terça-feira, 31 de agosto de 2010

Polícia precisa de reforma profunda

O ex-coordenador de segurança do governo Garotinho, Luiz Eduardo Soares - que foi demitido em entrevista ao vivo do ex-governador Garotinho - questiona a eficácia da política de pacificação de favelas a médio e longo prazos sem uma reforma profunda na polícia, tese que também tenho defendido neste blog.

Soares - que atualmente é secretário municipal de Asssitência Social e Prevenção da Violência, em Nova Iguaçu, deu entrevista a Renato Lemos e Lucila Soares, da "Veja". Leia a íntegra:

"O ex-secretário de Nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares estava em seu apartamento em São Conrado no último sábado, quando eclodiu o confronto entre policiais e traficantes que resultou em intenso tiroteio pelas ruas do bairro, invasão do hotel InterContinental e 35 pessoas feitas reféns. Não foi a primeira vez em que se viu nessa situação, tanto como morador quanto como profissional da área de segurança. Ele mora exatamente no condomínio que foi invadido por traficantes em fuga, atirando a esmo com fuzis. Sua esposa é professora e tinha saído às 8:00 para dar aulas na UFRJ. “Os tiros estremecem as paredes e ecoam por dentro do corpo da gente, como se fôssemos seres líquidos e nos expusessem à corrente elétrica”, descreve. “Os estampidos nos remetem aos riscos dos que estão na portaria ou no pátio, ou passando nas ruas. Cada explosão pode corresponder a uma vida e isso é terrível.”

Nesta entrevista, Soares parte do caso de São Conrado para analisar a situação da segurança pública no Rio de Janeiro, onde foi subscretário e coordenador de Segurança, Justiça e Cidadania no governo de Anthony Garotinho. Analisa as Unidades de Polícia Pacificadora, com seus acertos e limitações, faz um balanço do que conseguiu – e não conseguiu – no Rio. E conclui que, para avançar, teria sido necessário declarar guerra ao crime na polícia, algo que só piorou nos últimos dez anos. “A banda podre das polícias hoje está mais para orquestra do que para uma simples banda”, diz. “De que adianta combater um ou outro tipo de crime, como o tráfico de drogas, se a realidade é que as polícias fluminenses se converteram em incubadoras do crime organizado?”

Quais foram os erros cometidos pelos PMs envolvidos no confronto do último sábado em São Conrado?

Se o confronto deu-se por acaso, porque a viatura policial se deparou com um “bonde” do tráfico, a ação policial pode ter visado somente a legítima defesa de suas vidas –o que é natural, correto e necessário. Não haveria muitas alternativas. Se, entretanto, houve, como dizem, planejamento, terá sido uma loucura completa. Uma estupidez. Como armar uma emboscada naquele horário, numa rua movimentada, cheia de crianças e inocentes, transeuntes e automóveis? A mesma perplexidade se aplicaria a uma ação desastrada em uma favela, como eu sempre sustento. Não falo como residente de um bairro nobre. Falo como cidadão e como técnico. Uma pergunta, entretanto, não quer e não pode calar: se os moradores do bairro sabem que o “bonde” passa todo sábado ao amanhecer, vindo de festas no Vidigal a caminho da Rocinha, por que a “inteligência policial” nunca preparou uma ação eficiente e segura?

Em relação à realidade que encontrou no governo Garotinho, como avalia a segurança do Rio hoje? E a qualidade das polícias, inclusive no que se refere à corrupção?

O diagnóstico que fizemos continua válido, assim como a agenda que propusemos à sociedade e começamos a implementar. Contudo, praticamente todos os problemas se agravaram. O ponto fundamental ainda é o mesmo: nosso problema são as polícias. Antes de modificá-las, valorizando nossos bons profissionais com salários decentes e formação adequada, e transformando as condições de governabilidade das polícias (posto que ainda são ingovernáveis), não há como avançar. Como dar escala às UPPs sem mudar as polícias, fontes do pior mal, da pior ameaça à segurança, que são as milícias (que já suplantaram o tráfico e relevância, força, lucros, poder político e presença física no estado)? De que adianta combater um ou outro tipo de crime, como o tráfico de drogas, se a realidade é que as polícias fluminenses se converteram em incubadoras do crime organizado e sob a mais grave das formas? Repito o que defendia e o que tentei fazer, em 1999, até ser exonerado, em março de 2000: é preciso declarar guerra ao crime na polícia, isto é, ao que eu chemava, à época, banda podre das polícias, que hoje está mais para orquestra do que para uma simples banda. E digo isso com tristeza e respeito às instituições. E mais: digo por respeitá-las e valorizar os excelentes profissionais que lá estão, honrados, honestos, competentes, arriscando a vida por salários indignos, ultrajantes.

Qual sua avaliação sobre as Unidades de Polícia Pacificadora?

No Rio de Janeiro, tive o privilégio de criar com minha equipe e implantar os “Mutirões pela Paz”, a substituição das incursões bélicas às favelas por uma presença policial constante, eficiente, respeitosa, legalista, de orientação comunitária, interativa, voltada para a resolução de problemas com abordagem preventiva. Ao lado do policiamento comunitário, as favelas começaram a receber ações do Estado, na área social, de educação, saúde, urbanização, etc. O projeto pacificou seis comunidades em 1999, com extraordinário sucesso na redução da violência criminal e a consequente melhora nas condições de vida locais e da valorização dos imóveis em áreas contíguas. Se o leitor está pensando nas atuais UPPs, acertou. O plano era exatamente o mesmo. A diferença é que agora o governador se envolveu e mobilizou todo o governo a apoiar e engajar-se numa política integrada. Nós começamos muito bem, mas faltou esse apoio político, apesar da aprovação da mídia e da opinião pública. Quando fui exonerado, o programa foi abandonado, sob o pretexto de ser valorizado com outro nome e outra amplitude. Não aconteceu. Contudo, o desastre da volta das incursões bélicas com a suspensão do programa foi tamanho, que o governador determinou que um excelente policial militar retomasse a experiência, em escala diminuta. Implantou-se, então, o GPAE, no Pavão-Pavãozinho e no Cantagalo, com grande sucesso. Mas, de novo, a política dissolveu o sucesso, reconhecido por todos –fizeram-se documentários a respeito, um deles na BBC. Essa é a gênese das UPPs. Agora, além do apoio do governador, as UPPs contam com a presença de Ricardo Henriques, um dos melhores gestores públicos do país, cercado de uma excelente equipe na secretaria de assistência social e direitos humanos do estado do Rio. Aplicando políticas sociais consistentes, o governo tornará as UPPs um programa mais que simplesmente policial, ainda que esta dimensão seja fundamental. É o que tentei fazer, é o que o Mutirão pretendeu ser, mas não teve pernas nem apoio político dentro do governo para sustentar-se e desenvolver-se.

