sábado, 26 de junho de 2010

Cadetes da Polícia Militar do Espírito Santo são presos suspeitos de roubar táxi no bairro Carlos Prates

Dois cadetes da Polícia Militar do Espírito Santo foram presos no início da manhã deste sábado (26) suspeitos de roubarem um táxi no bairro Carlos Prates, região Noroeste de Belo Horizonte. De acordo com informações de militares do 34º batalhão, que registraram a ocorrência, os dois teriam solicitado o táxi e durante a corrida, teriam brigado e ameaçado o taxista com uma arma. Em seguida, os dois cadetes teriam abandonado o taxista e fugido com o carro. Ainda segundo a polícia, a vítima chamou a polícia e durante rastreamento, os dois acabaram presos ainda dentro do veículo. Um dos cadetes ficou ferido durante a ação e foi encaminhado para o Hospital Alberto Cavalcanti. Já o outro policial foi levado para a Academia de Polícia Militar, no Prado, juntamente com o veículo apreendido. A polícia informou que os dois estavam com sinais de embriaguez.

Fonte: http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=85437

SARGENTO REGINA É CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL PELO PDT

A convenção do PDT oficializou a candidatura da vereadora Sargento Regina a Deputada Estadual.

A Sargento Regina em seu discurso falou sobre o duro regime militar que é implantado dentro da corporação, onde por qualquer motivo o policial responde um processo administrativo e sempre é punido, ficando desta forma incapaz de ser promovido. Aliás, promoção esta que não existe na Polícia Militar a mais de 10 anos. Promovendo o descontentamento entre os policiais desta magnífica instituição, devido à falta de perspectiva de crescimento e de reconhecimento de seus serviços prestados a sociedade.

Estiveram presentes em apoio a esta candidatura os Presidentes das Associações da Capital e do Interior do Estado (ABM, ASS, ASSPRA, APBMS e APRAM), representações dos movimentos sociais, a Força Sindical, o SINSENAT e diversos Policiais e Bombeiros Militares do Estado.

“A Sargento Regina será bastante atuante na defesa da categoria policial e bombeiro militar na Assembleia Legislativa, defendendo também os trabalhadores, os grupo sociais e a melhoria dos serviços básicos prestados a sociedade, como a saúde, a educação e a segurança pública. Combatendo desta forma a desigualdade”. CABO HERONIDES

Fonte:http://caboheronides.blogspot.com

ESTÃO ABERTAS NOVAS VAGAS PARA GESTÃO PÚBLICA

A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), por intermédio da Escola de Governo, está ofertando novas vagas para o Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública em Natal e em Mossoró. O curso destina-se a servidores públicos estaduais efetivos, que ainda não possuam uma graduação, e que desenvolvam atividades nas áreas de gestão administrativa e financeira.

O intuito é formar servidores públicos em nível superior capazes de realizar atividades técnicas de administração no serviço público e de liderança, capazes de contribuir para implementação e otimização das políticas públicas do Governo.
As inscrições para o Processo Seletivo estarão disponíveis no período de 16 de junho a 2 de julho de 2010, e serão feitas exclusivamente pelo site da Escola. Não serão aceitas, em hipótese nenhuma, inscrições em formulário escrito.
Além disso, a inscrição do candidato implicará aceitação total e incondicional das disposições, normas e instruções constantes no Edital nº 003/2010 e na Portaria nº 153/2007, que regulamenta o processo seletivo.
O investimento cabe a SEARH, que custeará 80% do custo unitário por cada aluno, de forma mensal. Por sua vez, o aluno/servidor será responsável pelo pagamento dos 20% restantes, também de forma mensal, mediante prévia autorização do desconto em folha de pagamento.
Para se inscrever e/ou conferir o edital e cronograma de atividades, clique AQUI.

Imunidade não coloca deputado acima da lei

A imunidade parlamentar não dá ao político o direito de acusar a quem quiser quando bem entender. É como se pode resumir a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (24/6), ao decidir aceitar uma queixa-crime movida pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) contra um colega de Congresso Nacional. Segundo a denúncia, em um programa de rádio, o também deputado Silvio Costa (PTB-PE) chamou Jungmann de “corrupto”. Até hoje, a jurisprudência da corte era a de considerar o parlamentar imune, e arquivar a ação. No entanto, os ministros decidiram que o direito não é absoluto.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo recebeu a queixa-crime por injúria, crime previsto no artigo 140 do Código Penal. Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, o artigo 53 da Constituição diz que são invioláveis os parlamentares no exercício de seus mandatos, dispositivo que tem como objetivo permitir atuação independente. No entanto, segundo o ministro, o instituto não permite ações estranhas ao mandato, como ofensas pessoais, sem que haja consequências.
"A não se entender assim, estarão eles acima do bem e do mal, blindados, a mais não poder, como se o mandato fosse um escudo polivalente, um escudo intransponível", disse o ministro em seu voto. "Tudo indica que a pecha atribuída decorreu de desavença pessoal, não relacionada com o desempenho parlamentar, com ato próprio à Casa Legislativa em que integrados os envolvidos."
Uma vez aceita a queixa, o acompanhamento da instrução da ação penal permitirá, disse o ministro, que a corte descubra se existe elo entre o que se espera do mandato parlamentar e o que foi veiculado na queixa-crime. Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso.
Não é só o fato de Silvio Costa ter acusado Jungmann longe da tribuna da Câmara dos Deputados que o candidata ao banco dos réus, segundo o advogado do queixoso, Pedro Machado de Almeida Castro. “Não houve nexo entre suas palavras e o exercício do cargo”, diz. O entendimento da corte até então, como explica o advogado, era o de que, se Costa tivesse se manifestado no Congresso, estaria protegido de responder criminalmente. “O caso é uma exceção.”
Ao receber a queixa, no entanto, a corte muda de postura. E terá, no acórdão, a tarefa de estabelecer os limites. “Será como legislar um pouco”, confirma o advogado. Segundo ele, mesmo que a ação tenha apenas começado, o mero recebimento da queixa já abre um precedente diferente. “Ninguém está acima da lei.”
Raul Jungmann e Silvio Costa são adversários políticos em Pernambuco, o que leva a questão ainda mais para o lado pessoal. Em debate na Rádio CBN em abril do ano passado, do qual participou o também deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), discutia-se sobre o que ficou conhecido como a farra das passagens aéreas na Câmara dos Deputados. De acordo com a queixa, durante o debate, ao citar o conterrâneo do PPS, Silvio Costa disse: "O deputado Chico falou agora em milha. Falar em milha é uma hipocrisia. Tem um deputado, Raul Jungmann, um corrupto de Pernambuco, que eu vou dizer terça-feira que ele é realmente um corrupto, ele foi efetivamente dizer: 'não, eu não comprei a passagem pra minha filha com o dinheiro não, eu comprei com milha.' Só que a milha é oriunda da cota de passagem”.
Em sustentação oral, o advogado de Jungmann disse que a imunidade parlamentar não se cinge ao Congresso e às suas dependências, mas que se aplica sempre que o deputado estiver no exercício de suas funções, dentro ou fora do Congresso Nacional. Para ele, Costa chamou seu cliente de corrupto em situação fora do contexto do exercício funcional, sem qualquer nexo com os mandatos.
Durante o julgamento, o ministro Carlos Britto considerou que a imunidade parlamentar é extensiva ao caso. Segundo ele, o direito é absoluto, tanto que o próprio parlamentar nem mesmo pode abrir mão dele. A ministra Cármen Lúcia ponderou. Segundo ela, também existe cláusula pétrea de proteção à honra, e os direitos não podem se sobrepor.
Na opinião de Castro, advogado de Jungmann, a liberdade dos parlamentares nas CPIs também não é absoluta. “Não se pode extrapolar o limite de opinião, de adjetivação da pessoa, ou sugerir que esteja havendo crime”, entende. Para ele, no entanto, essa é uma área “cinzenta”.
Fonte:http://segurancacidadaniaedignidade.blogspot.com