domingo, 26 de dezembro de 2010

PMBA exonera comandante que denunciou uso de casa de praia por colega





Foto: Pimenta na Muqueca
Ten-Coronel José Carlos Batista (D) denunciou coronel Ivo por uso irregular da casa
O comandante da Polícia Militar, coronel Nilton Mascarenhas, solicitou, nesta segunda-feira (20), ao governador Jaques Wagner, a exoneração do tenente-coronel PM José Carlos Batista, comandante do 2° BPM/Ilhéus.

O fato foi motivado por declarações não autorizadas, prestadas pelo oficial, sobre a destinação do imóvel que foi utilizado até 2003 como residência do comandante do batalhão.

Para o cargo foi indicado o tenente-coronel Marcelo Luiz Brandão Teixeira. Foi designado, ainda, o coronel Mozart Santos Lima, comandante do Policiamento da Capital - Atlântico para apurar as afirmações sob a ótica disciplinar e/ou criminal.

Oficial exonerado por governador diz temer pela própria vida
Coronel exonerado

Crédito: O Tabuleiro
Exonerado no final da tarde de ontem (20) pelo governador da Bahia, Jaques Wagner, o tenente coronel José Carlos Batista, que deixa o comando do II Batalhão da Polícia Militar após se desentender com o superior, coronel Ivo Silva Santos, comandante do policiamento regional, jogou mais lenha na fogueira ao ser entrevistado na manhã desta terça-feira (21) no programa O Tabuleiro, da Fm Conquista, em Ilhéus. O tenente coronel exonerado disse que continuará com o protesto e que não vê a sua saída de Ilhéus como o fim, mas como o começo de uma nova etapa na PM baiana. "Estou sendo perseguido por uma ética que não deve mais ter espaço nem vez na Bahia. A minha punição é uma aberração administrativa", alega. O oficial garante que, pelo menos, o seu protesto poderá servir para que o seu sucessor possa ter o direito ao que ele não pôde ter.
O tenente coronel foi além. Disse que teme pela própria vida. E garante que não é de agora que vem sendo perseguido. Segundo afirmou, desde a época em que comandou o policiamento de Barreiras, no oeste baiano, há uma orquestração e uma campanha de desestabilização contra a sua pessoa e denuncia a existência de uma quadrilha na corporação, formada por policiais envolvidos com o tráfico, falsificação de carteiras de motorista, diligências clandestinas, "todos eles protegidos por autoridades policiais e judiciárias da Bahia", que ele vinha combatendo até ser transferido para o sul do estado.
O tenente coronel José Carlos Batista - que tem previsão de ir para a reserva da PM em junho de 2011 - disse que chegou a saber por intermédio de terceiros que algumas autoridades baianas o viam em Barreiras como alguém que "estava criando asas, ficando bem quisto demais na cidade" e este fato teria sido a gôta d´água para que ele fosse transferido para Ilhéus. "À época eu estava prestes a desbaratar interesses escusos e criminosos em Barreiras", garante o oficial. A saída, agora, de Ilhéus, é sob a justificativa de que ele teria cometido a chamada "indisciplina hierárquica", condenada na corporação.

- Sgt Wellington - Colaborador
Fonte: Blog da REnata

TRAFICANTES COPIAM ESCALA DE SERVIÇO DA PM


Bandidos fazem o mesmo plantão de uma determinada equipe de policiais
André Mourão/Agência O Dia

Marcelo Bastos e Mario Hugo Monken, do R7 23/12/2010 às 12h00Os traficantes de drogas que atuam em favelas do Rio de Janeiro trabalham em regime de plantão e copiam a escala de serviço utilizada pela Polícia Militar. Em algumas favelas os bandidos chegam a inovar. O mesmo grupo de traficantes fica de serviço sempre no mesmo dia de uma determinada equipe de policiais militares.

- Os traficantes fazem isso porque ficam sabendo a forma como a equipe de policiais trabalha – conta um oficial da corporação.

Assim como PMs, os criminosos se revezam em plantões de 24 horas de trabalho por 48 ou 72 horas de descanso. Isso acontece principalmente em comunidades onde a situação é de tranquilidade, como explica um policial ouvido pelo R7.

- Funciona como nos batalhões da PM. Em um batalhão onde a rotina de trabalho é mais tranquila, um policial consegue trabalhar por 24 horas. Já nas unidades onde a rotina é mais puxada, em uma área muito violenta, ele faz no máximo 12 horas de trabalho; é muito cansativo.

A situação pode mudar em favelas sob ameaça de invasão por quadrilhas rivais ou de ocupação policial. Nos dois casos, as folgas dos traficantes daquela comunidade são automaticamente suspensas, assim como aconteceu com a polícia do Rio durante a onda de ataques, em novembro, e, posteriormente, durante a ocupação do Complexo do Alemão.

A maior parte das bocas de fumo, no entanto, costuma funcionar das 16h até as 4h. Apenas as muito movimentadas ficam abertas 24 horas.

Entre os cargos que precisam estar de prontidão durante todo o dia, estão os de "soldado" e "olheiro", responsáveis pela segurança e vigilância da favela, respectivamente.
.
Fonte:Toxina

Lupi defende mínimo de R$ 560 no ano que vem

Confirmado pela presidente eleita Dilma Rousseff para permanecer no cargo no próximo governo, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu, em entrevista exclusiva à Folha, o salário mínimo em R$ 560 no ano que vem, acima dos R$ 540 pregados pela equipe econômica da Dilma. Ele afirma ter saído vencedor de todas as disputas com a Fazenda e o Planejamento em torno do mínimo.
Lupi atacou a polêmica, que considerou "hipocrisia", provocada por ele ter sido indicado ministro enquanto era presidente do PDT. Mesmo licenciado, diz, segue participando de todas as decisões internas do partido. Assim como o presidente Lula, no PT, e o futuro vice-presidente, Michel Temer, no PMDB, acrescenta.
*NRS

COMANDO GERAL DA PMRN PROMOVE OFICIAIS E PRAÇAS




O Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte realizou a promoção de diversos oficiais e praças na última semana.
 
