segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

Unificação das Polícias



Edgar Lisboa e Pedro Amorim, de Brasília

Uma das prioridades para o ano que se inicia é o reestudo da situação das polícias Militar e Civil nos diversos estados brasileiros. Em praticamente todo o território nacional nos deparamos com policiais mal remunerados, polícias desequipadas e desvalorizadas que "agonizam com absoluta falta de condições para o efetivo combate à criminalidade".

"Somadas a esses fatores, ainda verificamos a sobreposição de atuação, duplicidade de estrutura física e uma verdadeira desorganização no que concerne ao emprego da força de cada uma das instituições, em face de comandos distintos que, muitas das vezes, ao invés do trabalho integrado, acabam por disputar espaço", justifica o deputado Celso Russomanno (PP-SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/09. O propósito do projeto é unificar as polícias Civil e Militar.

A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados e tem como objetivo desconstituir as polícias Civil e Militar dos estados e do Distrito Federal e transformá-las em uma nova polícia desmilitarizada e subordinada diretamente ao governador de cada estado (o comando será único em cada ente federativo) que nomeará o dirigente para mandato de dois anos, após a aprovação pela respectiva Câmara ou Assembleia Legislativa.

Quanto ao corpo de bombeiros, a proposta também pretende desmilitarizar nos lugares onde, ainda, está integrado às polícias militares.

Cabe ressaltar que, pelo projeto, nenhum dos integrantes das atuais polícias civis, militares ou corpo de bombeiros sofrerão qualquer tipo de prejuízo remuneratório ou funcional.

Russomanno salienta que existem dissonâncias entre as polícias tanto por falta de comunicação, planejamento ou comando único na execução de ações, quanto pela duplicidade de estruturas físicas e de equipamentos.

"Fatores que demandam custeio e investimento dobrados, se refletindo em verdadeiro desperdício de dinheiro público, em especial em uma área tão carente de recursos como é a segurança pública", aponta.

Ao longo deste semestre será criado um grupo especial na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação da matéria. O relator é o deputado gaúcho Mendes Ribeiro Filho (PMDB) que já deu voto favorável ao projeto e destaca que essa nova polícia "tem várias funções, mas ela é única. É a integração não no discurso, mas na prática".

Proposta repercute entre parlamentares federais
Delegado de polícia nos anos de 1991 e 1992, o deputado João Campos (PSDB-GO) analisa os prós e os contras da Polícia Única. Segundo Campos, a vantagem seria a unificação do planejamento, do comando, da estrutura, das diretrizes e da formação.

Entretanto, as desvantagens passam por um menor controle uma vez que grandes estruturas dificultam os mecanismos de acompanhamento tanto por parte da gestão quanto da operacionalidade. Além disso, cita que o Estado ficaria quase refém dessa única força pelo seu gigante aparato sindical, e a sociedade, diante de uma greve policial, ficaria desprotegida, já que não contaria com a cobertura de outras polícias.

"Em qualquer sistema, seja com Polícia Única ou com diversas polícias, o ponto crucial é a ausência de financiamento definido e investimentos constantes, além de boa gestão. Na verdade, é isso que falta ao nosso sistema policial e não a mudança do sistema", analisa João Campos.

"Quer minha opinião? Sou contra", diz o deputado e militar Jair Bolsonaro (PP-RJ) sobre a Polícia Única. Ele também aponta para o fator da greve e cita o exemplo da Polícia Civil do Distrito Federal, que ficou paralisada de 4 a 18 de dezembro. "Se fosse uma Polícia Única estaria todo mundo em greve", declara.

O deputado não acredita na melhoria da área de segurança depois da PEC. "Essa ideia de achar que desmilitarizando se vai melhorar a segurança pública é apenas discurso", ironiza.

Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da Polícia Militar de São Paulo, o Brasil é o único país do mundo que tem duas "meias polícias". O deputado explica que isso é um resquício do governo militar. "A Polícia Militar previne e a Polícia Civil reprime. Temos duas meias que não atuam por inteiro", sustenta.

