SURGIMENTO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR NO BRASIL

Dados do autor: Júlio César Lopes da Silva -Licenciatura Plena em Letras Português/Inglês pela UFMT; Bacharel em Direito pela faculdade ICEC/UNIP; Técnico em Turismo pelo CEFET-MT, Especialização em Direito do Trabalho, Professor e Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

O regulamento disciplinar militar ocupa a função, no ordenamento jurídico, de ordenar as condutas dos militares prejudiciais aos fundamentos da hierarquia e disciplina sem que estas condutas alcance status de crime militar, os quais estão obrigatoriamente tipificados no Código Penal Militar, ou seja, os regulamentos disciplinares militares preveem as condutas tidas como transgressão disciplinar, cominando-lhes penas que vai de advertência, passando pela detenção, prisão até a pena mais grave que é a exclusão a bem da disciplina, bem como estabelece regras para o desenvolvimento do processo disciplinar militar e a correta aplicação da pena.

Até 1865 o Brasil adotou o Regulamento disciplinar de Portugal, o qual fora criado pelo inglês Schaumburg-Lippe durante o período  que redigiu “artigos de guerra” os quais foram transladados para o Brasil, vigorando por muito tempo.

Marcelo Weitzel Rabello de Souza[1] em sua tese de mestrado relata que em 1762 Marquês de Pombal nomeou Schaumburg-Lippe, também conhecido como Conde de Lippe, ao posto de Marechal General dos Exércitos de Portugal, dando-lhe o cargo de governo das armas de todas as tropas de infantaria, cavallaria, dragões e artilharia, além de diretor geral de todas elas. Durante esse tempo Conde de Lippe escreveu os Regulamentos para Infantaria, Cavalaria e os chamados Artigos de Guerra os quais foram aplicados em Portugal e no Brasil até a entrada em vigor dos Códigos afetos a área criminal militar.

O regimento de Lippe regulava várias áreas da atividade militar, além da questão disciplinar.: O regimento tratava entre outros assuntos da formação e educação dos militares, composição do exércitos e das companhias, manuseio do armamento, regulamentação das condutas das autoridades, organização para os dias de festas, dos pagamentos, da carreira militar, do aspecto moral e religioso, da saúde dos militares, etc. Transcrevemos parte um fragmento do estudo de Marcelo W. de Souza[2]. Vejamos:

“Seu Regimento que continha vinte e sete capítulos inicia-se determinando a quantidade e composição de cada companhia. Em capítulos seguintes (II a VI), preocupa-se com formação do exército português e dedica-se a detalhadas explicações quanto a orientação dos exercícios envolvendo a formação das tropas em diversas situações e manuseio do armamento. No capítulo VIII, informava o proceder e a autoridade contida no sentinela, circunstância ao qual retornou nos Capítulos XX e XXI. Registrava nos Capítulos IX, XIV e XXV, a organização para os dias de festas e pagamento. A carreira, o aspecto moral e religioso que deveria dirigir sempre a vida do militar, a saúde e segurança do Soldado, ao ponto de inscrever no seu Regimento um capítulo referente a ―Escolha dos Cirurgiões e do cuidado, que deve haver dos Soldados enfermos.‖. A responsabilidade que deveria haver não apenas sobre o Soldado, mas sobre todos que compunham a Cadeia de Comando, conforme nos demais capítulos. Em tudo o Regulamento distribuindo responsabilidades e obrigações.

Já no primeiro capítulo, no item 14, afirma: ―Todos os Soldados serão medidos exactamente fem çapatos todos os annos: e o Coronel não confentirá que no feu Regimento haja nem hum fó Soldado, que não tenha de altura feffenta e duas pollegadas.‖ Essa preocupação não era isolada, pois nos itens seguintes instrui a formação e distribuição da tropa por altura dos integrantes, onde cada um saberia sempre exatamente o seu lugar na formação seja em que situação adversa se vingasse.

Compenetrado com o aspecto dos militares, e sua repercussão junto ao moral da tropa e o relacionamento com os civis, escreveu diversas passagens sobre o asseio, a aparência e postura dos militares, como por exemplo, páginas 8 e 9, item 28, do prefalado Regimento quando ―(...)O Capitão mandará metter as varetas as efpingardas, e as baionetas nas bocas das armas, e examinará com os Officiais, fe as armas, as munições, e todas as fuas pertenças eftão em bom eftado, e fe os Soldados eftão bem veftidos, penteados, &c.‖”.

Todavia, é pela severidade das penas impostas que Conde de Lippe é lembrado. Era comum além das prisões os castigos corporais com açoites, chicotas, pranchadas, e até mesmo a pena de morte. Vejamos algumas das tipificações das transgressões e a cominação de sua pena, baseando no trabalho acadêmico de Marcelo Weitzel Rabello de Souza:

“Qualquer Soldado, que desamparar a sua guarda sem licença, será logo prezo, e no outro dia castigado com cinquenta pancadas com a espada de prancha[3]”.‖

“Todo o Soldado, que logo que se tocar a rebate, não estiver no lugar indicado para a Assembleia da sua Companhia, será prezo, e no outro dia castigado com cinquenta  pancadas de espada de prancha”

“Proíbe-se aos Oficiais, e Oficiais inferiores, o altercarem razões com os Soldados, que estiverem bêbados, e muito menos dar-lhes pancadas no tempo de sua bebedice; porque talvez (por conta dela) se lhe atreverão de maneira, que sejam condenados em pena capital. Quando suceder que hum Soldado naquele estado cometa algumas faltas, no dia seguinte, quando estiver em jejum, se punirá com dobrado castigo pelas faltas cometidas no dia antecedente”.‖

