terça-feira, 21 de setembro de 2010

DEFINIÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR

Definição de transgressão disciplinar à luz da Constituição da República de 1988

Os regulamentos disciplinares das instituições militares costumam conceituar transgressão disciplinar como sendo qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

Ademais, muitos destes RDPM (regulamento disciplinar militar), como é o caso do Estado de Mato Grosso, chegam a ampliar o conceito acima, dando maior margem para a aplicação das penas disciplinares, estabelecendo que as transgressões disciplinares não são apenas as dispostas em leis ou regulamentos, mas quaisquer ações, omissões ou atos, não tipificados, que afetem a honra pessoal, o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever, ou seja, transgressão disciplinar não necessitaria está disposta em norma legal.[1]

Ora, essa definição sequer chegou a ser recepcionada pela Constituição Federal, já que não preenche os requisitos que vislumbram o princípio basilar para instrução de todos os processos judicial ou extra-judicial, o princípio da legalidade ou reserva legal, materializado mediante o inciso II do art. 5º da Carta Magna que assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Assim, exige-se disposição em norma legal para se obrigar a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sendo, portanto, absurdo que se puna alguém apenas porque o comandante subjetivamente acredita que tal conduta fere a honra pessoal ou o pundonor.

Pois, a honra, a moral, a demonstração de respeito têm acepções variadas para cada pessoa e localidade, sendo inadmissível que uma mesma conduta seja punida por um tipo de comandante e não por outro, bem como é inaceitável que tal conduta seja repudiada no Estado do Amazonas e não no Rio Grande do Sul, já que todas as polícias e bombeiros militares têm como princípios basilares a hierarquia e disciplina, não podendo haver, portanto, diferenças entre as “disciplinas” e “hierarquias” nas várias polícias militares sob pena de desrespeito ao princípio da isonomia, já que todas as forças auxiliares do Exército possuem o mesmo dever constitucional de manter a ordem pública e a incolumidade das pessoas.

Desta forma, somente pode ser considerada transgressão disciplinar as condutas expressamente disposta em lei, sendo incabível a sua extensão, analogia ou proximidade.

Há de argumentar, ainda, que o simples fato de a conduta estar disposta em norma legal não significa, necessariamente, o seu acatamento ao princípio da reserva legal, já que para a sua observância requer, ainda, que tal dispositivo seja preciso e não genérico impedindo que qualquer conduta humana se encaixe no tipo legal.

Ademais, para o vislumbramento do principio da legalidade, exige-se que haja a perfeita correspondência entre a conduta e a norma que o descreve, não se permitindo que se puna por uma conduta aproximada ou assemelhada.

Assim, não é cabível que a disposição em norma seja genérica, enquadrando-se em várias condutas, já que o princípio da legalidade impõe que a descrição da conduta seja detalhada e especifica. Assim não se pode estabelecer, por exemplo, como transgressão o tipo “faltar com respeito a seu superior”, já que a palavra “respeito” é genérica e com sentido diverso de pessoa a pessoa, quando o exigido seria, por exemplo, estabelecer como transgressão a conduta de “dirigir-se a seu superior, utilizando-se de palavras de baixo calão” ou “fazer gestos obscenos”.

Desta forma, não deve estabelecer em normas expressões vagas e de sentido ambíguo ou abrangentes, capazes de alcançar qualquer comportamento humano, fazendo ineficaz garantia da legalidade.

Fernando Capez[2], nesse sentido, ensina que de nada adiantaria exigir a prévia definição da conduta na lei se fosse permitida a utilização de termos amplos como “qualquer conduta contrária aos interesses nacionais”. E continua:

“a garantia, nesses casos, seria meramente formal, pois, como tudo pode ser enquadrado na definição legal, a insegurança jurídica e social seria tão grande como se lei nenhuma existisse.”

Na mesma ceara, é o entendimento de Silva Franco[3]:

No Estado Democrático de Direito, o simples respeito formal ao principio da legalidade não é suficiente. Há na realidade, ínsito nesse princípio, uma dimensão de conteúdo que não pode ser menosprezada nem mantida num plano secundário. No direito penal não pode ser destinado, numa sociedade democrática e pluralista, nem à proteção de bens desimportantes, de coisa de nonada, de bagatelas, nem à imposição de convicções éticas ou morais ou de uma certa e definida moral oficial, nem à punição de atitudes internas, de opções pessoais, de posturas diferentes."

