Policiais militares criticam disparidade nos valores do reajuste salarial de praças e oficiai

Transcrição de e-mail enviado pela Associação dos Cabos e Soldados da PM:

"De: Paula S 
Assunto: Policiais militares criticam disparidade nos valores do reajuste salarial de praças e oficiais
Para: "ACS PM RN" ; "Aspra PM/RN" 
Data: Sexta-feira, 5 de Março de 2010, 12:08

Policiais militares criticam disparidade nos valores do reajuste salarial de praças e oficiais

Natal, 05 de março de 2010 – A Associação dos Cabos e Soldados repudia o tratamento dispensado pelo Governo do Estado aos mais de doze mil cabos, soldados, subtenentes e sargentos da ativa e da inatividade da Policia Militar do Rio Grande do Norte, após a aprovação da Mensagem Governamental nº 12, na tarde de ontem, na Assembléia Legislativa.

O projeto criou gratificações para policiais e bombeiros militares e contemplou o reajuste acordado com o governo estadual, no ano passado, no valor de R$ 111,06 para o soldado, mas incluiu de forma desproporcional um aumento de R$ 2.128,19 para os coronéis. “A Gratificação de Comando, Chefia e Direção é beneficia seiscentos oficiais e produz um impacto na folha de pagamento de pessoal de aproximadamente R$ 7 milhões ao ano. Enquanto isso o reajuste concedido aos cerca de 12 mil praças totalizou apenas 30 milhões ao ano. É uma desproporcionalidade absurda, principalmente, após os argumentos de limite prudencial e das incapacidades financeira alegados pelo Governo durante aproximadamente um ano de negociação”, afirma o Cabo Jeoás Nascimento dos Santos, presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM/RN.

Ainda de acordo com o Cabo Jeoás, outra irregularidade é que a Gratificação de Comando, Chefia e Direção também foi estendida aos oficias da reserva remunerada e as pensionistas. “Qualquer cidadão atento aos gastos públicos e a aplicação de seus impostos poderá se perguntar: os oficiais da reserva e principalmente as pensionistas exercem cargo ou encargo de comando, chefia ou direção?. Infelizmente, apesar das indagações isoladas dos deputados estaduais Getúlio Rego (DEM) e Poti Júnior (PMDB) não foram suficientes para convencer os outros quinze deputados estaduais que votaram a favor da matéria sem atentar para esses detalhes técnicos e financeiros da lei”, afirma o cabo.

A ACS PM/RN esclarece, perante a categoria e a sociedade potiguar, que em nenhum momento das negociações tratamos dessa gratificação como o Comando da Polícia Militar deu a entender em entrevista a um jornal impresso da capital. A entidade vai comunicar ao Ministério Público essa atitude desproporcional e desrespeitosa do Governo do Estado com os praças da Polícia Militar, efetivo este que congrega a maioria do efetivo da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

“Somos profissionais da Segurança Pública e diariamente arriscamos nossas vidas pela segurança da sociedade. Desempenhamos um serviço de qualidade, provado recentemente nos grandes eventos como Carnatal, festas natalinas e carnaval, nos quais o índice de ocorrências policiais foi insignificante comparado as estatísticas dos últimos dez anos. Infelizmente a população desconhece as péssimas condições de trabalho, elevada carga horária e legislação de disciplina arcaica e desproporcional a realidade democrática atual”, disse o presidente da ACS.

A categoria vai realizar novas reivindicações e apresentar ao Governo do Estado uma proposta para corrigir as disparidades financeiras da lei. “Esperamos que o vice-governador tenha a sensibilidade e compreenda a necessidade de valorização e respeito com os mais de 12 mil praças que estão insatisfeitos com a aprovação desta lei. Apresentaremos uma proposta de remuneração, por subsídio, na qual o soldado não poderá receber menos que 30% da remuneração do coronel e reivindicaremos sua aplicação ainda este ano”, finaliza.

Ana Paula Silva
Assessora de Imprensa da ACS PM/RN
Contato: (84) 9909-6782
Email: anapaula.imprensa@hotmail.com"

Militares capixabas preparam novas acões em favor da PEC dos policiais

Fonte: Século Diário

Frederico Carneiro 

Depois de irem a Brasília nesta semana para pressionar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre piso salarial da categoria, os militares capixabas preparam reunião para definir estratégia e garantir aprovação integral da proposta. A decisão será tomada na segunda-feira da próxima semana (8). Categoria não descarta voltar à capital federal.

A medida pretende repercutir nacionalmente. Estão envolvidos nesse movimento, junto aos militares, os deputados federais da Frente Parlamentar em Defesa de Policiais e Bombeiros Militares.

