quarta-feira, 23 de junho de 2010

PEC 300: STF usado como tapetão



Tribunal tem sido acionado com frequência por parlamentares na tentativa de reverter derrotas no plenário do Legislativo

O reajuste salarial dos policiais militares e a partilha dos royalties do petróleo são dois projetos que tramitam no Legislativo e, se aprovados, dependerão de sanção do Executivo para tornarem-se lei [estava assim no original. Em PEC não há sanção presidencial]. No entanto, ambas as matérias podem ter desfechos definidos por outro poder: o Judiciário. Nos últimos anos, ações judiciais têm se tornado instrumentos cada vez mais comuns para questionar propostas do Congresso. Foi assim com a chamada PEC dos Vereadores que, em setembro do ano passado, criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu que os cargos saíssem do papel: as novas vagas não poderiam contemplar vereadores que não foram eleitos.

O Ficha Limpa também ganhou contornos judiciais, mesmo depois de promulgado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coube ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir pela aplicabilidade imediata da lei, que proíbe a candidatura de políticos condenados por decisão colegiada e confirmar que os condenados antes de a lei entrar em vigor poderão ter as candidaturas vetadas pela Justiça Eleitoral.

O lobby pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/08(1), que aumenta o salário de policiais militares, bateu às portas do Judiciário por meio de um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES). Ele pede que a Corte determine o retorno da PEC nº 300 para a Ordem do Dia da Câmara, para que a votação seja concluída. Na ação, o parlamentar pede liminar, sob o argumento de que houve violação ao Regimento da Câmara. Segundo o deputado, a votação não poderia ser interrompida depois da aprovação em primeiro turno. No STF, o relator é o ministro Gilmar Mendes, que pediu informações ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).[...]
Fonte: Fonte: Correio Braziliense

Piso dos policiais pode ser votado na próxima semana, "ENROLATION"

O presidente da Câmara, Michel Temer, prometeu pautar para a próxima semana, se houver quórum na Casa para votar mudanças na Constituição, a PEC 446/09, que estabelece um piso salarial para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A apreciação da matéria foi defendida nesta terça-feira por deputados como Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Paes de Lira (PTC-SP).

Nesta terça-feira, o Plenário não teve quórum para votar as medidas provisórias que trancam a pauta das sessões ordinárias. "A minha intenção era colocar a PEC numa sessão extraordinária, tal como ajustado há semanas, mas estamos com o quórum compreensivelmente muito baixo, em função das festas que ocorrem neste período no Norte e no Nordeste. Na próxima semana, mandarei telegramas aos deputados para estarem presentes e votarem não só essa matéria, como outras tantas de relevância", disse Temer.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembrou que a festa junina de São Pedro acontecerá na próxima semana, o que dificulta a presença da bancada nordestina em Brasília.

O próprio Temer acrescentou que as decisões partidárias para as eleições de outubro podem impedir a votação da PEC dos policiais. "Na próxima semana, ainda há muitas convenções pelos estados, especialmente nos dias 29 e 30. Assim, embora eu tenha dito que talvez possamos votar a PEC, eu ressalvo, mais uma vez, que colocaremos para votar se houver quórum. Se o quórum for baixo, não correrei o risco de votar essa matéria", explicou.



Obstrução

A decisão de partidos oposicionistas de priorizar a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que garante recursos mínimos para a Saúde, pode ser outro fator de dificuldade para a votação da PEC.

O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), ressalta que é preciso garantir mais recursos para a Saúde. "Não queremos votar nenhuma matéria enquanto não for regulamentada a Emenda 29. Há denúncias recentes na imprensa sobre o descaso com que está sendo tratada a Saúde”, observou. A regulamentação é tema do Projeto de Lei Complementar 306/08.

Outra matéria disputa espaço na pauta. O deputado José Genoíno (PT-SP) lembrou que o PT prioriza a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 5940/09, que cria um fundo social com recursos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina..

A Copa do Mundo também pode atrapalhar as votações da próxima semana, caso a seleção brasileira tenha jogo na terça-feira (29).
Fonte:http://www.papodepm.com/2010/06/piso-dos-policiais-pode-ser-votado-na.html