Quais são os limites das UPPs?

Os problemas ou limites são a falta de escala e de sustentabilidade. Como manter e ampliar o programa, sem que se faça algo profundo, radical, para mudar as polícias? Ilhas de excelência são ótimas para demonstrar a viabilidade desse caminho e conquistar apoios indispensáveis para avançar, mas não substituem uma política de segurança. Por exemplo: onde está o combate às armas ilegais? Como elas transitam pelo estado? Como chegam e saem dos morros? Como lá transitam?

Em relação ao que encontrou no início do governo Lula, como avalia a política nacional de segurança?

Nesses oito anos, houve algum avanço em questões centrais, como a articulação com os estados, a formação dos policiais, a integração da ação das polícias e outras que o senhor considera importantes?

Os pontos chave da agenda - que constam do primeiro plano nacional para o primeiro mandato do presidente Lula—não foram tocados, desde que saí do governo. Eles se referem à criação de condições políticas, via celebração do que eu chamava “pacto pela paz”, com todos os governadores, para o envio ao Congresso de uma PEC consensual, visando a mudança do artigo 144 da Constituição e, assim, a mudança de nosso modelo policial (que constitui nossa jabuticaba institucional: só o Brasil divide ao meio o ciclo do trabalho policial entre polícias civis e militares, e divide ao meio cada uma delas, separando as carreiras dos oficiais e dos não-oficiais, dos delegados e dos não-delegados). À União, o artigo 144 confere obrigações muito inferiores ao que seria necessário. Os municípios, tão fundamentais no processo da segurança pública, são negligenciados. Junto da mudança do modelo policial, como regulamentação infra-constitucional, institucionalizaríamos o SUSP, para, sem ferir as autonomias dos entes federados, harmonizar e garantir condições nacionais de qualidade. O endosso dos governadores foi obtido. Mas sobrevieram obstáculos políticos e o país perdeu uma oportunidade para afirmar um consenso mínimo.

Mas houve avanços, sim: na formação policial, com um notável programa liderado pelo excelente secretário atual, Ricardo Balestreri, o qual já alcançou mais de 300 mil policiais em todo o país. No campo da prevenção, o ministro Tarso Genro fez bastante, por meio do Pronasci (programa nacional de segurança com cidadania).

Que balanço o senhor faz do período em que teve oportunidade de formular a política de segurança no Rio de Janeiro? Que avanços registrou, e que obstáculos enfrentou?

No Rio, além dos Mutirões pela Paz, destacaria:

1) A Delegacia Legal, com o fim das carceragens nas delegacias, a informatização, integração em rede e geração dos instrumentos indispensáveis ao diagnóstico, planejamento e avaliação das ações. Saíamos de um modelo degradado, em que havia um arquipélago de unidades locais, para a formação de estruturas institucionais.

2) A campanha pelo desarmamento, para que o foco da segurança passasse a ser a arma ilegal e o tráfico de armas, com o objetivo de impedir o controle territorial por parte de criminosos e conter a propagação dos crimes letais. Fui ao presidente Fernando Henrique, pedir que o Exército assumisse sua missão constitucional de controlar o fluxo interno das armas e organizar sua base de dados de forma rigorosa e eficiente. Está aí a origem da legislação restritiva das armas que se constituiu no principal fator responsável pelo declínio dos homicídios no Brasil, nos últimos anos (declínio insuficiente, mas bastante significativo)

3) Quatro linhas novas de política de segurança, em quatro Centros de Referência: contra a violência doméstica que vitima mulheres e crianças; contra a homofobia; contra o racismo e contra os crimes ambientais. Cada Centro de Referência fazia diagnósticos com as polícias e acompanhava a execução das ações planejadas, além de organizar e oferecer cursos de formação especializada aos policiais.

4) Ouvidoria das Polícias, conduzida por Julita Lengruber.

5) Expusemos o jogo perverso da segurança privada ilegal e informal, antecipando consequências que hoje estão aí, aos olhos de todos, com o fenômenos selvagem das milícias. Propusemos uma abordagem radical para enfrentar esse desafio, que partisse de um debate do governo com a sociedade sobre o orçamento público da segurança e negociamos com empresários formas inovadoras de parceria, que se mostraram promissoras e conquistaram forte adesão.

E também a criação do Instituto de Segurança Pública, parcerias com universidades, contribuição para a consolidação do programa de proteção à testemunha, início da reforma da perícia. Principalmente, acredito que mostramos ser possível e necessário combinar eficiência policial e respeito aos direitos humanos. Mas, para avançar, teria sido necessário abrir guerra total contra o que eu denominei “banda podre das polícias”, sem mais conciliações e cálculos eleitoreiros. Isso exigiria coragem política e pessoal e muita transparência com a mídia e a sociedade. No entanto, isso era e continua sendo muito para os políticos, constrangidos pelos cálculos impostos pelo ciclo eleitoral bienal, refratário a políticas que requeiram tempos longos de maturação.

E no âmbito nacional?

Na secretaria nacional minha missão era começar a implantar o plano nacional de segurança com o qual Lula havia sido eleito para o primeiro mandato (plano do qual eu havia sido um dos coordenadores e para cuja redação reunimos vários dos mais experientes policiais e pesquisadores). Os primeiros dois passos previstos eram: negociar com os governadores a adesão ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e à reforma do modelo policial, o que exigiria propor uma PEC ao Congresso Nacional. Os governadores aderiram, mas, infelizmente, mais uma vez, os cálculos políticos se interpuseram e impediram a celebração desse sonhado pacto pela paz, base das mudanças ansiadas e sempre adiadas."

