CEM DIAS: SEM PROPOSTAS

No balanço dos cem dias de administração da governadora Rosalba Ciarline e sua equipe muita coisa está sendo mostrada, principalmente o enfoque do superávit da arrecadação que orgulha o governo por ter dinheiro em caixa. (fala-se de mais de trezentos milhões de reais).

A policia militar está amargando o pior salário de segurança do estado. A diária paga a um policial militar para prestar serviço extra é de apenas R$ 50.00, o que para nós é uma vergonha nacional. Já o salário está servindo de chacota frente aos agentes penitenciários, guardas municipais e principalmente os policiais civis.

O último aumento de salário que fora concedido aos policiais militares do RN foi no ano de 2006, no Governo carrasco um aumento real de R$ 100.00 A custa da prisão de mais de 700 policiais e a exclusão de alguns lideres do movimento, que mesmo anistiados em lei federal, só voltaram à policia militar, cerca quatro anos depois e até agora não receberam seus vencimentos retroativos.

Mas voltando aos 100 dias, até o presente momento a governadora ou o secretário de segurança do estado não se propuseram a receber a categoria para nos ofertar uma contraproposta ou uma possibilidade de negociação capaz de viabilizar valorização aos policiais militares.

Nos presídios e centros de detenção estão lá os policiais militares fazendo, parte do serviço do agente penitenciário, no interior do estado e na própria capital não será difícil encontrar um policial militar fazendo parte do serviço do policial civil, nas ruas da capital, o trabalho de policiamento preventivo não é auxiliado pela guarda municipal, que por irresponsabilidade do município não podem se quer trabalhar armados e a policia militar tem que fazer a sós o trabalho que deveria ser auxiliado pela GM. Assim fica evidente que estamos fazendo além do nosso trabalho, parte do trabalho das outras policias e percebendo salários bem abaixo destes.

Como se não bastasse, nem o secretário de segurança do estado despertou ainda para esta questão. O que esperamos é que a partir deste dia 12, se tome uma postura mais respeitosa por parte do governo e que possamos sair da reunião marcada com o nosso comandante com uma posição favorável sobre nossos diversos pleitos.

Fonte:http://nossapaudosferrosrn.blogspot.com

JUSTIÇA AMERICANA REVELA TODOS OS DETALHES DA DIABÓLICA AÇÃO DO TERROR ISLÂMICO QUE RESULTOU NO ATENTADO DE 11 DE SETEMBRO

Promotores americanos compilaram centenas de evidências contra os cinco homens acusados de terem planejado os atentados de 11 de setembro de 2001 - mas somente agora detalhes da complexa logística dos ataques começam a ser expostos.

 

A revelação do conteúdo de uma longa ata de acusação, adotada por um júri nova-iorquino em dezembro passado, acontece dias depois que os Estados Unidos decidiram levar o cérebro do 11/9, Khalid Sheikh Mohammed, e seus cúmplices Walid bin Attash, Ramzi Binalshibh, Ali Abd al-Aziz Ali e Mustapha Ahmed al-Hawsawi a julgamento em um tribunal militar na base naval de Guantánamo, em Cuba, e não em um tribunal federal.

 

Transferências bancárias, voos domésticos, pedidos de vistos, dezenas de ligações telefônicas: quase dez anos depois dos atentados, os Estados Unidos reconstruíram por dez anos, peça por peça, sua gênese logística neste documento, o mais completo realizado até agora a respeito dos fatos que abalaram o país.

A elaboração do plano começou no início de 1999, quando Khaled Sheikh Mohamed (ou KSM) propôs a Osama Bin Laden utilizar aviões comerciais como mísseis contra objetivos americanos. Segundo a ata de acusação, ele dirigiu toda a operação até o último minuto.

 

Em 31 de dezembro de 1999, Wallid ben Attach, um saudita nascido em 1979, viaja de primeira classe entre Bangcoc e Hong Kong com uma navalha no bolso e "se aproxima da cabine para colocar em teste as medidas de segurança". Vários dias mais tarde, realiza outros voos internacionais, sempre com uma navalha no bolso.

 

Paralelamente, em Hamburgo (Alemanha), onde mantém uma amizade com Mohammed Atta (futuro chefe do comando), Ramzi ben-al-Shaiba, um iemenita de 38 anos, quer se tornar um dos pilotos suicidas. Os Estados Unidos negam seu visto quatro vezes, entre 15 de maio e 15 de outubro de 2000. A pedido de KSM, passa, então, a ser o intermediário entre ele e os futuros pilotos camicases.

 

Na mesma época, em Dubai, Ali Abd al-Aziz Ali, um paquistanês sobrinho de KSM e nascido em 1977, fornece programas de simulação de voo aos futuros pilotos e começa a realizar transferências bancárias a contas nos Estados Unidos. As autoridades americanas detectam, entre janeiro e junho de 2000, 35 ligações telefônicas entre ele e os futuros pilotos.