Há de argumentar ainda que, desde aquela época os já estavam sujeitos a uma pena menos severa por suas condutas. Vejamos a transgressão, porém cometida por um oficial: 

“Todo o Oficial, que se ausentar do seu posto por tempo de meia hora, será prezo em uma Praça de guerra, e o seu soldo se dará á Caixa dos Inválidos” 

A discriminação entre praças e oficiais era tão grande que a pena do oficial negligente era ser tratado como soldado. Vejamos:  

A qualquer Oficial Inferior, negligente em suas revistas, incapaz de com exatidão dar a parte do ocorrido servirá, e será pago por tempo de três meses como simples soldado[4].‖ 

Sobre as formas de punição Marcelo Weitzel Rabello de Souza[5] relata que os delitos maiores, entre eles, o motim, o homicídio, a traição tinham como sanção a pena de morte pelas armas, por enforcamento ou outra morte mais severa, os delitos graves se punia com trabalho forçados por meses ou ano. Vejamos  

“Os delitos maiores, e sobre tudo, o Motim, o Homicídio premeditado, e a Traição há de ter pena de morte. O Réu passará pelas armas, será enforcado, ou padecerá morte mais severa nos casos extraordinariamente atrozes, conforme julgar o Conselho de Guerra, em consequência dos Artigos Militares. Os delitos graves, que não forem com tudo capitais,  se castigarão mandando-se trabalhar os Réus nas Fortificações por meses, ou por anos, conforme a gravidade do delito. Estes criminosos trabalharão com grilhão no pé, e na mão direita, e hum rótulo nas costas, que declare o seu delito.É de boa lembrança, que durante o cumprimento dos trabalhos, de acordo com o item segundo: ―(...) se conservarão em estreita prisão, e não receberão de pão, e paga mais que o precisamente necessitaria para sustentar a vida”.‖  

Os crimes tidos como leves recebiam como sanção as pranchadas. Transcrevemos:

“E as culpas leves cometidas por descuido, ou inadvertência, serão castigadas com vinte, trinta, ou cinquenta pancadas, dadas com a espada de prancha; ou metido o Réu em prisão a pão, e agua: ou fazendo-lhe montar guarda sem lhe competir: ou carregando-o de armas, huma, ou muitas horas, os quais os castigos leves se darão sem Conselho de Guerra”. 

Souza relata que em 1767, por pedido do Rei de Portugal, oConde de Lippe chega ao Brasil Colônia com intuito de incluir os Artigos de Guerra no Regimento de Artilharia do Rio de Janeiro, a fim de padronizar a tropa brasileira a forma dos moldes europeus, impondo os mesmos treinamentos, formaturas, estudos, etc.

Na época o Brasil vivia a era do ouro, propiciando um grande êxodo para o interior do país principalmente para as regiões de Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso, motivo pelo qual atraiu a atenção de Portugal que buscou meio para melhor se aproveitar das riquezas e se proteger de futuras invasões, principalmente dos vizinhos espanhóis.

Os Regulamentos do Conde de Lippe perdurou integralmente até a independência do Brasil, sofrendo algumas atenuações até a entrada em vigor do Código Penal da Armada em 1891, todavia se tem notícia que as penas corporais no âmbito militar somente teve fim após a Revolta da Chibata em 1910.

Houve algumas tentativas de se desvincular dos regulamentos do Conde de Lippe. Em 1862 Duque de Caxias, o qual havia sido formado sob o Regulamento Disciplinar do Conde de Lippe, criou o Regulamento Correcional das Transgressões Disciplinares, porém se continuou a aplicação das penas nos antigos moldes. A história tradicional alega de Duque de Caxias preocupado com a violência dos castigos a pranchachos de espadas, mas não podendo aboli-los, por serem regulamentares, ordenou ao Arsenal de Guerra que fabricasse espadas especiais para tais castigos, segundo modelo que forneceu alegando:[6].

"Por mais apropriadas e menos prejudiciais à saúde do pasciente, para ao menos atenuar suas conseqüências, tanto quando possíveis, sem torná-lo ilusório, até que outras disposições substituam os regulamentos que os estabeleceram." 

Todavia, nem mesmo Duque de Caxias com todo o prestígio e poder que gozava, conseguiu promover a revogação dos Regulamentos de Conde de Lippe, os quais perdurou integralmente até a independência do Brasil, sofrendo algumas atenuações até a entrada em vigor do Código Penal da Armada em 1891, todavia se tem notícia que as penas corporais no âmbito militar somente teve fim após a Revolta da Chibata em 1910.

A Constituição brasileira de 1824, outorgada por D. Pedro I, aboliu-se, juridicamente, as torturas, acoites e outras as penas cruéis, porém continuaram sendo aplicada as escravos fugitivos e ao militares transgressores.

Com efeito, mesmo após a abolição da escravatura em 1888, as praças^[7] quando incidiam em transgressão disciplinar eram levadas ao “tronco” como forma de punição. Assim regia o código:

"Para as faltas leves, prisão a ferro na solitária, por um a cinco dias, a pão e água; faltas leves repetidas, idem, por seis dias, no mínimo; faltas graves, vinte e cinco chibatadas, no mínimo.”^[8]  

Neste sentido, o professor Eliezer Pereira Martins^[9] assevera que do ponto de vista legal, as penas consistentes em castigos corporais aplicadas contra militares do Exercito foram abolidas pela lei nº 2556, de 26 de setembro de 1874, enquanto que na Armada pelo Decreto nº 3 de 1889, porém apenas do ponto de vista legal, visto que na prática tais excessos perduraram e continua o eminente professor:

Tanto é verdade que o Decreto nº 3 de 16 de novembro de 1889 não aboliu o acoite na Armada, que o decreto nº 328, criando a Companhia Correcional, subscrito pelo Marechal Deodoro da Fonseca e referendado por Rui Babosa dispunha: ‘... Considerando, ainda, que o castigo severo, abolido por ocasião do advento da República e aplicável, unicamente, às praças arroladas na referida Companhia, dentro de um limite restrito, é uma necessidade reconhecida e reclamada por todos os que exerciam autoridade sobre o marinheiro...”

