sabe que a pessoa responsável por lhe causar aquela dor é punida exemplarmente, diminui a sensação de impunidade e isso ajuda muito no processo de voltar à rotina”, destacou a subsecretária do Pró-Vítima.

Balanço
A opinião de especialistas ouvidos pelo Correio não difere muito do que pensam as vítimas de violência. Críticas à jornada de trabalho dos agentes, má gestão dos recursos destinados ao combate a delitos e rivalidade entre as Polícias Civil e Militar são fatores apontados como determinantes para que os índices de criminalidade na capital do país se mantenham elevados. No primeiro quadrimestre deste ano, a Secretaria de Segurança Pública do DF registrou 4.210 ocorrências de crimes contra a pessoa, sendo 235 homicídios, 340 tentativas de homicídios, 3.635 casos de lesão corporal, além de 154 estupros.

Para o consultor em segurança pública e ex-secretário Nacional de Segurança José Vicente da Silva, o Distrito Federal poderia gozar de uma situação mais confortável se houvesse uma mudança radical na postura dos gestores do setor. “Em Brasília, não falta recurso. Proporcionalmente à sua população, é a que está mais bem servida de policiamento no Brasil inteiro. Me arrisco a dizer que é uma das cidades que mais tem policiais em relação ao número de habitantes no mundo, mas enfrenta os mesmos problemas de outras cidades por falta de organização”, criticou Vicente, que também é coronel aposentado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Ele discorda da escala de plantão dos policiais brasilienses, que permite a eles folgar até três dias na semana. “Em nenhum estado brasileiro existe essa escala. Essa folga tão longa permite ao policial fazer bico e exercer outras atividades clandestinas. O fato hoje é que o policial do DF ganha o triplo da média nacional e trabalha três vezes menos. Isso, naturalmente, reflete nas ruas”, complementou Vicente.


Discussão sobre jornada de PMs
O presidente do Fórum das Associações de Policiais Militares e Corpo de Bombeiros do DF, coronel Manoel Brambilla, defende que a jornada dos policiais e bombeiros militares do DF seja a mesma da maioria dos outros trabalhadores do serviço público.

“Independentemente se for plantão ou expediente, eu acho que a jornada de qualquer policial deveria ser seis ou oito horas, respeitando as particularidades de cada função. Por exemplo, a dupla Cosme e Damião, que faz ronda a pé, não deveria ultrapassar as seis horas de serviço. Mais do que isso começa a interferir na qualidade do serviço do policial, pois ele vai ficar extremamente cansado. Já quem trabalha no patrulhamento motorizado poderia seguir um outro regime, mas não trabalhar 12 horas, como é hoje. Essa discussão sobre escala existe desde 1809 (ano da fundação da primeira unidade da PM). Quem critica a escala tem argumentos fortes e quem defende, também. Acho que deveria haver um estudo aprofundado sobre o assunto para se chegar a um denominador comum”, ponderou Brambilla.

O sociólogo da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em segurança Antônio Testa acredita que os resultados dos trabalhos das Polícias Civil e Militar poderiam ser mais efetivos se as duas instituições fossem mais unidas. “Em Brasília, como em algumas outras cidades do país, existe uma rixa histórica entre as polícias. Penso que o comando deveria ser um só, alguém com autoridade sobre as duas corporações para implantar uma política integrada, que consistiria em compartilhar todas as informações da área de segurança, tanto no que envolve policiamento investigativo, como preventivo. Hoje, ocorre que as polícias não deixam de ser corporativistas e pouco voltadas para os interesses da sociedade ”, opina. (SA)

Em duplas
Inspirados nos nomes dos santos gêmeos Cosme e Damião, os policiais militares fazem rondas a pé e em duplas na região central da capital federal. Esse tipo de policiamento ficou muito famoso na década de 1980, mas havia sido abolido pelos últimos governos. As duplas voltaram às ruas em agosto de 2009, após manifestações de moradores e comerciantes do centro de Brasília. Em média, 150 homens e mulheres armados e uniformizados trabalham em todo o Plano Piloto.