No Espírito Santo, o deputado Capitão Assumção (PSB) participa de reunião às 9 horas de segunda. Ele se reunirá com os militares na Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo (Asses). Os militares cogitam organizar uma marcha rumo à Assembléia Legislativa na terça-feira (9), quando a proposta deve voltar à pauta de votações da Câmara Federal. “Vamos fazer uma caminhada até a Assembléia, para que os deputados nos apoiem”, afirma o Sargento Araújo, presidente da Asses.

De volta ao Estado nessa quinta-feira (4), o sargento revelou a intenção dos militares de repetirem a ida a Brasília, na mesma data da caminhada. A expectativa é levar sete ônibus, número igual ao da viagem realizada no início desta semana. A viabilização da viagem vai depender dos recursos financeiros obtidos entre as associações envolvidas no movimento.

A aprovação da PEC 446/09 em primeiro turno na Câmara, depende da votação de quatro destaques feitos ao texto. Mesmo diante dos últimos pontos a serem votados, a apreciação no Plenário promete não ser tranquila. Até agora só foram aprovados os trechos mais consensuais.

Os sinais de divergências ficaram nítidos na última sessão extraordinária, na última quarta-feira (3). Dois deputados pediram ao presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), o não-acolhimento dos quatro destaques restantes, sob o argumento deles invalidarem a motivação da PEC. O presidente não acatou os pedidos e os deputados apresentaram recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para tentar reverter a decisão.

A preocupação dos defensores da PEC é, principalmente, em relação a dois pontos. O primeiro pretende excluir da emenda o valor nominal do piso salarial. A redação desse trecho no texto foi pensado como maneira de assegurar uma implementação imediata do piso a todos os militares do País. No entanto, a estratégia do governo é justamente no sentido contrário. Os governistas querem apagar esse trecho e definir a fixação do piso a partir da criação de uma lei específica.

Essa ação adia a definição do piso, porque os interessados em aprovar o valor teriam de iniciar a tramitação de uma nova matéria após o desgaste atual para passar a PEC, além de garantir a mobilização contínua da categoria por um período mais longo.

A PEC 446/09 foi proposta no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas recebeu emenda aglutinativa da PEC 300/08. O texto atual prevê um piso salarial provisório de R$ 3,5 mil para soldados e R$ 7 mil para oficiais, extensivos a todos os policiais civis, policiais e bombeiros militares do País.

A proposta agradou a categoria dos militares do Espírito Santo, desde o início da tramitação. Com baixos salários e com uma legislação punitiva em relação à prestação de serviços informais fora do expediente para complementar a renda, como casos de vigilância e outros tipos de bico, os militares estão insatisfeitos com a renda atual. Dos cerca de 11 mil policiais militares capixabas, aproximadamente oito mil devem ser beneficiados pela medida. Atualmente, o piso salarial da categoria no Espírito Santo é de R$ 1,8 mil.

Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2010/03/militares-capixabas-preparam-novas.html

PEC 446/09 - TERÇA-FEIRA(9) SERÁ A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES

Para a sessão de terça-feira (9), está prevista a votação dos destaques à PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada.

A Câmara deve analisar quatro destaques do PT. Dois deles retiram, do texto, a parte que prevê a complementação do piso pelo governo federal. Outros dois pedem a exclusão do piso provisório de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, para a menor graduação e o menor posto de oficial, respectivamente. Para manter esses dispositivos, serão necessários os votos favoráveis de 308 deputados.

Há divergências quanto à constitucionalidade da redação aprovada em Plenário, pois ela estabelece um piso provisório a ser pago pelos estados até que a lei discipline o piso com recursos de tributos federais. O problema, segundo os críticos desse dispositivo, é que ele poderia ferir a autonomiaconstitucional dos estados. Já os defensores da proposta alegam a necessidade de corrigir as distorções salariais da categoria.

O governo quer discutir mais o uso de dinheiro da União para pagar os salários de corporações policiais sob o comando dos estados.

Fonte:http://militarlegal.blogspot.com/2010/03/pec-44609-terca-feira9-sera-votacao-dos.html

Reajuste salarial dos Policiais Militares do RN, não satisfez a tropa

As associações da Policia Militar batalharam durante todo o Ano passado por um reajuste salarial decente para a categoria , e o Governo do estado não valorizou a Policia Militar ou seja asPraças.

Enquanto o Governo deu de Gratificação a um tenente 600,00 Reais e a um Coronel 2000.00 Reais, deu a um Soldado 110,00 Reais.