As penas cruéis e de caráter corporal aplicadas aos militares de baixa patente continuaram sendo aplicada mesmo após a Proclamação da República (1889) e o fim da República da Espada (1894).

O primeiro grande marco da evolução das penas por transgressão disciplinar ocorreu com a deflagração da Revolta da Chibata (1910) a qual visava amenizar o sofrimento dos militares de baixa patente nos navios brasileiros, já que além das penas corporais que podiam chegar a 250 (duzentas e cinqüenta) chibatadas - como foi o caso do marinheiro Marcelino Rodrigues – os militares de baixa patentes trabalhavam em verdadeiro regime de escravidão, sem os devidos cuidados médicos, longa escala de serviço, alimentando, muitas vezes, de carnes podres ou cruas. Vejamos:

Marcada para dez dias depois da posse do Presidente Hermes da Fonseca ocorrida em 15 de Novembro de 1910, o que precipitou o ápice da revolta acabou sendo a punição aplicada ao marinheiro Marcelino Rodrigues Menezes do Encouraçado Minas Gerais. Por ter trazido cachaça para bordo e, em seguida, ter ferido com uma navalha o cabo que o denunciou, foi punido, não com as vinte e cinco chibatadas máximas regulamentares, e sim com duzentos e cinquenta, na presença da tropa formada, ao som de tambores, num dia da semana seguinte à posse do presidente. O exagero dessa punição, considerada desumana, provocou uma indignação da tripulação muito superior à que já vinham sentindo durante a conspiração da revolta^[10].

No dia 26 de novembro de 1910, o Predidente da República, Marechal Hermes da Fonseca, aceitou as reivindicações dos marinheiros, declarando pôr fim, legalmente, aos castigos físicos e prometendo anistiar os revoltosos, promessa essa que não cumpriu, já que alguns marinheiros, sob a alegação de “inconvenientes à disciplina” foram expulsos da Marinha. 

O segundo grande marco, deu-se com o advento da Constituição Federal de 1988 a qual garantiu, entre outros princípios, a ampla defesa e o contraditório, o devido processo legal, a inafastabilidade do poder judiciário, a dignidade da pessoa humana, a isonomia material, etc.

Para o mencionado professor Eliesier, a evolução que teve o direito disciplinar militar brasileiro com advento da Constituição Federal de 1988 resume-se no abrandamento das espécies de sanções aplicadas aos militares, de castigos corporais a medidas restritivas da liberdade individual.

Com efeito, hoje pouca coisa mudou, uma praça pode ser condenada até trinta dias de prisão por estar com mero coturno sujo, por chegar atrasado, por criticar publicamente a política de governo, por contrair dívida, ou até mesmo por requerer seus direitos ao judiciário sem autorização, entre outros.^[11]

Significa dizer que as praças ainda são formadas pela classe menos favorecida da população e são majoritariamente o sujeito passivo das penas impostas pelos oficiais por meio do Regulamento Disciplinar Militar, o qual, em regra, tem sido utilizado como meio de perseguições à satisfação pessoal do aplicador do Regulamento Disciplinar. Neste sentido, transcrevemos fragmento da monografia Liberdade de Expressão dos Policiais e Bombeiros Militares^[12]:

“As ocupações nos cargos de praças continuam sendo por militares advindos da classe mais pobre da população, entrando no serviço militar como soldados. Já os oficiais, também em regra, são aqueles que tiveram a oportunidade de passar em concurso em que o nível educacional exigido só se é alcançável pela classe mais elitizada do país, sem contar que por muito tempo ficou ao encargo das instituições militares a elaboração dos concursos e recrutamento para o preenchimento dos cargos de oficiais, ocasionando diversas denúncias de fraudes e nepotismo. 

(...)

Há uma diferença gritante entre os direitos dos oficiais e a das praças, só a título de exemplo, um oficial apenas perderá sua patente após decisão judicial transitado em julgado, enquanto que para se exonerar uma praça faz-se necessário apenas processo administrativo. Os refeitórios, banheiros, alojamentos e outras dependências dos quartéis são divididos pela “hierarquia”, de um lado os oficiais do outro as praças. Existe todo um ritual quando a praça se dirige a um oficial, continências, apresentações, etc.”  

BIBLIOGRAFIA

PAIN, Paulo. Pronunciamento sobre o a anistia do herói negro, João Cândido, disponível emhttp://www.senado.gov.br/paulopaim/pages/pronunciamentos /2008/15052008II.htm acessado em 15/02/09

MARTINS, Elieser Pereira. Direito Administrativo Disciplinar Militar e Sua Processualidade. São Paulo: Editora de Direito LTDA, 1996.

SILVA, Júlio César Lopes da Silva. Monografia: Liberdade de Expressão dos Policiais e Bombeiros Militares. Cuiabá-MT, 2009.