 

Aparece então aquele que é considerado o principal financiador dos atentados, Mustafah al-Hussaui, um saudita de 42 anos. A pedido do cérebro da trama, as transferências são feitas em pequenas quantias para não levantar suspeitas. Dessa forma, milhares de dólares chegam a contas espalhadas nos Estados Unidos, inclusive a do francês Zacarias Moussaoui, que tinha previsto participar nos atentados, mas que foi preso um mês antes.

 

A partir de abril de 2001, dos Emirados Árabes Unidos, al-Hussaui segue com a operação e se reúne com KSM e al-Shaiba.

 

Entre 9 e 16 de julho de 2001, al-Shaiba se reúne com Atta na Espanha e ambos discutem, entre outras coisas, os alvos contra os quais serão jogados os aviões sequestrados.

 

Em 23 de julho de 2001, KSM pede um visto para os Estados Unidos, que é rejeitado. No final de agosto, anuncia a Bin Laden a data escolhida para os atentados.

 

Entre 4 e 10 de setembro, os futuros pilotos transferem o dinheiro que lhes sobrara para as contas de al-Hussaui nos Emirados Árabes. Este último recupera seu dinheiro e viaja para o Paquistão no dia 11 desse mês. Al-Aziz Ali e Ben al-Shaiba também deixam os Estados Unidos e viajam para o Paquistão.

 

Wallid ben Attach está, em 11 de setembro, junto a Bin Laden, que ordena que ele vá para Tora Bora, no Afeganistão, para se preparar para uma ofensiva.

A partir desse dia, os cinco homens começam a se esconder. Segundo a ata de acusação, "Ramzi ben al-Shaiba e Mustafah al-Hussaui se reúnem com Bin Laden no Afeganistão, e o encontro é filmado".Os detalhes das prisões dos terroristas também são revelados.

 

Exatamente um ano depois dos atentados, em 11 de setembro de 2002, Ramzi ben al-Shaiba é surpreendido pela polícia paquistanesa dormindo em um apartamento do bairro elegante de Karachi, e se entrega sem resistir.

Em 1º de março de 2003, Kaled Sheikh Mohamed é detido em uma incursão das forças especiais paquistanesas em uma casa de Rawalpindi, onde se escondia junto a Mustafah al-Hussaui.

 

Em 29 de abril de 2003, em Karachi, também no Paquistão, Ali Abd al-Aziz Ali e Wallid ben Attash são surpreendidos numa operação da polícia deste país.

No início, os cinco detidos desapareceram nas prisões secretas da CIA, onde foram torturados. Em setembro de 2006, reapareceram em Guantánamo com outros nove detidos considerados de "alta importância", e foram detidos em celas de alta segurança, às quais a imprensa nunca teve acesso. Os cinco podem agora ser condenados à morte. Do site de ISTOÉ

ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA REGIÃO AGRESTE QUESTIONA JUDICIALMENTE REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO RN

A Assessoria Jurídica da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste - ASSPRA, por intermédio de Janiselho das Neves Souza, autor da ação que garantiu o direito a jornada de trabalho de 40 horas semanais, questiona a remuneração dos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte por meio de ação judicial visando forçar o Governo do Estado a apresentar Projeto de Lei junto a Assembléia Legislativa do RN, cujo objeto é o subsídio dos policiais militares deste Estado.

Conforme consta no pedido:

“Requer a concessão da ordem injuncional, a fim de determinar que a autoridade impetrada elabore e apresente Projeto de Lei sobre o subsídio dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte junto à Assembléia Legislativa deste Estado. Caso permaneça a inércia, que seja determinada a aplicação ao impetrante do direito de ser remunerado por subsídio, aplicando por analogia o art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 348, de 18 de julho de 2007 e seu anexo I, cuja remuneração não pode ser inferior àquela imposta para o Agente de Polícia Civil substituto (cargo de remuneração mais baixa dos policiais civis), até que norma específica seja elaborada regulamentando a matéria.”

Na ação, demonstra-se a omissão do Governo do Estado existente deste a Emenda Constitucional nº 19/98, que já ultrapassou 12 anos, em regulamentar o subsídio dos policiais militares deste Estado, nos exatos termos em que determina a Constituição Federal em seu art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º.

A remuneração feita através de gratificação, adicional, abono, prêmio, e verbas diversas, tem trazido inúmeros prejuízos para os cofres públicos do Estado, inviabilizando aumento salarial da categoria, na medida em que muitas vezes há comandantes que recebem gratificação de comando cumulada com muitas outras, como as de chefia, direção, assessoramento, de gabinete e etc., ensejando em verdadeiro acumulo de gratificações em detrimento dos policiais militares de mais baixa patente e posto, que não têm direito a tais benefícios.

Essa disparidade remuneratória só é possível graças às parcelas variáveis. Com a implementação do subsídio haverá tratamento único, uma vez que todos os PMs serão remunerados por parcela única, sem gratificações: do Soldado ao Comandante-Geral a parcela será única e invariável.

Outro fator positivo é o direito a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X, da CF). A qual poderá ser exigida do Governo, inclusive judicialmente, desde que com o argumento certo e batendo à porta certa.

A ação foi protocolada no ultimo dia 07 de abril, e o Relator do Processo, Desembargador CAIO ALENCAR, em 08 de abril determinou que a Governadora do Estado preste as devidas informações sobre o caso, bem como, determinou que fosse dado ciência ao Procurador-Geral do Estado.

FONTE: ASSPRA

Câmara Municipal de Caicó deve realizar concurso público ainda este ano

Cumprindo mais uma pauta da chamada agenda positiva, o presidente da Câmara de Caicó, Leleu Fontes, esteve reunido com a promotora do Patrimônio Público, Fladja Raiane de Sousa, nesta segunda-feira (11), para discutir a realização do concurso público e a organização no quadro pessoal do Legislativo. A reunião foi acompanhada pelo assessor jurídico da Casa, Sildilon Maia. 

Desde início de março, quando assumiu a presidência, Leleu solicitou um estudo sobre as funções de caráter permanente que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), não podem ser preenchidas de forma precária. “O projeto inicial já foi apresentado ao colegiado de líderes”, disse o presidente. Hoje, apenas cinco funcionários efetivos estão exercendo suas funções. Quase 70 servidores são cargos comissionados. 

Sildilon explicou que a Câmara seguirá etapas distintas no processo. Até 1º de maio será organizado o fluxograma das funções concernentes a cada cargo existente. Em junho serão terceirizadas, mediantes licitação com prestadoras de serviços, as atividades-meio (limpeza, segurança e manutenção). “Com isso, a Câmara terá 90 dias para estudar adequações e necessidades permanentes da Casa”, disse o assessor jurídico. 

O mesmo prazo de três meses deve ser usado para contratação de empresa especializada, realização do concurso e nomeação dos cargos efetivos, o que deve acontecer até o final de dezembro. A medida terá um impacto direto na folha de pagamento, já que 71% da receita são destinados à remuneração de pessoal e INSS, sobrando apenas 29% para as demais despesas, como água, luz, telefonia e manutenção.

Do www.dnonline.com.br

Mais uma Ação dos Patrulheiros Mirins de Caicó

               Nesta Sexta(08) os jovens patrulheiros saim nas ruas do bairro João XXIII juntamente com secretária de saúde e alunos do colégio Mateus Viana para realizar uma campanha de concientização no combate a Dengue, esteve presente neste evento o coordenador do projeto, Sd Vale, secretária da criança e adolescência, Edna Dámasio. 

             Foi uma manhã muito importante, pois esses pequenos jovens realizaram um grande trabalho no bairro onde eles moram.

O STF decidiu: Piso Salarial Nacional é Constitucional!

“A criação de um piso salarial nacional para os policiais e bombeiros brasileiros fere a constituição e a autonomia dos estados”: acaba de cair por terra este argumento sustentado por aqueles que menosprezam a importância da dignidade salarial para os policiais brasileiros. É que o Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 1 (maioria esmagadora), considerou constitucional a lei que cria o Piso Salarial Nacional dos professores, outra categoria que pena com baixíssimos salários no Brasil.

Com a decisão, o Supremo abriu um precedente ímpar para a criação do Piso Salarial dos profissionais de Segurança Pública brasileiros, opinião compartilhada por juristas de todo o país, como mostra a matéria do G1:

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (6), por 8 votos a 1, a lei que criou o piso nacional de salário do professor, fixado em R$ 1.187,97 para este ano. A decisão considerou como piso a remuneração básica, sem acréscimos pagos de forma diversa pelos estados.

Promulgada em 17 de julho de 2008, a norma estabelece que nenhum professor da rede pública pode receber menos que o piso nacional para uma carga horária de até 40 horas semanais.

A lei do piso foi questionada por governadores de cinco estados – Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará. Entre os argumentos da ação estão os custos com a folha de pagamento, que podem ultrapassar o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e fim da autonomia dos estados e municípios.

O valor do piso foi calculado em função do reajuste do custo-aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deste ano.

O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, defendeu que o piso se refere ao salário básico, sem vantagens ou benefícios e disse que a lei não oferece risco à autonomia dos estados. Barbosa afirmou que os estados tiveram tempo para se adaptar à regra.