Ate parece que tem duas policias dentro de uma só corporação no estado do RN, isso é desestímulo para com a categoria.

Veja o aumento na tabela a baixo de Soldado a 1º Sargento

1 SGT R$ 343.98

2 SGT R$ 284.39

3 SGT R$ 262.10

CABO R$ 190.00

SOLDADO R$ 110.00

Fonte:http://nossapaudosferrosrn.blogspot.com/2010/03/reajuste-salarial-dos-policiais.html

A vereadora Sgt Regina pede a presença de todos os Policias e Bombeiros da Região Seridó, SÁBADO dia 06/03/2010(Currais Novos as 15h na residencia do Sd Aderlan e em Caicó as 19h no Sindicato dos Trabalhadores Rurais por traz do Colegio CEIS), a mesma irá falar sobre prestação de conta do mandato, Desmilitarização, Plano de Cargo Carreira e Salário da PM/BM-RN e outros assuntos da categoria. Peço a presença de todos, será um momento de interagir com a representante da categoria e tirar suas duvidas.

Atenciosamente:

                                                                         SD  TOSCANO

Explicação sobre Salário da Policia Militar

Comadante dá declarações desencontradas a imprensa e é alvo de críticas no site do periódico. Veja a matéria abaixo:

"Um aumento de aproximadamente R$ 450 foi analisado ontem na Assembleia Legislativa e a expectativa é que o reajuste já comece a valer em março. A proposta que institui piso salarial para policiais civis e militares vai custar aos cofres do Governo do Estado R$ 35 milhões por ano - cerca de R$ 2,5 milhões por mês.

FOTO: Rodrigo Sena

Cel. Marcondes Pinheiro diz que o aumento real foi de R$ 450
O reajuste salarial foi consequência da pressão feita pela Associação de Cabos e Soldados (ACS) da Polícia Militar para que o Governo do Estado confirmasse um aumento salarial acordado ainda em 2009. Na terça-feira, após uma reunião com a categoria, a governadora Wilma de Faria (PSB), concordou em enviar um pedido de votação do projeto a Assembléia Legislativa, que surtiu efeito e o reajuste foi votado na tarde de ontem.
O valor do reajuste seria de 5,88% e, com ele, o salário base dos policiais militares passaria de R$ 465 para R$ 526. Além disso, a nova lei (número 273/2004) também revisa o índice anual do salário. "É um reajuste do auxílio transporte e seguro de vida dos policiais, que rendem um aumento real de aproximadamente R$ 450. Além disso, há um realinhamento nos índices, acabando com o que acontecia antes, que um soldado ganhava o mesmo que um cabo, por exemplo", afirmou o comandante geral da PM, coronel Marcondes Rodrigues.

Uma vez aprovado na Assembleia Legislativa, o projeto vai para as mãos da governadora, que deve assiná-lo para que só então, ele entre em vigor. "Como foi um pedido da própria governadora, acreditamos que isso será analisado o mais rápido possível", afirmou o coronel Marcondes."

FONTE: http://tribunadonorte.com.br/noticia/aumento-para-policiais-vai-custar-r-35-milhoes-ano/142114
Apesar do que foi declarado a imprensa toda a categoria sabe que o "aumento" real foi em torno de R$ 108,00 (cento e oito) reais para o Soldado.

A mensagem enviada a Assembléia é a de No 132/2010-GE, que contempla o reajuste do Soldado ao Subtenente e cria gratificações para os oficiais da PM/RN.

Segundo presidente da ASPRA, Eduardo Canuto, se todas as perdas salariais da categoria fossem corrigidas, o SOLDO do soldado ficaria em torno de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

"Todavia, nós sugerimos uma outra tabela que não precisasse alterar a tabela de índices, pois a tabela da LC 273/2004, foi feita por uma equipe técnica especializada e a atual tem procedência duvidosa, podendo até causar prejuízos futuros a categoria.

Nós sugerimos transformar as gratificações atuais, que são fixas, em percentual. Pois toda vez que temos algum reajuste no soldo, este não incide sobre as gratificações, e estas permanecem no mesmo valor. Mas com a transfromação das gratificações em pecentuais, toda vez que tivermos um reajuste no soldo as gratificações são igualmente corrigidas, gerando um reajuste maior. Mas infelismente não fomos ouvidos e permaneceu a tabela enviada a AL pela mensagen 132/2010". Disse o presidente da ASPRA.

Soldado Fernandes comandava uma viatura do 4º BPM, quando foi abordar traficantes na madrugada desta sexta-feira. Ele foi baleado e morto.