Na revista Le Monde Diplomatique deste mês, cuja capa é sobre violência ("Não matarás").

Fonte: O Globo com

Brasil pode ser o próximo México


Confrontos entre cartéis da droga mergulham país em banho de sangue, enquanto governo do presidente Felipe Calderón mobiliza aparato espetacular para enfrentar a violência
Trezentos tiros contra a patrulha dos federais e o México vai abrir mais oito sepulturas. Num entroncamento tão movimentado, o céu acinzentado por testemunha, nessa manhã gelada, a morte chegou para seis agentes federais, uma policial municipal e um civil.
Confira o especial 'México em guerra':
Olhar sobre o mundo: Violência no México

(http://blogs.estadao.com.br/olhar-sobre-o-mundo/violencia-no-mexico/)

Calderón sofre com efeitos da luta contra o tráfico

(http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100523/not_imp555339,0.php)

Gangues tomam as ruas

(http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100523/not_imp555341,0.php)

'O narcotráfico está engolindo o Estado'

(http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100523/not_imp555344,0.php)

O elo do tráfico entre México e Brasil

(http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100523/not_imp555346,0.php)

Imprensa sofre com as ações dos cartéis

(http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100523/not_imp555347,0.php)

Lobby interno freia ação americana

(http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100523/not_imp555351,0.php)

São 11h40, 23 de abril, a sexta-feira terrível em Ciudad Juárez, na fronteira com El Paso, no Estado americano do Texas. Cinco automóveis deslizam pela Calle Durango até a Avenida Santiago Troncoso. Aqui, montam guarda os federais. Eles não pressentem o perigo.

Aqueles carros trazem assassinos a mando do narcotráfico, o inimigo número 1. Alguém dirá mais tarde que eram pelo menos 15 os pistoleiros e que estavam armados até os dentes e os peritos confirmarão que eles usaram fuzis AK-47, rifles de assalto AR-15 e automáticas para abater seus alvos.

A emboscada aos federais é mais um duro golpe desferido pelo crime organizado contra o governo do presidente Felipe Calderón, que mobilizou um aparato espetacular e pôs o México em guerra contra os narcos - tanques, bazucas, lança-granadas e 50 mil soldados estão nas ruas. Oito cartéis que exploram 11 Estados, pelo menos, desafiam o poder legal.

O país, que mergulhou no banho de sangue, habitua-se às execuções e chacinas à luz do dia. Já são 22,7 mil os mortos. Ciudad Juárez é o foco mais cruel.

Comoção. Trezentos balaços. O massacre paralisa e comove a cidade que a morte espreita. As tropas sitiam o Bosque dos Salvárcas, onde os federais foram tocaiados. Quando os primeiros pelotões chegarem, dali a uns minutos, quatro baleados já terão sido removidos para morrer no hospital Star Médica, nas imediações. Restam quatro corpos na rua. Todos policiais. Não há nada a fazer.

Daqui a pouco chegam os peritos, para sua rotina miserável - a eles cabe a missão de contar um a um os tiros que derrubaram seus colegas, definir ângulos e identificar de onde partiram os projéteis.

Corpos sangram entre a patrulha 10627, da PF, e a 367, da Polícia Municipal de Juárez. O sangue escorre pela rua em declive e acompanha o traçado da guia da calçada. O vento forte não dá trégua. Castiga os mortos e levanta as mantas brancas emborrachadas que os cobriam. Uiva e joga areia para o alto.

Cinco metros separam os dois carros da polícia, o da PF à frente, vidros furados, três pneus no chão porque teve bala para todos os lados.

Um federal está caído junto ao para-choque, de costas, braços abertos e esticados. A cabeça partida ao meio. Um pouco mais atrás, ao lado do carro da polícia municipal, três uniformizados, quase amontoados.

Vingança. Mais soldados e mais federais estão chegando. Capuzes negros escondem o rosto da polícia. Haverá vingança, ouve-se entre eles. Estão agitados, descontrolados. O próximo ataque, eles sabem, é só uma questão de tempo.

Lá em cima, o helicóptero militar risca o céu, faz manobras em círculo, desce até muito perto da rua e depois sobe de novo até virar um ponto negro nas alturas.

Uma policial estende o cordão que isola a cena do crime. Ela desenrola fitas amarelas e depois fitas vermelhas e fecha uma área de 250m², mais ou menos, que vai do posto de gasolina até o terreno do outro lado, de terra batida. A multidão avança para ver bem de perto os dilacerados, empurra a barreira, mas um escudo de coronhas a faz recuar.

Os peritos forenses estão vindo pela Calle Durango. São 12h15. Abrem caminho com suas valises, que são quase um laboratório, equipamentos de precisão e químicos para captar vestígios da chuva de balas.

São horas de um trabalho meticuloso em busca da pista promissora. Dois especialistas espalham pelo asfalto pequenos cones amarelos - que servem para marcar os pontos de onde partiram as rajadas e estabelecer a posição dos atiradores.

O perito mais encorpado, óculos de grau, ajoelha-se a um morto. Mãos que calçam luvas recolhem aqui e ali pedaços de chumbo calibres 3.08, 7.62, .39 e 9 mm.

Faz cinco graus às 12h58 em Juárez.

Do lado de cá, contida pelos cordões, ela chora nos ombros de um rapaz de boné e brincos que lhe faz companhia. "Saiu cedo para trabalhar, não volta nunca mais para casa", soluça. É uma menina, ainda. Ela aponta para um daqueles que está no chão. E põe-se a correr, sem rumo.

Mensagem. A noite cai em Ciudad Juárez. No grande paredão branco da Calle Colômbia, rabiscam uma longa mensagem. É gente de La Línea, que assume a autoria da matança.

La Línea tem sede de sangue, é rival de "El Chapo", comandante do Cartel do Golfo. A pichação no muro acusa federais de dar apoio ao oponente.

A Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Federal emitem um comunicado conjunto. Atribuem a ofensiva dos bandidos às "contundentes detenções realizadas nas últimas horas".

