Comissão de Segurança quer garantir aprovação de piso para policiais

O novo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), afirmou que uma das prioridades neste ano é a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares. Bessa afirmou que espera ver o assunto aprovado em 2010 pela Câmara – o Plenário ainda precisa concluir a votação da PEC.

No âmbito da comissão, Bessa informou que serão analisadas propostas que incentivem a redução da violência. Diversos projetos que poderão entrar na pauta alteram o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), a Lei de Execução Penal (7.210/84) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Laerte Bessa é bacharel em Direito e delegado de Polícia Civil do Distrito Federal. Ele está em seu primeiro mandato como deputado federal.

Leia entrevista concedida pelo parlamentar à Agência Câmara.

Agência Câmara – Como o senhor pretende conduzir os trabalhos da comissão neste ano?

Laerte Bessa – É um ano atípico por causa das eleições. Nós vamos procurar elaborar um plano de trabalho no sentido de reformular os projetos e relatar os principais problemas jurídicos para que, em um prazo bem curto, a gente possa dar uma resposta não só para a sociedade mas também para os colegas que exigem hoje projetos votados pelo Plenário. Hoje não chegam a 10% os projetos de segurança pública dentro do plenário. Nós vamos trabalhar para aumentar essa porcentagem, porque segurança pública é prioridade nacional.

Agência Câmara – Quais serão os temas prioritários?

Laerte Bessa – Nós estamos agora com a PEC 300. Vamos solucionar o problema salarial no País. Eu diria que, no Distrito Federal, a situação está resolvida, mas em nível nacional não está. Nós temos que dar estrutura aos estados para que possamos investir em material bélico. E também dar a estrutura básica e os cursos de academia para que o policial possa fazer um bom trabalho. Para fazer um bom trabalho, ele tem que ter salário. Essa situação de salário nós vamos resolver este ano na Câmara.

Agência Câmara – A PEC 300 já está pronta para análise do Plenário. Na comissão propriamente dita, quais são as prioridades para análise?

Laerte Bessa – Esse trabalho da PEC 300 saiu da Comissão de Segurança. Os integrantes da comissão formalizaram esse projeto que hoje está se tornando uma realidade. Agora, nós temos também que dar um basta na violência e é legislando que vamos conseguir. Nós temos vários projetos que atacam diretamente a Lei de Execução Penal, o Código de Processo Penal, que tem muita benevolência. Nós vamos dar uma minimizada na violência, que é o nosso objetivo, colocar em plenário alguns projetos que a curto prazo vão dar a sustentação para que a comunidade possa ter uma sensação mínima de segurança.

Agência Câmara – Alguma proposta poderá causar polêmica e, por isso, demorar a tramitar?

Laerte Bessa – As grandes propostas são polêmicas. No caso da maioridade penal, por exemplo, 85% do nosso povo são a favor de sua diminuição. É uma situação gritante hoje o cidadão ser considerado menor de idade antes de completar 18 anos. A nossa lei penal é de 70 anos atrás, a realidade era outra. O menor de idade hoje é muito bem informado e sabe muito bem o que é certo e o que é errado.

Fonte: Agência Câmara

Assembléia Geral em Brasília

Amanhã, às 14 horas, acontecerá a assembléia geral dos presidentes de associações e sindicatos dos policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, além da participação de outros segmentos como os agentes penitenciários (PEC 308). Caberá a esses nobres representantes a avaliação de como o movimento deve prosseguir.

O governo quer nos vencer pelo cansaço e nós só poderemos avançar se formos organizados.

Pelo teor dos comentários de quem nos acompanham, percebe-se que um bom número de associações não nos legitima e se adequam ao discurso do peleguismodos governos estaduais. Não sei até quando nisso pode ser verdade.

Cabe somente a cada associado tomar a sua própria decisão. Se determinada associação não serve para nada, que se faça uma campanha para desfiliação em massa, ou coisa parecida. O que não vai adiantar é, virtualmente, achar que vamos parar, que isso não vai acontecer.

A aferição será feita amanhã. Se nossas associações realmente nos representam e querem o melhor para nós, estarão presentes amanhã em Brasília. Decisões precisam ser tomadas e para alcançarem uma magnitude de, digamos, uma PARALISAÇÃO NACIONAL, deve ter o endosso da maioria de associações e sindicatos.

