quarta-feira, 4 de agosto de 2010

PEC 300: Plenário da Câmara encerra sessão sem votar piso para policial




Na semana de esforço concentrado no Congresso, a sessão extraordinária do plenário da Câmara marcada para a manhã desta quarta-feira (4) se encerrou por falta de quorum. A expectativa era votar a proposta de emenda à Constituição que estabelece o piso salarial dos policiais e bombeiros (PEC 300) e a medida provisória que amplia os limites de financiamentos do BNDES. Muitos deputados, no entanto, não compareceram para a votação.Uma sessão ordinária foi convocada para as 14h de hoje para apreciar as medidas provisórias que trancam a pauta. Além da MP do BNDES, também podem ser apreciadas na tarde desta quarta-feira duas medidas provisórias que tratam sobre a preparação do Brasil para as Olimpíadas de 2016 – MP 488/10 e MP 489/10. A primeira delas autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - "Brasil 2016" e a segunda, flexibiliza a Lei de Licitações para obras olímpicas.A votação do segundo turno da PEC 300 ainda não tem previsão para ocorrer. Em plenário, o líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), sugeriu convocar uma nova sessão extraordinária para tratar especificamente da votação do piso dos policiais e bombeiros. Mas o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), no exercício da presidência na sessão desta manhã, preferiu não convocar outra extraordinária.A apreciação da PEC 300 é aguardada com grande expectativa e forte pressão da categoria. Nesta quarta-feira, centenas de policiais e bombeiros ocupam os corredores da Câmara, na tentativa de pressionar pela votação do piso salarial. Apesar de não haver uma posição fechada, o presidente pode convocar uma sessão extraordinária para votar a matéria na noite de hoje.

Fonte: Congresso em Foco

PEC 300 será votada nesta quarta-feira em segundo turno

Depois de uma reunião com os líderes dos partidos na Câmara Federal, representantes da classe militar de todo o País conseguiram empurrar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300, em segundo turno, para a pauta desta quarta-feira. Os deputados federais voltaram nesta segunda-feira do recesso parlamentar de julho e ainda não tinham discutido colocar na ordem da semana a apreciação desta matéria, que institui o piso salarial nacional da classe militar. O líder do governo na Câmara Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), informou, antes das férias, que iria trabalhar para que os deputados analisassem a proposta assim que o ‘descanso’ fosse encerrado. A intenção era que a PEC 300 fosse votada até o dia 6 de agosto. Todavia, no site da Agência Câmara não constava na pauta prevista para os dias 3, 4 e 5 de agosto a proposta em questão. Claro que os parlamentares podiam alterar as matérias que serão apreciadas a qualquer momento. Para dar mais uma pressão nos deputados, lideranças dos militares já estão em Brasília, onde pretendem acompanhar as sessões ordinárias da semana. O presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS) de Alagoas, cabo PM José Soares Cordeiro, está em Brasília para, junto com as demais representações, engrossar o movimento. Ele falou que o clima na capital federal é de expectativa para que a PEC 300 entre mesmo em votação nesta quarta e, enfim, siga para o Senado Federal, para ser votada igualmente em dois turnos e, em seguida, ser promulgada pelo presidente da Casa. Além de Soares, integram o movimento no Distrito Federal o presidente licenciado da ACS, sargento Wagner Simas Filho e o ex-vice presidente da entidade, sargento Marcos André Ramalho.


Fonte:http://cercoebloqueiopm.blogspot.com/ 

POLICIAMENTO COMUNITÁRIO - A Arte de Policiar

Policiamento Comunitário: Conceito

Definir Policiamento Comunitário não é fácil, até porque há que se ter cuidado ao fazê-lo, a fim de não transmitir uma imagem de que se trata apenas de mais uma técnica ou iniciativa localizada e pontual. Na verdade, como já foi visto, ele já existia, e com a evolução dos tempos sofreu processos de mudanças que acabaram por descaracterizá-lo, mercê do avanço tecnológico, especialmente de materiais e também em razão de políticas de Segurança Pública equivocadas, decorrentes do adensamento populacional das cidades.