Fonte:http://segurancacidadaniaedignidade.blogspot.com

Secretário de Segurança do Rio diz que UPPs continuam

O secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, afirmou que o confronto entre policiais e traficantes em São Conrado, bairro da zona sul do Rio, não vai mudar os planos de ocupação de favelas com Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). "O nosso plano é de debelar as armas que garantem territórios. Esse plano, que prevê 40 UPPs, atingindo 160 comunidades, está completando dois anos e não será uma crise como a de hoje que vai nos desviar daquilo que pretendemos. Infelizmente, essa situação se repete no Rio de Janeiro desde que o fuzil chegou aqui, em 1988, na própria Rocinha", afirmou Beltrame.

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Ele não quis falar sobre prazos para implantação de UPP no Morro do Vidigal, vizinho à Rocinha, e onde os criminosos estariam reunidos antes do confronto. "Um dos erros graves do Rio de Janeiro foi a toda crise mudar a sua política. Não vamos fazer isso porque temos resultados concretos no que diz respeito a pacificação, no que diz respeito a índices de criminalidade".

De acordo com o secretário, dos dez presos por manterem 35 pessoas como reféns no Hotel Intercontinental, nove tinham antecedentes criminais. "E um a gente acredita que forneceu nome falso, por isso estamos checando as digitais", afirmou o secretário. Ainda segundo Beltrame, a polícia não tinha informações sobre a reunião de criminosos. Eles encontraram-se com policiais que faziam patrulha de rotina.

Em nota, o governador Sérgio Cabral (PMDB), elogiou a ação dos policiais e acenou com a possibilidade de UPP no bairro. "Importante destacar a ação da polícia. Firme, profissional e com efetividade. Não temos nenhuma ilusão, desde o primeiro dia de governo, sobre o tamanho do nosso desafio. Mas temos a convicção de que estamos no caminho certo. Em breve, o povo do Vidigal e o povo da Rocinha estarão livres do poder paralelo", diz o texto divulgado.

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis também divulgou nota, em que explica que hotéis têm esquemas de segurança, mas que "esta estrutura não pode ser ostensiva e amedrontadora". A entidade também elogiou a ação policial. "O trade turístico do Rio de Janeiro reconhece que o atual governo vem investindo de forma contundente na segurança da capital e do Estado do Rio de Janeiro e, tanto o cidadão que aqui mora e trabalha, como nossos visitantes, já convivem com uma percepção de segurança muito mais estruturada".

Fonte: yahoo

Cursos Gratuitos

Caros leitores do Miliciano,

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"CONVOCAÇÃO PEC 300"

São Paulo - O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, convoca a todos os Policiais e Bombeiros Militares a cobrarem a presença dos parlamentares de seu Estado para se fazerem presentes a Brasília nos dia 4 de agosto próximo, período do esforço concentrado da Câmara dos Deputados objetivando dar Quorum regimental para a votação, em segundo turno, da PEC 300/2008.

EXPLICAÇÃO: A PEC 300 foi votada no último dia 06 de julho e, para sua apreciação em segundo turno, deverá ser obedecido o § 6º do artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que : " § 6º -A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões." Lembrando-se que essas Sessões são Ordinárias e, até o momento, já ocorreram três sessões, dias 3, 13 e 14 de julho. Como o Congresso retorna às atividades dia 3 de agosto, haverá sessões deliberativas nos dias 3, 4, desde que exista QUORUM. Somando-se as três existentes com as dos dias 3 e 4 próximo, poderá ser votada em segundo turno na sessão extraordinária no dia 4 de agosto. Esse é o motivo da convocação, a todos os policiais e bombeiros militares, incluindo-se aá também os policiais civis para que conclamem os parlamentares de seus estados para estarem em Brasília a partir do dia 03 de agosto.

O Deputado Arnaldo poderá ser contatado em seu escritório, em São Paulo, telefone 11.5011.8285, para maiores esclarecimentos.

PEC 300 Já!!!!

Essa já é uma Realidade!!!!