Com efeito, para que o militar tenha cerceada a sua liberdade, faz-se necessário que a sua conduta esteja especificadamente enquadrada dentro do preceito legal como transgressão, não podendo, por qualquer motivo ou sob qualquer pretexto ser punido ao bem ou mal querer do comandante, sob pena de se atentar contra a Constituição Federal, já que ninguém, militar ou civil, está a obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei[4].

Conclui-se, por conseguinte, que transgressão disciplinar militar deve ser definida como sendo toda conduta, culposa ou dolosa, especificadamente estabelecida em norma legal como ofensa aos bens jurídicos essenciais ao exercício do dever militar, desde que tal conduta não chegue a constituir crime.

Prof.juliolopes@gmail.com

www.jusmilitar.blogspot.com

[1] Regulamento Disciplinar Militar do Estado de Mato Grosso, Decreto 1329 de 21 de abril de 1978, artigos 12 e 13.
[2] Capez, Fernando, Volume 1- 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p 43
[3] Silva Franco, Alberto. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. 5. Ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995
[4] Artigo 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988.

PM conta como foi sequestrado e escapou de grupo de extermínio

O policial militar Marcelo Miguel, vítima de uma tentativa de homicídio nesta segunda-feira (20), foi ouvido pelo comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar, major Fábio Araújo, nesta terça-feira (21). Marcelo informou que foi sequestrado por um grupo de extermínio, mas conseguiu escapar da execução.

O policial relatou que estava no Bairro Nordeste na noite de ontem, na companhia de José Gomes, de 43 anos, e Charles Paiva da Silva, de 29 anos. Esses dois também foram seqüestrados, mas não tiveram a mesma sorte que Marcelo Miguel e acabaram sendo assassinados.

De acordo com o depoimento do policial Marcelo, os criminosos estavam em uma caminhonete de cor prata e cabine dupla. Eles renderam as vítimas que estavam em duas motocicletas e em seguida os amarraram.

“Os acusados saíram no carro com as vítimas e em outras duas motos seguindo. Em determinado momento do percurso, eles chegaram a ver duas guarnições fazendo patrulhamento e desviaram o caminho, indo até a região de mangabeira onde houve o tiroteio”, afirmou major Fábio.

Ele explicou ainda que o soldado Marcelo disse ter conseguido se soltar durante o trajeto até o local da execução e, com isso, teve como fugir. “Quando eles iam descer do carro, o policial começou a correr, sendo atingido nas costas e no abdômen. Os outros dois também tentaram correr, mas acabaram mortos”, conta.

Marcelo foi até uma granja e pegou um celular para acionar a polícia. De acordo com major Fábio Araújo, o soldado vítima da tentativa de execução sabe quem foram os homens que os sequestraram.

“Ele apontou dois ex-soldados da Polícia Militar. Mas, essas informações só poderão ser divulgadas pelo delegado de Macaíba, Normando Feitosa, que deverá ouvir a vítima ainda na manhã de hoje”, explicou o oficial da PM.

Os dois ex-soldados citados por Marcelo Miguel, inclusive, já estiveram presos por participação em grupo de extermínio.

Fonte: Nominuto.com

Comando expulsa 26 e quer mais credibilidade na Polícia Militar

Coronel Araújo falou do desvio de conduta de policiais, inclusive, os envolvidos com política. “A polícia é política, mas não pode viver de politicagem”, afirmou.

Coronel Araújo fala sobre os desvios de conduta

dentro da Polícia Militar

“Não toleramos mais desvios de conduta”. Foi assim que o comandante da Polícia Militar Rio Grande do Norte, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva começou sua entrevista no Jornal 96, da 96FM, na manhã desta terça-feira (21). Ele explicou que de abril até hoje, 26 policiais foram expulsos da corporação, o que trará mais credibilidade para a PM.

“Esses policiais foram submetidos ao devido processo legal, ao direto da defesa, e foram licenciados. Todos estavam envolvidos com crimes comuns e militares. Queremos uma Polícia Militar que tenha credibilidade e seja respeitada pela população. O policial errou, teve desvio de conduta, nós não toleramos e colocamos para fora”, declarou.

Destes policiais licenciados, o comandante informou que os crimes mais comuns atribuídos a eles estão homicídios, tráfico de drogas e extorsão. Ainda durante a entrevista, coronel Araújo Silva também falou sobre a política na polícia e sobre alguns incidentes envolvendo policiais, em virtude das eleições.