Os federais reafirmam seu compromisso de proteger a comunidade. "Continuamos firmes no combate à delinquência para recuperar o México que nos pertence."

Fausto Macedo

Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

RN recebe R$ 24,96 milhões referente ao repasse de royalties


No mês de agosto os royalties pagos pela atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural na Bacia Potiguar totalizaram R$ 24,96 milhões ao governo estadual e a 96 prefeituras do Rio Grande do Norte. Desse montante, o Governo do Estado recebeu R$ 12,95 milhões e cerca de R$ 12 milhões foram destinados aos municípios. 

Goianinha, Ielmo Marinho e Macaíba receberam o montante de R$ 728,73 mil, cada, por disporem de instalações de medição e transferência de petróleo e/ou gás.

Em 2010, os repasses somam mais de R$ 205 milhões, sendo R$ 105,43 milhões pagos ao Governo do Estado e R$ 100,32 milhões aos municípios.

Todos os dados são públicos e divulgados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio do portal www.anp.gov.br.

MUNICÍPIOS

1. Macau R$ 1.859.158,36 
2. Guamaré R$ 1.800.760,91 
3. Mossoró R$ 1.450.353,05 
4. Pendências R$ 1.405.546,81 
5. Areia Branca R$ 586.249,51 
6. Apodi R$ 400.732,00 
7. Assú R$ 305.615,11 
8.Governador Dix-Sept Rosado R$ 297.780,62 
9. Porto do Mangue R$ 264.771,85 
10. Alto do Rodrigues R$ 262.184,46 
11. Caraúbas R$ 192.537,54 
12. Upanema R$ 159.394,80 
13. Felipe Guerra R$ 149.342,96 
14. Carnaubais R$ 121.924,85 
15. Serra do Mel R$ 106.924,05 
16. Afonso Bezerra R$ 3.685,10 
Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR

A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.
Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.
Imagem extraída de www.worldpress.com 
Cidade de São Paulo, centro e periferia
Lalo de Almeida/Folha Imagem
A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas.
O problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e polícia. Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segurança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato das instituições públicas com a sociedade civil e com a produção acadêmica mais relevante à área.
Em síntese, os novos gestores da segurança pública (não apenas policiais, promotores, juízes e burocratas da administração pública) devem enfrentar estes desafios além de fazer com que o amplo debate nacional sobre o tema transforme-se em real controle sobre as políticas de segurança pública e, mais ainda, estimule a parceria entre órgãos do poder público e sociedade civil na luta por segurança e qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.
Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança aos influxos de novas idéias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.

Associação(Seridó) fará reunião com o Governador do Estado


A Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó promoverá uma reunião com o Governador Iberê nesta terça-feira em Caicó, o encontro será realizado na Casa do Empresário ao lado do Banco do Brasil e será ás 18h.

A participação de todos os polícias será de grande importância, não apenas dos políciais, mas também dos familiares.
Será colocado em pauta varios assuntos do interesse da classe tais como o subsídio e outros.

VÁRIAS CIDADES DO RN RECEBERÃO SISTEMA DE VIGILÂNCIA

O Governo do Estado vai implantar sistema de monitoramento por câmera nas cidades-polo de cada região do Rio Grande do Norte. No total, serão 15 municípios beneficiados pelo serviço de segurança eletrônica. Atualmente, o sistema já funciona em Natal e Mossoró e chegará aos municípios de Parnamirim, São Gonçalo, Ceará-Mirim, Macaíba, Caicó, Assú, Currais Novos, São José de Mipibu, Santa Cruz, João Câmara, Macau, Pau dos Ferros e Canguaretama.

Segundo o Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp), que monitora as 23 câmeras instaladas na orla de Natal, o sistema de vigilância eletrônica instalado na capital, contribuiu para a redução de 60% no número de ocorrências de crimes na orla da praia da Redinha Velha.

Com base nos dados divulgados esta semana, entre os meses de abril e junho, as chamadas para a central telefônica da Polícia Militar (190) caíram de 105 para 47, resultando em uma redução de 55,2% em relação ao mesmo período do ano passado, na rua Francisco Ivo, principal via da praia da Redinha.

Instaladas há pouco mais de cinco meses, as câmeras de monitoramento inibem a atuação dos possíveis criminosos ao longo de toda a orla, desde o corredor turístico urbano da capital, que se estende de Ponta Negra a Redinha, passando pela Via Costeira. Em Mossoró, no início deste mês seis câmeras com ângulos de 360°, alcance de 300 metros e 800 pixels de resolução, foram instaladas em pontos estratégicos do município, com o intuito de cobrir a área comercial e o corredor cultural, com monitoramento 24h.

Fonte: MOSSOROENSE

sábado, 28 de agosto de 2010

Demora na homologação da Bolsa Formação


Policiais Militares do Rio Grande do Norte estão reclamando com a demora da homologação da bolsa formação.
Desde que a SENASP exigiu que os beneficiados da bolsa formação enviasse documentação via digital para requerer sua bolsa começou essa grande demora, hoje muitos policias ainda se encontram na qualidade de solicitação, ou seja, essa é primeira etapa, policias que fizeram seus requerimentos desde de junho ainda não foram se quer (2ª etapa) verificados.
Ao ligar para 0 **22473 as explicações são diversas, além de algumas vezes ser mal atendido.
Bem a vida do polícia já é difícil, o que os policias querem é apenas que seus requerimentos possam ser homologados.

6º BPM/Caicó Finaliza mais um Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária

A filosofia de polícia comunitária em Caicó cresce a cada dia, agora com a realização de mais um curso de promotor de polícia comunitária a região do Seridó se prepara para receber a polícia comunitária.
O curso foi uma inciativa do 6º BPM e teve como coordenador o Capitão PM Silva Neto, o mesmo é responsável pelo Projeto Zona Oeste: "O povo e a polícia", este curso contou com a presença de 44 pessoas, entres eles policiais militares, bombeiros militares, polícia civis  e lideres comunitários.
Foram ministrados 7 disciplinas e na última a mesmo foi ministrado por Sgt Marcelo autor do Projeto Despertar em Timbaúba dos Batistas, essa mesma disciplina foi também ministrada pelo Prefeito de Timbaúba dos Batistas.