CONFESSIONÁRIO DE UM PM 

http://confessionariodeumpm.blogspot.com/2010/07/20072010-convocacao-pec-300.html

POLICIAIS QUE ATINGEM META EM PERNAMBUCO GANHAM 14º SALÁRIO

Gratificação por arma apreendida também faz parte da política de segurança no estado vizinho.

O governo de Pernambuco fez um desafio aos policais daquele estado: se atingirem a meta de 12% de redução de crimes violentos e letais em relação ao ano anterior, receberão como prêmio um 14º salário.

E deu certo. De acordo com o secretário da Defesa Social, Wilson Damásio, os números que indicam esses tipos de crime vêm diminuindo a cada ano.

Outro incentivo oferecido aos policiais é a gratificação por arma apreendida. As medidas têm apresentado resultados satisfatórios e tendem a minimizar ainda mais as estatíticas criminais das polícias pernambucanas.

Em entrevista concedida à rádio Campina FM, Damásio revelou um dos "segredos" para combater o crime com mais eficiência naquele estado.

- Policiais motivados e comprometidos com o serviço garantem a eficiência do projeto de segurança - declarou.

FONTE: ParaíbaemQAP

GOVERNADOR SANCIONA DECRETO QUE REGULAMENTA AS QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES PARTICULARES

O Governador do Estado, Iberê Ferreira de Souza, sancionou o Decreto nº 21.849, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre as Qualificações Policiais Militares Particulares.

Pelo Decreto, publicado no Diário Oficial na data de hoje (20), o Quadro Organizacional da PMRN passa a ter 11 Qualificações Policiais Militares Particulares (QPMP): Combatente(QPMP-0), Especialista de Manutenção de Armamento (QPMP-1), Especialista de Operação de Comunicações (QPMP-2), Especialista de Motomecanização (QPMP-3), Especialista Músico (QPMP-4), Especialista de Manutenção de Comunicações (QPMP-5), Especialista de Saúde (QPMP-6), Especilista Corneteiro (QPMP-7), Especialista de Manutenção de Solípedes (QPMP-8), Mecânico de Manutenção Aeronáutica (QPMP-9) e Auxiliar de Prevenção ao Uso de Drogas (QPMP-10). A Qualificação Policial Militar Particular Motorista foi extinta do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas.

O Decreto estabelece ainda que os candidatos aos Cursos de Sargento Especialista e de Cabo Especialista serão submetidos a processo seletivo, devendo preencher os seguintes requisitos:

• Estar classificado no mínimo no comportamento "BOM";
• Não estar cumprindo pena de reclusão ou detenção decorrente de sentença judicial transitada em julgado;
• Encontrar-se lotado em órgão operacional ou administrativo pertencente à estrutura organizacional da Polícia Militar;
• Não haver permanecido à disposição de órgão estranho à Polícia Militar nos últimos 2 (dois) anos.

Confira o Decreto na íntegra.

DECRETO Nº 21.849, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre as Qualificações Policiais Militares Particulares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,

D E C R E T A:


Art. 1º Qualificação Policial Militar é o conjunto das habilitações necessárias ao ingresso e ao exercício de uma ou mais funções específicas nos respectivos Quadros.

Art. 2º Os Praças da Polícia Militar do Estado são agrupados em Quadro constituído das seguintes Qualificações Policiais Militares Particulares (QPMP):

I - QPMP-0 - Combatente;
II - QPMP-1- Especialista de Manutenção de Armamento;
III - QPMP-2 - Especialista de Operação de Comunicações;
IV - QPMP-3 - Especialista de Motomecanização;
V - QPMP-4 - Especialista Músico;
VI - QPMP-5 - Especialista de Manutenção de Comunicações;
VII - QPMP-6 - Especialista de Saúde;
VIII - QPMP-7 - Especialista Corneteiro;
IX - QPMP-8 - Especialista de Manutenção de Solípedes;
X - QPMP-9 - Mecânico de Manutenção Aeronáutica;
XI - QPMP-10 - Auxiliar de Prevenção ao Uso de Drogas.