O deputado é contra a PEC, pois entende que é preciso agregar o ciclo de atuação das polícias Civil e Militar e não unificá-las criando uma "Super Polícia". "Na França existem duas polícias: uma militar e outra civil, ambas com competência preventiva e repressiva", exemplifica.

O deputado Capitão Assumção (PSB-ES) ressalta que o cidadão não sabe por qual polícia é atendido nas ruas. Quando termina a primeira ocorrência, o indivíduo pensa que o trabalho vai ser continuado pela Polícia Militar (ostensiva), mas é passado para a Polícia Civil (judiciária), causando uma interrupção na ação. "Sou a favor da unificação em uma única polícia Civil, desmilitarizada e de ciclo completo. Não pode mais existir um trabalho dicotômico. O policial que atende na rua deve ser o mesmo que vai até o final para resolver o problema", afirma. 
O deputado revela que existe uma rixa entre as polícias Civil e Militar. "Há uma tensão entre a polícia ostensiva e a judiciária. Se acabaria com isso no momento em que fossem uma única". Para ele, os policiais desmilitarizados seriam gerenciadores de conflito que poderiam participar das investigações criminais existindo uma mesma polícia. "Isso ajudaria a fortalecer a resolução dos conflitos", conclui.

O delegado e deputado Laerte Bessa (PSC-DF) entende que o assunto é de grande complexidade e que deverá ser enfrentado. "Para se chegar à Polícia Única, a exemplo de outros países, serão necessárias exaustivas negociações e um amplo período de transição, de modo a não ferir os direitos adquiridos das partes envolvidas", pondera.

Exame do Concurso para Sargentos e Cabos em Comunicação

Data: 29-01-1010 (sexta-feira)
Horário: 08h00min ( 07h:30min no Local)
Local: Ginásio Humberto Nesi (Machadinho)

I. Comparecer a todos os locais de exames devidamente fardados com o uniforme de instrução (4º D) e munidos de documento de identidade militar original;
II. Para o Exame Intelectual, os policias militares deverão comparecer ao local das provas, munidos de caneta azul ou preta, lápis, borracha e prancheta;

*Os policiais de serviço neste dia deverão está dispensados.
*Aqueles que se encontrarem de serviço no dia anterior a prova, deverá informar o caso ao comando da unidade, para que seja tomado as providências necessárias do policial realizar uma boa prova.

**O comando não publicou nada a este respeito, mas creio que não haverá empecilhos.

Qualquer abuso informar pelo email: cbheronides@hotmail.com
Contato da ACS: 3206-1896 (sede administrativa) - 88842370 (Presidente) - 8846-4080 (Diretor Jurídico).

Comentário:

Este concurso aconteceu de forma errada, os anos passam, a polícia continua a mesma e os policiais ficam mais atentos. Errada devido o favorecimento de alguns logo quando foi aberto, e principalmente pela mudança do edital por três vezes no BG. A falta de organização irá prejudicar mais uma vez a sociedade, pois a policia não estará na rua em plena sexta-feira (dia de pagamento do Estado), devido a realização do concurso. Deixando o Estado inseguro.

Direitos Humanos devem valer também para policiais

A Organização das Nações Unidas constituiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem em 10 de dezembro de 1948 que logo ficou conhecida como sendo a Declaração da Humanidade vez que traz no seu bojo o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações para promover o respeito aos direitos e liberdades de todas as pessoas e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, para assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva.

Assim, os Estados membros da ONU assumiram o compromisso de adotar em suas próprias Leis os preceitos estabelecidos na Declaração da Humanidade. No Brasil, entretanto, mesmo antes do Documento da Humanidade ser adotado, houve mudanças significativas relativas aos direitos humanos com a então Constituição promulgada após a segunda grande guerra mundial.

A Constituição brasileira de 1946, bastante avançada para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão. A partir de então todos os brasileiros passaram a se amoldar à nova realidade do chamado Estado Novo. No seu período adaptativo da Constituição de 1946 e da premissa do Documento da Humanidade tão aplaudido e seguido pelos povos de tantas outras nações, o Brasil logo se desmistificou e caiu em contrariedade àquela nova proposta de vida com o golpe militar de 1964.