“Não me comove, não me sensibiliza nem um pouco argumentos de ordens orçamentárias. O que me sensibiliza é a questão da desigualdade intrínseca que está envolvida. Duvido que não haja um grande número de categorias de servidores, que não esta, que tenha rendimentos de pelo menos 10, 12, até 15 vezes mais que esse piso”, disse o ministro.

Também votaram a favor da manutenção do salário mínimo os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ellen Gracie, Celso de Mello e Ayres Britto e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra a manutenção do piso.

Para o procurador do Estado de Santa Catarina, Ezequiel Pires, a lei abre precedente para que policiais militares, bombeiros e servidores de saúde tenham piso salarial nacional também.

Segundo advogado-geral da União, Luís Adams, a existência de regras nacionais não significa uma violação dos princípios federativos. O ministro disse ainda que a lei prevê complementação da União dos valores para o pagamento do piso para estados e municípios que necessitarem. Em 2009, 20 municípios pediram a complementação e, em 2010, foram 40 cidades, de acordo com Adams.

Leia tudo no G1

A vitória dos professores mostra que é, sim, possível que se crie um padrão salarial nacional para os policiais, dentro da constitucionalidade vigente, preferencialmente nos termos da Proposta de Emenda Constitucional nº 300, a PEC 300.

Às associações, parlamentares e demais lideranças representantes dos policiais brasileiros cabe a mobilização da tropa, pressionando o Congresso Nacional no sentido da aprovação da medida. Individualmente, cada policial também é responsável por reivindicar a PEC 300. Só depende de nós.

Fonte: Abordagem Policial

E AGORA, A POLÍCIA É QUEM VAI EDUCAR?

A família falhou, a educação falhou, a sociedade falhou, a religiosidade falhou, e a POLÍCIA é que tem que resolver os problemas? Uma sociedade violenta exige uma polícia pacata, mas, isso seria possível?

Hoje ser competente exige um percurso mais amplo. É preciso ser competente em todos os papéis que vivemos como cidadão, como filho, pai, mãe, mulher, marido, namorado, namorada, profissional, etc. É necessário ter uma missão pessoal, saber a que veio nesse mundo. É indispensável demonstrar tudo isso, nos traços comportamentais, que são passados através da nossa linguagem corporal.

Em Caicó, existe um projeto, chamado de Patrulheiro Mirim do Seridó, criado por um policial pedagogo, que não só foi preparado para usar armas de fogo, mas, desenvolveu uma visão de futuro para formar cidadãos conscientes de seus direitos, deveres e sempre em busca do bem estar da sociedade.

Sem falar, que já foi encaminhado um projeto de Escola Militar da PM, criado pelos policiais do 6º BPM, onde visa o aprimoramento no conhecimento intelectual das nossas crianças e jovens, e até mesmo dos adultos, pois juntamente com a expansão das fronteiras da economia e do padrão de qualidade de vida se reduzem os números de adolescentes fora das escolas gerando conflitos e violência nas ruas e dentro de casa.

Portanto, “nem sempre podemos construir o futuro da nossa juventude, mas podemos construir nossa juventude para o futuro” (Franklin D. Roosevelt).

Fonte:http://apbms.blogspot.com

Câmara aprova criação de alternativas à prisão preventiva

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (7), o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4208/01, do Executivo, que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva — as chamadas medidas cautelares. Foram rejeitados os artigos do texto dos senadores que buscavam acabar com a prisão especial para autoridades, graduados e integrantes de determinadas profissões. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O texto aprovado pela Câmara cria nove instrumentos à disposição do juiz para limitar direitos do acusado sem precisar prendê-lo, no caso de infrações com menor potencial ofensivo. Hoje, para garantir a ordem pública e o andamento do inquérito ou do processo o juiz recorre à prisão preventiva. A partir da sanção do projeto, o magistrado poderá colocar o acusado sob monitoramento eletrônico; proibi-lo de frequentar determinados locais ou de se comunicar com certas pessoas; e determinar o seu recolhimento em casa durante a noite e nos dias de folga; entre outras medidas.

A expectativa do Executivo e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é a de que as medidas cautelares diminuam o índice de presos provisórios do País, que chega a 44% da população carcerária atual.

Por meio das cautelares, a proposta aprovada restringe a prisão preventiva aos crimes de maior potencial ofensivo; aos crimes dolosos [em que há intenção] punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; aos casos de reincidência; e às pessoas que violarem cautelares.

Ao mesmo tempo, o texto amplia a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica, permitindo o encarceramento de acusados de abusos contra crianças, adolescentes, idosos, enfermos e portadores de deficiência. A lei atual prevê a prisão apenas nos casos de crimes contra a mulher.

Burocracia

O texto desburocratiza os mandados de prisão. Pela proposta, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, dependendo apenas de verificação de autenticidade do documento.