Art. 3º Ao Sargento e ao Cabo PM é facultada a mudança de QPMP, respeitada sua antiguidade e a situação hierárquica em que se encontrar, observando-se ainda os seguintes requisitos:

I - existência de vaga na QPMP pretendida;
II - estar o interessado no efetivo exercício da função da QPMP a que pretende pertencer por período superior a 2 (dois) anos;
III - ter parecer favorável do Comandante da Unidade em que serve;
IV - ter deferido o requerimento de mudança de QPMP pelo Comandante Geral.

§ 1º O praça que estiver em função estranha à sua QPMP ou afastado do efetivo exercício desta por período superior a 2 (dois) anos poderá ser transferido, ex officio, para a QPMP em que esteja servindo, a critério do Comandante Geral.

§ 2º A mudança de QPMP só poderá ocorrer uma única vez, salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior.

Art. 4º Os candidatos aos Cursos de Sargento Especialista e de Cabo Especialista serão submetidos a processo seletivo, realizado mediante exame de suficiência técnico-profissional no campo das Qualificações em que pretendam servir, de caráter eliminatório e classificatório e com observância das Diretrizes Gerais de Ensino da Polícia Militar.

§ 1º O Praça candidato a qualquer dos cursos de formação previstos no caput deste artigo deverá preencher os seguintes requisitos:

I - estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”;
II - não estar cumprindo pena de reclusão ou detenção decorrente de sentença judicial transitada em julgado;
III - encontrar-se lotado em órgão operacional ou administrativo pertencente à estrutura organizacional da Polícia Militar;
IV - não haver permanecido à disposição de órgão estranho à Polícia Militar nos últimos 2 (dois) anos;

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, constituem-se requisitos específicos:

I - para ingressar na QPMP-4, ter habilidade, desenvoltura e domínio para tocar qualquer dos instrumentos integrantes da formação estrutural da banda de música da Polícia Militar;
II - para ingressar na QPMP-6, possuir curso específico de nível técnico realizado em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, e diploma registrado no respectivo conselho de classe, em uma das seguintes áreas de especialidade:

a) saúde bucal ou equivalente;
b) laboratório clínico ou equivalente;
c) farmácia e manipulação ou equivalente
d) enfermagem;
e) prótese dentária ou equivalente;
f) radiologia;

III - para ingressar na QPMP-9, possuir curso específico de nível técnico realizado em estabelecimento de ensino reconhecido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, comprovando que possui Certificado de Habilitação Técnica - CHT e/ou Certificado de Conhecimento Técnico - CCT, bem como estar devidamente habilitado em pelo menos 2 (duas) das seguintes especialidades:

a) GMP (Grupo motopropulsor);
b) CEL (Célula); e
c) AVI (Aviônicos);

IV - para ingressar na QPMP-10, preencher os requisitos específicos do Decreto nº 21.002, de 31 de dezembro de 2008.

§ 3º Para os processos seletivos a que se refere o caput deste artigo não se admitirá a inclusão de quaisquer outros requisitos diversos dos estipulados por este Decreto.

Art. 5º Compete privativamente ao Comandante Geral da Polícia Militar, mediante proposta do Diretor de Saúde e ainda considerando as necessidades da corporação, estipular o quantitativo de vagas e as áreas de especialidade da QPMP-6 a serem contempladas mediante processo seletivo.

Parágrafo único. A prerrogativa a que se refere o caput deste artigo também se aplica no caso dos processos seletivos para preenchimento de vagas na QPMP-4, mediante proposta do Regente da Banda de Música.

Art. 6º Passam a fazer parte da formação estrutural da banda de música da Polícia Militar os seguintes instrumentos:

I - flautim - C;
II - flauta transversal - C;
III - requinta - Eb;
IV - clarinete - Bb;
V - saxofone alto - Eb;
VI - saxofone tenor - Bb;
VII - saxofone soprano - Bb;
VIII - saxofone barítono - Eb;
IX - bombardino - C;
X - barítono - Bb;
XI - lira - C;
XII - trompete - Bb;
XIII - trombone - C;
XIV - trombone baixo - C;
XV - trompa - F;
XVI - tuba - Bb/Eb/C;
XVII - tarol;
XVIII - bombo;
XIX - pratos;
XX - surdo.

Art. 7º Fica extinto do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas a Qualificação Policial Militar Particular Motorista e os cargos públicos de provimento efetivo remanescentes passam a ser distribuídos na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 8º Os cargos públicos de provimento efetivo estabelecidos no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 408, de 24 de dezembro de 2009, passam a integrar o Quadro das Qualificações Policiais Militares Particulares de Mecânico de Manutenção Aeronáutica.

Art. 9º Os cargos públicos de provimento efetivo estabelecidos na Tabela V do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 409, de 30 de dezembro de 2009, passam a ser distribuídos na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 10. Fica revogado o Decreto Estadual nº 12.166, de 27 de maio de 1994.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de agosto de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA

Cristóvam Praxedes

ANEXO I

TABELA I

ESPECIALISTA DE MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO - QPMP-1

GRADUAÇÃO - QUANTIDADE

PRIMEIRO-SARGENTO -> 01
SEGUNDO-SARGENTO -> 02
TERCEIRO-SARGENTO -> 03

TABELA II

ESPECIALISTA DE MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES - QPMP-5

GRADUAÇÃO - QUANTIDADE

SEGUNDO-SARGENTO -> 02
TERCEIRO-SARGENTO -> 02

TABELA III

ESPECIALISTA DE MANUTENÇÃO DE SOLÍPEDES - QPMP-8

GRADUAÇÃO - QUANTIDADE

TERCEIRO-SARGENTO -> 02

ANEXO II

TABELA I

ESPECIALISTA DE OPERAÇÕES DE COMUNICAÇÕES- QPMP-2

GRADUAÇÃO - QUANTIDADE

SUBTENENTE -> 01
TERCEIRO-SARGENTO -> 10

TABELA II

ESPECIALISTA MÚSICO- QPMP-4

GRADUAÇÃO - QUANTIDADE

SUBTENENTE -> 04
PRIMEIRO-SARGENTO -> 10
SEGUNDO-SARGENTO -> 15
TERCEIRO-SARGENTO -> 20

Matéria criada pela Sd Glaucia, com informações do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

PT sugeriu usar o Exército contra os policiais no Congresso

Os petistas se esforçaram, nesta semana, para criar um fato negativo para a campanha de Dilma Rousseff à Presidência.

Na noite de terça-feira, quando agentes penitenciários invadiram o prédio da Câmara, eles aconselharam o presidente Michel Temer (PMDB-SP), e vice de Dilma, a convocar o Exército para desalojar os manifestantes.

Percebendo o desastre político de uma decisão dessas, Temer encarou os petistas: "De jeito nenhum, imagina se vou fazer uma coisa dessas".

Ilimar Franco 



Fonte: O Globo

PRINCÍPIO DA PERMANÊNCIA - 100 MIL POLICIAIS PARA O POLICIAMENTO COMUNITÁRIO NOS EUA.

Esta notícia abaixo é de 10 anos atrás, mas é boa para lembrar que a aplicação da estratégia de policiamento comunitário depende de um bom número de policiais para fixar o policiamento permanente no bairro onde prestará serviços aproximados da comunidade local. Não se pode bradar a bandeiro do policiamento comunitário sem efetivos policiais capazes de fixar a presença ostensiva no local onde se compromete a preservar a segurança pública. Policiamento Comunitário não se faz com "blitz" , operações relampagos, ações midiáticas, emprego de contenção, planos em papel, manchetes em jornal ou com discurso. Policiamento Comunitário se faz com presença constante nas ruas, patrulhamento 24 horas, atendimento rápido e diálogo constante.

No Brasil, as iniciativas são isoladas, superificiais ou visionárias sem qualquer base sólida capaz de fortificar a estratégia, comprometer os policiais com os locais de trabalho, consolidar a confiança do cidadão e manter a continuidade da estratégia independente da política partidária que estiver norteando o governo da hora. São pouco os policiais, as áreas de trabalho são muito amplas e a prioridade é dada à contenção dos delitos através do patrulhamento motorizado, onde o contato com o cidadão é apenas na ocorrência.

Noticias e Informações

100 mil policiais para o policiamento comunitário - 28 de Março de 2000 20:21."O Policial Digital"/O Editor

Programa COPS(*): "Community Oriented Policing Services" (Serviços Policiais Orientados para a Comunidade)- abreviatura com a palavra cop, expressão de gíria usada para designar policiais nos EUA.

Sobre o 'COPS: Reconstruindo os Laços entre a Cidadania e o Governo

Cidades e condados norte-americanos estão adotando o policiamento comunitário. O policiamento comunitário é uma estratégia montada sobre princípios básicos, tendo como ênfase à prevenção criminal e a descoberta de soluções duradouras para os problemas dessa área.

O policiamento comunitário reduz a criminalidade e o medo, ao mesmo tempo em que restaura o clima de ordem da comunidade. Mas ele também pode reconstituir o elo entre a cidadania e o governo. Policiais, na condição de servidores públicos que interagem com a cidadania diariamente, tem uma oportunidade única de mostrar a importância do envolvimento da cidadania com a comunidade. Por outro lado, isso permite que os policiais constatem, em termos práticos, que sua autoridade e efetividade estão diretamente relacionadas ao apoio que eles recebem dos cidadãos. Quando implementado, o policiamento comunitário é uma das maiores materializações da democracia.

A Lei de Controle de Crimes Violentos e Fiscalização Policial de 1994 autoriza o financiamento de programas de policiamento comunitário e acrescenta recursos adicionais para a contratação de 100.000 policiais para as atividades de policiamento comunitário dos EUA. O Departamento de Justiça dos EUA (equivalente ao Ministério da Justiça do Brasil) criou o Bureau de Serviços Policiais Comunitários (COPS) para tratar dessa atividade especifica.

No dia 12 de maio de 1999 o Departamento de Justiça e o COPS chegaram a uma 'medida histórica, ' implementando a contratação adicional de 100.000 policiais comunitários com verbas menores do que fora originalmente planejado e antes do cronograma previsto. 

Fonte: http://policiamentocomunitario.blogspot.com

ATENÇÃO, informações importantes sobre o Bolsa Formação.

Caro Aluno, encaminho as Novas Condicionalidades do Projeto Bolsa Formação/SENASP/MJ:

O aluno antes de se cadastrar ou renovar o requerimento do Projeto Bolsa Formação deverá providenciar a seguinte documentação:

1) Comprovante de Rendimento (contracheque) do mês da data do requerimento;

2) – Para PMERJ e CBMERJ – Nada Consta Administrativo atualizado – Ficha Disciplinar ou Declaração, contendo a seguinte frase: “NADA CONSTA CRIMINALMENTE PARA ESTE SERVIDOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS” na Unidade onde se encontra lotado;

-  Para PCERJ -  Nada Consta Administrativo atualizado  –  A declaração deverá ser solicitada na Seção de Registros Funcionais/SRF – Rua da Relação nº 42 – Sala 102; e conter a seguinte frase: “NADA CONSTA CRIMINALMENTE PARA ESTE SERVIDOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS”;

3) Nada Consta da Justiça Federal atualizado, através do site:

http://www.jfrj.gov.br/ - clicar em Certidões Eletrônicas e depois em Emitir Certidão.

4) Nada Consta Criminal Estadual  – Atestado de  Antecedentes Criminais – solicitado, para moradores da Capital do Rio de Janeiro, no cartório sito à Rua Almirante Barroso n.90, certidões negativas do 1º ao 3º ofício e na Rua do Carmo n.8 o do 4º ofício, para moradores de outros municípios, favor solicitar no Fórum de sua cidade o nada consta criminal estadual que é composto de apenas um documento.

Toda documentação deverá ser escaneada ou digitalizada somente pelo próprio aluno, não podendo ultrapassar o tamanho de 500 Kb cada, em arquivos separados para ser anexada dentro da ficha de cadastro do requerente, no link:  www.mj.gov.br/bolsaformacao

O servidor que anexar documentos incorretos ou ilegíveis no cadastro terá seu requerimento reprovado, devendo solicitar uma nova inscrição com a documentação correta.

Cabe ressaltar que a constatação de qualquer documento suspeito de fraude será encaminhada administrativamente a Instituição do servidor para adoção das medidas cabíveis.

ATENÇÃO: O servidor que já efetuou o requerimento ANTES, ou seja, até o dia 29 de junho de 2010, das novas condicionalidades somente terá que cumpri-las na próxima renovação do cadastro; o servidor que efetuou o requerimento DEPOIS dessa data deverá acessar seu requerimento e alterar o nada consta estadual criminal.

Dúvidas:

Este Gestor disponibilizou um telefone para dirimir questionamentos e passar informações a todos os Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários a respeito dos Cursos da Rede EAD/SENASP e do Projeto Bolsa Formação neste Estado do Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, de 8h às 20h.

TEL.: (21) 2206-2206

Caso queira, o profissional também pode comparecer na Superintendência de Ensino e Valorização Profissional, onde funciona o Telecentro – Sede da Gestão Estadual, na Secretaria de Estado de Segurança – Praça Cristiano Ottoni s/nº – 3º andar – sala 310 – Centro (Prédio da Central do Brasil), para dirimir quaisquer dúvidas.

Abs., Carlos Henrique/Gestor EAD/RJ.

Câmara cancela votações e policiais organizam assembleia nacional unificada.

A Câmara dos Deputados cancelou a sessão ordinária da tarde de ontem, que votaria a PEC 446/09.

Segundo o presidente da Casa, deputado Michel Temer, a decisão foi tomada em comum acordo com as lideranças partidárias, em função da invasão dos policiais no Salão Verde, na noite de ontem, a falta de acordo entre os líderes e o baixo número de deputados que estão em Brasília.

Segundo o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, a invasão foi causada pelo bloqueio feito pelos seguranças da Câmara para impedir o acesso ao plenário. “Os policiais só podiam circular no Anexo 2 da Câmara, onde ficam as salas das comissões, e nossa intenção era conversar com os deputados para garantir o quórum no plenário. Além disso, como as pessoas podiam circular no Salão Verde e nós, policiais, não? Isso mexe com os brios de cada pessoa e com a autoestima da categoria”, explicou Gandra.

Até agora, nenhuma matéria foi votada no último esforço concentrado da Câmara antes das eleições de outubro.

A Cobrapol irá convocar uma assembleia nacional unificada para definir ações para cobrar do governo e dos parlamentares a votação do Piso Salarial Nacional. Uma greve antes das eleições de outubro não está descartada.

Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa Cobrapol com informações da Agência Câmara

Votação da PEC 300 é novamente adiada

Novamente, a votação da PEC 300 em 2º turno na Câmara dos Deputados foi adiada. A tentativa era colocar a PEC em votação ontem à tarde (18/08/10), mas o presidente da Câmara, Michel Temer, após o Salão Verde da Casa ser invadido por policiais, cancelou as sessões e anulou qualquer possibilidade de votação de matérias antes das eleições de outubro. A verdade é que não havia quorum suficiente. De acordo com o site do jornal Correio Braziliense, tudo não passou de uma perversa manobra arquitetada pelos governadores estaduais e pelo próprio governo federal. Os governadores seriam contra a PEC porque seus estados não teriam condições financeiras de arcar com os reajustes salariais, e o governo federal porque teria que pagar uma parte da conta desses reajustes. A tática dos parlamentares, então, foi prometer esforço pela aprovação das matérias e, ocultamente, contribuir para que não houvesse quorum suficiente para a votação. Funcionou. Agora, companheiro, se não houver uma pressão muito grande, PEC 300 só depois das eleições. Saiba mais sobre os últimos acontecimentos nos links abaixo.

Fonte:http://www.universopolicial.com

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SÃO CONTRA CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL

Para impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais, organizações sociais enviaram a todos os parlamentares uma carta com a assinatura de 25 entidades, como a organização não governamental Justiça Global e o Instituto Sou da Paz. No documento, elas afirmam que as atribuições de uma Polícia Penal seriam semelhantes às funções das polícias Civil e Militar.

“Embora seja importante a regulamentação nacional do salário, da carga horária e de outras condições de trabalho dos servidores do sistema prisional brasileiro, tal reforma pode e deve ser implementada sem que seja criado mais um órgão policial”, diz o documento.

Após seis anos tramitando no Congresso Nacional, a PEC 308 estava na pauta de votações da Câmara dos Deputados desta quarta-feira. Porém, a falta de quórum e de um acordo entre lideranças do governo e da oposição inviabilizaram a votação da proposta.

O Brasil tem quatro corporações policiais: a Federal, a Rodoviária Federal, a Polícia Civil e a Militar. Caso a PEC seja aprovada, o país estará a um passo de ter uma quinta corporação: a Polícia Penal. A emenda dá aos carcereiros o poder de investigar crimes e recapturar presos. No entanto, a proposta não foi bem aceita por entidades da sociedade civil nem pelo Ministério da Justiça.

De acordo com o assessor jurídico da Pastoral Carcerária, José de Jesus Filho, a criação de uma Polícia Penal agravaria a falta de transparência e controle externo do sistema prisional. “Ela não vai trazer solução para o sistema prisional. Vai ser uma instituição que se somará ao caos já existente. A Polícia Civil reclama há anos que funções de polícia e de custódia não combinam. É preciso aumentar o número de agentes penitenciários, criar um plano de carreira, ter uma formação adequada e oferecer salários dignos”.

Segundo Jesus Filho, uma das maiores preocupações das organizações é que agentes penitenciários recorram ao lobby para a defesa dos direitos corporativos. “Não há preocupação com a sociedade. A preocupação é nitidamente corporativa. O nosso medo é que a experiência de sindicatos de agentes dos Estados Unidos, que emprestam milhões [de dólares] para o endurecimento das penas, ocorra aqui também”.

FONTE: Jornal do Brasil

COMANDANTE GARANTE QUE PM's VÃO RECEBER SALÁRIOS ATRASADOS NESTE MÊS

Turma de 237 recém-formados na Academia Militar estavam sem o auxílio-formação e, posteriormente, sem o salário. Atraso já é de seis meses.

Após a denúncia de que uma turma de 237 soldados da Polícia Militar estavam sem receber os salários há seis meses, o Governo do Estado anunciou que vai efetuar o pagamento das remunerações do grupo, constituído por recém-formados na Academia Militar, até o final deste mês. Além disso, as promoções atrasadas de mais de 800 policiais também serão quitadas.

A informação foi confirmada na manhã desta quinta-feira (19) pelo o Comandante da PM, Coronel Araújo. Em conversa, ele disse o secretário de Administração, Paulo César Medeiros, lhe garantiu pessoalmente que o repasse iria ser feito ainda em agosto.

“Hoje (19) nos reunimos com a Associação de Cabos e Soldados (ACS) para tratar deste assunto e, durante o encontro, recebi uma ligação do secretário, na qual ele reafirmou o compromisso do governo de pagar os atrasados da categoria”, disse o coronel.

Com a confirmação da Secretaria, os 237 policiais recém-formados vão receber os valores referentes ao período no qual passaram pelo curso de formação da Polícia Militar, que teve início no mês de fevereiro. Durante o curso, os alunos deveriam receber o equivalente a R$ 510, além do valor referente ao transporte, que é de R$ 147.

De acordo com o presidente da ACS, Jeoás dos Santos, além de garantir o pagamento dos atrasados, o governo também se comprometeu a pagar em dia o salário dos 481 alunos que estão matriculados atualmente no curso preparatório da polícia. “A nossa luta foi positiva, pois, além de garantir os direitos dos polícias recém-formados, vamos fazer com que estes problemas de atraso não voltem a acontecer”, disse.

Santos explica que os atrasos teriam sido causados por atraso no envio da documentação da PM à Secretaria de Administração. Segundo ele, os documentos foram encaminhados apenas no quarto mês do curso. “Depois do envio, a papelada ainda ficou parada na Secretaria por mais dois meses”, explica. Para evitar esse tipo de problema, a Polícia Militar já fez o envio da documentação referente aos alunos matriculados atualmente no curso de formação.

FONTE: Nominuto