Governo nega pleito e policiais civis permanecem em greve

O sentimento é de revolta entre os policiais civis na tarde desta quinta-feira (25). Eles estão em protesto nas galerias da Assembleia Legislativa após receber a negativa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria. 

A informação foi dada pelo secretário adjunto do Gabinete Civil, Wellington Tavares, que alegou que o Governo estaria sem recursos suficientes para atender pleito dos policiais. Neste momento, eles ainda se encontram na Assembleia, solicitando apoio dos deputados estaduais.

Segundo o vice-presidente do Sindicato da Polícia Civil (Sinpol), Djair Oliveira, o PCCS da categoria foi apresentado desde janeiro, e havia sido acordado entre a Polícia Civil e o Governo desde o dia 4 de março deste ano.

Agora, os policiais permanecem em greve por tempo indeterminado. “A gente esperava receber do governo uma informação que acabasse com o movimento de greve. Agora, essa notícia engrossa ainda mais a nossa paralisação”, afirmou o vice-presidente do Sinpol.

Fonte: Nominuto.com

Líder do Governo se reúne com parlamentares da FREMIL

Tendo em vista o impasse gerado dentro Câmara para que PEC 300 não seja votada e reconhecendo a importância de encontrar uma alternativa possível, o líder do governo, Cândido Vaccarezza, deu o primeiro passo para buscar uma solução ao problema. Vaccarezza, escolheu o diálogo. Solicitou uma reunião com os deputados da Fremil (Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares) para discutir o tema.

Há ainda resistência por parte do Governo ao fato da PEC 300 propor que o piso salarial seja instituído na Constituição. Em resposta o deputado Átila Lins, indicou que o Governo, apresente uma alternativa aceitável. “Nós queremos a votação da PEC 300 na forma como a matéria está, mas se o Governo resiste, a solução é que ele crie um projeto de lei estabelecendo o piso”, sugere o parlamentar.

Já o Capitão Assumção informou que vai lutar para que o piso esteja na Constituição. “Não abrimos mão do piso salarial fixado em lei. Vamos continuar batalhando por isso até o final”, afirma. "As manifestações devem continuar. As marchas devem se intensificar pois foi dessa forma que, a partir de uma paralisação de mais de 10 horas em Brasília, feita pelos policiais e bombeiros, que a primeira votação aconteceu. Não devemos esmorecer jamais e nem abandonaremos o piso com valor nominal registrado na nossa Constituição Federal. Chegou a nossa hora", continua Assumção.

Para os deputados que fazem parte da Fremil a reunião foi um sinal positivo do Governo para buscar um entendimento. “Embora nada tenha sido fechado, o fato de abrir o diálogo mostra que o Governo está disposto a romper o bloqueio e procurar uma conciliação, e só cabia a ele tomar a iniciativa, pois nós já fizemos a nossa proposta, que foi aprovada em primeiro turno com 393 votos favoráveis”, salienta Paes de Lira.

Eliseu Aguiar diz que a conversa foi no mínimo revigorante. “É animador saber que o Governo está querendo chegar à um entendimento”. Na mesma linha de pensamento está Mendonça Prado. “É importante a iniciativa de buscar o consenso por meio do diálogo, mas o desejo da Fremil é que a matéria seja votada na forma que está”, reforça o deputado.

Na opinião de Lincon Portela “foi um bom recomeço para retomada das negociações. Sentamos oficialmente com o Governo para discutir a PEC 300”, diz ele.

Major Fábio preferiu a prudência e disse que não vai se pronunciar até o resultado da nova reunião, entre Fremil e Vaccarezza, que está marcada para próxima terça-feira (30). No mesmo dia a Frente Parlamentar também deve conversar com o ministro da justiça, Luíz Paulo Teles, e o líder do PT, Fernando Ferro, quem solicitou encontro.

Fonte:http://cabofernandodareserva.blogspot.com/2010/03/lider-do-governo-se-reune-com.html

Projeto permite a criação de cargos temporários nas PMs

O Projeto de Lei 6847/10, em análise na Câmara, permite que as polícias militares e corpos de bombeiros militares dos estados contratem funcionários temporários para execução de atividades administrativas, de saúde e de defesa civil. Conforme o projeto, do deputado Leo Alcântara (PR-CE), os contratos terão duração de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Ao final do período, eles terão de deixar as corporações, que ficarão isentas de encargos trabalhistas.

Conforme o projeto, será exigido o ensino fundamental completo para os praças temporários e curso de graduação para os oficiais temporários.

Falta de profissionais

Segundo o autor, as instituições têm dificuldade de completar os quadros de servidores efetivos com profissionais de diversas áreas, como funcionários administrativos, contadores, engenheiros, economistas, advogados, psicólogos, médicos, dentistas, assistentes sociais e nutricionistas. Para o deputado, o projeto possibilita a criação de cargos que atenderiam a necessidades dos órgãos sem gerar custos elevados para os estados.

Segundo Alcântara, no caso dos praças, o projeto dá “a oportunidade para que jovens possam ser encaminhados para o primeiro emprego em um ambiente saudável, enquanto se preparam para o crescimento pessoal e profissional".

Tramitação

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agencia Camara

GOVERNO SOLICITA REUNIÃO COM DEPUTADOS PARA DEBATER A PEC 300

"Governo Federal quer chegar a um denominador comum com os trabalhadores de segurança pública"