Também é criado o Cadastro Nacional de Mandados de Prisão, para permitir que um acusado seja preso em outro estado com maior agilidade. Hoje, para um foragido ser preso em outro estado é necessário que o juiz que decretou a prisão entre em contato com o juiz do local em que a pessoa se encontra. Esse procedimento ficará dispensado com a criação do cadastro.

Fiança

O valor máximo determinado como fiança será dobrado de 100 para até 200 salários mínimos. Ele poderá ser multiplicado por mil vezes, dependendo da condição econômica do preso. Assim, num caso extremo, o juiz poderá determinar que uma pessoa rica, acusada de um crime com pena máxima superior a quatro anos, pague mais de R$ 100 milhões em fiança para conseguir a liberdade provisória.

A proposta também derruba obstáculos para a concessão de fiança, que poderá ser aplicada em mais casos do que os previstos na lei atual.

Reforma

O texto faz parte de um pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal elaborados por uma comissão de juristas em 2001 e enviados ao Congresso pelo Executivo. As informações são da Agência Câmara.

Continua:

Deputados rejeitam mudanças na prisão especial

Íntegra da proposta:

PL-4208/2001

Da Agência Câmara/blog do delegado
Fonte:http://noqap.blogspot.com

Polícia diz que 11 crianças morreram no ataque a escola no Rio

Pouco antes, diretor havia falado em 13 mortes.

Atentado aconteceu na manhã desta quinta-feira em escola na Zona Oeste.

Wellington Menezes de Oliveira, homem que atirou

contra escola municipal Tasso da Silveira,

em Realengo (Foto: Reprodução/TV Globo)

A Polícia Civil corrigiu na noite desta quinta-feira (8) o número de mortos no atentado a uma escola em Realengo, na Zona Oeste do Rio, para 11 mortos. Mais cedo, o diretor de Polícia técnica e científica da Polícia Civil, Sérgio Henrique, havia afirmado que 13 crianças morreram no ataque. 

As 11 crianças são vítimas do ataque à escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, na Zona Oeste do Rio. Wellington Menezes de Oliveira, de 23 anos, atirou contra alunos em salas de aula lotadas, foi atingido por um policial e se suicidou. O crime foi por volta das 8h30.

A Polícia divulgou lista de vítimas: 

1- Karine Chagas de Oliveira, 14 anos

2- Rafael Pereira da Silva, 14 anos

3- Milena dos Santos Nascimento, 14 anos

4- Mariana Rocha de Souza, 12 anos

5- Larissa dos Santos Atanázio, (aguardando documento)

6- Bianca Rocha Tavares, 13 anos

7- Luiza Paula da Silveira, 14 anos

8- Laryssa Silva Martins, 13 anos

9- Géssica Guedes Pereira (aguardando documento)

10- Samira Pires Ribeiro, 13 anos

11- menina não identificada - aguardando identificação de familiares

Wellington é ex-aluno da escola onde foi o ataque. Seu corpo foi retirado por volta das 12h20, segundo os bombeiros. De acordo com polícia, Wellington não tinha antecedentes criminais.

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A polícia diz que ele portava dois revólveres calibre 38 e equipamento para recarregar rapidamente a arma. Esse tipo de revólver tem capacidade para 6 balas.

Segundo testemunhas, Wellington baleou duas pessoas ainda do lado de fora da escola e entrou no colégio dizendo que faria uma palestra.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, ele falou com uma professora e seguiu para uma sala de aula. O barulho dos tiros atraiu muitas pessoas para perto da escola (

O sargento Márcio Alves, da Polícia Militar, fazia uma blitz perto da escola e diz foi chamado por um aluno baleado. "Seguimos para a escola. Eu cheguei, já estavam ocorrendo os tiros, e, no segundo andar, eu encontrei o meliante saindo de uma sala. Ele apontou a arma em minha direção, foi baleado, caiu na escada e, em seguida, cometeu suicídio", disse o policial (veja abaixo a declaração, em reportagem do Jornal Hoje).

A escola foi isolada, e os feridos foram levados para hospitais. Os casos mais graves foram levados para o hospital estadual Albert Schweitzer, que fica no mesmo bairro o colégio.

Sobrevivente conta como foi

Uma das alunas lembra os momentos de terror na unidade. A menina de 12 anos disse que viu o atirador entrar na escola. Ela estava dentro da sala de aula quando ele abriu fogo contra os alunos.

“Ele começou a atirar. Eu me agachei e, quando vi, minha amiga estava atingida. Ele matou minha amiga dentro da minha sala”, conta ela, que afirma que estava no pátio na hora em que o atirador entrou na escola.

“Ele estava bem vestido. Subiu para o segundo andar e eu ouvi dois tiros. Depois, todos os alunos subiram para suas salas. Depois ele subiu para o terceiro andar, onde é a minha sala, entrou e começou a atirar”, completou.