SOUZA, Marcelo Weitzel Rabello de.  Conde de Lippe (e seus Artigos de Guerra), quando passou por aqui, também chegou lá. Monografia (mestrado em História) 1999. Disponível emhttp://www.jusmilitaris.com.br/ /uploads/docs/mestrado.historia _do_direito_ii.pdf. Acesso em 20/09/2010

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[1] SOUZA, Marcelo Weitzel Rabello de.  Conde de Lippe (e seus Artigos de Guerra), quando passou por aqui, também chegou lá. Disciplina História. 1999. Disponível emhttp://www.jusmilitaris.com.br/uploads/docs/mestrado.historia_do_direito_ii.pdf. Acesso em 20/09/2010

[2] Idem. pp 100

[3] Capítulo VIII, Artigo II, item 8 do Regulamento de Lippe – texto adequado para o português moderno pelo autor.

[4] SOUZA pp 109

[5] Idem pp 115

[6] Conforme informação extraída do sitehttp://www.exercito.gov.br/01inst/Historia/Patronos/Caxias/ quadro.htm

[7] Praças significa militar não oficial que vai da graduação de soldado a sub-tenente

[8] PAIN, Paulo. Pronunciamento sobre o a anistia do herói negro, João Cândido, disponível emhttp://www.senado.gov.br/paulopaim/pages/pronunciamentos/2008/15052008II.htm acessado em 15/02/09

[9] MARTINS, Elieser Pereira. Direito Administrativo Disciplinar Militar e Sua Processualidade.p 37

[10] Fragmento de texto extraído dehttp://pt.wikipedia.org/wiki/Revolta_da_Chibata, acessado em 10/08/201.

[11]MATO GROSSO. Regulamento Disciplinar Militar – Decreto nº 1329/78, anexo II, itens 24, 31, 38, 41, 42, 61, 64, 69, etc.

[12] SILVA, Júlio César Lopes da Silva. Monografia: Liberdade de Expressão dos Policiais e Bombeiros Militares. Cuiabá-MT, 2009.

Postado por Jusmilitar às 14:04 

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Fonte:

Major divulga denúncias e tem 20 de dias de prisão determinados

Os mais assíduos neste blog devem lembrar do texto que escrevi em outubro do ano passado, intitulado “Capitão PMERJ é preso por comentário no Twitter“, onde comentei a detenção do então Capitão Luiz Alexandre, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, por ter expressado sua opinião sobre a nomeação de um cargo para o qual foi designado. Menos de um ano depois, o agora Major Alexandre está correndo o risco de ser novamente punido e detido, desta vez por 20 dias, por algo ainda mais esdrúxulo: ter divulgado em seu blog matérias que foram anteriormente veiculadas na imprensa, tratando das relações entre milicianos e um delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

As postagens podem ser vistas aqui e aqui, e o caso pode ser entendido melhor através da descrição e interpretação de um dos principais colunistas d’O Globo, Ancelmo Gois:

A punição da CGU

A Corregedoria Geral Unificada (GCU) teria decidido punir um oficial da Polícia Militar que usou seu blog pessoal para reproduzir matérias de jornais que noticiavam uma investigação contra subordinados do delegado Marcus Neves.

As notícias começaram a ser reproduzidas em novembro de 2008, quando agentes da Corregedoria da Polícia Civil prenderam o 3º sargento bombeiro Carlos Alexandre Silva Cavalcante, o Gaguinho – morto a tiros meses depois -, na porta do prédio da Chefia da Polícia Civil, no Centro. Apesar de ser bombeiro e não estar cedido à Polícia Civil, ele portava um fuzil da Polinter e estava em uma viatura da delegacia.

Na ocasião, o delegado Gustavo Farah, da Corregedoria da Polícia Civil, indiciou Marcus Neves, dois agentes da Polinter e Gaguinho por usurpação de função pública e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Já em dezembro de 2008, o ex-PM Herbert Canijo da Silva, o Escangalhado, e Gaguinho foram flagrados armados ao lado de policiais da equipe da Polinter, à época dirigida por Marcus Neves, conhecido por ter investigado as milícias da Zona Oeste.

Neves afastou os policiais e a CGU abriu inquérito para investigar o caso. A corregedoria, no entanto, arquivou as investigações.

Agora, mais de dois anos depois, uma punição. Mas que deve atingir o oficial da PM que reproduziu as reportagens em seu blog: 20 dias de cadeia por “espalhar boato e desrespeitar autoridade civil”. A decisão deverá ser publicada no Boletim Interno da PM nos próximos dias.

No já citado post anterior, convido os leitores a pensarem na ideia de reforma dos regulamentos das polícias militares brasileiras. Porém, neste caso, me parece que a questão transcende qualquer zelo à absurda legislação a que estamos submetidos, pois não enxergo nas postagens do major qualquer crítica a “autoridade civil”. Antes, há a cópia de matérias já veiculadas na grande mídia, com comentários que sequer citam o nome de alguma “autoridade”.

Deste modo, vou expandir minha reivindicação. Além da reforma nos regulamentos, as polícias militares brasileiras precisam atingir em cheio a cultura  organizacional a que estamos submetidos. Aliás, só fará sentido mudar regulamentos se isto vier acompanhado dum entendimento acerca das mudanças. Sem esta dupla mudança (legal e valorativa), corremos o risco de ver o que já vemos hoje: perseguições, injustiças e arbitrariedades atingindo a liberdade de expressão e outros bens indisponíveis – mesmo num país chamado de “democrático”.

