Será?

O comando da campanha da candidata petista registrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma proposta com 79 itens, intitulada “A grande transformação”. O documento estabelece, entre outras prioridades, uma reforma tributária que simplifique os tributos e desonere a folha de salários; o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados à saúde; a construção de novas hidrelétricas; a ampliação da rede ferroviária, de portos e aeroportos, e a conclusão das obras do Rio São Francisco. Prevê, ainda, a criação do Fundo Constitucional de Segurança Pública, para subsidiar o piso nacional das polícias civis e militares; a transição do Bolsa Família para a Renda Básica de Cidadania (RBC); a abertura dos arquivos e a implementação da Comissão da Verdade, para apurar a responsabilidade dos crimes políticos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985).

Veja sobre Segurança Pública:

"Política de Segurança Pública

70. O crescimento internacional do crime organizado -especialmente o tráfico de drogas e de armas -coloca desafios importantes para o atual e para o próximo Governo. Independentemente de medidas internas, o Brasil optou por fortalecer nossa cooperação internacional no enfrentamento desses e de outros delitos.

71.Para dar conseqüência a essas orientações, o Governo Dilma:

a) fortalecerá a cooperação internacional no combate às drogas, sobretudo no marco do Conselho para esse fim criado na UNASUL;

b) aprimorará o controle de fronteiras e a cooperação bilateral para frear a ação do crime organizado transnacional;

c) melhorará a cooperação da PF com as policias estaduais no combate ao narcotráfico e ao tráfico de armas;

d) fortalecerá o PRONASCI e as UPP's;

e) prosseguirá em seu esforço de fortalecimento da Polícia Federal.

f) garantirá o compromisso das Forças Armadas com a democracia e com os direitos humanos, sua efetiva subordinação ao Poder avil através do Ministério da Defesa, bem

como a adequada combinação entre a disciplina inerente ao exercício das atividades militares e as relações democráticas que devem marcar a sociedade moderna;

g) criar o Fundo Constitucional de Segurança Pública para, progressivamente, instituir e subsidiar o piso salarial nacional das poliCias civis e militares até 2016, quando os Estados da Federação passarão a ser responsáveis integralmente pelo cumprimento do piso.

h) Estender de forma completa, o PRONASCI para os 27 Estados brasileiros."

Fonte:pec300