A partir de então, a Carta Magna vigente passou a receber uma série de emendas, descaracterizando-a. Tendo sido suspensa por seis meses através de Ato Institucional e definitivamente extinta pela promulgação da Constituição de 1967. A então Constituição repressora significou um retrocesso nos direitos civis e políticos dos brasileiros. Aquela Carta centralizou e concentrou as principais decisões no Poder Executivo, conferindo ao mesmo dentre muitos, o poder de legislar em matéria de segurança pública e até estabeleceu a pena de morte para crimes de segurança nacional. Estava desfeito o Estado Novo e entraria em vigor o Autoritarismo Militar.

A Ditadura Militar assolou o país por mais de duas décadas e ali a Declaração da Humanidade foi totalmente rasgada. Os direitos humanos foram transgredidos e desrespeitados. O Estado usou os seus membros policiais e outros componentes dos poderes como repressores àqueles que não se contentavam com o regime imposto.

As Forças Armadas adotaram o conceito de repressão. Repressão essa na mais dura expressão da palavra, no seu aspecto pejorativo, tratando o cidadão brasileiro de forma indigna e desumana. A tortura, a mutilação, a morte ou desaparecimento de opositores ao regime do Governo ditatorial fizeram a história desta página negra do nosso País.

Com a Constituição de 1988, houve a consolidação da cidadania que tinha sido estabelecida e proposta, até então, há 40 anos antes daquela data pelo Documento da Humanidade. Assim, a Constituição de 1988 trouxe no seu bojo a consagração dos direitos humanos. Houve a preocupação primordial na Carta Maior com o cidadão, assegurando-o, a inviolabilidade do seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em decorrência desses aplaudidos preceitos a nossa Constituição em vigor ganhou o título carinhoso de Constituição cidadã.

Da Constituição cidadã decorreu e nasceu da vontade popular a polícia cidadã que tem por dever e obrigação privilegiar a legalidade e a dignidade da pessoa humana, sem descurar, entretanto, da sua ação pontual e de pulso firme, intervindo de forma ampla e protetora, demonstrando o compromisso do Estado para com o bem estar social. Os direitos humanos evoluíram e, a Polícia adequando-se a esta realidade também se amoldou às transformações e passou a ser além da guardiã da Lei, a defensora da sociedade e da cidadania.

Em contra-senso as ações despropositadas, abusivas e ilegais praticadas por alguns policiais que ferem os direitos humanos por obvio e pelas Leis devem ser combatidas, mas quando os seus direitos também forem atacados devem de igual modo ser amplamente defendidos, não confundidos, como ainda ocorre no nosso país em que se acham que só existem deveres e obrigações inerentes às classes policiais.

O policial é antes de tudo um cidadão como outro qualquer e deve ser respeitado como tal, entretanto os conceitos se misturam no seio da sociedade. Da mesma forma em que o policial é obrigado a cumprir os preceitos estabelecidos em Lei aos direitos humanos de todo e qualquer cidadão, deve também para ele ser uma recíproca verdadeira, entretanto, em disparate, é mais do que comum vermos no cotidiano nossos agentes sendo vítimas de criminosos sem assim haver interferência dos organismos defensores dos direitos humanos em seu favor, diferentemente do que ocorre quando é o contrário, situação em que o policial é mistificado e massacrado por toda a sociedade e até mesmo pela própria instituição em que trabalha.

DESMORALIZAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA.