Além do nosso comandante da 2ª CPM/6º BPM, receberam promoções os seguintes Policiais Militares lotados no 6º BPM ou que exerceram suas funções lá:
 
Promovido à 1º SGT
 
Adilson Filgueira Galvão
Ivson Miranda de Oliveira
Felisberto Fernandes de Freitas
Pacífico de Araújo França
 
Promovido à 2º SGT
 
Iran Costa de Azevedo
Antônio Manoel dos Santos
José Fernandes dos S. Filho
Paulo Herôncio de Lira
Paulo Rogério Felipe
Josivan Costa de Lucena
Erick Alves de Medeiros
 
Os oficiais promovidos foram:
 
JOSÉ SILVANO FERREIRA, de Major à Ten. Coronel
DAVI ALVES CAVALCANTI, de Capitão à Major
FRANCISCO BORGES DA SILVA NETO, de Capitão à Major
WALMARY COSTA, de Capitão à Major
Moacir Galdino, de Tenente à Capitão
Virgílio Quirino Neto, à 1º Tenente
Abiathar Rufino dos Santos Sobrinho, à 1º Tenente

GOVERNO FEDERAL DÁ O PONTA-PÉ INICIAL RUMO À MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS

 Uma portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, publicada recentemente em DOU, com a finalidade de extinguir a "lei da mordaça" contra nós, militares dos Estados,  colocará fim às arbitrariedades cometidas pelos senhores-oficiais-feudais das políciais e bombeiros militares. É o fim dos regulamentos anti-democráticos ainda em vigor, já que a texto decreta que as Instituições Militares Estaduais deverão adequar-se à atual realidade do Estado Democrático de Direito, vigente em Carta Maior, desde 1988. 

E é criando na legislação a oportunidade que as mudanças começarão a tomar forma, já que através do texto legal, poderemos utilizar mais esta ferramenta, acionando o Judiciário em caso de uma possível arbitrariedade de algum superior-semi-Deus-hierárquico utilizar de seu arcaico regulamento para punições privativas de liberdade sem a ampla defesa e o contraditórios garantidos em Carta Maior, pondo fim a arrogância de pessoas que não estudaram, mas se acham superiores por apenas carregarem estrelas em seus ombros. AGORA EU QUERO VER!!!

Abaixo transcrevo a Portaria, com várias garantias expostas, para que todos os profissionais de segurança pública copiem, colem, imprimam e de preferência, DECOREM, pois será a nossa ferramenta de defesa inseparável e diuturna.

E não deixem que te digam que não tem força de lei e patati-patatá, pois o texto foi publicado em Diário Oficial da União e, portanto, tem força normativa Federal. Logo, está acima dos regulamentos internos das instituições estaduais, que foram editados através de decretos estaduais não recepcionados pela CRFB/88. Uma pena... E logo, logo virá uma Lei Ordinária Federal. E aí senhores... Bem, será a nossa Carta de Alforria....


Segue a Portaria....

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça

ANEXO
DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.
2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.
3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.
4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA
5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.
6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.
7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.
8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE
10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.
11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.
12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.
13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.
14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.
15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.
16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE
17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.
18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.
19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.
20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.
21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.
22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.
23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.
24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.
25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.
26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO
27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.
28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.
29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO
30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.
31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.
32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.
33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.
34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.
35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS
36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.
37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.
38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA
39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocaciapro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.
40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO
41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com aconcessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER
42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.
43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.
44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO
45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.
46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.
47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.
48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS
50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.
51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.
52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.
53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.
54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.
55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.
57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.
58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.
59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.
61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.
63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.
64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.
65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.
66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.
67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

DOU 16/12/2010 

PMs festejam aplicação da PEC 300 em janeiro e já distribuem calendários

Fonte: wscom

Major Fábio diz que policiais projetam efeitos dos reajustes nos vencimentos

O deputado federal Major Fabio revelou neste sábado, ao WSCOM, que tem sido procurado por policiais de diversas patentes comemorando a inclusão da PEC 300 no orçamento do Estado em 2011 – que implica na projeção de aplicabilidade a partir de janeiro dos reajustes salariais, tanto que entidades já distribuem calendários com as datas. “Ninguém na tropa pensa em outra alternativa, que não seja a aplicação a partir de janeiro”, afirmou.
Major Fábio informou que a euforia tomou conta dos militares nas festas de Natal e fim-de-ano depois que o Orçamento aprovado pela Assembléia Legislativa prevê reajuste salarial. Indagado sobre a nota técnica do auditor Luzemar Martins contrária à nova lei, ele declarou:
- A nota técnica é de autoria de um consultor que agora vai para um cargo no Governo, mas é anterior à decisão da Assembléia de garantir as condições de reajuste dos militares – afirmou.
Ele observou que espera contribuir com o novo Governo, mas não abdicará de defender as reivindicações dos policiais. “Ajudei a eleger o governador Ricardo Coutinho mas nada é mais prioridade do que continuar na defesa das lutas de nossa categoria”.
Fonte:Capitão Assumção