O primeiro passo em busca de uma solução para a votação da pec 446 foi dada no dia de hoje, o líder do governo, Cândido Vaccarezza,Solicitou uma reunião com os deputados da Fremil (Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares) para discutir o tema. Há ainda resistência por parte do Governo ao fato da PEC 300 propor que o piso salarial seja instituído na Constituição. Em resposta o deputado Átila Lins, indicou que o Governo, apresente uma alternativa aceitável. “Nós queremos a votação da PEC 300 na forma como a matéria está, mas se o Governo resiste, a solução é que ele crie um projeto de lei estabelecendo o piso”, sugere o parlamentar. Já o Capitão Assumção informou que vai lutar para que o piso esteja na Constituição. “Não abrimos mão do piso salarial fixado em lei. Vamos continuar batalhando por isso até o final”, afirma. "As manifestações devem continuar. As marchas devem se intensificar pois foi dessa forma que, a partir de uma paralisação de mais de 10 horas em Brasília, feita pelos policiais e bombeiros, que a primeira votação aconteceu. Não devemos esmorecer jamais e nem abandonaremos o piso com valor nominal registrado na nossa Constituição Federal. Chegou a nossa hora", continua Assumção. Para os deputados que fazem parte da Fremil a reunião foi um sinal positivo do Governo para buscar um entendimento. “Embora nada tenha sido fechado, o fato de abrir o diálogo mostra que o Governo está disposto a romper o bloqueio e procurar uma conciliação, e só cabia a ele tomar a iniciativa, pois nós já fizemos a nossa proposta, que foi aprovada em primeiro turno com 393 votos favoráveis”, salienta Paes de Lira. Esta marcada para a próxima terça-feira dia 30 a nova reunião entre Fremil e Vaccarezza! Vamos aguardar que o resultado seja positivo para nós,é hora de continuarmos unidos e nos mobilizarmos ainda mais e não tenham duvida que iremos vencer essa batalha. -

JÁ VIROU ROTINA NO RN: MAIS UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS FOI ASSALTADA NO INTERIOR

Mais uma agência do Correios foi assaltada no Rio Grande do Norte. Desta vez, o roubo aconteceu no município de Vera Cruz, distante a 37km de Natal, por volta das 10h30 desta quarta. A agência fica localizada na rua Monsenhor Paiva, no Centro. Dois homens armados renderam uma funcionária e os clientes e levaram em torno de R$ 1.500. 
De acordo com o sargento De Assis, Comandante do Destacamento, populares informaram aos policiais que a dupla chegou em uma moto Twister, mas não conseguiram anotar a placa. A dupla permanceu de capacete durante o assalto. "As testemunhas disseram que a cor da moto era cinza ou azul", disse.
No momento do assalto, seis clientes e uma funcionária estavam na agência. Os bandidos levaram uma quantia em dinheiro no valor de R$ 1.500. Eles não chegaram a ir até o cofre. "Foi uma ação muito rápida e eles só pegaram o dinheiro que estava no caixa. Não levaram dinheiro dos clientes e nem do cofre", afirmou o sargento. 
A polícia ainda não tem pistas dos assaltantes, mas recebeu a informação que eles teriam fugido em direção a Macaíba e entrado por uma estrada carroçável que dá acesso a Parnamirim.
Fonte: DN ONLINE

A POLÍCIA DE GOIÁS AGORA EXIGE NÍVEL SUPERIOR

A Polícia Militar de Goiás (PMGO) abriu o concurso público que está oferecendo 1.045 vagas para soldado e cadete. O primeiro exige nível superior em qualquer área e o segundo requer graduação em direito. O salário varia de R$ 1.680,00 a R$ 5.160,00.
As inscrições para a seleção, que está sendo organizada pela Funcab, devem ser feitas pela internet até o dia 4 de abril. A taxa de participação é de R$ 75,00 para soldado e de R$ 100,00 para cadete.

Fonte:http://www.papodepm.com/2010/03/policia-de-goias-agora-exige-nivel.html

Polícia Civil paralisa as atividades no RN

Desde às 8h da manhã desta quinta-feira (25), a Polícia Civil do Rio Grande do Norte está em greve por tempo indeterminado. De acordo com informações do diretor financeiro do Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN), Francisco Alves, a greve começou nesta quinta-feira, porque a categoria aguardava que o Plano de Cargos Carreiras e Salários fosse encaminhado ontem pelo governo do Estado para ser votado na Assembleia Legislativa, mas isso não aconteceu.

Representantes do Sinpol/RN vão participar de uma reunião às 11h, com o Chefe do Gabinete Civil, Wagner Araújo, no Centro Administrativo. Os policiais decidiram por essa paralisação como uma forma de apressar o Estado a ser mais célere no envio do plano de cargos, uma vez que 2010 é um ano de eleições e nenhum projeto poderá ser encaminhado no prazo posterior a 3 de julho (90 dias antes do dia das eleições).

Outros pontos de pauta considerados importantes são a retirada dos presos das delegacias e a convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil, realizado no início de 2009.

Ainda segundo Francisco Alves, dependendo do resultado dessa reunião com o secretário Wagner Araújo, a greve pode ser encerrada hoje mesmo.

Fonte: dnonline

UM DOS BANDIDOS MAIS PERIGOSOS DO RN FUGIU DE UM PRESÍDIO DE "SEGURANÇA MÁXIMA" DA PARAÍBA

Um dos bandidos mais perigosos do Rio Grande do Norte conseguiu fugir de um presídio em João Pessoa-PB. O latrocida Eristênio Gonzaga de Souza, de 26 anos, (foto ao lado) era foragido de Alcaçuz e tinha sido preso assaltando na capital paraibana há dois anos. No início da manhã desta quarta-feira (24), Eristênio conseguiu escapar mais uma vez.


Além dele, outro criminoso identificado como Felipe Edvaldo Meneses Iglesias, também escapou do presídio de segurança máxima de João Pessoa-PB, o PB-I.

“Papel”, como Eristênio é conhecido no Rio Grande do Norte, é acusado de dois latrocínios.

Em 2001, ele teria matado o corretor de imóvel Paolo Bruno Maia Moura, após um assalto. Já em 2005, teria matado o policial militar Emerson Silva de Macedo.

O assaltante fugiu da penitenciária de Alcaçuz no dia 27 de abril de 2005.

Além desses latrocínios, Eristênio Gonzaga é acusado de um assalto também na Paraíba, no dia 26 de janeiro de 2008.

Na ocasião, cerca de seis homens fortemente armados, entre eles Eristênio, assaltaram o Posto 10 da Operação Manzuá.

Durante a ação dos criminosos, três policiais militares foram espancados.


Eristênio tinha sido preso na Paraíba no dia 20 de março de 2008, fugiu da Central da Polícia, foi recapturado no dia 16 de abril daquele ano e, agora, conseguiu escapar novamente, desta vez, do presídio de segurança máxima.