Mandemos email para a Corregedoria Unificada da Secretaria de Segurança do RJ, pedindo a revisão da punição do Major Alexandre. Pela Liberdade de Expressão: corregedor.cgu@seguranca.rj.gov.br

Fonte:http://soldadohunter.blogspot.com/2011/04/major-divulga-denuncias-e-tem-20-de.html

Operação do Bope no Rio termina com 5 presos e drogas apreendidas

Policiais do Bope retiram barricadas montadas por traficantes no Jacarezinho (Foto: Tasso Marcelo/AE)

Cinco suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas foram presos, durante uma operação na Favela do Jacarezinho, no subúrbio do Rio, realizada por agentes do Batalhão de Operações Especiais (Bope). Mais cedo, cerca de 500 kg de maconha foram encontrados por cachorros da Companhia de Cães da Polícia Militar, que foram ao local para dar reforço. A ação terminou por volta das 18h.

De acordo com o Bope, também foram apreendidas nove pistolas, 15 carregadores, 30 motos, R$ 1.070 em espécie e dois quilos de crack. O objetivo era reprimir o tráfico de drogas na região. No início da ação, houve troca de tiros, mas ninguém ficou ferido.

Cerca de 100  policiais do Bope participaram da operação, que também contou com o apoio de dois veículos blindados, caminhões e retroescavadeiras para retirar barricadas montadas por traficantes no interior da favela.

Duas operações

Ainda nesta sexta-feira (29), agentes realizaram uma operação na Favela do Caju, na Zona Portuária,  para cumprir mandados de prisão. Policiais do 4º BPM (São Cristóvão), do 22º BPM (Maré) e do 16º BPM (Olaria) participaram da operação, que terminou com cinco presos e um morto.

Já no Morro do Chapadão, em Costa Barros, no subúrbio, agentes do 41º BPM (Irajá) também participaram de uma operação para reprimir o tráfico de drogas. A ação terminou com quatro presos e drogas apreendidas. 

fonte: G1

TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DEFLAGRAM GREVE POR TEMPO INDETERMINADO

Reunidos em assembleia na tarde desta quinta-feira (28), na EE Winston Churchil, os trabalhadores em educação da rede estadual de ensino deflagraram greve por tempo indeterminado.

De acordo com Janeaye Souto, diretora de Organização do SINTE, a deflagração da greve na assembleia de hoje era inevitável. O governo da Senadora Rosalba Ciarline e a Secretária de Estado da Educação e da Cultura Betânia Leite Ramalho, vem tratando com descaso a pauta de reivindicação da Campanha Salarial e Educacional do ano de 2011. Não podemos aceitar que esse governo a cada audiência desconheça a nossa pauta enquanto o governo estadual vem fazendo caixa. Nós vamos arrancar na nossa mobilização, na nossa greve as nossas reinvindicações. Com toda a certeza essa será a maior greve que os trabalhadores em educação já realizaram, relata Janeayre Souto.

Nessa assembleia foi tirado o seguinte Calendário de Greve:

Sexta - feira (29) – Retorno dos trabalhadores em educação ás escolas nos turnos: matutino, vespertino e noturno.

Segunda - feira (2) – Acampamento em frente à Governadoria no Centro Administrativo, a partir das 9 horas.

Terça - feita (3) – Acampamento a partir das 8 horas, na Praça que fica em frente à Assembleia Legislativa.

Quarta - feira (4) - Caminhada no bairro de Felipe Camarão a partir das 15 horas, a concentração da caminhada será na EE Maria Queiroz.

Quinta - feira (5) – Mapeamento do movimento grevista na Capital e no interior do estado.

Sexta - feira (6) – Mapeamento do movimento grevista na Capital e no interior do estado.

Segunda – feira (9) – Plenária de organização da greve, às 9 horas, na EE Winston Churchil.

Será veiculado um VT na televisão expondo os motivos da nossa greve para a população.

É GREVE! É GREVE! É GREVE! É GREVE! É GREVE! É GREVE!

fonte:http://nossoparanarn.blogspot.com/2011/04/trabalhadores-em-educacao-da-rede.html

Frente Parlamentar da PEC 300 será lançada em 31 de maio

A Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300/08 será lançada em 31 de maio. No mesmo dia, será realizada audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir a proposta, que estabelece piso salarial nacional para policiais e bombeiros dos estados.

A audiência foi sugerida pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC); pelo autor da PEC 300, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); e pelo deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Os parlamentares também propõem que 31 de maio se torne o Dia da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.

Arnaldo Faria de Sá disse que a aprovação da proposta é justa porque os policiais se expõem diariamente a risco de morte para defender a população de bandidos, colocando em risco inclusive a vida de seus familiares.

Por sua vez, o Delegado Protógenes afirmou que a criação da frente parlamentar é importante para priorizar a segurança pública, ao lado da saúde e da educação. "Essa discussão prioritária se passa na uniformização de um piso mínimo nacional de salário para os policiais militares, trazendo a realidade também de mais verbas orçamentárias para o segmento da segurança pública."

Votação em plenário

A PEC 300/08 tramita em conjunto com a PEC 446/09, cujo texto principal foi aprovado em primeiro turno em março de 2010. Esse texto estabelece que o piso nacional será definido em lei federal posterior. Além disso, prevê um piso provisório (entre R$ 3,5 mil e R$ 7 mil) até que a lei entre em vigor. O Plenário ainda precisa votar quatro destaques que modificam a proposta aprovada.

Ainda no ano passado, o governo anunciou que era contra o piso provisório e que iria propor um novo texto para a PEC.

Debate amplo

Durante a audiência de 31 de maio, também haverá debate sobre outras três PECs: 534/02, que amplia as competências das guardas municipais; 308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais; e 549/06, que determina que o salário inicial de delegado de polícia não seja inferior ao de integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal.