Dois assaltantes, que se vestiam como mendigos, renderam os três PMs, fardados, que patrulhavam uma praça.
"Socorro, estamos sendo assaltados, estamos sendo assaltados!"
O apelo chegou à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), pouco depois das 10h30, via telefone. Do outro lado da linha, não era mais um cidadão comum pedindo a ajuda da Polícia. Era a própria Polícia. Tratava-se de um soldado do Ronda do Quarteirão, que pedia socorro. Enquanto ele falava ao telefone com a Ciops, outros dois PMs eram sendo rendidos sob a mira das armas de dois bandidos.
A cena aconteceu, na manhã de ontem, em plena praça pública, no Conjunto Polar, na Barra do Ceará (Zona Oeste da Capital). Três PMs do Ronda, que faziam o policiamento a pé na praça, acabaram sendo supreendidos por dois ladrões que estavam disfarçados de mendigos. Um deles, sacou de uma pistola que estava num saco e rendeu os três PMs. Logo em seguida, seu comparsa apareceu. Em poucos segundos, eles fugiram dali em uma moto modelo Twister, preta, com a placa virada.
Armas
Os três policiais militares assaltados foram identificados como sendo os soldados Paulo Roberto da Silva Guedes (soldado Guedes), Arnaldo Costa de Aquino Júnior (soldado Júnior) e Dimas Mourão Araújo de Oliveira (soldado Mourão).
A cena patética foi presenciada por diversas pessoas. Segundo apurou a Polícia, um dos assaltantes se aproximou dos três policiais sem levantar suspeita. Estava maltrapilho e conduzia um saco nas costas. Foi ele o responsável por sacar a primeira arma e render os três soldados. Um dos PMs teve uma pistola encostada na cabeça. Logo, os outros perceberam que haviam caído numa cilada de bandidos em plena praça pública e à luz do dia.
O soldado Júnior conseguiu se afastar dos colegas de farda que estavam na mira dos bandidos e correu. Foi ele quem ligou para a Ciops pedindo ajuda. Quando o reforço policial apareceu, os bandidos já haviam ido embora levando uma pistola de calibre Ponto 40 (0.40) e um colete à prova de bala, ambos pertencentes à PM, e uma pistola de calibre 380 ACP, pertencente a um dos PMs, mas que ele, estranhamente, usava mesmo estando de serviço e fardado. O Comando do Ronda do Quarteirão foi avisado do caso e prometeu investigá-lo, mas, até a noite passada não havia sido descoberta nenhuma pista dos ladrões.
Avisada pelo soldado em pânico, a Ciops mobilizou várias patrulhas da 3ª e 6ª Companhias do 5º BPM, do Ronda do Quarteirão, além de equipes do Batalhão de Polícia de Choque (BpChoque). Já o Serviço de Inteligência do Comando-Geral da PM e a Coordenadoria Integrada de Inteligência da SSPDS (Coin) acabaram acionados para auxiliar nas investigações. Os três soldados foram levados até a sede do Batalhão de Policiamento Comunitário e ouvidos em depoimento. Um Inquérito Policial Militar (IPM) será instaurado, assim como uma sindicância na Corregedoria Geral dos Órgãos da Segurança Pública (CGOSP).
Outros casos
Esta não é a primeira vez que armas da Polícia são levadas por bandidos ou, simplesmente, ´desaparacerem´ sem explicações.
Na madrugada do dia 8 de outubro de 2007, 12 fuzis modelo ´Mosquetão´, de calibre 7.62, desapareceram de dentro da reserva de armas do Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar. Até hoje, nenhum deles foi recuperado. Mais recentemente, o Comando determinou a abertura de mais um IPM para apurar a responsabilidade pelo ´sumiço´ de 29 revólveres e cinco pistolas na 2ª Companhia do 6º BPM (Maracanaú). O desaparecimento aconteceu quando era realizado um levantamento determinado, anualmente, pelo próprio Comando-Geral.
Uma das pistolas foi encontrada com um vigilante, preso pela Inteligência em Caucaia.
Fique por dentro
População insegura
Proibidos pelo secretário da Segurança Pública, Roberto Monteiro, de perseguir bandidos, fazer abordagens a suspeitos e, ainda, trafegar nas Hilux com velocidade acima de 60 Km/h, os soldados do Ronda do Quarteirão agora são como figuras decorativas nas ruas de Fortaleza e da Região Metropolitana. Além disso, aqueles que trabalham nas viaturas são obrigados a fazer, diariamente, uma ´visita social´ durante o turno de trabalho.
O programa de policiamento Comunitário Ronda do Quarteirão teve início em novembro de 2008. No começo, tinha a aprovação da população. Hoje, as comunidades que receberam a ´nova´ Polícia reclamam da falta de segurança em seus bairros. O trabalho ´pesado´ de prender bandidos e evitar crimes fica por conta das patrulhas das companhias do 5º e 6º BPM, além do Raio e Batalhão de BpChoque.
Fonte:http://celprpaul.blogspot.com/2010/01/inseguranca-dos-profissionais-de.html