GASTOS COM CARTÕES CORPORATIVOS SECRETOS DA PRESIDÊNCIA AUMENTA NO GOVERNO DA DILMA

O ajuste fiscal determinado pela presidente Dilma Rousseff em investimentos do governo e emendas parlamentares não chegou, passados três meses, aos gastos secretos da Presidência com cartões corporativos.
 
Dados consolidados até o final de março no Portal da Transparência, site oficial que registra os gastos do governo, mostram que a média mensal de despesas secretas subiu 8,2% em relação à registrada em 2010.
 
O site mostra que, de janeiro a março, o gasto da Presidência com cartões corporativos foi de R$ 3.673.298. Desse total, R$ 1.664.806 foi em gastos sigilosos.
 
Em 2010, o total gasto em cartões pela Presidência foi de R$ 17.472.707, dos quais R$ 6.150.534 na rubrica de despesas sigilosas.
 
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que houve uma redução de 12% nos gastos, e não um aumento. A diferença, segundo a nota, ocorre porque gastos de dezembro, fim da gestão Lula, foram contabilizados no Portal da Transparência como sendo de janeiro.
 
Os gastos com cartões da Presidência são sigilosos por determinação legal, em razão de segurança.
 
Em 2008, o governo Lula enfrentou crise quando dados da gestão Fernando Henrique, incluindo informações do ex-presidente e da ex-primeira-dama Ruth Cardoso, foram tornados públicos a partir de vazamento da Casa Civil. Dilma, então ministra da pasta, negou que o governo tivesse montado dossiê.
 
Ela disse que a Casa Civil estava organizando um banco de dados para tornar os gastos mais transparentes.
 
Lula disse que tornaria públicos seus gastos ao sair do cargo, o que não foi feito. Da Folha de São Paulo desta quarta-feira

Fonte:http://aluizioamorim.blogspot.com

Comandante do 6ºBPM afirma que Policia irá "sitiar"a zona oeste de Caicó para combater o crime

O Tenente Coronel Antonio Cipriano de Almeida comandante do 6º Batalhão de Policia Militar concedeu entrevista a nossa reportagem na manhã de hoje e disse que está bastante preocupado com a atual situação que se encontra a zona oeste de Caicó. 

O Coronel afirmou que já sabe o motivo que estão sendo os responsaveis pela elevação da criminalidade no setor da zona oeste de Caicó e que todas as medidas cabiveis já estão sendo tomadas para que os bairros Paulo VI, João Paulo II, João XXII, e Walfredo Gurgel tenham de volta a sua transquilidade.

Policia Militar vai "Sitiar" Zona Oeste:

O Coronel Antonio Cipriano disse a Policia Militar irá realizar uma mega-operação de combate a criminalidade na zona oeste de Caicó. Em suas palavras o coronel disse que a Policia Militar irá "sitiar" a zona oeste no sentido de combater o crime em Caicó.

"Iremos "Sitiar" no sentido de estarmos com um grande numeros de Policiais fazendo operações movéis,  percorrendo rua a rua,  escoderijos, rotas de fulga e tudo que estiver ao nosso alcançe,  até o gabinete do comandante vai para a zona oeste se for preciso". Disse o tenente Coronel Antonio Cipriano.

"O Coronel disse ainda ; " Quando nos assumos o 6º BPM em 2007 houveram 36 homicidios, no ano seguinte baixamos para 16, e no outro baixamos para 04, e nos não queremos que esse indice volte a crescer".

Prioridade das Policia é desarmar as pessoas que estão causando terror:

"Vamos desarmar essas pessoas que estão tocante terro na zona oeste de Caicó, até porque sempre que o 6º Batalhão foi desafiado demos a respostas, e faremos isso novamente". confirmou o Comandante.

Instensificação do Policiamanento:

O Comandante do 6º BPM disse que a Policia vai "pulverizar" todo o efetivo para a zona oeste de Caicó, segundo ele vai está naquela área ;  A Cavalaria, a ROCAM, a Rádio Patrulha, o GTC, Policiais de Transito e até o Gabinete do comandante se for preciso.

A Policia Militar está fazendo um trabalho serio de abordagens em crianças,  Jovens,  Adultos e Idosos,  em todas as ruas dos bairros.

Fonte: Eduardo Dantas

CORONEL ARAÚJO GARANTE PAGAMENTO DE FÉRIAS E DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES ATRASADAS

Na formatura realizada sexta-feira, 01 de abril, o Comandante Geral informou a tropa que em reunião realizada na última quinta-feira (31/03), com a Governadora Rosalba Ciarlini, o Secretário de Segurança Pública, o Comandante do Corpo de Bombeiros, o Delegado Geral e Assessores, foi garantido que o valor das férias atrasadas e a diferença salarial referente às promoções, serão pagas aos militares neste mês de abril. 