Fonte e Foto: nominuto.com

POLÍCIA MILITAR CONVOCA POLICIAIS APROVADOS NO CONCURSO DE ESPECIALISTA E OS CABOS APTOS A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

O BG 52 publicado nesta segunda-feira (22) contém a lista de convocação dos policiais militares aprovados no concurso de especialista em comunicação e os cabos aptos ao curso de sargento jurunas.


ESPECIALISTA EM COMUNICAÇÃO (QPMP-2)

Os 40 policiais militares aprovados no concurso de especialista dentro da opção escolhida (cabos e sargentos) deverão se apresentar no dia 26 de março (sexta-feira) às 07:00 horas no Centro Clinico, na Av. Almirante Alexandrino de Alencar, nº 411, Alecrim, Natal/RN.

HABILITAÇÃO PARA SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO

Os 100 cabos aptos ao curso de Sargentos, deverão se apresentar no dia 30 de março (terça-feira) às 07:00 horas no Centro Clinico, na Av. Almirante Alexandrino de Alencar, nº 411, Alecrim, Natal/RN.

Nas duas convocações os policiais deverão apresentar os seguintes exames:

a) Hemograma;

b) Glicemia de jejum;

c) Colesterol Total;

d) Triglicerídeos;

e) Creatinina;

f) Sumário de Urina;

g) Uréia;

h) Ácido Úrico;

Para candidatos acima de 40 (quarenta) anos, somam-se ainda estes exames:

a) Eletrocardiograma com Avaliação do cardiologista;

b) PSA.

Confira a lista e acesse o BG 52 aqui.

BOA SORTE A TODOS!

Fonte: Blog do Cabo Heronides

Carta da 1ª Assembléia Geral Unificada dos Trabalhadores de Segurança Pública do Brasil

Leia abaixo a carta redigida após a realização da 1ª Assembléia Geral Unificada dos Trabalhadores de Segurança Pública do Brasil, ocorrida no Plenário 8 da Câmara dos Deputados.








Brasília, terça-feira, 23 de março de 2010

Assembléia Geral Unificada dos Trabalhadores de Segurança Pública do Brasil – Piso Nacional

Deliberação das ações a serem desenvolvidas a partir da data de hoje, de âmbito nacional.

Tendo como Presidente da mesa Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Coronel Paes de Lira ficou decidido o seguinte:

1. A Coordenação Geral do Movimento Pró PECs (Proposta de Emenda à Constituição), continuará sendo presidida pela FREMIL - Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, com a participação das entidades nacionais (Bombeiros, Policiais Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários);

2. Estabelecer a campanha de solicitação de R$ 1,00 (um real) de cada trabalhador de Segurança Pública, a fim de captar fundos de sustentação de cada estado para o custeio das mobilizações das PECs relativas à Segurança Pública;

3. Estabelecer a conscientização política de cada trabalhador de Segurança Pública ou de grupos representantes de cada Estado, no sentido de convencer cada Deputado Federal de seu Estado a obstruir toda votação na Câmara dos Deputados, caso não seja votada as PECs relativas à Segurança Pública;

4. Mobilização Nacional em Brasília dia 06/04/2010;

5. Se até o dia 20/04 as PECs não entrarem em pauta, haverá uma MOBILIZAÇÃO NACIONAL, no dia 23/04;

6. Estabelecer a campanha publicitária em cada Estado, principalmente na forma outdoor, com as seguintes frases:

• Trabalhadores de segurança pública;

• O governo federal quer matar a PEC 300;

• Somos mais de 10 milhões de votos no Brasil;

• Vamos dar a resposta nas urnas.

Fonte:http://cabofernandodareserva.blogspot.com/2010/03/carta-da-1-assembleia-geral-unificada.html

Polícia pernambucana faz paralisação de 24 horas

Insatisfeitos com a política salarial do governo estadual, os policiais civis de Pernambuco fizeram hoje uma greve de advertência de 24 horas. Foi mantido apenas o atendimento a flagrantes. Até o final da manhã, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Claudio Marinho, informou que o Instituto Médico Legal (IML) acumulava 32 corpos à espera de necropsia.

Além de não aceitar a proposta do governo de aumentar a jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais a partir de junho, a categoria quer a correção do que considera distorção salarial. Hoje, de acordo com o Sinpol, um policial civil que inicia a carreira ganha R$ 1,7 mil e o que a encerra - com 30 anos de trabalho - recebe R$ 2,4 mil. Segundo Marinho, o aumento proposto para começar a vigorar em junho é de R$ 2,4 mil para o iniciante e R$ 3 mil para o veterano. "A diferença entre quem entra e quem passou a vida na função é muito pequena e equivale basicamente a gratificações, não há um aumento real durante a carreira", reclamou Marinho.

Em nota oficial, a Secretaria de Administração do Estado informou que o reajuste a ser implantado em junho pode chegar a 41,87% em relação aos atuais salários da categoria e que nos quatro anos da atual gestão, o acumulado chega a ser superior a 92%.

Fonte:http://renataaspra.blogspot.com/

ATÉ O MOMENTO O BRASIL NÃO INICIA OBRAS DE ESTÁDIOS PARA COPA DE 2014

O ritmo das obras para a Copa de 2014 é preocupante, o que pode deixar o Brasil em uma posição difícil perante o mundo se houver atrasos. O alerta foi feito hoje (23) pelo presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia (Sinaeco), João Alberto Viol, durante palestra no 5º Fórum Urbano Mundial, que se realiza no Rio.
“Em 2010, nós já deveríamos estar iniciando obras. A nossa pergunta é: onde estão os planos que vão possibilitar a realização da Copa do Mundo?”
Para Viol, falta um planejamento adequado. “Em Londres, levaram um ano e meio para planejar o local onde seriam instalados os equipamentos e o que era usado como depósito de rejeitos. Agora, eles estão com o cronograma em ordem”, comparou.
O presidente do Sinaeco teme que a falta de planejamento atrapalhe a resolução de problemas estruturais das cidades brasileiras que vão sediar jogos da Copa, como trânsito engarrafado, sujeira, desordem e problema de infraestrutura nos aeroportos.
“A Copa é uma oportunidade única para darmos um salto para a modernidade. Os olhos do mundo estarão voltados para nós e precisamos decidir se seremos vitrine ou vidraça”, alertou Viol. Ele citou notícia, veiculada hoje na imprensa, de que o Estádio do Engenhão, construído para os Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio, estaria apresentando problemas estruturais, o que poderia repercutir no planejamento na Copa de 2014.
“Nos preocupa toda questão desse tipo. Porque nós nos batemos sempre pelas coisas planejadas, projetadas com o devido tempo, para que elas sejam bem executadas. Tomara que isso não seja de grande repercussão, porque seria um prejuízo muito grande para o país. Mas é um alerta para que a gente não faça as coisas de forma apressada. Aquilo que houve com o Pan deve servir de lição para o que a gente não pode voltar a fazer”, disse o engenheiro.