Entre os convidados para a audiência estão o ex-deputado federal Capitão Assumção, líder do movimento pela aprovação PEC 300/08; o ex-deputado federal Major Fábio, que foi relator na comissão especial que analisou a PEC; e o ex-deputado federal Paes de Lira, que foi 1º vice-presidente dessa comissão.

Governo Estadual pretende reunificar a Polícia Militar do Paraná

Governador anunciou a criação de um batalhão para a tríplice fronteira.

Para Secretário, dispersões de nomes das unidades tiram caráter da PMPR.

O anúncio da criação de um batalhão da Polícia Militar (PMPR) na fronteira do Paraná com a Argentina e o Paraguai reflete o objetivo do Governo Estadual de reunificar a PMPR. Atualmente, a segurança da região é feita pela Força Alfa, braço da corporação criado em 2009.

No lançamento do Comitê Gestor Integrado (GGI), realizado em Foz do Iguaçu, o governador Beto Richa (PSDB) informou que será criado um batalhão permanente da PMPR na região até o fim de 2011. O efetivo deverá contar com 500 policiais.

“A Força Alfa é uma unidade provisória, temporária, que tinha prazo de dois anos, não é um batalhão”, informou em entrevista ao G1, o Secretário de Estado de Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César. O Secretário também afirmou que o efetivo do novo batalhão será maior e contará com novos policiais, formados e capacitados para trabalhar exclusivamente na região.

Segundo Reinaldo, a PMPR está reavaliando a utilização de nomes especiais para unidades da corporação. “Essas unidades dispersaram o nome da PMPR em várias nomenclaturas, isso tira um pouco do caráter da polícia”, afirmou. O Secretário também disse que o comandante geral está discutindo essa questão com o Estado Maior da PM. “É a mesma coisa que pegar a Polícia Federal (PF) e começar a criar unidades”, justificou.

Sobre o futuro da Força Alfa, Reinaldo afirmou que cabe à PMPR decidir o que será feito. “Se a Força Alfa vai ter outro nome ou vai ser incorporada é uma discussão lateral”, disse.

Fonte: G1

Polícia Militar do RN quer realização de concurso para oficiais ainda este ano

A imprensa natalense divulgou na tarde de ontem que o concurso para formação de oficial da Polícia Militar deverá ocorrer no segundo semestre deste ano. A notícia foi confirmada em entrevista pelo coronel Araújo, comandante-geral da PM. O processo seletivo ainda não tem data confirmada, mas a abertura de pelo menos 100 vagas deve ser garantida.

O comandante frisou que está sendo pleiteada uma ação junto ao governo para que o concurso aconteça como parte do vestibular da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern). Os interessados deverão se inscrever para o vestibular e optar pelo curso para oficial que, segundo o coronel, terá duração de três anos.

Na primeira etapa do concurso, os candidatos serão submetidos a provas aplicadas para os cursos da área de humanas. Já durante o curso, os alunos terão aulas teóricas e práticas em tempo integral. 

Fonte: O Mossoroense

Comandante da PM/RN é reeleito presidente do Conselho Nacional Dos Comandantes Gerais

O comandante geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronelFrancisco Canindé de Araújo Silva, foi reeleito em São Paulo, presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, na região Nordeste.

A reunião do Conselho aconteceu na última terça-feira (26) e contou com a presença da secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, que destacou a importância do intercâmbio de ideias por meio do Conselho de Comandantes Gerais.

Neste ato, o coronel PM Araújo foi empossado, pela segunda vez, na Presidência da Região Nordeste, representando os 18 comandantes gerais de Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compondo o Conselho Deliberativo a nível nacional.

Regina Miki fez a entrega simbólica, ao coronel PM Araújo, de mais 75 motocicletas para a Rocam. A chefe da Senasp fará a entrega dos veículos no próximo mês de maio, para serem empregados nas atividades de patrulhamento ostensivo no Rio Grande do Norte.

A participação dos comandantes gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados brasileiros representa uma oportunidade para que todos se reúnam, com a finalidade de acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes nacionais relacionadas à segurança pública, com propostas de colaborações para a implementação de projetos e propostas, promovendo o intercâmbio de organizações nacionais e internacionais, objetivando o aprimoramento técnico-científico dos policiais militares brasileiros.

O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares foi instituído em 12 de fevereiro de 1993 e é composto de 54 comandantes gerais, sendo 27 de Polícias Militares e 27 de Corpos de Bombeiros Militares.

Nominuto.com

Situação do presídio de Caicó é de caos, afirma juiz

“A situação da Penitenciária Estadual do Seridó é de caos”. O diagnóstico é do juiz da Vara Criminal de Caicó, Luiz Cândido de Andrade Villaça, que realizou na tarde desta segunda-feira, 25 de abril, uma inspeção na unidade prisional. O que justificou a fiscalização foi o fato de o presídio estar sem energia elétrica própria desde o último sábado, quando ocorreram vários curtos-circuitos no sistema de elétrico.

“Todos puderam constatar que nós estamos a um passo de quebrar. A qualquer momento isso pode virar um cenário de desgraças. O presídio está funcionando desde sábado, sem energia elétrica, somente com o auxilio de um gerador. Eu estou impressionado com tanto abandono”, disse.

O juiz recebeu informação da direção que o funcionamento das câmaras frias não está 100%. Com isso já se estragaram 100 quilos de carne.

As 3 viaturas existentes na unidade estão quebradas, inclusive os presos que necessitem ir ao fórum para audiências não poderão ser levados.

Com relação às providencias adotadas, o magistrado disse que vai confeccionar uma série de ofícios, a exemplo do que já fez quando identificou os graves problemas na delegacia, para as autoridades estaduais, como Governadoria, Secretaria de Segurança, Sejuc, Comando Geral da PM, presidência do TJRN, Corregedoria, entre outras, inclusive com um largo acervo fotográfico. Ainda esta semana, o juiz Luiz Cândido, vai viajar à Natal, para entregar em mãos os ofícios.