No entanto, um conceito, pelo menos, é necessário, para que se possa compreender melhor o seu alcance. Trajanowicz e Buqueroux definiram-no como:

"Uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia, baseada na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos , como crimes, drogas, medos, desordens físicas, morais e até mesmo a decadência dos bairros, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na área."

Panorama Mundial

1 - OS EUA

Nos Estados Unidos, em estudos realizados recentemente, verificou-se que com o advento do automóvel, o policial foi se afastando paulatinamente de um convívio mais estreito com as pessoas. Abrigado contra intempéries, patrulhando ligeiramente ruas e logradouros, sem observar detalhes e sem colher informações preciosas, o policial passou muito mais a reprimir do que a prevenir delitos.

Em diversas experiências realizadas em cidades americanas, constatou-se que o aumento ou diminuição dos recursos policiais, tanto humanos quanto tecnológicos, não influenciava decisivamente na queda dos índices de criminalidade e mesmo na melhora da sensação de segurança pela população. A técnica criada na década de 70, conhecida como tempo resposta (tempo que uma patrulha, depois de acionada pelo rádio, demorava para chegar ao local do fato) mostrou-se insuficiente para prevenir a criminalidade, determinando, ao contrário, um aumento no número de ocorrências atendidas pela polícia.

Assim, mesmo sendo um país adiantado, os EUA levaram cerca de 40 anos para se aperceberem das necessidades de mudanças, sendo que suas experiências com o novo conceito de polícia comunitária datam de 1990. Esse fenômeno se verificou na maioria das localidades, em todos os países, especialmente em regiões metropolitanas e nas grandes cidades. No entanto, em alguns países, o sistema comunitário de polícia foi preservado, sendo o melhor exemplo o Japão e, a seguir, a Inglaterra.

2 - O JAPÃO

O modelo de Policiamento Comunitário praticado no Japão data de 1874, portanto há mais de 100 anos, e, baseia-se na visualização do policial através dos postos de policiais e na sua interligação através de patrulhas à pé, em bicicleta ou motoneta.

O Japão, pais com dimensões pouco maiores que nosso Estado e com cerca de 130 milhões de habitantes, possui cerca de 15.000 postos de policias, sendo que 80500 são ocupados por um único policial, pois o posto nada mais é que sua própria residência, onde vive com sua família. Todos os postos são ocupados com telefone, rádio e computador mas a atividade principal do policial japonês é o patrulhamento, normalmente a pé ou em bicicleta, visitando famílias, comerciantes, diretores de escolas, enfim, completamente integrado a uma pequena comunidade. O mais importante é que as pessoas, ao necessitarem da polícia, sabem sempre a quem recorrer e aonde. Além disso, os recursos propiciados pela tecnologia moderna forma judiciosamente aplicados no Japão, preservando-se, porém, a proximidade do policial das comunidades, sem perder a simbiose, preexistente entre polícia e povo.

Por sua eficácia na prevenção de delitos (um dos mais baixos índices do mundo) e pelo reconhecimento obtido junto à população, que realmente se sente segura (efetividade), é que crescente número de países passaram não só a estudar mas a implantar a experiência japonesa, destacando-se dentre este os EUA e até mesmo a Inglaterra, que possui tradição em Policiamento Comunitário.

Em São Paulo, a cidade de Ribeirão Preto possui, em andamento, uma experiência semelhante, assim como Jundiaí. Além dessas iniciativas, algumas Cia Btl da região metropolitana também começaram a desenvolver algumas experiências de Policiamento Comunitário, a saber: 2ª e 4ª ia do 12º BPM/M, a 1ª e 2ª ia do 16º BPM/M, a 3ª Cia do 18º BPM/M e mais recentemente o 7º BPM/M.

Tais iniciativas, apesar de isoladas, tendem a consolidar, desde que os princípios de Policiamento Comunitário se estendam e envolvam toda a Corporação, passando, dessa forma, a fazer parte de uma estratégia organizacional da Instituição, cuja missão principal é servir e proteger a população.