“É lamentável e nós enfrentamos com serenidade. São desvio de conduta e não expressam o pensamento da corporação e sim de integrantes, que pratica determinado fatos que muitas vezes denigre a imagem da instituição. O nosso posicionamento é de investigação imediata", ressaltou Araújo Silva.

 
Questionado pelo jornalista Diógenes Dantas até que ponto a política partidária atrapalha o funcionamento da Polícia Militar, o comandante respondeu: “se os comandantes de batalhões e companhias não se envolverem com política partidária, a polícia irá bem. A polícia é política, porque vivemos em um mundo político, mas não pode viver de politicagem. Se nós trabalharmos pensando na instituição, no bem da população, iremos bem”.

Coronel Araújo Silva comentou também a elaboração do novo Código de Ética da Polícia Militar que está sendo elaborado e será apresentado na Assembleia Legislativa para aprovação.

“O regulamento disciplinar da Polícia Militar é arcaico. Então, essa comissão está trabalhando em conjunto com o comando, reunindo-se todas as sextas-feiras no Quartel para discutir e reformar no regulamento disciplinar e ser adaptado a nossa realidade. Para isso estamos fazendo um ordenamento junto com as associações”, revela.

O comandante da PM chegou a citar o exemplo em que no atual regulamento, um policial que deseja casar precisaria pedir autorização ao Comando Geral. “Isso é uma coisa arcaica, fora de uso. Então, estamos adaptando a Constituição, sendo mais rigoroso e dentro do ordenamento jurídico do país”.

Fonte:nominuto.com

DIAS DECISIVOS PARA A SARGENTO REGINA

Comando da PM instaurou inquérito para apurar briga ocorrida na sexta e PDT iniciou processo sobre vídeos

Os próximos dias serão decisivos para a vereadora Sargento Regina (PDT), candidata a deputada estadual. É que o Comando Geral da Polícia Militar instaurou inquérito policial para apurar as divergências ocorridas entre a parlamentar e o capitão da PM Francisco Heriberto Rodrigues durante visita da vereadora ao 5º Batalhão da PM, na sexta-feira.

De acordo com o comandante Geral da PM, coronel Francisco Araújo, tanto a vereadora que semana passada foi reintegrada à Polícia Militar quanto o capitão Rodrigues terão direito à defesa. "Um oficial superior foi nomeado para investigar o caso. Esse resultado será encaminhado à auditoria da PM para que sejam tomadas às devidas sanções", disse. O inquérito deverá ser concluído em 40 dias.

Uma reunião da Executiva Estadual do PDT estava prevista para ontem à noite quando seriam ouvidas as explicações da Sargento Regina acerca das imagens postadas no YouTube em que aparece comentando bastidores da polícia e política do RN. A comissão terá oito dias para se pronunciar sobre as declarações de Regina. A Comissão de Ética do PDT terá mais oito dias para decidir sobre um processo disciplinar. O secretário geral do PDT, Jonny Costa, comentou que existe o desejo por parte da executiva de que seja tomada uma posição firme do partido em relação ao ocorrido.

Governo não se pronuncia sobre reintegração

O comandante geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Francisco Araújo, e o governo do estado, através da assessoria de comunicação, informaram que não irão se pronunciar sobre a decisão da Justiça que reintegra a vereadora Sargento Regina (PDT) à Polícia Militar enquanto não forem notificados oficialmente sobre a sentença, apesar de a decisão ter sido publicada no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira.

A decisão do pleno do TJRN afasta a existência de qualquer dívida e determina o retorno da Sargento Regina aos quadros da PM. Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o motivo alegado pela corporação para a expulsão da Sargento Regina, em 2007, não existia. Na época, o comando da PM alegou que Sargento Regina havia dado cheques como garantia de um empréstimo, porém não havia honrado o pagamento dos mesmos. O conselho de disciplina formado por três oficiais da polícia deu veredicto inocentando a vereadora. Apesar de ter sido inocentada pelo conselho, a expulsão acabou ocorrendo.

FONTE: Diário de Natal

Policiais militares criam novo Código de Ética e esperam aprová-lo na AL

Proposta de reformulação na legislação da PM será entregue à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (21).

Os policiais militares do Rio Grande do Norte se mobilizaram e conseguiram elaborar um novo Código de Ética para a categoria. As mudanças, de acordo com a Associação de Cabos e Soldados da PM, atende aos avanços da legislação brasileira, tendo em vista que o Código atual foi elaborado em 1976. “Estamos sob uma lei que é anterior a Constituição e nunca teve modificação substancial”, afirma o cabo Jeoás.