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

FUNCIONAMENTO DO GGI

GGI


Gabinete de Gestão Integrada 
   
O Gabinete de Gestão Integrada (GGI) é um fórum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem. Visa coordenar o Sistema Único de Segurança Pública nos Estados, conforme termo de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e os Estados Federados, por intermédio de suas Secretarias Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social.

A operacionalização do Sistema Único de Segurança Pública como desdobramento do Plano Nacional de Segurança Pública, integra de maneira prática os órgãos pertinentes ao campo da justiça criminal. Deve-se salientar, no entanto, que a integração não implica em unificação desses órgãos, o SUSP foi concebido com o objetivo de integrar as ações das polícias nas três esferas do Poder Executivo.
O GGI agirá segundo três linhas mestras de ação:
  • O incremento da integração entre os órgãos do sistema de justiça criminal;
  • A implantação do planejamento estratégico como ferramenta gerencial das ações empreendidas pelo sistema de justiça criminal; e
  • A constituição da informação como principal ferramenta de ação policial.
“O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi concebido com o objetivo de integrar as ações das polícias nas três esferas do Poder Executivo. Em todos os Estados que aderirem ao programa serão criados Gabinetes de Gestão Integrada, do qual fazem parte o Secretário Estadual de Segurança Pública, como coordenador, e mais representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Guardas Municipais. A intenção é contar também com a cooperação ativa do Ministério Público e do Poder Judiciário. Caberá a esse Gabinete definir ações de forma consensual, principalmente no combate ao crime organizado (tráfico de drogas e de armas, contrabando, lavagem de dinheiro, pirataria, roubo a banco e carro forte, roubo de carga, etc). Todas as decisões do comitê estadual serão repassadas ao Conselho Nacional de Segurança Pública. Com isso, experiências bem sucedidas de uma localidade poderão ser implementadas e implantadas em outra. O comitê também definirá as prioridades para investimentos federais na área de segurança pública”.
Atividades dos GGIs
As Coordenadorias Temáticas terão suas atividades restritas ao período de execução de “forças-tarefas” estabelecidas pelo GGI. Após o período necessário, elas deixarão de existir.
O Plano Nacional de Segurança Pública cita um relatório denominado Investindo com Inteligência na Prevenção do Crime – Experiências Internacionais, de setembro de 2000, documento de grande interesse por sua qualidade, abrangência e atualidade, sustenta que a redução da criminalidade depende de uma feliz combinação entre tendências demográficas, a mobilização de um amplo espectro de agências públicas (entidades da sociedade civil) e focused policing (expressão traduzível por “policiamento focalizado”, significa, no contexto teórico-filosófico em que se inscreve o relatório e no qual se situam os autores, algo como: policiamento estratégico e racionalmente orientado para problemas bem delimitados – com base em diagnósticos consistentes, planejamento e avaliação sistemáticos – e metas bem definidas – associadas a valores democráticos prezados pela comunidade, segundo metodologias adequadas, operando em condições técnicas e organizacionais apropriadas e adotando posturas compatíveis com as expectativas dos cidadãos).
Ressaltam-se as atividades e ações integradas que estão sendo levadas a efeito em todos os estados, tendo o GGI deliberado por consenso, sobre os mais diversos temas afetos a segurança pública, tais como:
  • Capacitação Policial;
  • Conflitos de Massa;
  • Conflitos Sociais;
  • Contrabando;
  • Crime Organizado;
  • Crimes Ambientais;
  • Crimes Contra a Pessoa;
  • Crimes Contra o Patrimônio;
  • Crimes Eletrônicos;
  • Direitos Humanos;
  • Exploração Infantil;
  • Gerenciamento de Crises;
  • Lavagem de Dinheiro;
  • Operações de Fronteira;
  • Pirataria;
  • Questões Agrárias;
  • Questões Indígenas;
  • Roubo a Banco e Carros Forte;
  • Roubo de Cargas;
  • Roubo/Furto de Veículos;
  • Tráfico de Armas;
  • Tráfico de Drogas;
  • Tráfico de Seres Humanos;
  • Violência Doméstica;
  • Violência Sexual;
  • Vitimização

QUESTÃO DE SEGURANÇA



A Futura Deputada Estadual Sargento Regina visitou na manha desta quinta feira a base comunitaria do Bairro do Planalto e o presidio do Pitimbú, onde conversou com sua categoria e recebeu o apoio dos presentes.
Fonte: Sgt Regina

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

Globo reconhece pressão do governo contra PEC 300

O jornal O Globo nos ouviu e reconheceu na edição desta quarta-feira (dia 25 de agosto) o que temos alertado diuturnamente neste blog aos trabalhadores da Segurança Pública do Brasil: a PEC 300 não teve sua votação concluída na Câmara dos Deputados porque o governo não se interessou em ver a proposta aprovada.

Por meio de uma nota intitulada “Dilma implodiu a PEC 300”, o periódico declara que a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, atuou de forma decisiva para impedir que o segundo turno da PEC 300 fosse votada no esforço concentrado da semana passada.

Essa informação só reforça o que vem sendo dito neste espaço há semanas. O governo insiste através de Temer e Vaccarezza em não quer votar a PEC 300. O resto é conversa...

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), chegou a divulgar nota na semana passada responsabilizando a invasão legítima e democrática de bombeiros, policiais e agentes penitenciários pela não votação da PEC 300.

E agora? Será que Temer, candidato a vice na chapa encabeçada por Dilma, terá coragem de admitir que não colocou a PEC 300 porque o governo não quer ver essa matéria aprovada? Como ele consegue conciliar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados e candidato à vice-presidente da República? Resposta: não consegue. Porque se atuasse de forma a defender os interesses da instituição Câmara dos Deputados, a PEC 300 já teria sido votada há muito tempo.

Contudo, não podemos desaminar. A imensa maioria dos deputados quer votar a PEC 300. Tenho certeza de que, apesar das resistências, a PEC 300 será uma realidade em pouco tempo. Não há mais como retroceder em nossas conquistas. Eles podem adiar, mas não conseguirão impedir essa vitória dos trabalhadores da Segurança Pública.

