Promulgação é o acto do Presidente da República que confirma a existência de lei, atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. O Presidente da República pode recusar a promulgação através do(veto), opondo-se às leis votadas pela Assembleia da República.
No Brasil, promulgação é o ato privativo do Congresso Nacional que atesta, oficialmente, a existência de uma lei, com a ordem de seu cumprimento. Não confundir com sanção, que é o ato do Poder Executivo pelo qual um projeto aprovado pelo Poder Legislativo é transformado em lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário