sexta-feira, 16 de abril de 2010

Você acha Justo?


O casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foi condenado pela acusação da morte de Isabella Nardoni, ocorrida em 29 de março de 2008. Nardoni foi sentenciado a 31 anos, um mês e 10 dias. Jatobá, a 26 anos e 8 meses de prisão num julgamento que mobilizou a opinião pública nacional. O sentimento da população foi de “Justiça feita” após o veredito.
Recolhidos para o presídio ambos recorrerão da sentença pela sua diminuição ou anulação. Até que sejam condenados, em sentença definitiva, continuarão a exercer sua cidadania com direito a votar nas eleições de 03 de outubro, de acordo com o que estabeleceu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em resolução garantindo o direito de voto aos presos provisório (aquele que não tem sentença definitiva), bem como o voto do adolescente infrator.
O TSE determinou já para as próximas eleições as instalações de serviços eleitorais em unidades de internação e em presídios. Segundo o Ministério da Justiça, dos 473 mil presos no Brasil, 152 mil são provisórios. E no Estado de São Paulo, são 52,5 mil provisórios e 5,5 mil menores infratores.
Os Policiais Civis e Militares que trabalharão em regime de prontidão nos dias das eleições que tem domicilio eleitoral diferente do local onde trabalharão, não terão a mesma atenção? Só no Estado de São Paulo mais de 25 mil policiais militares e 10 mil policiais civis deixarão de exercer sua cidadania e deverão justificar sua impossibilidade de votar em decorrência do serviço.
O deputado Olimpio Gomes (PDT) encaminhou a Moção, nº 28, de 2010, pela sua aprovação e encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo acolhimento do Mandado de Injunção (MI 2541) e extensão de seus efeitos garantindo aos policiais o direito de votar mesmo que no dia das eleições estejam em serviço ou fora de seu domicilio eleitoral.

'Sistema prisional não funciona', admite Cezar Peluso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso disse hoje que 'nitidamente, o sistema prisional não funciona' e que 'é preciso encontrar alternativas a ele'.
Foto: Agência Estado: O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso disse hoje que 'nitidamente, o sistema...


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso disse hoje que "nitidamente, o sistema prisional não funciona" e que "é preciso encontrar alternativas a ele".
A afirmação foi feita durante o 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado em Salvador.
"Os Estados, sobretudo os da América Latina, não têm condições de responder às demandas de dignidade humana dos presos, e as prisões não só não conseguem ressocializar os presos, como, muitas vezes, o preso sai muito pior do que entrou", disse.
"Há certos casos em que o que se faz ao preso é um crime contra o cidadão. Os Estados precisam encontrar alternativas à prisão, de acordo com suas características, seus recursos e sua realidade."
Peluso preside o Comitê Permanente da América Latina para Revisão e Atualização das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos. O grupo tem como objetivo levantar propostas para a melhoria dos sistemas penais dos países da Organização das Nações Unidas (ONU) - que seguem uma resolução aprovada na primeira edição do congresso que ocorre em Salvador, há 60 anos. "Nosso foco é a criação de uma comissão na ONU, que aprove uma convenção internacional sobre o tema", disse.
O ministro, que assume dia 23 a presidência do STF, afirmou que o monitoramento eletrônico de presos "é uma opção que está sendo estudada" e que a questão da progressão de penas "é um problema secundário nesse contexto". Peluso não quis comentar o caso do acusado de seis homicídios em Luziânia (GO), que teria cometido os crimes após obter o benefício da progressão de pena - mesmo tendo contra si laudos atestando sua incapacidade de convívio em sociedade. "O caso pode, eventualmente, ser tema de análise do Supremo", justificou.
Fonte:yahoo