Por Thyago Macedo

Thyago Macedo

Saiba mais

Mulher de traficante acusado de matar PM é assassinada

O policial militar José Nelson Fernandes foi assassinado na noite desta sexta-feira (5), durante uma abordagem na zona Norte de Natal. Ele tentava abordar uma boca de fumo, quando foi surpreendido por um traficante identificado como Jackson Michael da Silva.

De acordo com informações do 4ª Batalhão da Polícia Militar, o crime aconteceu por volta das 2h. Soldado Fernandes fazia o patrulhamento no loteamento Dom Pedro I, quando percebeu três homens em atitude suspeita.

Ele abordou os suspeitos e, percebeu outra movimentação estranha em uma casa. No local, segundo a polícia, funcionava uma boca de fumo. José Nelson se aproximou para tentar entrar na residência, quando foi baleado.

Os policiais do 4º Batalhão informaram que o traficante Jackson Michael estava na janela portando uma arma e efetuou três tiros contra o soldado da PM. Fernandes não estava usando colete, mas, de acordo com os colegas, mesmo que estivesse não teria evitado sua morte.



Isso porque ele foi atingido de cima para baixo. O soldado Fernandes tinha 36 anos, era casado e deixa dois filhos. Ele estava na Polícia Militar há 10 anos e já havia, inclusive, trabalhado no Batalhão de Operações Especiais.

Segundo informações da Delegacia de Plantão da zona Norte, um dos traficantes envolvidos na ação também foi baleado, mas, foi socorrido e não corre risco de morte.

Fonte: nominuto.com

4 de março: o dia histórico em que a “justiça foi feita”

 
O Dono de Brasília e o Dono do Brasil

O dia 4 de março de 2010 deveria virar feriado nacional. Poderíamos substituir os diversos feriados inúteis por esse dia importante: foi o dia em que a Justiça Brasileira disse “não” a impunidade no Brasil para crimes de colarinho branco.
No dia 4 de março de 2010 o STJ decidiu que o juiz Fausto DeSanctis é quem deve julgar o “brilhante” Daniel Dantas, cujo futuro sombrio o aguarda, afinal, se uma pessoa bate todo dia na porta do “demo”, uma hora ele atende.
No dia 4 de março de 2010 o STF, pressionado pela opinião pública e pelas imagens bizarras de corrupção no Governo do Distrito Federal, resolveu deixar o Governador preso por mais tempo, negando-lhe o Habeas Corpus.
Pode-se dizer que usaram dois pesos e duas medidas. Nos dois casos houve tentativa de atrapalhar as investigações. Dantas, através de um capacho, foi preso flagrado oferecendo milhões de dólares a Protógenes, e Arruda fez algo semelhante com uma testemunha. Inclusive foi muito mais mode$to.
A diferença é que dessa vez a soltura não ficou a cargo de Gilmar Mendes, o Libertário, e sim de Marco Aurelio Mello, que negou o pedido dos advogados de Arruda. O suborno Dantesco tomou ares de perseguição.
Existe uma chance razoável disso tudo acabar em pizza no futuro, mas o importante é que as coisas aparentemente estão tomando rumo, e podemos dizer que no dia 4 de março de 2010, a “Justiça foi feita”.
Me lembro do dia em que Arruda foi preso, e o porteiro da UFPE me disse: Professor, ele não ficará preso nem dois dias, ele é o dono de Brasília.
Está aí a diferença: Arruda é dono de Brasília, e Dantas é o dono do Brasil.

Fonte:http://acertodecontas.blog.br/atualidades/4-de-maro-o-dia-histrico-em-que-a-justia-foi-feita/

Projeto de lei complementar aprovado por unanimidade/PM-RN

Com a unanimidade dos 17 deputados em plenário, o projeto de lei complementar, que altera os valores das gratificações de cargos de comando e chefia na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, foi aprovado na sessão ordinária desta tarde. Uma emenda estende os benefícios aos aposentados.

No encaminhamento da matéria, o deputado Gilson Moura-PV destacou a importância do projeto para os policiais militares e os bombeiros militares, que lotaram as galerias para acompanhar a votação. 

A líder da bancada do governo, deputada Larissa Rosado –PSB ressaltou que o governo está cumprindo o compromisso que havia assumido. Ao final, o deputado Poty Júnior – PMDB enalteceu a importância da modificação nas gratificações, mas solicitou que outro projeto fosse remetido ao Legislativo para melhorar a remuneração do soldado, que foi contemplado com um aumento de apenas R$ 100,00.

Fonte:http://www.al.rn.gov.br/assembleia//navegacao/ver_noticia.asp?idnoticia=1798

Veja como são as coisas enquanto as praças "morrem" de lutar para conseguir esse tipo de aumento salarial os oficiais ficam de "camarote" assistindo tudo e pronto para punir  e são os mais beneficiados com a lei salarial:

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (4) a mensagem 132/2010 do Governo que institui a Gratificação de Comando, Chefia e Direção (GCCD) para os militares do estado. 

A proposta normativa dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros que desempenham atividades de comando. 

Confira abaixo os valores das gratificações de comando, chefia e direção: 

Coronel R$2.000,00 

Tenente-Coronel R$1.500,00 

Major R$1.300,00 

Capitão R$1.000,00 

Primeiro-Tenente R$800,00 

Segundo-Tenente R$600,00 

Fonte: DNonline

Reunião entre governo e policiais civis não chega a acordo e greve pode acontecer no RN

O acordo entre o Sindicato dos Policiais Civis e Trabalhadores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte e representantes do governo acerca das reivindicações da categoria foi adiado mais uma vez. Em reunião na tarde desta quinta-feira (4), com o sindicato o governo alegou atrasos nas questões orçamentárias, além de falta de tempo para analisar todas as reivindicações. segundo a categoria, esse pode ser um indicativo de greve.

De acordo com Vilma Marinho, presidente do sindicato, o governo não cumpriu o combinado, além de não ter apresentado nenhuma proposta. Segundo ela, foram expostas apenas desculpas e o pedido de um novo prazo até a próxima quinta-feira (11), para a apresentação de alguma definição.

Na manhã desta sexta-feira (5), a categoria vai se reunir em assembleia no auditório do Sinpol/RN, para discutir o novo prazo e tomar um posicionamento oficial. “Acredito que a categoria vai se posicionar como sendo este o prazo limite”, disse Vilma Marinho.

Reivindicações

As reivindicações da categoria tratam da reestruturação do Plano de Cargos e Salários, com a redução das classes e a criação da progressão horizontal, em níveis, aumento do efetivo Policial Civil, promoções automáticas, aumento das chefias de Investigação e cartório, implantação e parcelamento do retroativo das promoções referente ao mês de outubro de 2004, decreto para regulamentação do livre acesso e autonomia financeira e criação do Fundo para a Polícia Civil. “Nos entendemos que estes pontos são necessários para o bom funcionamento da Polícia Civil”, concluiu Vilma.

Fonte: DNonline

Palavras do Major Fábio a todos os policiais e bombeiros do Brasil:

ompanheiros, desculpem por não ter me pronunciado há mais tempo. Assim como todos vocês, estou vivendo um misto de alegria, ocorrida na terça-feira, e decepção, ocorrida no dia de ontem. Como todos os PMs, BMs e PCs assistiram, os líderes do PT manobraram no dia de ontem para a não votação de todos os destaques e encerramento da votação, aliás, os destaques foram apresentados por eles mesmo numa tentativa desenfreada de obstacular e barrar, essa é a verdade, a nossa PEC 300. Após o encerramento das votações das matérias do pré-sal, Deputados da base do Governo Lula, numa ação orquestrada, pediram o fechamento e a reabertura do painel, o que inviabilizou e muito que a Câmara atingisse o quórum necessário e que não colocasse em risco os nossos anseios, quais sejam: rejeição completa dos últimos quatro destaques, chamados de destaques assassinos do PT. O primeiro destaque foi colocado em votação pois não colocava em risco o espírito da nossa PEC, é tanto que todos votamos sim. Acontece que os restantes tentam descaracterizar totalmente a Proposta, motivo pelo qual, de acordo com o art. 162, inciso IV do Regimento Interno não deveriam, sequer, serem aceitos, mas foram. Entendam, para rejeitarmos todos os outros destaques, preservando o texto aprovado na terça-feira, precisamos de 308 votos "NÃO", ou seja, ontem, com apenas 323 Deputados presentes naquele momento, se apenas 16 deputados votassem SIM, desconfiguraríamos a PEC e perderíamos a guerra. O único jeito, repito, do PT, pelo menos adiar a votação, seria deixando sem quórum ou com um quórum que oferecesse perigo para nós, sendo esta última opção o que aconteceu. A decepção e revolta foram grandes, entretanto, hoje, tenho aplena convicção de que o tiro manobrista saiu pela culatra, pois, logo após encerrada a sessão, os militares que estavam aqui, juntamente comigo, Deputados Capitão Assumção e Paes de Lira estiveram reunidos em frente ao Congresso Nacional e, após todas as falas, percebemos que a mobilização se fortaleceu e, agora, a partir desta decepção com o Governo do PT, a mobilização apenas começou. Já hoje pela manhã, disse em Plenário que os PMs, BMs e agora também os Policiais Civis que, conclamo a todos para se juntarem a nós nesta corrente de força, darão uma resposta, primeiramente, política, e que o Presidente Lula, que anda com a sua pré-candidata debaixo do braço fazendo campanha, a partir de hoje, verá e sentirá nas pesquisas de opinião o quanto somos fortes. Disse também que o Presidente da República sempre soube do nosso movimento pois eu mesmo lhe entreguei uma camisa da PEC 300, no mês de Agosto do ano passado, quando o mesmo esteve na cidade de Campina Grande para a inauguração de obras, mas, pelo menos até hoje, nunca demonstrou interesse por nosso movimento. Entretanto, pessoal, já recebi diversas ligações no dia de hoje, algumas de deputados da base do governo, que afirmaram que os Deputados do PT que apresentaram os destaques estão sofrendo pressões para retirarem os mesmos. Então companheiros, o balanço que faço é positivo para o nosso movimento que se fortaleceu e negativo para eles que vão sentir a nossa força a partir de hoje. Com o discurso que fiz hoje na Câmara, já me pediram pra ter calma e disseram que eu estou jogando "farinha" na pré-candidata do PT. De maneira nenhuma, mas, certamente, não apoiaremos quem for contra nós. Por isso companheiros, avante! A mobilização tem que continuar ainda mais forte. Brasília é a sede do nosso Quartel General. Vários partidos estão prometendo obstruir a pauta enquanto os destaques não forem votados. Na próxima semana estaremos todos lá novamente. Vocês não sabem a pressão que os militares que vão sofrem naquele lugar, mas estamos de cabeça erguida e vamos vencer.