A proposta de reformulação no Código de Ética da Polícia Militar será entregue na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta terça-feira (21). “Amanhã estamos levando o projeto para apresentar a todos os deputados e solicitar que eles comecem a fazer o debate para que tenhamos aprovado essa nova legislação”.

Cabo Jeoás explicou que o Código de Ética é uma legislação que irá substituir o Conselho Disciplinar. Ele citou como exemplo o direito de defesa que hoje não consta em lei para os policiais militares.

“Ele é aplicado por uma questão de democracia. Mas, essa defesa fica prejudica, porque quando você é julgado por um só juiz, o oficial, já existe um pré-julgamento e a legislação em si é muito aberta para interpretação do julgador da norma”, ressalta.

O presidente da Associação de Cabos e Soldados informa que no projeto elaborado pela categoria ficará estabelecido o que são transgressões leves, médias ou graves. De acordo com Jeoás, hoje, um oficial é quem decide a categoria que punirá o policial.

“Nessa transformação do Código de Ética definimos como graves os crimes contra a sociedade e contra os seres humanos. As transgressões disciplinar, por sua vez, como um soldado não vestir a farda corretamente, colocamos como leve. Nossa função é proteção a sociedade. Então, é mais grave crime contra direitos humanos do que uma desatenção ou conduta militar”, avalia.

Jeoás afirmou ainda que as definições nas categorias de crimes não será uma maneira de aliviar a vida dos transgressores. “Hoje, nós policiais somos sujeitos a um código penal diferenciado. Caso cometa algum crime será preso imediatamente, o que é certo. Mas, o que estamos propondo é o fim de situações em que um oficial tem o poder de olhar para o soldado e dizer você está preso”.

Para melhorar o julgamento dos policiais transgressores, a proposta da Associação de Cabos e Soldados estabelece a criação de Conselhos de Ética por batalhão. Tais Conselhos não serão formados somente por oficiais, pois terá que ter um policial da mesma patente do que está sendo julgado. Já a presidência ficará a cargo do policial mais antigo, seja ele praça ou oficial.

Os policiais militares também esperam conseguir mudanças no Estatuto dos Militares Estaduais. De acordo com Jeoás, a categoria quer que o ingresso na Polícia Militar seja a partir do nível superior.

“Além disso, é preciso que as cotas para os praças nos concursos para oficiais seja de 50% das vagas, atendendo valorização do profissional que já está na corporação. Também vamos lutar pelo plano de carreira. E outro ponto é a definição da carga horária de trabalho, com uma proposta de 160 horas mensais”, explica. Atualmente, o policial militar tem carga de trabalho de 240 horas mensais, com escala de 24h trabalhadas por 48h de folga.
Fonte:Nominuto

Mais dois são executados e policial militar é baleado em Macaíba

Mais um duplo homicídio foi registrado na grande Natal. No fim da noite desta segunda-feira (20), dois homens foram executados e o policial militar Marcelo Miguel, de 36 anos, ficou baleado no município de Macaíba.

As vítimas foram encontradas amarradas e com vários disparos. Segundo informações dos policiais do 11º Batalhão da Polícia Militar, durante a noite de ontem o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública informou sobre a ocorrência de policial ferido na comunidade de Mangabeira.

Os policiais se dirigiram até o local e, inicialmente, localizaram os corpos de José Gomes, de 43 anos, e Charles Paiva da Silva, de 29 anos. Eles estavam em um terreno de difícil acesso. Momentos depois, a polícia conseguiu localizar Marcelo Miguel.

De acordo com o tenente Valcácio, o policial estava em uma granja próximo ao local onde os corpos forma encontrados. Ele apresentava ferimento no abdômen. O policial militar foi socorrido pelos colegas e levado ao Pronto Socorro Clovis Sarinho.

Ele passou por cirurgia e, agora pela manhã, está na unidade de recuperação. Tenente Valcácio informou que a polícia ainda não sabe se o policial Marcelo Miguel tem ligação com o duplo homicídio, nem se ele estava na cena do crime.

Este duplo homicídio é o terceiro registrado pela polícia nas últimas 24 horas. Na noite do domingo (19), dois jovens foram executados em São Gonçalo do Amarante e, na manhã desta segunda-feira (20), dois corpos encontrados em Vera Cruz.
Fonte: Nominuto