“A situação é tão complicada dentro do presídio, quanto à falta de estrutura que nós estamos a um passo de termos mortes e rebeliões aqui, e eu não quero que a população de Caicó, ou do Rio Grande do Norte, e até do Brasil, se algo de pior acontecer, diga que o juiz não fez nada para tentar impedir. Se acontecer o pior, que os responsáveis sejam encontrados, agora não apontem para o juiz de Caicó”.

Outra deficiência do presídio são algumas guaritas de vigilância que estão desativadas, porque não oferecem um mínimo de segurança aos policiais. Uma deles estava na iminência de cair. Das 9 guaritas, apenas 3 estão funcionando.

Sobre a delegacia de polícia, aonde o juiz fez uma fiscalização há cerca de 15 dias, ele disse que requisitou ao Ministério Público que analisasse a possibilidade de pedir a interdição do prédio que não oferece segurança aos policiais que ali trabalham, muitas vezes para guardar presos de alta periculosidade antes de serem transferidos para um presídio.


Fonte: Tribuna do Norte

Negociação Salarial

Tenho recebido muitos e-mails acerca da negociação salarial entre as entidades representativas e o Governo do Estado. Ontem recebi um e-mail de um oficial superior do CBMRN, cujo teor seria um comunicado da Diretoria da ACSPMRN, o qual, na íntegra, publico neste espaço:

NEGOCIAÇÃO SALARIAL: VEJA O DESFECHO.

A tão aguardada reunião do comando com os policiais militares e suas entidades representativas que havia sido remarcada do dia 12/04 para o dia 14/04 ocorreu sem a presença do comandante geral, que seria o intermediador da categoria junto ao governo. O Cel. Araújo informou que precisou cumprir agenda de última hora junto ao secretário de segurança em viagem á Mossoró, e então foi representado pelo sub-comandante, o Cel. Belarmino.

Na reunião, estavam presentes a maioria das entidades representativas, dentre elas a ACSPMRN representada pelo Cabo Jeoás Santos, que se esmerou em apresentar juntamente com os colegas a proposta das praças em complementação à proposta apresentada pelo tenente-coronel Mendonça, Presidente da associação dos oficiais.Na proposta apresentada pelos Oficiais, de escalonamento vertical, o subsídio do Coronel seria R$ 17.237 enquanto dos soldados seria 22% (vinte e dois por cento) desse valor.

A proposta apresentada e aprovada em consenso propõe uma remuneração por subsidio com escalonamentos vertical e horizontal, ou seja: o salário do policial em inicio de carreira ficaria estabelecido tendo como base o subsídio do coronel, num limite mínimo de 30% sendo acrescidos verticalmente a cada graduação e postos 5% desse limite mínimo.

Já horizontalmente, a cada três anos de efetivo serviço o policial ganhará um acréscimo de salário de 3%.Traduzindo em valores, tendo como base o subsidio do coronel, o soldado em principio de carreira levará R$ 4.050.00, e em final de carreira Essa proposta foi fechada em consenso com oficiais e praças e ficou na responsabilidade do coronel Pereira Júnior a elaboração formal da proposta para ser finalizada e apresentada em uma nova reunião, que ocorrerá dia 03/05 e conseqüentemente entregue ao representante do executivo.

Quanto ao estatuto, que se encontra em análise na assessoria jurídica da PM, foi garantido pelo subcomandante que nesta mesma data, também estará finalizado, devendo ser apresentado o parecer técnico daquela assessoria e encaminhado juntamente com a proposta salarial.

Esperamos que dessa vez, já que a reunião foi marcada com quinze dias de antecedência o Comandante encontre espaço em sua agenda, para, como representante do governo, estar presente, acompanhando os passos da negociação e intermediando-a.

Fonte:http://abm-rn.blogspot.com/2011/04/negociacao-salarial.html

PEC 300, que cria piso salarial para PMs e bombeiros, pode cair em buraco negro na Câmara dos Deputados...

PEC 300, que cria piso salarial para PMs e bombeiros, pode cair em buraco negro na Câmara dos Deputados Policiais militares e bombeiros: a criação do piso salarial foi aprovada em 1º turno em julho do ano passado. Agora, está nas mãos de uma comissão que examinará uma montanha de assuntos sobre segurança pública
Amigos, hoje é sabado, acabaram já na quinta-feira os dias úteis da semana, passou-se mais uma quarta-feira, e , como já escrevi antes, passando mais uma quarta-feira foi-se mais uma reunião do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados – onde se resolve o que vai para a Ordem do Dia de votação na Casa – e ninguém decidiu quando será a votação, já em segundo turno, a chamada PEC-300, a proposta de emenda constitucional que propõe um piso salarial para policiais militares e bombeiros de todo o país.
Como comentamos anteriormente, a PEC-300, que, modificada, já virou PEC-300/446/2008, ou PEC 002/2010, já deixou de estabelecer como piso de remuneração para PMs e bombeiros o soldo-base dos colegas do Distrito Federal. Por acordo entre vários partidos, a emenda remete para uma futura lei a regulamentação da questão, mas o líder do governo e mais 8 líderes partidários na Câmara fizeram um acordo, não escrito, de que nessa futura lei se tomará por base o valor de 3.500 reais...Saber mais

ASSEMBLEIAS DEFINIRÃO RUMO DO MOVIMENTO:

Após a reunião ocorrida no último dia 14, onde entidades representativas e representantes do governo do estado debateram e finalizaram a proposta de reajuste salarial para o ano de 2011 e chegaram a um consenso, a ACS se mobiliza para uma campanha mais consistente. Desta vez, oficiais e praças estão falando a mesma língua e defendendo uma proposta única.