PEC 300, NÓS ACREDITAMOS! Fica aqui os meus sinceros agradecimentos ao Major Fábio pela luta e coragem com que tem lutado pelos policiais e bombeiros de todo o Brasil! lucianoturl@yahoo.com.br -Wellington A. Oliveira - Colaborador

Fonte:Blog Renata

DEPUTADOS FEDERAIS DO PT TENTAM INVIABILIZAR A PEC 300 COM DESTAQUES DO GOVERNO

Não podemos confiar nesse governo. Na terça-feira, depois de uma noite vitoriosa onde foi votada e aprovada a nossa PEC 300, tudo parecia concluído. Na quarta, tínhamos cinco DESTAQUES para serem votados separadamente. Tudo combinado com o Deputado Michel Temer e o governo.O que são DESTAQUES? São partes do texto aprovado que ardilosamente são retirados do texto para serem votados separadamente, que no nosso caso, cabe exclusivamente a nós batalharmos para que tenha pelo menos 308 votos SIM pela manutenção do texto.Pois bem. Tinham cinco destaques. O primeiro era um destaque que não nos prejudicava em nada acrescentando ao texto os policiais e bombeiros dos extintos territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.Os outros quatro requerimentos de destaques foram colocados pelo governo e assinados pelo líder da bancada do PT, deputado Fernando Ferro. Esses destaques, também apelidados de assassinativos, se referem a retirar as expressões:1. § 10. O pagamento da remuneração de que trata o § 9 DESTE ARTIGO SERÁ COMPLEMENTADO PELA UNIÃO na forma da lei; (SE O GOVERNO PERDER ESSE DESTAQUE, TEM O DOIS:)2. “COMPLEMENTADA PELA UNIÃO” constante do § 10; (GANHANDO O GOVERNO, OS ESTADOS É QUE COMPLEMENTARIAM)3. Art. 2º completo: “O ato das disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:Art. 97. A implementação do previsto nos §§ 9 a 11 do Art. 144 da Constituição será gradual, observada a prioridade estabelecida em ato do chefe do poder executivo federal, e terá início no máximo em cento e oitenta dias, contados da promulgação da Emenda Constitucional que promoveu o acréscimo deste artigo das Disposições Constitucionais Transitórias.Parágrafo Único. Até que a lei federal institua o piso nacional previsto no § 9 do Art. 144 desta Constituição e o índice de revisão anual, o valor para o menor cargo ou graduação será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o menor posto.” (SE NÓS MANTIVERMOS ESSE TEXTO, O GOVERNO AINDA TEM O DESTAQUE SEGUINTE)4. Parágrafo Único do Art. 2º: Até que a lei federal institua o piso nacional previsto no § 9 do Art. 144 desta Constituição e o índice de revisão anual, o valor para o menor cargo ou graduação será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o menor posto. (SE O GOVERNO RETIRAR ESSA EXPRESSÃO, FICAMOS SEM O VALOR NOMINAL)O governo está com medo pois hoje (03), obrigou a sua bancada de não dar quorum para as votações nominais, haja vista que a cada requerimento de destaque, tem uma votação nominal, cabendo a quem apóia a PEC 300 ter pelo menos 308 votos SIM. O Dep Genoino contribuiu contrariamente ao solicitar nova abertura de painel. Com isso, os covardes, atrelados ao governo, deixaram de registrar a presença.O primeiro destaque votado (boi de piranha) e aprovado era um texto consensual e foi aprovado por todos mas com um quorum muito baixo.O Presidente Michel achou melhor encerrar a sessão extraordinária falando que se fosse votado os demais destaques, fatalmente poderíamos perder, tamanha a pressão do governo.Temos que continuar a pressão na próxima semana, principalmente por que o governo não tem mais argumentos para contestar o nosso piso salarial nacional.Esses destaques precisam ser rejeitados porque se passarem, estaremos aprovando NADA.Precisamos manter a galeria cheia. Divididos por estado, temos que ter pelo menos 400 pessoas pressionando na galeria. Sabemos que não é fácil sair dos estados toda a semana e rumar para Brasília para pressionar, mas já deu resultado. Paramos Brasília por 10 horas. Na terça-feira aconteceram engarrafamentos quilométricos. Rapidamente a imprensa nacional tomou ciência. Em virtude disso, Michel Temer colocou na pauta.O governo quer nos vencer pelo cansaço mas o tiro vai sair pela culatra. Os parlamentares que apóiam a PEC 300 querem, na próxima semana obstruir as votações num movimento suprapartidário até que o governo deixe de colocar a Câmara federal de joelhos, permitindo que seus deputados rejeitem os quatro destaques amaldiçoados.Temos até o final de semana para também nos organizar para fazermos nossos aquartelamentos com a ajuda de nossos familiares ou operações padrão, dependendo dos estados. Esse movimento precisa ser dado início a partir de segunda feira. O governo está se mostrando extremamente covarde. Só nos respeita quando ultrapassamos os nossos limites. Tivemos que parar a Capital do Panetone por 10 horas para que a PEC 300 fosse votada. Cabe a nós, agora, paralisarmos o Brasil.