O Envolvimento dos Seis Grandes

Para conseguir êxito no processo de implantação e na consolidação do Policiamento Comunitário, não há como prescindir da colaboração e do envolvimento dos seis grandes, a saber:

a. Organização Policial; b. A Comunidade Residente; c. As Autoridades Cívicas Eleitas; d. A Comunidade de Negócios; e. Outras Instituições, federais, estaduais e municipais, sobretudo; f. A Mídia.

Concluindo, cabe ressaltar que o Policiamento Comunitário não possui o mister de, por si só, responder pela prevenção ampla dos delitos no estrato social. É sabido e notório que a prevenção da criminalidade deve processar--se necessariamente em três níveis, ou seja:

1. Nas ações de governo, compreendendo investimentos na área de educação e saúde, na geração de empregos e na distribuição de renda;

2. Leis fortes e eficazes que cominem penas severas para os crimes violentos e tornem os processos judiciais ágeis e descentralizados, como convém ao princípio de justiça, devendo tal mediada estar aliada a um aparato policial bem preparado, equipado e motivado, que não só aja de forma ostensiva e preventiva, mas que também possua rapidez e eficácia nos processos investigativos e consequentemente na elucidação dos delitos ocorridos;

3. O sistema carcerário é o responsável pelo terceiro nível de prevenção. Sua missão é manter recluso em segurança o condenado pela justiça, mas, sobretudo trabalhar pela sua plena recuperação, preparando-o para reintegrar-se à sociedade de forma produtiva e participativa. Este terceiro nível de prevenção é fundamental, uma vez que se sabe que 80% dos crimes ocorridos na região metropolitana de São Paulo são praticados por reincidentes, que já foram, um dia, presos, processados e julgados.

Por tudo isso, é que se sabe que a implantação do Policiamento Comunitário em São Paulo deverá ser um processo lento, progressivo e perene, semelhantemente ao que ocorreu e ocorre em vários países. Entretanto, o início de sua implantação, aliado a iniciativas dos demais segmentos da sociedade, não deve ser postergado, sob pena de se perder a grande oportunidade de recuperar a qualidade da vida comunitária.

Os 10 Princípios da Polícia Comunitária

Para uma implantação do sistema de Policiamento Comunitário é necessário que todos na Instituição conheçam os seus princípios, praticando-os permanentemente e com total honestidade de propósitos. São eles:

a. Filosofia e Estratégia Organizacional - A base desta filosofia é a comunidade. Para direcionar seus esforços, a Polícia, ao invés de buscar idéias pré-concebidas, deve buscar, junto às comunidades, os anseios e as preocupações das mesmas, a fim de traduzi-los em procedimentos de segurança;

b. Comprometimento da Organização com a concessão de poder à Comunidade - Dentro da comunidade, os cidadão devem participar, como plenos parceiros da polícia, dos direitos e das responsabilidades envolvidas na identificação, priorização e solução dos problemas;

c. Policiamento Descentralizado e Personalizado - É necessário um policial plenamente envolvido com a comunidade, conhecido pela mesma e conhecedor de suas realidades;

d. Resolução Preventiva de Problemas a curto e a longo prazo - A idéia é que o policial não seja adicionado pelo rádio, mas que se antecipe à ocorrência. Com isso, o número de chamadas do COPOM deve diminuir;

e. Ética, Legalidade, Responsabilidade e Confiança - O Policiamento Comunitário pressupõe um novo contrato entre a polícia e os cidadãos aos quais ela atende, com base no rigor do respeito à ética policial, da legalidade dos procedimentos, da responsabilidade e da confiança mútua que devem existir;

f. Extensão do Mandato Policial - Cada policial passa a atuar como um chefe de polícia local, com autonomia e liberdade para tomar iniciativa, dentro de parâmetros rígidos de responsabilidade. O propósito, para que o Policial Comunitário possua o poder, é perguntar-se:

§ Isto está correto para a comunidade?

§ Isto está correto para a segurança da minha região?