Quando soube que estávamos sendo garfados, denunciei em plenário a armação em plenário e conclamei, ao vivo, para "que as associações e sindicatos se organizassem para um indicativo de paralisação nacional."

Compete a essas entidades decidirem por nós. O movimento dá certo e funciona. A exemplo da nossa paralisação em Brasília que redundou na primeira votação e aprovação. Mas todos tem que estar juntos. Com dia e hora para começar e terminar. Planejamento é fundamental. Juntos somos fortes.

Fonte: Capitão Assumção

Reforma do Código de Processo Penal é aprovada na CCJ

Emenda destacada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para permitir ao policial militar também ter poderes para lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência), foi aprovada pelos senadores, depois de ampla discussão sobre o assunto.

Conforme o artigo 291 do substitutivo, "o delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais". A emenda de Demóstenes, subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por " autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados.

- Foi inserido no texto 'delegado de polícia' para favorecer a categoria, mas manter o texto como está é prestar um desserviço ao país. Não podemos tirar nenhuma autoridade policial do combate ao crime - argumentou Demóstenes, que leu trecho de discussão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor dos policiais militares.

Em defesa da rejeição da emenda, Casagrande argumentou que o delegado de polícia, por ter formação em Direito, está mais preparado para essa função.

- Nem todos os policiais militares têm essa formação. Estamos, com a emenda, delegando uma competência que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode também gerar injustiça - explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP).

Fonte: Agência Senado

Atenção: MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – 2010

IV - MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – 2010

Portaria nº. 037/10-DE/3 datada de 11 de março de 2010.

O DIRETOR DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso V, do Decreto Nº. 12.514 de 15 de fevereiro de 1995, combinando com o artigo 4º, inciso V, da Portaria Nº. 003/95 – GCG de 22 de outubro de 1995, resolve:

1. Matricular no Curso de Formação de Soldados PM – CFSd/2010, referente à 4ª Fase do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino, os candidatos abaixo relacionados provenientes das REGIÃO I (1º, 3º, 4º, 5º e 9º BPM, 2ª CIPM, BOPE - NATAL, MACAÍBA, PARNAMIRIM); REGIÃO III (6º BPM – CAICÓ); REGIÃO IV (7º BPM – PAU DOS FERROS); REGIÃO V (10º BPM – ASSU) e REGIÃO VII (8º BPM – NOVA CRUZ), a contar de 24 de fevereiro de 2010. 

PASSEATA PELA APROVAÇÃO DA PEC 300 - O DIA ONLINE

http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2010/3/policiais_e_bombeiros_farao_manisfestacao_pela_aprovacao_da_pec_300_em_copacabana_70475.html

JUNTOS SOMOS FORTES,

BP Choque passa por mudanças para atuar em grandes eventos como Copa e Olimpíada

O Batalhão de Polícia de Choque do Rio recebeu esta denominação nos tempos da ditadura militar. Já abrigou presos políticos e reprimiu manifestações de estudantes contra o regime da época. Mas, em tempos de democracia, o aparato para confronto direto do estado tem de se adaptar para não perder a sua utilidade. As prioridades, hoje, são outras. Sem frequência de protestos que justifique a existência do batalhão, até a escolta de celebridades entrou em pauta. Tropas recebem treinamento para uso de um leque cada vez maior de munições não letais, enquanto departamentos de planejamento e marketing estão sendo criados para uma modernização de olhos nos grandes eventos que acontecerão no país e no Rio. Em 2011, os Jogos Mundiais Militares; em 2013 , a Copa das Confederações; em 2014, a Copa do Mundo; e em 2016, a Olimpíada.

Ainda em 2010, o torcedor carioca deve sentir a primeira mudança. Em breve, o Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (Gepe), braço do BP Choque, passará a atuar também nos arredores das praças esportivas. Hoje, faz a segurança interna. O comando do efetivo passará a ser feito do batalhão e não mais do Maracanã, como é atualmente, mas a sede no estádio será mantida. A ideia, daqui para frente, é intensificar o intercâmbio com outros países que já foram sede desses eventos.