Fatores como a necessidade urgente de reajuste em função de déficit salarial, fosso visível entre as demais forças de segurança do estado e a policia e bombeiros militares, inquietação destes em ter uma resposta consistente sobre reajuste para este ano, levaram ACSPMRN a marcar, já a partir desta semana, um movimento de assembléias no interior do estado que culminará com uma assembléia geral na capital para repassar para os policias o andamento das negociações e definir as estratégias que serão utilizadas caso venha a se ter uma posição desfavorável por parte do governo. A princípio, estão definidas assembléias para Nova Cruz, dia 02/05, Touros dia 03/05, Caicó e Pau dos Ferros dia 07/05, Mossoró dia 10/05 e Natal dia 21/05.

Enquanto nada se define os policiais militares do nosso estado precisam se revezar entre o serviço policial e “bicos”, geralmente em serviços de segurança, correndo igual risco de morte, para poder sustentar suas famílias com o mínimo de dignidade. E o mais gritante, em alguns desses bicos o policial ganha salário superior ao de policial. Em outros casos, o policial se obriga a passar até cinco dias ou mais sem contato com sua família, se revezando entre o quartel e o “bico”.

ACSPMRN

Formados em dezembro de 2010, Policiais continuam recebendo como Aluno Soldado

A situação dos policiais militares formados em dezembro do ano passado (2010) não será resolvida este mês, de acordo com informações que estão circulando, nada foi regularizado e os militares ainda não tem uma data certa de quando o salário será regularizado.

O processo vem caminhando de secretaria em secretaria, no mês de março deste ano não houve uma única movimentação, mas depois que a governadora Rosalba informou que faria a regularização, o processo passou por dez movimentações dentro das secretarias em menos de um mês, mas mesmo assim não existe expectativa do pagamento a ser regularizado este mês.

Enquanto fica esse jogo de empurra, pais de família que se formaram e abandonaram seus outros empregos (de menor risco) pensando em uma melhora, estão passando por muitas dificuldades e se endividando a cada dia que passa através de empréstimos na tentativa de sanar as dívidas adquiridas.

As movimentações do processo de regularização podem ser conferidas pelo Site do Governo do Estado no link Protocolo Geral do Estado inserindo o númro de protocolo 9690/2011-2

Para comprovar a denuncia, confira a baixo o contra-cheque de um dos, então apelidados, Soldado Aluno. Referente ao mês de março.

Fonte: APBMS

Governo pagam salários de servidores nos dias 28 e 29 de abril

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte fará o pagamento dos servidores, referente ao mês de abril, nos dias 28 e 29 do mês corrente. Ou seja, na quinta e sexta-feira da próxima semana. Os servidores com matrículas terminadas entre 1 e 5 receberão no dia 28 de abril. Já aqueles de matrículas com final 6 a 0 receberão no dia 29 de abril. 

Segundo o secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), Manoel Pereira, neste momento o Governo do RN vem buscando de todas as formas fazer o pagamento da folha dentro do mês. “Assim foi feito em janeiro, fevereiro, março e agora em abril”, disse. 

Quanto ao Calendário Anual de Pagamento, o secretário disse que apesar do esforço para se pagar os servidores dentro do mês, ainda não há condição para o anúncio do calendário. ”Estamos fazendo ajustes financeiros e uma inspeção permanente na Folha de Pessoal para cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, disse Manoel Pereira. 

Férias 

O secretário Manoel Pereira disse que de janeiro para cá o pagamento das férias em atraso está sendo feito de forma gradual. Em janeiro, o Governo pagou aos docentes; em fevereiro receberam os técnicos administrativos da Educação; em março receberam todos os servidores que entraram de férias naquele mês e mais os servidores que deveriam ter recebido em outubro e novembro de 2010. 

“Agora, em abril, vamos pagar os que entram de férias neste mês e mais os que entraram de férias e não receberam em dezembro. Em maio vamos pagar os servidores que entrarem de férias em maio e mais aqueles que entraram de férias em janeiro e fevereiro. A partir de junho o pagamento de férias estará totalmente regularizado”, disse o secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

SUBSÍDIO: ASSOCIAÇÕES FORTALECEM A UNIÃO

Por Cabo Heronides.

As associações de praças e oficiais estiveram reunidas na tarde desta segunda-feira, 18, no Clube dos Oficiais, para debaterem sobre os índices e valores do subsídio.

A reunião foi bastante positiva, havendo muitas discussões e poucas divergências.

No final foram apresentadas as propostas dos índices e valores do subsídio, e em pouco tempo foi aprovado uma das propostas.

A categoria saiu desta reunião de entidades bastante fortalecida, pois acredito que a defesa de uma única proposta apresentada por oficiais e praças dos policiais e bombeiros militares irá fortalecer a união e alcançar rapidamente um resultado benéfico a todos.

A princípio não serão divulgados os índices nem os valores do subsídio, para não prejudicar o andamento do mesmo, pois tal divulgação poderia ser utilizada contra a categoria.

No momento ideal o Comando da Polícia Militar junto com as associações irá divulgar a proposta de subsídio da categoria.

Participaram desta reunião as seguintes associações:

APM – ABM – ASSPMBMRN – ACSPMRN – APBMS

APRAM – ASSPRA – ASPRA – ASPIPERN - ASSOFME

Fonte: Cabo Heronides