§ Isto é ético e legal?

§ Isto é algo que estou disposto a me responsabilizar?

§ Isto é condizente com os valores da Corporação?

Se a resposta for Sim a todas essas perguntas, não peça permissão. Faça-o!

g. Ajuda às pessoas com Necessidades Específicas - Valorizar as vidas de pessoas mais vulneráveis: jovens, idosos, minorias, pobres, deficientes, sem teto, etc. Isso deve ser um compromisso inalienável do Policial Comunitário;

h. Criatividade e apoio básico - Ter confiança nas pessoas que estão na linha de frente da atuação policial, confiar no seu discernimento, sabedoria, experiência e sobretudo na formação que recebeu. Isso propiciará abordagens mais criativas para os problemas contemporâneos da comunidade;

i. Mudança interna - O Policiamento Comunitário exige uma abordagem plenamente integrada, envolvendo toda a organização. É fundamental a reciclagem de seus cursos e respectivos currículos, bem como de todos os seus quadros de pessoal. É uma mudança que se projeta para 10 ou 15 anos;

j. Construção do Futuro - Deve-se oferecer à comunidade um serviço policial descentralizado e personalizado, com endereço certo. A ordem não deve ser imposta de fora para dentro, mas as pessoas devem ser encorajadas a pensar na polícia como um recurso a ser utilizado para ajudá-las a resolver problemas atuais de sua comunidade.

Funções do Policial Comunitário

a. Apresentação à comunidade, contato corpo a corpo, integrando-se a esta;

b. Ronda constante;

c. Contatos com lideranças locais;

d. Reunir informações;

e. Participar das reuniões comunitárias;

f. Coordenar e intermediar serviços e ações de outras instituições;

g. Administrar crises e problemas locais, encaminhando-os, caso não consiga solucioná-los;

h. Exercer plenamente as atividades de Polícia, orientando, apaziguando, mas também prendendo se necessário.

Supervisão e Avaliação de Desempenho

Além do exemplo e do fazer junto, que deve ser a tônica das ações dos diversos escalões de Comando da Instituição, seus procedimentos devem ser orientados para:

a. Ênfase no processo de reconhecimento e de reforço aos certos do trabalho policial, procurando formas de incentivos à manutenção e até elevação do nível motivacional da tropa;

b. Ação corretiva, firme e imediata, nos casos que maculem os princípios éticos, disciplinares, legais e de responsabilidade;

c. Respeito profundo à dignidade do subordinado, como pessoa e como profissional;

d. Trabalhar intensamente para a formação de um time, na busca da qualidade dos serviços prestados;

e. Estar atento aos índices de criminalidade, tornando-os cada vez mais específicos, ágeis e localizados geograficamente, de maneira a orientar o trabalho policial e possibilitar a cobrança de desempenho, fornecendo, assim, respostas rápidas e oportunas às comunidades;

f. Estar atento às pesquisa de opinião, como forma de conhecer a sensação de segurança dos cidadãos, nas diversas comunidades e de analisar o desempenho de seus colaboradores.

Passos para Implantação

1. MUDANÇAS ESPERADAS:

a. Reciclagem de todos os cursos e currículos existentes, bem como de todo efetivo da Organização;

b. Adotar os procedimentos puramente preventivos, de curto e de longo prazo, em relação aos crimes e contravenções, sendo a reação imediata apenas um recurso de proteção à vida e à integridade de pessoas e patrimônios;

c. Tomar o PM um agente de mudanças, pró-ativo e um simbiose com sua pequena comunidade;

d. O PM deverá ajudar combater as causas da criminalidade e não apenas o crime;

e. Sua formação deve ser generalista e deverá estar apto a crise e a resolver problemas, coordenando a ação de outros órgãos e/ou comunidades de interesse;

f. O conceito de trabalho por hora deve ser trocado pelo conceito de área de trabalho. O posto policial se torna de vital importância na implantação do Policiamento Comunitário e sua necessária descentralização;

g. A atividade de patrulha deve basear-se em deslocamentos lentos (a pé, bicicletas, motonetas), sempre buscando detalhes e informações. A delimitação de área é fundamental nesta atividade.