Também assegurou investimentos na Polícia Militar, relativos à compra de viaturas, coletes balísticos e armamentos.

FONTE: blog do Comandante Geral

A polícia militar de Caicó é bombardeada por comentários infelizes.

É do conhecimento de todos que assistiram a reportagem vinculada pelo fantástico sobre um policial pertencente à polícia rodoviária estadual, que realizava uma blitz na capital do estado, recebendo propina após uma abordagem a equipe da emissora da rede Globo.
Diante do ocorrido foram feitos vários comentários por toda imprensa inclusive em Caicó no programa Jornal do Seridó que tem como apresentadora a repórter Gláucia Lima que foi infeliz em seus comentários, pois a mesma generalizou chamando toda a polícia de Caicó de corrupta.
A APBMS recebeu várias ligações de policiais ofendidos com os comentários da referida repórter. A Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó se sente na necessidade de buscar com urgência providências junto à justiça. Mas não fica só aqui.


O delegado exonerado de Caicó, Dr. Getúlio Medeiros, deixa a cidade depois de cometer vários erros e culpa a Polícia Militar dizendo que a mesma não sabe trabalhar e que são torturadores. Entretanto, a APBMS entrará na justiça contra o delegado por danos morais. 

Fonte: Cabo João Batista

Telefone 190 poderá ser adotado para todos os tipos de emergência

O Projeto de Lei 175/11, em tramitação na Câmara, determina que o número 190 será utilizado em todo o País para todos os tipos de emergência (polícia, bombeiros, atendimento médico, defesa civil, disque-denúncia e outros).

Mendes Thame argumenta que a medida vai possibilitar o atendimento mais eficaz à população. “Hoje, o usuário é obrigado a decorar uma variedade de números: 190 para Polícia Militar, 192 para atendimento médico de emergência, 193 para bombeiros, 199 para defesa civil, 147 para polícia civil, 181 para disque-denúncia e assim por diante”, disse ele, acrescentando que, nos Estados Unidos, o número 911 cumpre essa função.

O projeto também prevê pena de detenção de dois a quatro anos, acrescida da metade se houver dano a terceiro, além de multa, para quem utilizar o serviço de forma abusiva, com a intenção de prejudicar ou impedir sua operação – passar trote, por exemplo.

De acordo com a proposta, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), as despesas do serviço serão pagas pelas operadoras de serviços de telefonia – fixa e móvel. O parlamentar reconhece que os custos do serviço serão elevados. No entanto, ele afirma que esse setor tem um faturamento de aproximadamente R$ 160 bilhões por ano.

A proposta que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), acrescentado um item (o direito ao número único) na lista de direitos do usuário de serviços de telecomunicações.

Fonte: DNonline

Deputado quer colocar publicidade em fardas da polícia no Rio de Janeiro

Uniforme atualmente usado pelo Batalhão de Choque,
 um dos grupos da Polícia Militar do Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro votará nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que autoriza a veiculação de anúncios publicitários nos uniformes e fardas utilizadas pelas forças policiais do Estado. A proposição é do deputado estadual Wagner Montes (PDT-RJ) e, se aprovada, vai contemplar as polícias Civil, Militar, oficiais do Corpo de Bombeiros e agentes do Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe). O servidor que utilizar a roupa patrocinada receberia meio salário mínimo (R$ 272,5) a mais.

“Diante da impossibilidade financeira do Estado em conceder melhoria salarial digna aos membros dos órgãos de segurança e da necessidade de que ela ocorra, apresento esta proposição que permitirá que empresas tenham sua logomarca aplicada nos uniformes/fardamento dos órgãos de segurança, e em contrapartida participarão com verba que irá diretamente para os servidores”, argumenta o deputado no texto do projeto.

Montes explica que as empresas interessadas poderiam adotar uma ou mais unidades de cada órgão de segurança. Cada unidade policial teria um anunciante específico e o valor do patrocínio seria calculado da seguinte forma: meio salário mínimo regional multiplicado pelo número de servidores de um determinado batalhão ou delegacia. A verba complementaria o salário do servidor de forma integral e constaria nos respectivos contracheques.

De acordo com o projeto de lei, somente “empresas que em sua atividade fim coadunem com o bem-estar da sociedade fluminense” teriam direito a estampar suas marcas nos uniformes e fardas. Em caso de operações conjuntas, considerando a possibilidade de um patrocinador específico para cada unidade policial, ocorreria uma situação inusitada: a exibição de várias marcas.

A Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro ainda não se manifestou a respeito da proposta. (Hanrrikson de Andrade)

FONTE: UOL

RONDÔNIA INSTITUI CARREIRA ÚNICA E PADRÃO SALARIAL PARA PM E BM

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65° da Constituição Estadual, adota a seguinte medida.