Enquanto os africanos exibem com orgulho seu belos estádios para a próxima copa de 2010, incusive com os prasos estabelecidos, os estados que sediarão a copa, parecem mesmo quererem fazer o que popularmente chamamos de gambiarra. A FIFA deverá pedir em breve uma definição do Brasil.

Fonte:http://oseridoense.blogspot.com/2010/03/ate-o-momento-o-brasil-nao-inicia-obras.html

Resolução que extinguia unidades da Polícia Militar é cancelada

A Secretaria de Segurança voltou atrás na extinção do Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (Gepe), do Grupamento Tático de Motociclistas (GTM) e das Rondas Ostensivas Nazareth Cerqueira (Ronac). As três unidades haviam sido extintas pela Resolução 320, publicada no Diário Oficial no último dia 8. No D.O. desta segunda-feira, porém, uma nova resolução, a 326, assinada pelo secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, tornou insubsistente a resolução anterior. Com isso, continuam existindo o Gepe, o GTM e a Ronac.

Fonte:http://extra.globo.com/geral/casodepolicia/posts/2010/03/22/resolucao-que-extinguia-unidades-da-policia-militar-cancelada-276762.asp

PEC 300 - Projeto de Emenda Constitucional 300

Alagoas também irá aderir a greve nacional dos policiais… Posted: 21 Mar 2010 06:55 PM PDT A informação que o colégio de líderes no Congresso Nacional teria escolhido o dia 20 de abril para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300), revoltou os policiais e bombeiros militares do Brasil. Com isso, a Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares convocou as lideranças militares de todo o país [...]

Policiais civis e militares do mato grosso panfletam por salário de R$ 3,5 mil Posted: 21 Mar 2010 06:40 PM PDT Policiais civis e militares promovem nesta manhã na praça Ary Coelho, em Campo Grande, uma manifestação de apoio a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 446/300, que cria o piso nacional aos trabalhadores da segurança pública. No caso, se aprovada a ideia ainda em discussão política o salário de um inspetor da Polícia Civil recém [...]

Policiais e bombeiros fazem ato em Copacabana pela aprovação da PEC 300 Posted: 21 Mar 2010 06:35 PM PDT RIO – Cerca de 30 manifestantes, entre Policiais militares, bombeiros e pensionistas, se reuniram na manhã deste domingo, dia 21, em frente ao Posto 6 da Praia de Copacabana para um ato a favor da aprovação da PEC 300, que estabelece o salário da polícia militar do Distrito Federal como piso [...]

Policiais e bombeiros do RJ fazem manifestação em defesa da PEC 300 Posted: 21 Mar 2010 06:31 PM PDT Objetivo é criar piso nacional para acabar com disparidades entre salários de servidores dos diversos estados Solange Spigliatti, da Central de Notícias RIO-  Policiais e bombeiros do Rio de Janeiro fizeram neste domingo, 21, uma manifestação a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300 de 2008, que tramita na Câmara dos Deputados e [...]

Comissão de Segurança quer garantir aprovação de piso para policiais

O novo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), afirmou que uma das prioridades neste ano é a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares. Bessa afirmou que espera ver o assunto aprovado em 2010 pela Câmara – o Plenário ainda precisa concluir a votação da PEC.

No âmbito da comissão, Bessa informou que serão analisadas propostas que incentivem a redução da violência. Diversos projetos que poderão entrar na pauta alteram o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), a Lei de Execução Penal (7.210/84) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Laerte Bessa é bacharel em Direito e delegado de Polícia Civil do Distrito Federal. Ele está em seu primeiro mandato como deputado federal.

Leia entrevista concedida pelo parlamentar à Agência Câmara.

Agência Câmara – Como o senhor pretende conduzir os trabalhos da comissão neste ano?

Laerte Bessa – É um ano atípico por causa das eleições. Nós vamos procurar elaborar um plano de trabalho no sentido de reformular os projetos e relatar os principais problemas jurídicos para que, em um prazo bem curto, a gente possa dar uma resposta não só para a sociedade mas também para os colegas que exigem hoje projetos votados pelo Plenário. Hoje não chegam a 10% os projetos de segurança pública dentro do plenário. Nós vamos trabalhar para aumentar essa porcentagem, porque segurança pública é prioridade nacional.

Agência Câmara – Quais serão os temas prioritários?

Laerte Bessa – Nós estamos agora com a PEC 300. Vamos solucionar o problema salarial no País. Eu diria que, no Distrito Federal, a situação está resolvida, mas em nível nacional não está. Nós temos que dar estrutura aos estados para que possamos investir em material bélico. E também dar a estrutura básica e os cursos de academia para que o policial possa fazer um bom trabalho. Para fazer um bom trabalho, ele tem que ter salário. Essa situação de salário nós vamos resolver este ano na Câmara.

Agência Câmara – A PEC 300 já está pronta para análise do Plenário. Na comissão propriamente dita, quais são as prioridades para análise?

Laerte Bessa – Esse trabalho da PEC 300 saiu da Comissão de Segurança. Os integrantes da comissão formalizaram esse projeto que hoje está se tornando uma realidade. Agora, nós temos também que dar um basta na violência e é legislando que vamos conseguir. Nós temos vários projetos que atacam diretamente a Lei de Execução Penal, o Código de Processo Penal, que tem muita benevolência. Nós vamos dar uma minimizada na violência, que é o nosso objetivo, colocar em plenário alguns projetos que a curto prazo vão dar a sustentação para que a comunidade possa ter uma sensação mínima de segurança.

Agência Câmara – Alguma proposta poderá causar polêmica e, por isso, demorar a tramitar?

Laerte Bessa – As grandes propostas são polêmicas. No caso da maioridade penal, por exemplo, 85% do nosso povo são a favor de sua diminuição. É uma situação gritante hoje o cidadão ser considerado menor de idade antes de completar 18 anos. A nossa lei penal é de 70 anos atrás, a realidade era outra. O menor de idade hoje é muito bem informado e sabe muito bem o que é certo e o que é errado.

Fonte: Agência Câmara

Assembléia Geral em Brasília

Amanhã, às 14 horas, acontecerá a assembléia geral dos presidentes de associações e sindicatos dos policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, além da participação de outros segmentos como os agentes penitenciários (PEC 308). Caberá a esses nobres representantes a avaliação de como o movimento deve prosseguir.

O governo quer nos vencer pelo cansaço e nós só poderemos avançar se formos organizados.

Pelo teor dos comentários de quem nos acompanham, percebe-se que um bom número de associações não nos legitima e se adequam ao discurso do peleguismodos governos estaduais. Não sei até quando nisso pode ser verdade.

Cabe somente a cada associado tomar a sua própria decisão. Se determinada associação não serve para nada, que se faça uma campanha para desfiliação em massa, ou coisa parecida. O que não vai adiantar é, virtualmente, achar que vamos parar, que isso não vai acontecer.

A aferição será feita amanhã. Se nossas associações realmente nos representam e querem o melhor para nós, estarão presentes amanhã em Brasília. Decisões precisam ser tomadas e para alcançarem uma magnitude de, digamos, uma PARALISAÇÃO NACIONAL, deve ter o endosso da maioria de associações e sindicatos.

Quando soube que estávamos sendo garfados, denunciei em plenário a armação em plenário e conclamei, ao vivo, para "que as associações e sindicatos se organizassem para um indicativo de paralisação nacional."

Compete a essas entidades decidirem por nós. O movimento dá certo e funciona. A exemplo da nossa paralisação em Brasília que redundou na primeira votação e aprovação. Mas todos tem que estar juntos. Com dia e hora para começar e terminar. Planejamento é fundamental. Juntos somos fortes.

Fonte: Capitão Assumção

Reforma do Código de Processo Penal é aprovada na CCJ

Emenda destacada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para permitir ao policial militar também ter poderes para lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência), foi aprovada pelos senadores, depois de ampla discussão sobre o assunto.

Conforme o artigo 291 do substitutivo, "o delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais". A emenda de Demóstenes, subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por " autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados.

- Foi inserido no texto 'delegado de polícia' para favorecer a categoria, mas manter o texto como está é prestar um desserviço ao país. Não podemos tirar nenhuma autoridade policial do combate ao crime - argumentou Demóstenes, que leu trecho de discussão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor dos policiais militares.

Em defesa da rejeição da emenda, Casagrande argumentou que o delegado de polícia, por ter formação em Direito, está mais preparado para essa função.

- Nem todos os policiais militares têm essa formação. Estamos, com a emenda, delegando uma competência que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode também gerar injustiça - explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP).

Fonte: Agência Senado

Atenção: MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – 2010

IV - MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – 2010

Portaria nº. 037/10-DE/3 datada de 11 de março de 2010.

O DIRETOR DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso V, do Decreto Nº. 12.514 de 15 de fevereiro de 1995, combinando com o artigo 4º, inciso V, da Portaria Nº. 003/95 – GCG de 22 de outubro de 1995, resolve:

1. Matricular no Curso de Formação de Soldados PM – CFSd/2010, referente à 4ª Fase do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino, os candidatos abaixo relacionados provenientes das REGIÃO I (1º, 3º, 4º, 5º e 9º BPM, 2ª CIPM, BOPE - NATAL, MACAÍBA, PARNAMIRIM); REGIÃO III (6º BPM – CAICÓ); REGIÃO IV (7º BPM – PAU DOS FERROS); REGIÃO V (10º BPM – ASSU) e REGIÃO VII (8º BPM – NOVA CRUZ), a contar de 24 de fevereiro de 2010. 

PASSEATA PELA APROVAÇÃO DA PEC 300 - O DIA ONLINE

http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2010/3/policiais_e_bombeiros_farao_manisfestacao_pela_aprovacao_da_pec_300_em_copacabana_70475.html

JUNTOS SOMOS FORTES,

BP Choque passa por mudanças para atuar em grandes eventos como Copa e Olimpíada

O Batalhão de Polícia de Choque do Rio recebeu esta denominação nos tempos da ditadura militar. Já abrigou presos políticos e reprimiu manifestações de estudantes contra o regime da época. Mas, em tempos de democracia, o aparato para confronto direto do estado tem de se adaptar para não perder a sua utilidade. As prioridades, hoje, são outras. Sem frequência de protestos que justifique a existência do batalhão, até a escolta de celebridades entrou em pauta. Tropas recebem treinamento para uso de um leque cada vez maior de munições não letais, enquanto departamentos de planejamento e marketing estão sendo criados para uma modernização de olhos nos grandes eventos que acontecerão no país e no Rio. Em 2011, os Jogos Mundiais Militares; em 2013 , a Copa das Confederações; em 2014, a Copa do Mundo; e em 2016, a Olimpíada.

Ainda em 2010, o torcedor carioca deve sentir a primeira mudança. Em breve, o Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (Gepe), braço do BP Choque, passará a atuar também nos arredores das praças esportivas. Hoje, faz a segurança interna. O comando do efetivo passará a ser feito do batalhão e não mais do Maracanã, como é atualmente, mas a sede no estádio será mantida. A ideia, daqui para frente, é intensificar o intercâmbio com outros países que já foram sede desses eventos.

Soldado do BP Choque aponta fuzil em simulação no quartel

"Vamos mandar equipes a outros países, tivemos recentemente um contato com a polícia francesa, eles vieram aqui, então vamos buscar semelhanças. Acho que a Olimpíada será o mais complicado, até porque será concentrada no Rio. E temos um histórico de situações que colocam uma outra variável, que é o terrorismo. O Brasil não é um país com essa característica, mas público receberemos de lugares onde isso é uma realidade", explica o comandante do BP Choque, Róbson Rodrigues, reconhecendo que a polícia carioca ainda não está devidamente preparada para este tipo de ocorrência.