Fonte: Secretaria de Segurança e Justiça - São Paulo

Piso dos policiais e MPs podem ser votados nesta quarta-feira.

Plenário não votou propostas nesta terça-feira (3), por falta de acordo.

Oposição ainda obstrui os trabalhos para pressionar por garantia de mais recursos para a Saúde.

A sessão do Plenário foi acompanhada nas galerias por representantes dos

policiais

A sessão desta terça-feira (3) terminou sem acordo entre os partidos, o que inviabilizou a votação das três medidas provisórias que trancam a pauta: a MP487/10, que capitaliza o BNDES; e as MPs 488/10e 489/10, que preparam o Brasil para receber as Olimpíadas de 2016 e a Copa do Mundo de 2014.

A primeira MP continua na pauta da sessão desta quarta-feira (4), às 9 horas, em que também deverá ser votado o segundo turno do piso salarial dos policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09). Já as propostas sobre as Olimpíadas e a Copa deverão ser analisadas em outra sessão, a partir das 14 horas.

 
Impasse

A sessão foi interrompida para que os líderes tentassem um acordo sobre as votações, mas não houve consenso. A oposição continuou cobrando a votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e destina recursos para a Saúde (PLP 306/08), enquanto representantes de policiais e agentes penitenciários pressionavam os deputados para a análise do piso dos policiais e bombeiros e da criação da Polícia Penal (PEC 308/04).

De acordo com o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), a oposição vai tentar impedir a votação das MPs até que a proposta sobre recursos para a Saúde seja votada.

“Vamos continuar com obstrução ferrenha enquanto não for votada a regulamentação da Emenda 29. Os R$ 25 bilhões para a Saúde são muito mais importantes do que garantir uma função para o ministro dos Esportes — o que é proposto em duas MPs”, criticou.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que as três MPs precisam ser votadas ainda nesta semana para não perderem o prazo de vigência antes da análise dos parlamentares. Ele argumentou que, se a votação for adiada, não haverá tempo para as propostas serem analisadas também pelos senadores no próximo esforço concentrado, em setembro. “Se não votarmos essas MPs ainda nesta semana, estaremos contribuindo para que elas percam o prazo”, ressaltou.

Capitalização do BNDES

Durante a Ordem do Dia, a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) leu o seu parecer sobre a MP 487/10. A relatora fez uma série de modificações no texto do Executivo, o que ampliou o número de artigos de sete para 36. Entre os assuntos incluídos por ela noprojeto de conversão, estão o estímulo fiscal a termelétricas movidas a gás natural, a renegociação de dívidas agrícolas e uma subvenção para a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias.

Solange Amaral também incluiu um incentivo fiscal às empresas exportadoras que comprarem resíduos sólidos para serem usados no processo produtivo. O incentivo virá na forma de crédito presumido do IPI e valerá até 31 de dezembro de 2014.

Em seu texto original, a MP amplia o limite para a concessão de empréstimos pelo BNDES voltados à compra e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. Além disso, ela trata de mudanças na amortização do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Questionamento

A extensa mudança promovida pela relatora levou o líder da Minoria, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), a questionar Temer se ela poderia incluir temas novos no texto. Temer ficou de dar a resposta durante a discussão da MP, nesta quarta. Conforme lembrou Fruet, em outras situações o presidente da Câmara disse que uma MP não pode ter assuntos estranhos ao seu teor original.

 
“A MP chegou à Câmara com poucos artigos e no relatório há mais de 30. Foram incluídas matérias sobre regime automotivo; pagamento de dívidas da União; renegociação de dívidas com autarquias; compensação fiscal por cessão do horário eleitoral; temas de competência da Casa da Moeda sobre impressão de documentos; contratos de energia elétrica; e assuntos referentes à cadeia produtiva de gás natural e ao biodiesel”, disse Fruet.
Fonte:http://policialdopovo.wordpress.com