 
PEC 300 já! A união é a nossa força.

Capitão Assumção

Fonte:capitaoassumcao.com

quarta-feira, 25 de agosto de 2010

Assembleia aprova convocação de 1.476 suplentes da Polícia Militar

Projeto de Lei garante a prorrogação do concurso público para soldados, cabos e sargentos e permite ao governo fazer a convocação.

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte tem mais um motivo para comemorar. Nesta quarta-feira (25), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei que garante a prorrogação do concurso público para soldados, cabos e sargentos da PM.

Na prática, a aprovação do projeto garante a convocação dos candidatos que ficaram na suplência do certame, realizado em 2007. O projeto foi aprovado por unanimidade dos 16 deputados que estavam presentes a sessão ordinária.

Durante a votação, vários integrantes da Polícia Militar, bem como dos suplentes do concurso. Eles explicaram o governo teria até o dia 18 de dezembro deste ano para convocar os 1.476 suplentes.

No entanto, o Governo do Estado alegava que não podia fazer a convocação devido ao fim do prazo de validação do certame. Agora, com a aprovação da prorrogação, a categoria pode comemorar.

De acordo com o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa, a nomeação dos candidatos deverá obedecer à ordem geral de classificação e ao número de vagas existentes no quadro de efetivo da Polícia Militar. Em caso de criação de novas vagas, o poder executivo também está autorizado a fazer às respectivas nomeações.