O tenente Alexandre Lima Ramos, relações públicas do batalhão, diz que, com a reorganização, o número de policiais foi reduzido, mas as tropas são melhor aproveitadas. Em 2007, o Grupamento Especial Tático Móvel (Getam), incorporado aos 400 homens do BP Choque, tinha dois mil policiais. Agora são, no total, 1.200 no batalhão. "Liberamos esses dois mil para a polícia utilizar onde precisasse, unimos todos os grupamentos do Choque e redistribuímos de acordo com a necessidade".

Segundo Lima Ramos, em todos os dias há equipes treinando. Pela manhã, são feitos treinos físicos, defesa pessoal e artes marciais (jiu-jitsu, luta livre, boxe tailandês, judô e tae-kwon-do), além de prática com munições não letais para uso progressivo da força. À tarde, os policiais exercitam tiro e operações em áreas de alto risco. Rodrigues, que é antropólogo formado, esclarece as mudanças.

As munições não letais usadas pelos policiais do BP Choque

"Estamos recolocando a munição não letal no seu devido lugar. O Choque sempre foi muito usado para confrontos na época da ditadura e no período de transição, quando as instituições democráticas ainda não estavam totalmente consolidadas. Então o que fizemos foi recuperar essa vocação do batalhão e levar essa filosofia da não letalidade e uso progressivo da força para a criminalidade comum. É a nossa marca, modernizamos esse entendimento para o contexto atual. Tentamos valorizar a vida ao máximo", completa Rodrigues.

Soldado do BP Choque com lançador de munições não letais

A regra para tiros de borracha ou de espuma, munição que está em testes pelo batalhão e produz lesões menores do que a primeira, é atingir as pernas do alvo. O Gepe usa atualmente nos estádios os bastões e spray de pimenta. Serão testadas inovações para cada tipo de evento, como uma torre de segurança com câmeras capazes de captar imagens em um raio de dois quilômetros. Outra possibilidade é a compra de um veículo aéreo não tripulado com câmeras para eventos ou escolta, no formado de aeromodelo ou balão. As fardas também poderão carregar microcâmeras e o capacete terá hidratação e comunicador acoplados.

"Os projetos existiam, mas com esses eventos chegam os recursos", conclui Lima Ramos.

Fonte:ig.com

Major Fábio confirma Assembléia Geral “decisiva” para os PMs e BMs

A Frente parlamentar em defesa dos Policiais e Bombeiros Militares realiza na próxima terça-feira (23), Assembléia Geral com as entidades representativas da categoria para discutir a PEC 300. O deputado federal da Paraíba, Major Fábio (DEM) confirmou empenho total na mobilização das entidades da região Nordeste, e adiantou que o encontro será decisivo.

Segundo ele, os Policiais e Bombeiros estão inconformados com a suspensão da votação dos destaques da PEC que cria o piso salarial, e desejam realizar uma paralisação nacional.

-A pressão em nome da paralisação é muito grande, os PMs e BMs querem parar! Recebo diariamente milhares de mensagens via internet e por telefone. Porém, essa é uma carga que os deputados querem compartilhar com os presidentes das Associações. Serão eles, durante a Assembléia, que decidirão se haverá greve nacional, adiantou o deputado.

Ainda de acordo com o Major Fábio, “a Câmara Federal virou uma Torre de Babel, ninguém se entende. Em Plenário, os deputados dizem uma coisa, e os líderes dizem outra”, revelou.

O parlamentar lembrou que a PEC foi aprovada por 393 votos a favor, e a decisão dos líderes governistas em suspender a votação dos destaques é um desrespeito ao processo democrático que fere de morte a autonomia do Poder Legislativo, além de contrariar o regimento da Câmara.

A Assembléia Geral começa as 14h, no Plenário 2, na Câmara Federal. O deputado Major Fábio ficou responsável pela mobilização na região Nordeste e assegurou que todos os representantes das Associações já foram convidados. Os deputados Capitão Assumção (PSDB-ES) e Paes de Lira (PTC-SP) estão mobilizando as regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

Fonte:http://blogdocabojulio.blogspot.com/2010/03/major-fabio-confirma-assembleia-geral.html

PMs PRONTOS PARA IREM A BRASÍLIA LUTAR PELA PEC 446

50 POLICIAIS MILITARES DO RN ESTÃO PRONTOS PARA SAIREM DE NATAL NESTE DOMINGO AS 05:00 PARA IREM A BRASÍLIA,POIS LÁ TERÁ UMA VOTAÇÃO NA CÁMARA DOS DEPUTADOS E UMA ASSEMBLÉIA GERAL DA CATEGORIA PARA DECIDIR OS RUMOS QUE OS POLICIAIS MILITARES DE TODO O BRASIL TOMARÃO COM A INSISTÉNCIA DOS DEPUTADOS GOVERNISTAS EM NÃO VOTAREM A PEC 446.DE CAICÓ NO 6° BPM SAIRÃO 4 PMs QUE SÃO: SD JOÃO BATISTA,SD CLEBER,SD ÍCARO E O PRESIDENTE DA APBMS SD TOSCANO QUE MUITO BEM REPRESENTARÃO OS MILITARES SERIDOENSES.

Fonte:http://soldadojoaobatista.blogspot.com/2010/03/pms-pronto-para-ir-brasilia-lutar-pela.html

Políciais Militares querem mudanças em Lei Estadual no RN

Uma mudança feita no texto de um projeto de lei aprovado da Assembleia Legislativa em relação à Lei Complementar nº 416, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 11 de março, referente ao realinhamento salarial dos policiais militares, levou a vereadora Sargento Regina (PDT) a procurar o Legislativo estadual. Ela passou boa parte da tarde reunida com o predisente da Casa, deputado Robinson faria (PMN), mostrando que a matéria sancionada pela governadora Wilma de Faria (PSB) não possuia o mesmo conteúdo votado pelos parlamentares. A líder do governo na Assembleia, deputada Larissa Rosado (PSB), foi chamada para participar da reunião e esclarecer a alteração. Mas, segundo Regina, a deputada estranhou o fato e se comprometeu a conversar com o chefe do gabinete civil, Vagner Araújo, e tomar providências.