Art. 1º Fica instituída a carreira única da Polícia e Bombeiro Militar de Rondônia a qual incia- se como soldado e encerra-se como Coronel de Polícia.

Art. 2º – A Polícia e Bombeiro Militar de Rondônia criará normas e mecanismos para a ascensão profissional.

Art. 3º – Unificam-se todos os quadros da Polícia e Bombeiro Militar ao Quadro de Policiais e Bombeiro Militares Combatentes, exceto o Quadro dos médicos que permanecesse conforme se encontra na lei.

Art. 4º – Deixa de existir o número de vagas para promoção, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo.

Art. 5º – Todos os benefícios contidos nesta lei estendem-se aos policiais e bombeiro militares inativos, da reserva remunerada e as pensionistas.

Art. 6º – Deixa de existir o interstício e passa a ter progressão funcional conforme tabela do anexo I.

Art. 7º – Estabelece o Mês Março como sendo a data base do reajuste dos Policiais e Bombeiros Militares de Rondônia.

Art. 8º – Institui o reajuste anual para os Policiais e Bombeiro Militares no mesmo percentual concedido ao Fundo Estadual.

Art. 9º – A promoção para 2º Ten. será exclusiva dos subtenentes ou, quando não houver subtenente habilitado, deverá ser primeiro Sargento obedecendo ao critério da antiguidade.

Art. 10º – Cria-se a gratificação para os policiais e bombeiro militares que estejam exercendo função de monitor, instrutor e ou comandante de pelotões dos cursos de formação e profissionalização.

Art. 11º – Cria-se a gratificação de escolaridade para curso acima de 120horas/aulas no mesmo valor pago referente a um serviço voluntário. Os cursos ministrados serão os seguintes:

I – a Curso de Formação de Praças, o Curso de Formação de Soldado;

II – a Curso de Aperfeiçoamento de Praças, o Curso de Formação de Sargentos;

III – a Curso de Altos Estudos de Praça, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;

IV – a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Militares QOPMA e ESPECIALISTAS.

Art. 12º – O Policial e Bombeiro Militar, quando completar trinta anos de efetivo serviço à Corporação, será promovido automaticamente ao posto ou graduação seguinte na escala hierárquica.

Art. 13º – Cria-se a gratificação de escolaridade para os cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, bacharelado no valor pago referente a dois serviços voluntários por cada certificado apresentado.

Art. 14º – Para a progressão funcional ao posto de coronel será exigido os cursos de bacharel em direito, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Altos Estudos de Oficiais, curso superior de oficial, que serão ministrados a partir do posto de capitão pela PM/BMRO..

Art. 15º- Excepcionalmente, os (PM/BM), que a partir da publicação desta lei,farão jus à designação para os cursos constantes no Art.11, respeitando critério de antiguidade, na modalidade de Ensino à Distância para as disciplinas teóricas no âmbito de seus respectivos batalhões, sem prejuízo de suas atividades funcionais.

Art. 16° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17° -Revogam-se as disposições em contrário.

TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUAÇÕES DA PM/BMRO E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS

Coronel PM

NÍVEL ÚNICO R$ 18.275,00

Tenente-Coronel PM

03 ANOS /NÍVEL 03 R$17.947,00

02 ANOS/ NÍVEL 02 R$17.321,50

01 ANO / NÍVEL 01 R$17.021,00

Major PM

03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 16.832,50

02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 16.521,00

01 ANO / NÍVEL 01 R$ 16.075,75

Capitães PM

03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 15.887,25

02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 15.530,75

01 ANO/NÍVEL 01 R$ 15.085,25

Primeiro-Tenente PM

03 ANO/NÍVEL 01 R$ 14.935,00

02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 14.600,00

01 ANO/NÍVEL 03 R$ 14.150,50

Segundo-Tenente PM

03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 13.854,00

02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 13.542,00

01 ANO/NÍVEL 01 R$ 13.175,00

SubtenentePM

03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 12.827,00

02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 12.361,50

01 ANO/NÍVEL 01 R$12.130.50

1º Sargentos PM

03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 11.965,00

02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 11.499,50

01 ANO/NÍVEL 01 R$ 11.034,00

2º Sargentos PM

03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 10.968,50

02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 10.375,25

01 ANO/NÍVEL 01 R$ 10.026,75

3º Sargentos PM

03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 9.939,25

02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 9.473,75

01 ANO/NÍVEL 01 R$ 9.008,25

Cabos PM

03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 8.892,70

02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 8.310,00

01 ANO/NÍVEL 01 R$ 8.198,00

Soldado PM

03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 7.238,20

02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 6.850,00

1 ANO/NÍVEL 01 R$ 5.952,20

FONTE: CORONEL RICARDO