RDPM - Relação das Transgressões


REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN
ANEXO IRelações das Transgressões
1 - Faltar à verdade.
2 - Utilizar-se do anonimato.
3 - Concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre camaradas.
4 - Freqüentar ou fazer parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.
5 - Deixar de punir transgressor da disciplina.
6 - Não levar falta ou irregularidade que presenciar, ou de que tiver  ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridades competente, no mais curto prazo.
7 - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições.
8 - Deixar de comunicar, a tempo, ao superior imediato ocorrência no âmbito de suas atribuições quando se julgar suspeito ou impedido  de providenciar a respeito.
9 - Deixar de comunicar ao superior imediato ou na ausência deste a qualquer autoridade superior toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração de serviço, logo o que disto tenha conhecimento.
10 - Deixar de informar processo que lhe for encaminhado, exceto nos casos de suspeição ou impedimento ou absoluta falta de elemento, hipótese em que estas circunstâncias serão fundamentadas.
11 - Deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no mais curto prazo, recursos ou documentos que receber, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se não estiver na sua alçada da solução.
12 - Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou policial de que esteja investido ou que deva promover.
13 - Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentes ou em termos desrespeitosos ou com argumentos falsos ou de má fé, ou mesmo sem justa causa ou razão.
14 - Dificultar ao subordinado a apresentação de recursos.
15 - Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem recebida tão logo seja possível.
16 - Retardar a execução de qualquer ordem.
17 - Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente ou para retarda a sua execução.
18 - Não cumprir ordem recebida.
19 - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever policial-militar.
20 - Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução.
21 - Deixar de participar, a tempo, à autoridade imediatamente superior a impossibilidade de comparecer à OPM ou a qualquer ato de serviço.
22 - Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir.
23 - Permutar serviço sem permissão de autoridade competente.
24 - Comparecer o policial-militar a qualquer solenidade, festividade ou reunião social com uniforme diferente do marcado.
25 - Abandonar serviço para  o qual tenha sido designado.
26 - Afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de disposição legal ou ordem.
27 - Deixar apresentar-se, nos prazos regulamentares, à OPM para que tenha sido transferido ou classificado e às autoridades competentes nos casos de comissão ou serviço extraordinário para os quais tenha sido designado.
28 - Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço, ou ainda, logo que souber que o mesmo foi interrompido.
29 - Representar a OPM e mesmo a Corporação, em que qualquer ato, sem estar devidamente autorizado.
30 - Tomar compromisso pela OPM que comanda ou em que serve, sem estar autorizado.
31 - Contrair dívidas ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe.
32 - Esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido.
33 - Não atender a observação de autoridade competente para satisfazer débito já reclamado.
34 - Não atender à obrigação de dar assistência a sua família ou dependentes legalmente constituídos.
35 - Fazer diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública ou o material proibido, quando isso não configurar crime.
36 - Realizar ou propor transações pecuniárias envolvendo superior, igual ou subordinado. Não são considerados transações pecuniárias ou empréstimos em dinheiro sem auferir lucro.
37 - Deixar de providenciar, a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência ou incúria, medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento.
38 - Recorrer ao judiciário sem antes esgotar todos os recursos administrativos.
39 - Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar sob jurisdição policial-militar material, viatura ou animal ou mesmo deles servir-se sem ordem do responsável ou proprietário.
40 -  Não zelar devidamente, danificar ou extraviar, por negligência ou desobediência as regras ou normas de serviço, material da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal que esteja ou não sob sua responsabilidade direta.
41 - Ter pouco cuidado com o asseio próprio ou coletivo, em qualquer circunstância.
42 - Portar-se sem compostura em lugar público.
43 - Freqüentar lugares incompatíveis com seu nível social e o decoro da classe.
44 - Permanecer a praça em dependência da OPM, desde que seja estranho ao serviço, ou sem consentimento ou ordem de autoridade competente.
45 - Portar a praça arma regulamentar sem estar de serviço ou sem ordem para isso.
46 - Portar a praça arma não regulamentar sem permissão por escrito.
47 - Disparar arma por imprudência ou negligência.
48 - Içar ou arriar Bandeira ou insígnia, sem ordem.
49 - Dar toques ou fazer sinais, sem ordem.
50 - Conversar ou fazer ruído em ocasiões, lugares ou horas impróprias.
51 - Espalhar boatos ou notícias tendenciosas.
52 - Provocar ou fazer-se causa, voluntariamente, de origem de alarme injustificável.
53 - Usar violência desnecessária no ato de efetuar prisão.
54 - Maltratar preso sob guarda.
55 - Deixar alguém conversar ou entender-se com preso incomunicável sem autorização de autoridade competente.
56 - Conversar com sentinela ou preso incomunicável.
57 - Deixar que presos conservem em seu poder instrumentos ou objetos não permitidos.
58 - Conversar, sentar-se ou fumar a sentinela ou plantão da hora, ou ainda, consentir na formação ou permanência de grupo ou de pessoas junto a seu posto de serviço.
59 - Fumar em lugar ou ocasiões onde isso seja vedado, ou quando se dirigir a superior.
60 - Tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em área policial-militar ou sob jurisdição policial-militar .
61 - Tomar parte em área policial-militar ou sob jurisdição policial-militar em discussões a respeito de política ou religião  ou mesmo provocá-las.
62 - Manifestar-se, publicamente, a respeito de assuntos políticos ou tomar parte, fardado, em manifestações da mesma natureza.
63 - Deixar o superior de determinar a saída imediata de solenidade policial-militar ou civil de subordinado que a ela compareça com o uniforme diferente do marcado.
64 -  Apresentar-se desuniformizado, mal uniformizado ou com o uniforme alterado.
65 - Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar, bem como indevidamente distintivo ou condecoração.
66 - Andar o policial-militar a pé ou em coletivos públicos com uniforme inadequado contrariando o RUMPM/CB ou normas a respeito.
67 - Usar traje civil, o cabo ou soldado, quando isso contrariar ordem de autoridade competente.
68 - Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço.
69 - Dar conhecimento de fatos, documentos ou assuntos policiais-militares a quem deles não deva ter conhecimento, e não tenha atribuições para neles intervir.
70 - Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documentos ou assuntos policiais-militares que possam concorrer para o desprestígio da Corporação ou firam a disciplina ou segurança.
71 - Entrar ou sair de qualquer OPM, o cabo ou soldado, com objetos ou embrulho, sem autorização do Comandante-da-Guarda ou autorização similar.
72 - Deixar o Oficial ou Aspirante-a-Oficial, ao entrar em OPM onde não sirva, de dar ciência de sua presença ao Oficial de Dia, e, em seguida, de procurar o Comandante ou mais graduado dos Oficiais presentes para cumprimentá-lo.
73 - Deixar o Sub-Tenente, Sargento , Cabo ou Soldado, ao entrar em OPM onde não sirva, de apresentar-se ao Oficial-de-Dia ou a seu substituto legal.
74 - Deixar o Comandante da Guarda ou Agente de Segurança correspondente de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada ou à permanência na OPM de civis, militares ou policiais-militares estranhos à mesma.
75 - Penetrar o policial-militar sem permissão ou ordem em aposentos em aposentos destinados a superior ou onde esse se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada.
76 - Penetrar ou tentar penetrar o policial-militar em alojamento de outra Sub-unidade, depois de revista do recolher, salvo os Oficiais ou Sargentos que, pelas suas funções, sejam a isto obrigados.
77 - Entrar ou sair de OPM com força armada sem prévio conhecimento ou ordem de autoridade competente.
78 - Abrir ou tentar abrir qualquer dependência da OPM fora das horas de expediente, desde que não seja o respectivo chefe ou sem sua ordem escrita com a expressa declaração de motivo, salvo situação de emergência.
79 - Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa.
80 - Deixar de portar, o Policial-Militar, o seu documento de identidade, estando ou não fardado ou de exibi-lo quando solicitado.
81 - Maltratar ou não ter o devido cuidado no trato com animais.
82 - Despeitar em público as convenções sociais.
83 - Desconsiderar ou desrespeitar a autoridade civil.
84 - Desrespeitar o Poder Judiciário ou qualquer de seus membros, bem como criticar, em público ou pela imprensa, seus atos ou decisões.
85 - Não se apresentar a superior hierárquico ou de sua presença retirar-se sem obediência às normas regulamentares.
86 - Deixar, quando estiver sentado, de oferecer seu lugar a superior, ressalvadas as exceções previstas no Regulamento de Continência, Honra e Sinais de Respeito das Forças Armadas.
87 - Sentar-se a praça, em público, à mesa em que estiver Oficial ou vice-versa, salvo em solenidade, festividade ou reuniões sociais.
88 - Deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordinado.
89 - Deixar o subordinado, quer uniformizado, quer em traje civil, de cumprimentar superior uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça ou prestar-lhe as homenagens e sinais regulamentares de consideração e respeito.
90 - Deixar ou negar-se a recebe vencimentos, alimentação, fardamento, equipamento ou material que lhe seja destinado ou deva ficar em sem poder ou sob sua responsabilidade.
91 - Deixar o policial-militar presente a solenidade internas ou externas onde se encontrarem superiores hierárquicos, de saudá-los de acordo com as normas regulamentares.
92 - Deixar o Oficial ou Aspirante-a-Oficial, tão logo seus afazeres o permitam, de apresenta-se ao de maior posto e ao substituo legal imediato da OPM onde serve para cumprimentá-lo, salvo ordem ou instrução a respeito.
93 - Deixar o Sub-Tenente ou Sargento, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu Comandante ou chefe imediato.
94 - Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior.
95 - Censurar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo.
96 - Procurar desacreditar seu igual ou subordinado.
97 - Ofender, provocar ou desafiar superior.
98 - Ofender, provocar ou desafiar sue igual ou subordinado.
99 - Ofender a moral por atos, gestos ou palavras.
100 - Travar discursão, rixa ou luta corporal com seu igual ou subordinado.
101 - Discutir ou provocar discussões, por qualquer veículo de comunicação, sobre assusto políticos, militares ou policiais-militares, executando-se os de natureza exclusivamente técnicos, quando devidamente autorizados.
102 - Autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, seja de caráter reivindicatório, seja de crítica ou de apoio a atos de superior, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com reconhecimento do homenageado.
103 - Aceitar o policial-militar qualquer manifestação coletiva de seus subordinados, salvo as referidas no número anterior.
104 - Autorizar, promover ou assinar petições coletivas dirigidas a qualquer autoridade civil ou policial-militar .
105  - Dirigir memoriais ou petições, a qualquer autoridade, sobre assuntos de alçada do Comandante-Geral da PM, salvo em grau de recurso na forma prevista neste Regulamento.
106 - Ter em seu poder, introduzir ou distribuir em área policial-militar ou sob a jurisdição policial-militar publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina ou a moral.
107 - Ter em seu poder ou introduzir em áreas policial-militar  ou sob a jurisdição policial-militar inflamável ou explosivos sem permissão da autoridade competente.
108 - Ter em seu poder, introduzir ou distribuir em área policial-militar tóxicos ou entorpecentes, a não ser mediante prescrição de autoridade competente.
109 - Ter em seu poder, introduzir em área policial-militar  bebidas alcoólicas, salvo quando devidamente autorizado.
110 - Fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de tóxico, entorpecentes ou produtos alucinógenos.
111 - Embriagar-se ou induzir outro à embriaguez, embora tal estado não tenha sido constatado por médico.
112 - Usar o uniforme, quando de folga, se isso contrariar ordem de autoridade competente.
113 - Usar, quando uniformizado, barba, cabelos, bigode ou costeletas excessivamente compridos ou exagerados, contrariando disposições a respeito.
114 - Utilizar ou autorizar a utilização de subordinados para serviços não previstos em regulamento.
115 - Dar por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexeqüível, que possa acarretar ao subordinado responsabilidade ainda que não chegue a ser cumprida.
116 - Prestar informação a superior induzindo-o a erro deliberada ou intencionalmente.
117 - Omitir, em nota de ocorrência, relatório ou qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos.
118 - Violar ou deixar de preservar local de crime.
119 - Soltar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem ordem de autoridade competente.
120 - Participar o policial-militar da ativa de firma comercial, de emprego industrial de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerado.
121 - Usar, quando uniformizado, cabelos excessivamente compridos, penteados exagerados, maquilagem excessiva, unhas excessivamente longas ou com esmalte extravagante.
122 - Usar, quando uniformizado, cabelos de cor diferente da natural ou peruca, sem permissão da autoridade competente.
123 - Andar descoberto, exceto nos postos de serviços atendidos nestes como as salas designadas para o trabalho dos policiais.
124 - Freqüentar uniformizado cafés e bares.
125 - Receber visitas nos postos de serviço ou distrair-se com assuntos estranhos ao trabalho.
126 - Não observar as ordens em vigor relativas ao tráfego nas saídas e regressos de incêndios, bem como nos deslocamentos de viaturas nas imediações e interior das quartéis, hospitais e escolas, quando não estiverem em serviço de socorro.
127 - Executar exercícios profissionais que envolvam acentuados perigos sem autorização superior, salvo nos casos de competições, em que haverá um responsável.
128 - Afastar-se do local de incêndio, desabamento, inundação ou qualquer serviço de socorro, sem estar autorizado.
129 - Afastar-se o motorista da viatura sob sua responsabilidade nos serviços de incêndio e outros misteres da profissão.
130 - Faltar à corrida para incêndio ou outros socorros.
131 - Receber ou permitir que seu subordinado receba, em local de socorro, quaisquer objetos ou valores, mesmo quando doados pelo proprietário ou responsável pelo local do sinistro.