Soldado do BP Choque aponta fuzil em simulação no quartel

"Vamos mandar equipes a outros países, tivemos recentemente um contato com a polícia francesa, eles vieram aqui, então vamos buscar semelhanças. Acho que a Olimpíada será o mais complicado, até porque será concentrada no Rio. E temos um histórico de situações que colocam uma outra variável, que é o terrorismo. O Brasil não é um país com essa característica, mas público receberemos de lugares onde isso é uma realidade", explica o comandante do BP Choque, Róbson Rodrigues, reconhecendo que a polícia carioca ainda não está devidamente preparada para este tipo de ocorrência.

O tenente Alexandre Lima Ramos, relações públicas do batalhão, diz que, com a reorganização, o número de policiais foi reduzido, mas as tropas são melhor aproveitadas. Em 2007, o Grupamento Especial Tático Móvel (Getam), incorporado aos 400 homens do BP Choque, tinha dois mil policiais. Agora são, no total, 1.200 no batalhão. "Liberamos esses dois mil para a polícia utilizar onde precisasse, unimos todos os grupamentos do Choque e redistribuímos de acordo com a necessidade".

Segundo Lima Ramos, em todos os dias há equipes treinando. Pela manhã, são feitos treinos físicos, defesa pessoal e artes marciais (jiu-jitsu, luta livre, boxe tailandês, judô e tae-kwon-do), além de prática com munições não letais para uso progressivo da força. À tarde, os policiais exercitam tiro e operações em áreas de alto risco. Rodrigues, que é antropólogo formado, esclarece as mudanças.

As munições não letais usadas pelos policiais do BP Choque

"Estamos recolocando a munição não letal no seu devido lugar. O Choque sempre foi muito usado para confrontos na época da ditadura e no período de transição, quando as instituições democráticas ainda não estavam totalmente consolidadas. Então o que fizemos foi recuperar essa vocação do batalhão e levar essa filosofia da não letalidade e uso progressivo da força para a criminalidade comum. É a nossa marca, modernizamos esse entendimento para o contexto atual. Tentamos valorizar a vida ao máximo", completa Rodrigues.

Soldado do BP Choque com lançador de munições não letais

A regra para tiros de borracha ou de espuma, munição que está em testes pelo batalhão e produz lesões menores do que a primeira, é atingir as pernas do alvo. O Gepe usa atualmente nos estádios os bastões e spray de pimenta. Serão testadas inovações para cada tipo de evento, como uma torre de segurança com câmeras capazes de captar imagens em um raio de dois quilômetros. Outra possibilidade é a compra de um veículo aéreo não tripulado com câmeras para eventos ou escolta, no formado de aeromodelo ou balão. As fardas também poderão carregar microcâmeras e o capacete terá hidratação e comunicador acoplados.

"Os projetos existiam, mas com esses eventos chegam os recursos", conclui Lima Ramos.

Fonte:ig.com

Major Fábio confirma Assembléia Geral “decisiva” para os PMs e BMs

A Frente parlamentar em defesa dos Policiais e Bombeiros Militares realiza na próxima terça-feira (23), Assembléia Geral com as entidades representativas da categoria para discutir a PEC 300. O deputado federal da Paraíba, Major Fábio (DEM) confirmou empenho total na mobilização das entidades da região Nordeste, e adiantou que o encontro será decisivo.

Segundo ele, os Policiais e Bombeiros estão inconformados com a suspensão da votação dos destaques da PEC que cria o piso salarial, e desejam realizar uma paralisação nacional.

-A pressão em nome da paralisação é muito grande, os PMs e BMs querem parar! Recebo diariamente milhares de mensagens via internet e por telefone. Porém, essa é uma carga que os deputados querem compartilhar com os presidentes das Associações. Serão eles, durante a Assembléia, que decidirão se haverá greve nacional, adiantou o deputado.

Ainda de acordo com o Major Fábio, “a Câmara Federal virou uma Torre de Babel, ninguém se entende. Em Plenário, os deputados dizem uma coisa, e os líderes dizem outra”, revelou.

O parlamentar lembrou que a PEC foi aprovada por 393 votos a favor, e a decisão dos líderes governistas em suspender a votação dos destaques é um desrespeito ao processo democrático que fere de morte a autonomia do Poder Legislativo, além de contrariar o regimento da Câmara.