A vereadora espera que seja encaminhado à Casa uma nova publicação ou um substitutivo. De acordo com a vereadora, o projeto aprovado trata de um reajuste salarial, que totaliza R$ 31 milhões para ser repassado ao efetivo da PM. No entanto, o que foi sancionado pelo governo destina gratificações apenas para os oficiais. "Um aumento que era para ser dado a todo efetivo, fica distribuído apenas entre os oficiais do comando, chefia e diretoria. Isso fere o princípio da isonomia. O presidente Robinson ficou perplexo. Como é que um projeto é aprovado na Assembleia e quando chega no Executivo é alterado?", questionou a vereadora.

Segundo Regina, o presidente da Assembleia se comprometeu a levar o projeto à Procuradoria, para uma análise técnica e, deve solicitar ao governo que envie à Casa uma nova mensagem. Para Regina, essa alteração foi feita com base em questões políticas. "Isso foi feito em troca do apoio dos oficiais na campanha dela (Wilma) para o Senado. Ela deve ter garantido essas gratificações com esse propósito. Ficamos sabendo disso depois que um email trocado entre oficiais, falando de uma negociação, chegou até nós. Nesse email eles falam que as gratificações serão diluídas nas gratificações por função emoradia, que já existem. No fim do texto, tem dizendo que a mensagem não deve ser repassada aos praças, ou seja, fizeram isso por baixo dos panos", acusou a vereadora. Regina também informou que foi encartada uma emenda no projeto para conceder gratificações aos oficiais da reserva e pensionistas. A proposta não foi aceita pelos PMs.

Fonte: DNonline

Suspeito de ter matado PM se diz ameaçado de morte por policiais

Mesmo tendo sido autuado em flagrante pelo homicídio do soldado PM José Nelson Fernandes, 36 anos, ocorrido na madrugada do último dia 5, o também acusado de tráfico de drogas Jackson Michael da Silva, 22, corre o risco de pagar pelo crime com a própria vida. Isso porque, segundo seus familiares, cujos nomes foram preservados, ele teria recebido ameaças de morte por parte de policiais militares. O fato foi, inclusive, confirmado pelo comandante das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam), o capitão PM Marlon de Góis, responsável pelo esquema de segurança montado em torno do preso, em um dos hospitais da região metropolitana de Natal, cuja localização foi mantida em sigilo. "Ele se queixou comigo sobre isso".

Jackson foi preso acusado de ter matado José Nelson enquanto esse fazia uma abordagem na sua casa, no loteamento Dom Pedro I, Zona Norte, sob suspeita de ser um ponto de venda de drogas. Ele foi baleado após trocar tiros com os demais policiais da viatura que fazia a abordagem. Seu enteado, um adolescente de 16 anos, também foi atingido durante o tiroteio. Foram encontradas sete pedras de crack no local, segundo a polícia. Oito horas depois, a mulher de Jackson, Francisa Lúcia Lopes Dantas, 32, foi executada ao deixar a delegacia de plantão da Zona Norte, no conjunto Santa Catarina. A suspeita quanto a esse último crime, segundo a polícia, moradores e familiares da vítima, recaem sobre policiais miltares. De acordo com suspeitas do delegado Maurílio Pinto de Medeiros, da Delegacia Especializada em Capturas, os policiais teriam ido à comunidade extorquir dinheiro de Jackson.

Segundo familiares, Jackson Michael está ameaçado de ser executado assim que sair da internação. O clima de pavor, no entanto, não cerca só o acusado, mas também o adolescente de 16 anos, filho de sua esposa, Francisca Lúcia Lopes Dantas, 32, executada horas depois da morte do PM. O garoto, que chegou a ser baleado durante o conflito do acusado com os policiais, foi escondido pela família no interior do estado, sob a orientação da equipe da Polícia Civil, que investiga o caso.

Segurança

O capitão PM Marlon revela que, em contato pessoal com Jackson Michael, o preso lhe confessou a ameaça. "Cheguei até a pedir que ele apontasse entre os meus homens, para saber se era algum deles. Ele me disse que não". O comandante da Rocam afirma que foi montado um forte esquema de segurança em torno de Jackson. "Está proibido o acesso de qualquer outra pessoa que não seja algum familiar que ele mesmo tenha indicado, além de policiais ligados à investigação do caso e do meu pessoal, já devidamente apresentados a ele". O efetivo que faz a guarda do preso não foi informado, por questão de segurança.

O comandante do policiamento metropolitano, o coronel PM Francisco Araújo Silva, afirma desconhecer as ameaças feitas ao acusado por parte de integrantes da corporação. Ele garante que a integridade do preso será mantida enquanto ele estiver sob custódia da PM. Ele diz ainda que a equipe de policiais fazendo aguarda de Jackson Michael foi mudada duas vezes. "Quando ele estava no Hospital Santa Catarina (Zona Norte), logo após o crime, era uma equipe. Ao ir para o Hospital Memorial, foi outra. E agora, também são outros policiais".

Fonte: DNonline

Reprovado na PM, aprovado na Justiça

Leonardo da Cruz Cortez, de 27 anos, ingressou no processo de seleção da Polícia Militar, em 2009. No exame social, a sexta etapa, foi eliminado porque é irmão de um homem condenado por tráfico de entorpecentes. Ele não concordou, recorreu e conseguiu se formar graças à decisão favorável da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Lotado no 19º BPM (Copacabana), o soldado trabalhava na UPP dos morros do Pavão-Pavãozinho. Nesta quinta-feira, cruzou a ponte e tentou roubar um banco, no bairro do Ingá, em Niterói. Lutou na Justiça para vestir a farda azul. Acabou preso em flagrante por colegas do 12º BPM (Niterói), que estavam em uma cabine nos arredores, e levado para a 78ª DP (Fonseca).