Fonte:http://cabofernandodareserva.blogspot.com/2010/03/deputados-federais-do-pt-tentam.html

CAMINHOS DE UMA PEC

O que é?

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, um emendo à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. Em função disso, requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Qual o caminho de uma PEC?

NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

1) CCJ da Câmara

Quando uma PEC chega ou é criada na Câmara dos Deputados, ela deve ser enviada, antes de tudo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ). É nesse ponto que começa seu caminho pela Câmara, a chamada tramitação, rumo à aprovação.

A CCJ dirá apenas em, no máximo, cinco sessões se a proposta pode ou não ser aceita. Se aceita, dizemos que sua admissibilidade foi aprovada e passa-se para, então, para a Comissão Especial.

Se não preencher os requisitos exigidos pela Constituição, a comissão decidiu pela sua inadmissibilidade. Quando isso ocorre, a carreira da PEC na Câmara acabou. Ela irá para o arquivo. Nesse caso, diz-se que a decisão da CCJ tem caráter terminativo, é uma proposta inconstitucional que não irá a Plenário.

A PEC em questão, por sua vez, deixa de ser examinada, a não ser em um único caso, quando o autor da proposta pede sua apreciação preliminar pelo Plenário. Nesse caso, ele precisará do apoio de um terço do total dos deputados que vão decidir apenas se a proposta pode ou não ser admitida.

Para dar o parecer da CCJ, isto é, para dizer se a proposta é constitucional ou não, nomeia-se um relator. Ele decidirá pela admissibilidade integral, admissibilidade com emendas ou pela inadmissibilidade. As emendas só serão aceitas se visarem apenas corrigir erros da proposta que impedem a admissibilidade. Dizemos então, que a emenda tem caráter saneador.

O relator lerá seu texto, em uma sessão da CCJ, iniciando-se logo em seguida a discussão. Os deputados podem querer mais tempo para examinar a proposta. Pedirão, para isso, concessão de vista, que será concedida pelo prazo de duas sessões. Se o plenário achar que a discussão já foi suficiente, poderá decidir pelo encerramento dela se pelo menos dez deputados já tiverem falado.

Se as sugestões forem pertinentes, o relator pode fazer alterações na proposta original e fazer as mudanças sugeridas. O parecer do relator poderá ser rejeitado, aprovado apenas em parte ou aprovado na íntegra.