A Assembléia Geral começa as 14h, no Plenário 2, na Câmara Federal. O deputado Major Fábio ficou responsável pela mobilização na região Nordeste e assegurou que todos os representantes das Associações já foram convidados. Os deputados Capitão Assumção (PSDB-ES) e Paes de Lira (PTC-SP) estão mobilizando as regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

Fonte:http://blogdocabojulio.blogspot.com/2010/03/major-fabio-confirma-assembleia-geral.html

PMs PRONTOS PARA IREM A BRASÍLIA LUTAR PELA PEC 446

50 POLICIAIS MILITARES DO RN ESTÃO PRONTOS PARA SAIREM DE NATAL NESTE DOMINGO AS 05:00 PARA IREM A BRASÍLIA,POIS LÁ TERÁ UMA VOTAÇÃO NA CÁMARA DOS DEPUTADOS E UMA ASSEMBLÉIA GERAL DA CATEGORIA PARA DECIDIR OS RUMOS QUE OS POLICIAIS MILITARES DE TODO O BRASIL TOMARÃO COM A INSISTÉNCIA DOS DEPUTADOS GOVERNISTAS EM NÃO VOTAREM A PEC 446.DE CAICÓ NO 6° BPM SAIRÃO 4 PMs QUE SÃO: SD JOÃO BATISTA,SD CLEBER,SD ÍCARO E O PRESIDENTE DA APBMS SD TOSCANO QUE MUITO BEM REPRESENTARÃO OS MILITARES SERIDOENSES.

Fonte:http://soldadojoaobatista.blogspot.com/2010/03/pms-pronto-para-ir-brasilia-lutar-pela.html

Políciais Militares querem mudanças em Lei Estadual no RN

Uma mudança feita no texto de um projeto de lei aprovado da Assembleia Legislativa em relação à Lei Complementar nº 416, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 11 de março, referente ao realinhamento salarial dos policiais militares, levou a vereadora Sargento Regina (PDT) a procurar o Legislativo estadual. Ela passou boa parte da tarde reunida com o predisente da Casa, deputado Robinson faria (PMN), mostrando que a matéria sancionada pela governadora Wilma de Faria (PSB) não possuia o mesmo conteúdo votado pelos parlamentares. A líder do governo na Assembleia, deputada Larissa Rosado (PSB), foi chamada para participar da reunião e esclarecer a alteração. Mas, segundo Regina, a deputada estranhou o fato e se comprometeu a conversar com o chefe do gabinete civil, Vagner Araújo, e tomar providências.

A vereadora espera que seja encaminhado à Casa uma nova publicação ou um substitutivo. De acordo com a vereadora, o projeto aprovado trata de um reajuste salarial, que totaliza R$ 31 milhões para ser repassado ao efetivo da PM. No entanto, o que foi sancionado pelo governo destina gratificações apenas para os oficiais. "Um aumento que era para ser dado a todo efetivo, fica distribuído apenas entre os oficiais do comando, chefia e diretoria. Isso fere o princípio da isonomia. O presidente Robinson ficou perplexo. Como é que um projeto é aprovado na Assembleia e quando chega no Executivo é alterado?", questionou a vereadora.

Segundo Regina, o presidente da Assembleia se comprometeu a levar o projeto à Procuradoria, para uma análise técnica e, deve solicitar ao governo que envie à Casa uma nova mensagem. Para Regina, essa alteração foi feita com base em questões políticas. "Isso foi feito em troca do apoio dos oficiais na campanha dela (Wilma) para o Senado. Ela deve ter garantido essas gratificações com esse propósito. Ficamos sabendo disso depois que um email trocado entre oficiais, falando de uma negociação, chegou até nós. Nesse email eles falam que as gratificações serão diluídas nas gratificações por função emoradia, que já existem. No fim do texto, tem dizendo que a mensagem não deve ser repassada aos praças, ou seja, fizeram isso por baixo dos panos", acusou a vereadora. Regina também informou que foi encartada uma emenda no projeto para conceder gratificações aos oficiais da reserva e pensionistas. A proposta não foi aceita pelos PMs.

Fonte: DNonline

Suspeito de ter matado PM se diz ameaçado de morte por policiais

Mesmo tendo sido autuado em flagrante pelo homicídio do soldado PM José Nelson Fernandes, 36 anos, ocorrido na madrugada do último dia 5, o também acusado de tráfico de drogas Jackson Michael da Silva, 22, corre o risco de pagar pelo crime com a própria vida. Isso porque, segundo seus familiares, cujos nomes foram preservados, ele teria recebido ameaças de morte por parte de policiais militares. O fato foi, inclusive, confirmado pelo comandante das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam), o capitão PM Marlon de Góis, responsável pelo esquema de segurança montado em torno do preso, em um dos hospitais da região metropolitana de Natal, cuja localização foi mantida em sigilo. "Ele se queixou comigo sobre isso".