Na decisão que deu a Leonardo a chance de se tornar um servidor público, o desembargador Fábio Dutra, da 1ª Câmara Cível, determinou, na sessão do dia 9 de fevereiro, que “há de ser feita distinção entre os relacionamentos sociais que são livremente mantidos, daqueles que decorrem da relação de parentesco e sobre os quais não há escolha.”

O relator do processo disse ainda que “embora seja louvável o zelo com que a Polícia Militar tem procurado evitar o ingresso de pessoas não qualificadas em seus quadros, o ato administrativo não pode incorrer no erro de criar distorções ou avaliar determinadas situações sem ponderar o contexto em que se inserem”.

Para o desembargador, o fato de Cortez ter visitado o irmão na cadeia é normal porque os dois possuem laço sanguíneo, independentemente de qualquer relação próxima ou de amizade. Segundo ele, um edital que exige do candidato não ter envolvimento com pessoas comprometidas com ilícitos “não se mostra razoável”.

DECISÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ-RJ

FONTE: EXTRA

Direito de greve e a hierárquia e disciplina

Por Marcus Orione Gonçalves Correia
O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.
No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.
Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.

Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.

O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.
Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.
Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.
[Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo deste sábado, 15 de novembro]

Marcus Orione Gonçalves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP).

Revista Consultor Jurídico

Novo Código prevê até 16 alternativas à prisão

Projeto aprovado por comissão do Senado admite monitoramento[br]eletrônico e restrição a circulação de acusado

O Código de Processo Penal de 1941 começou ontem a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios - e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de "um juiz de garantias", para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a 2 anos.

O novo código ainda permitirá que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que garantam o bom andamento do processo. O magistrado poderá, por exemplo, determinar a prisão domiciliar do investigado, o monitoramento eletrônico, proibir que ele tenha contato com determinadas pessoas ou frequente certos lugares. "O absurdo crescimento do número de presos provisórios surge como consequência de um desmedido apelo à prisão provisória, sobretudo nos últimos 15 anos", afirma o texto do projeto.

Os juízes poderão ainda, em casos de crimes com repercussão econômica, determinar a indisponibilidade dos bens investigados, para que não passe para terceiros os bens obtidos de forma ilegal. Podem ainda sequestrar e alienar os bens antes mesmo do trânsito em julgado do processo. Hoje, essa medida está limitada ao tráfico de drogas.

Prazo. O texto ainda busca regular o prazo máximo para a prisão preventiva - o que não existe atualmente. O novo CPP prevê, para os crimes com pena máxima inferior a 12 anos, um prazo de até 540 dias. Para os crimes com penalidade superior a 12 anos, o tempo máximo para que o investigado permaneça preso será de 740 dias.

Fonte: Estadão

Estatuto PM/RN proíbe voto de praças

Segundo o presidente da Aspra/RN, soldado Eduardo Canuto, o Estatuto dos Policiais Miliatres do Estado do Rio Grande do Norte - estabelecido pela Lei nº 4.630 de 16 de dezembro de 1976 - quando o Brasil vivia a ditadura militar, proíbe o voto dos soldados e cabos. O Artigo 51 da referida lei diz que somente os oficiais, aspirantes a oficial, subtenentes, sargentos ou alunos de curso de nível superior para formação de oficiais podem participar ativamente do pleito na condição de eleitores. Já para se candidatar, o Estatuto da PM reza que o policial militar que tiver menos de cinco anos de serviço será excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento e aquele que tiver mais de cinco anos de serviço será afastado temporariamente, considerado em licença para tratar de interesse particular. Contudo, por se chocar com a Constituição, o dispositivo não é considerado.

Fonte: Diário de Natal

Associação busca no STF direito de voto dos policiais

Em tese todo brasileiro a partir dos 16 anos tem direito ao voto. Aliás, essa é a condição posta pela Constituição Federal como essencial ao exercício pleno da cidadania. No Artigo 15 da Carta Magna, os inelegíveis - as pessoas que não podem votar e serem votadas provisoriamente ou em defefinitivo - são aqueles que tiverem a naturalização cancelada por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Isso é o que está na letra da Lei. Mas, na prática, entre cinco e seis mil policiais militares potiguares deixam de votar porque são escalados para trabalhar fora do seu domicílio eleitoral.

Com o objetivo de assegurar o direito ao voto em trânsito desse contingente, a Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiros do Rio Grande do Norte (Aspra/RN) ingressou com um Mandado de Injunção (MI 2541) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente da Aspra/RN, soldado Eduardo Canuto, a cada pleito, até os PM's que trabalham na parte administrativa são destacados para garantir a segurança das urnas em todos os municípios do estado. A exceção, nos "casos raros", daqueles que conseguem votar, ficam por conta dos policiais escalados para tirar serviço na sua circunscrição eleitoral ou que estã de férias ou de licença. A Aspra/RN quer que o TSE adote as providências necessárias para os policiais em serviço possam votar por meio de urna eletrônica ou por meio de cédula oficial em seção criada especificamente para essa finalidade.

A impossibilidade de votar, segundo o soldado Eduardo Canuto, se reflete na representação da categoria nos poderes constituídos. De acordo com o presidente da Aspra/RN, a eleição de representantes dos policiais, como o caso da vereadora de Natal Sargento Regina (PDT), não ocorre diretamente pelo voto de integrantes da corporação. "Quem vota, na verdade, são os familiares e aqueles que são simpatizantes. Imagine se todos os policiais pudessem votar. A genteteria um coeficiente bem maior e fortaleceria mais a democracia", argumentou.

Pedido semelhante foi dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2006, mas foi negado. Agora, explicou Canuto, o Mandado se baseia na Lei Federal nº 12.304/2009 - que estabeleceu o voto em trânsito para presidente da República - e na resolução do TSE que regulamentou o voto dos presos provisórios nas eleições 2010. No caso do voto em trânsito, o TSE restringiu para as capitais. "A gente já vem nessa luta desde 2006, quando entrou com uma ação no TSE. Mas só chegou nas mãos de Carlos Ayres de Britto às vésperas da eleição. Agora, nesse novo pedido, se for acatado, será extensivo aos demais necessários às eleições, como por exemplo os promotores de justiça eleitorais, juízes, policiais civis e homens das forças armadas", acrescentou.

Fonte: Diário de Natal