OBSERVAÇÃO:
        As transgressões disciplinas, a que se refere o inciso I do artigo 14 deste Regulamento, são neste Anexo enumeradas e especificadas.
        A numeração deve servir de referência para o enquadramento e publicação em Boletim da punição ou justificação da transgressão.
        As transgressões dos números 121 a 125 referem-se aos integrantes Polícia Militar Feminina. As transgressões dos números 126 a 131, referem-se aos integrantes do Corpo de Bombeiros.
        Nos casos das transgressões de que trata o inciso II do artigo 14 deste Regulamento, quando do enquadramento e publicação em Boletim da punição ou justificação da transgressão, tanto quanto possível, deve ser feita alusão aos artigos, parágrafos, incisos, itens e alíneas e número das leis, regulamentos, normas ou ordens que contrariaram ou contra os quais tenha havido omissão.
        A classificação da transgressão LEVE, MÉDIA ou GRAVE, é competência de quem a julga, levando em consideração o que estabelece os Capítulos II e III  do Título II deste Regulamento.




ANEXO II - Quadro de Punições Máximas aplicáveis pelas autoridades no artigo 10 e a quem estão sujeitos os transgressores.

Autoridades definidas no artigo 10, itens
POSTO E GRADUAÇÃO
1)  E  2)
3)
4)
5)
6)
Oficiais da Ativa
30 dias de prisão
20 dias de prisão
15 dias de prisão
6 dias de prisão
Repreensão
Oficiais da Inatividade
30 dias de prisão
-
-
-
-
Aspirante a Oficial e Subtenentes da Ativa (1).

10 dias  de prisão
08 dias de detenção
Sargentos, Cabos e Soldados da Ativa (1) (2) (3)
30 dias de prisão
15 dias  de prisão
08 dias de detenção
Aspirantes, Oficiais, Sub-Tenentes, Cabos e Soldados da Inativa
30 dias de prisão
-
-
-
-
Alunos das Escolas de Formação de Oficiais (2) (4)



Alunos de Órgão de Formação de Sargentos (2) (4)
30 dias de prisão
10 dias  de prisão
08 dias de detenção
Alunos de Órgãos de Formação de Soldados (2) (4)



(1) Exclusão a bem da disciplina - Aplicável aos casos previstos no parágrafo 2º, do artigo 31 e no artigo 73.
(2) Licenciamento  a bem da disciplina - Aplicável nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo 31.
(3) Prisão em separado - Artigo 29 e parágrafo único do artigo 49.
(4) § 1º do artigo 8º
Autoridades definidas no artigo 10, itens: 1) Governador do Estado; 2) Comandante-Geral; 3) Chefe do EMG, CPC, CPI, CPA, Comandante Cbom, Diretores de órgão de Direção Setorial; 4) Sub-Chefe EMG, Ajudante Geral e Comandante OPM; 5) Sub Comandante OPM, Chefe de Seção, Chefe de Serviços e Assessores; 6) Chefe Seção, até o nível de Batalhão, inclusive; Comandante SU, incorporadas e de Pelotões Destacados.




Fonte:http://janildoarante.blogspot.com