Jackson foi preso acusado de ter matado José Nelson enquanto esse fazia uma abordagem na sua casa, no loteamento Dom Pedro I, Zona Norte, sob suspeita de ser um ponto de venda de drogas. Ele foi baleado após trocar tiros com os demais policiais da viatura que fazia a abordagem. Seu enteado, um adolescente de 16 anos, também foi atingido durante o tiroteio. Foram encontradas sete pedras de crack no local, segundo a polícia. Oito horas depois, a mulher de Jackson, Francisa Lúcia Lopes Dantas, 32, foi executada ao deixar a delegacia de plantão da Zona Norte, no conjunto Santa Catarina. A suspeita quanto a esse último crime, segundo a polícia, moradores e familiares da vítima, recaem sobre policiais miltares. De acordo com suspeitas do delegado Maurílio Pinto de Medeiros, da Delegacia Especializada em Capturas, os policiais teriam ido à comunidade extorquir dinheiro de Jackson.

Segundo familiares, Jackson Michael está ameaçado de ser executado assim que sair da internação. O clima de pavor, no entanto, não cerca só o acusado, mas também o adolescente de 16 anos, filho de sua esposa, Francisca Lúcia Lopes Dantas, 32, executada horas depois da morte do PM. O garoto, que chegou a ser baleado durante o conflito do acusado com os policiais, foi escondido pela família no interior do estado, sob a orientação da equipe da Polícia Civil, que investiga o caso.

Segurança

O capitão PM Marlon revela que, em contato pessoal com Jackson Michael, o preso lhe confessou a ameaça. "Cheguei até a pedir que ele apontasse entre os meus homens, para saber se era algum deles. Ele me disse que não". O comandante da Rocam afirma que foi montado um forte esquema de segurança em torno de Jackson. "Está proibido o acesso de qualquer outra pessoa que não seja algum familiar que ele mesmo tenha indicado, além de policiais ligados à investigação do caso e do meu pessoal, já devidamente apresentados a ele". O efetivo que faz a guarda do preso não foi informado, por questão de segurança.

O comandante do policiamento metropolitano, o coronel PM Francisco Araújo Silva, afirma desconhecer as ameaças feitas ao acusado por parte de integrantes da corporação. Ele garante que a integridade do preso será mantida enquanto ele estiver sob custódia da PM. Ele diz ainda que a equipe de policiais fazendo aguarda de Jackson Michael foi mudada duas vezes. "Quando ele estava no Hospital Santa Catarina (Zona Norte), logo após o crime, era uma equipe. Ao ir para o Hospital Memorial, foi outra. E agora, também são outros policiais".

Fonte: DNonline

Reprovado na PM, aprovado na Justiça

Leonardo da Cruz Cortez, de 27 anos, ingressou no processo de seleção da Polícia Militar, em 2009. No exame social, a sexta etapa, foi eliminado porque é irmão de um homem condenado por tráfico de entorpecentes. Ele não concordou, recorreu e conseguiu se formar graças à decisão favorável da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Lotado no 19º BPM (Copacabana), o soldado trabalhava na UPP dos morros do Pavão-Pavãozinho. Nesta quinta-feira, cruzou a ponte e tentou roubar um banco, no bairro do Ingá, em Niterói. Lutou na Justiça para vestir a farda azul. Acabou preso em flagrante por colegas do 12º BPM (Niterói), que estavam em uma cabine nos arredores, e levado para a 78ª DP (Fonseca).

Na decisão que deu a Leonardo a chance de se tornar um servidor público, o desembargador Fábio Dutra, da 1ª Câmara Cível, determinou, na sessão do dia 9 de fevereiro, que “há de ser feita distinção entre os relacionamentos sociais que são livremente mantidos, daqueles que decorrem da relação de parentesco e sobre os quais não há escolha.”

O relator do processo disse ainda que “embora seja louvável o zelo com que a Polícia Militar tem procurado evitar o ingresso de pessoas não qualificadas em seus quadros, o ato administrativo não pode incorrer no erro de criar distorções ou avaliar determinadas situações sem ponderar o contexto em que se inserem”.