NOVA LEI DO INQUILINATO ENTRA EM VIGOR

Os proprietários de imóveis e os inquilinos que pagam o aluguel em dia contarão com mais garantias em lei. Entram em vigor nesta segunda-feira as modificações na Lei do Inquilinato. Caracterizada pelo maior rigor com os inadimplentes e mais agilidade nos despejos, a nova legislação poderá resultar em aluguéis mais baratos.
A principal mudança está na velocidade dos despejos, cujo tempo médio deve cair de 14 meses para sete meses. A rapidez ocorrerá porque a nova lei simplifica os trâmites legais entre a decisão judicial e a retirada do inquilino do imóvel.
Atualmente, o inquilino inadimplente precisa ser notificado duas vezes antes de ser despejado. Caso o devedor consiga evitar o contato com o oficial de justiça, a desocupação é adiada. Além disso, basta comunicar a intenção de pagar o aluguel em atraso para impedir a remoção.
Pelas novas regras, logo na primeira notificação, a Justiça dará 30 dias para o inquilino deixar o imóvel. Nos contratos sem fiador ou seguro-fiança, o prazo cai para 15 dias. Até agora, os aluguéis sem garantia estavam sujeitos aos mesmos procedimentos que os demais tipos de contratos.
A cobrança de multa de mora em caso de atraso no aluguel também muda com a nova lei. Hoje, o inquilino pode atrasar o pagamento duas vezes a cada 12 meses sem pagar mora e ter ganho de causa na Justiça. Com a nova lei, o locatário só contará com o benefício uma vez a cada 24 meses.
Com a nova legislação, as multas por rescisão de contrato ficarão mais baratas. De acordo com as regras atuais, o inquilino tem de pagar multa integral quando se deixar o imóvel antes do prazo acertado. Agora, a multa será proporcional ao tempo restante do contrato.
Será possível ainda mudar de fiador na renovação do aluguel, o que era vedado pelas regras antigas. De acordo com o setor imobiliário, a medida deve aumentar o número de pessoas dispostas a serem fiadoras. Com as modificações, a cobrança de caução volta a ser permitida.
A renovação dos contratos comerciais também foi simplificada. Pela nova lei, o proprietário poderá dar 30 dias para o inquilino deixar o imóvel caso receba uma proposta melhor de aluguel ao fim do contrato. Atualmente, o comerciante pode questionar a revisão do valor do aluguel por três meses e tem mais seis meses para ser despejado em caso de falta de acordo.

PEC 300: etapas finais


Companheiros, acabei de chegar em Brasília. Amanhã já começaremos a percorrer os gabinetes dos deputados para colocarmos os cartazes dos que votam SIM à PEC 300. e nesta segunda ou no mais tardar na terça já teremos a programação completa nos dois dias em Brasília que resolverão nossa angústia salarial. Vai dar tudo certo. Deus lhes abençoe. Capitão Assumção

Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2010/01/pec-300-etapas-finais.html

A covardia Política vs PEC-300



A covardia com a polícia militar ultrapassa as barreiras da instituição e chega a muitos politicos que ao invés de procurar melhorar a segurança pública, dando a seus funcionários salários dignos e uma melhor condição de trabalho, ameaça com punições a quem tentar lutar por seus direitos ou pelo menos apoiar algo de ambito semelhante. Assim aconteceu com um Governador como foi dito pelo Dep. Olimpio Gomes para todos verem.

Leiam e repassem a outros PMs para que se concientizem e se preparem pois as eleições estão chegando e nossa maior arma contra esses politicos covardes é o nosso voto e de nossos familiares. Sd Nizáro

Veja o que o Dep. Olímpio Gomes do PV falou em uma sessão do Plenário.


Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa,cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, cidadãos que nos visitam hoje, sejam bem-vindos.
Volto à tribuna para bater na velha tecla dos salários dos policiais. Fica parecendo samba de uma nota só, mas o desespero e a desconsideração a que são submetidos os policiais obrigam-me, insistentemente, a vir a esta tribuna para lembrar não só aos nossos parlamentares, mas ao Governador, insensível e perseguidor da polícia. Quando há uma luz no fundo do túnel, muitas vezes, o Governador substitui essa luz pela luz de um trem, para cima dos policiais.
Eu me dirijo a toda família policial e a toda comunidade porque oDeputado Arnaldo Faria de Sá apresentou a PEC nº 300, que estabelece uma equiparação dos salários dos policiais militares brasileiros, de todos os 26 estados, com os da Polícia Militar do Distrito Federal. Hoje um soldado de polícia no Estado de São Paulo ganha dois mil reais; em Brasília, ganha 5,6 mil reais. E a União arcará com a diferença.
Logicamente, como temos a Lei 731 no Estado de São Paulo, de equivalência salarial dos policiais civis e militares, o benefício será estendido também aos policiais civis. É um projeto de emenda constitucional e poderia dizer da impropriedade de vinculação de um estado a outro, mas o projeto foi tão bem formulado que os 68 deputados da Câmara votaram unanimemente para assegurar a constitucionalidade.
Sou agora pego de surpresa porque já temos um abaixo assinado eletrônico realizado pelos policiais militares, em todo o País, com 2,3 milhões de assinaturas, e um aceno positivo do Governo Federal. Um representante de uma regional da Associação de Cabos e Soldados diz textualmente que o Governador José Serra proibiu a entidade de se envolver em qualquer manifestação salarial, seja em âmbito estadual ou mesmo de apoio à PEC 300, sob a penalização de se suspender, dos holerites dos policiais militares, a cobrança da mensalidade e outros descontos, o que levaria a entidade à falência em pouco tempo. Ainda afirmou que o Governador não deseja ver aprovada a PEC 300. Vejam o ranço e o preconceito do Governador José Serra para com os policiais. Ele não deseja ver aprovada a PEC 300, não pela falta de recursos, e sim para que não sirva de propaganda política durante a eleição presidencial.
A União está dizendo? Vou arcar com a diferença para que os soldados policiais militares paulistas tenham um salário mais digno e por conseqüência a extensão aos policiais civis?
O Governador está preocupado que isso vai ser utilizado pelo Presidente Lula como um mote de campanha presidencial - dar dignidade aos policiais brasileiros. Está ameaçando retirar o código de desconto das entidades que apoiarem a PEC. O Estado de São Paulo não põe um centavo no bolso para compensação disso, como nenhum estado põe. Quem vai arcar é a União. E ele vê nisso que vai se criar uma legião de quase um milhão de policiais brasileiros, fazendo propaganda política a quem o Presidente Lula indicar.
Quem dera fôssemos compensados com dignidade, e o Governador está preocupado com a sua eleição, e não com a dignidade da família policial brasileira. Como a nossa TV Assembléia só alcança o Estado de São Paulo, peço aos meus irmãos, policiais militares, que mandem para todas as entidades em todo o País: José Serra é contrário à dignidade da família policial brasileira. Ele está preocupado com as próximas eleições e não com salário digno aos policiais.
E peço a todos os policiais militares: se as entidades estarão amordaçadas por esse tipo de ameaça, nós não vamos nos calar. Vamos apoiar o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, que nesse momento, está sequiosa de votar a PEC 300, e vamos continuar o movimento em todo o País pela dignidade salarial dos policiais militares que, por extensão, será dado aos policiais civis.
O Governador não tem o direito de colocar seus anseios pessoais, a sua expectativa tirânica e imperial de conquista de poder e deixar achincalhados e na humilhação todos os policiais brasileiros, porque essa lei é um projeto de emenda constitucional que acaba dando dignidade à família policial brasileira.