Se rejeitado, o presidente da comissão nomeia outro relator, que será encarregado de redigir o texto sobre a posição majoritária da comissão.

Se for aprovado apenas em parte, por meio da aprovação de destaque, isso significa que alguma emenda foi rejeitada ou que uma parte da proposta original foi suprimida porque continha erros.

Se for aprovado na íntegra, será considerado o parecer oficial da comissão. Encerra-se, assim, a tramitação da proposta na CCJ.

2) Comissão Especial:

Aprovada na CCJ, o presidente da Câmara cria uma Comissão Especial para o chamado exame de mérito, ou seja, a análise de seu conteúdo, que tem prazo de 40 sessões ordinárias para analisar o texto. A Comissão Especial tem um presidente e três vice-presidentes, eleitos por seus pares. Entre as atribuições de uma Comissão Especial está a de analisar uma proposta de emenda à Constituição.

Nas dez primeiras sessões, os deputados têm a oportunidade de apresentar emendas ao projeto do governo apenas se tiverem apoio de pelo menos um terço da composição da Câmara (171 deputados) por emenda apresentada.

O parecer da Comissão Especial será apenas uma sugestão, uma indicação para orientar a decisão do Plenário da Câmara. Por isso, a aprovação do parecer do relator na Comissão Especial não exige o chamadoquórum qualificado de três quintos obrigatórios para a votação, no Plenário, de qualquer emenda à Constituição.

Na Comissão Especial, bastará que a proposta tenha a aprovação da maioria dos votos dos presentes. Mas atenção: para ser votado o parecer da Comissão Especial, será exigida a presença da maioria dos integrantes da comissão.

O relator faz, então, um parecer, que pode ser de aprovação total, rejeição total ou parcial, emendas pontuais e substitutivo. Se aceito, diz-se que a admissibilidade foi aprovada e, então, nomeia-se um relator.

3) Plenário da Câmara

Aprovada na comissão, a PEC está pronta para votação em plenário. Entretanto, há algumas regras a serem seguidas. É necessária a aprovação em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro. Esse prazo é chamado de interstício.

Para ser aprovada, a proposta deverá obter os votos de três quintos, no mínimo, do número total de deputados da Câmara em cada turno da votação. Ou seja, aprovação de 308 dos 513 deputados. A esse quórum que aprovar emendas à Constituição, dá-se o nome de quórum qualificado.

Após a aprovação da proposta em segundo turno, ela deverá também voltar à Comissão Especial para a redação final do que foi aprovado. Se for o caso, poderão ser propostas emendas de redação.

A votação da redação final pelo Plenário deverá ocorrer após o prazo de duas sessões, contado a partir de sua publicação ou distribuição em avulsos.

NO SENADO FEDERAL

4) CCJ do Senado

O Presidente da Câmara mandará a proposta aprovada para o Senado onde tramitará segundo as regras de seu Regimento Interno que é diferente do da Câmara. No Senado, a proposta irá apenas para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre todos os seus aspectos. O Regimento do Senado não distingue admissibilidade e mérito. A comissão tem prazo de 30 dias para dar o parecer.

Para propor emendas, a Comissão deve ter a assinatura de pelo menos um terço do Senado.

5) Plenário do Senado

Aprovada na CCJ, a proposta segue diretamente para o plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. A aprovação também se dá em dois turnos, com votação favorável mínima de 60% dos senadores em cada um dos turnos. São necessário, ma legislatura atual, aprovação de 49 dos 81 senadores. O intervalo entre as votações é de no mínimo cinco dias.

Durante a discussão em segundo turno apenas emendas que não alterem o mérito da proposta poderão ser apresentadas. Outras emendas poderão ser apresentadas durante a discussão da proposta no Plenário em primeiro turno. Essas emendas deverão ser assinadas pelo menos por um terço dos senadores.

O Senado poderá rejeitar a proposta, propor alterações ou aprová-la integralmente:

Rejeitar a proposta - a PEC é mandada para o arquivo e não poderá mais ser apresentada na mesma Legislatura. Dizemos que está com impedimento constitucional.

Propor alterações - a matéria retornará à Comissão Especial da Câmara para a apreciação das alterações. Volta-se, então, praticamente ao mesmo ponto de partida da tramitação, já que as emendas deverão seguir o mesmo procedimento da proposta original.

Aprová-la integralmente - a Câmara será comunicada e deverá ser convocada sessão do Congresso para a promulgação.

6) Promulgação

Caso a PEC que saiu da Câmara não tenha sido alterada pelo Senado, o texto é promulgado em sessão no Congresso pelo Presidente da República e entra, então, em vigor.

Fonte:Terra