Para o desembargador, o fato de Cortez ter visitado o irmão na cadeia é normal porque os dois possuem laço sanguíneo, independentemente de qualquer relação próxima ou de amizade. Segundo ele, um edital que exige do candidato não ter envolvimento com pessoas comprometidas com ilícitos “não se mostra razoável”.

DECISÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ-RJ

FONTE: EXTRA

Direito de greve e a hierárquia e disciplina

Por Marcus Orione Gonçalves Correia
O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.
No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.
Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.

Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.

O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.
Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.
Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.
[Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo deste sábado, 15 de novembro]

Marcus Orione Gonçalves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP).

Revista Consultor Jurídico

Novo Código prevê até 16 alternativas à prisão

Projeto aprovado por comissão do Senado admite monitoramento[br]eletrônico e restrição a circulação de acusado

O Código de Processo Penal de 1941 começou ontem a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios - e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de "um juiz de garantias", para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a 2 anos.

O novo código ainda permitirá que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que garantam o bom andamento do processo. O magistrado poderá, por exemplo, determinar a prisão domiciliar do investigado, o monitoramento eletrônico, proibir que ele tenha contato com determinadas pessoas ou frequente certos lugares. "O absurdo crescimento do número de presos provisórios surge como consequência de um desmedido apelo à prisão provisória, sobretudo nos últimos 15 anos", afirma o texto do projeto.

Os juízes poderão ainda, em casos de crimes com repercussão econômica, determinar a indisponibilidade dos bens investigados, para que não passe para terceiros os bens obtidos de forma ilegal. Podem ainda sequestrar e alienar os bens antes mesmo do trânsito em julgado do processo. Hoje, essa medida está limitada ao tráfico de drogas.

Prazo. O texto ainda busca regular o prazo máximo para a prisão preventiva - o que não existe atualmente. O novo CPP prevê, para os crimes com pena máxima inferior a 12 anos, um prazo de até 540 dias. Para os crimes com penalidade superior a 12 anos, o tempo máximo para que o investigado permaneça preso será de 740 dias.

Fonte: Estadão

Estatuto PM/RN proíbe voto de praças

Segundo o presidente da Aspra/RN, soldado Eduardo Canuto, o Estatuto dos Policiais Miliatres do Estado do Rio Grande do Norte - estabelecido pela Lei nº 4.630 de 16 de dezembro de 1976 - quando o Brasil vivia a ditadura militar, proíbe o voto dos soldados e cabos. O Artigo 51 da referida lei diz que somente os oficiais, aspirantes a oficial, subtenentes, sargentos ou alunos de curso de nível superior para formação de oficiais podem participar ativamente do pleito na condição de eleitores. Já para se candidatar, o Estatuto da PM reza que o policial militar que tiver menos de cinco anos de serviço será excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento e aquele que tiver mais de cinco anos de serviço será afastado temporariamente, considerado em licença para tratar de interesse particular. Contudo, por se chocar com a Constituição, o dispositivo não é considerado.

Fonte: Diário de Natal

Associação busca no STF direito de voto dos policiais

Em tese todo brasileiro a partir dos 16 anos tem direito ao voto. Aliás, essa é a condição posta pela Constituição Federal como essencial ao exercício pleno da cidadania. No Artigo 15 da Carta Magna, os inelegíveis - as pessoas que não podem votar e serem votadas provisoriamente ou em defefinitivo - são aqueles que tiverem a naturalização cancelada por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Isso é o que está na letra da Lei. Mas, na prática, entre cinco e seis mil policiais militares potiguares deixam de votar porque são escalados para trabalhar fora do seu domicílio eleitoral.

Com o objetivo de assegurar o direito ao voto em trânsito desse contingente, a Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiros do Rio Grande do Norte (Aspra/RN) ingressou com um Mandado de Injunção (MI 2541) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente da Aspra/RN, soldado Eduardo Canuto, a cada pleito, até os PM's que trabalham na parte administrativa são destacados para garantir a segurança das urnas em todos os municípios do estado. A exceção, nos "casos raros", daqueles que conseguem votar, ficam por conta dos policiais escalados para tirar serviço na sua circunscrição eleitoral ou que estã de férias ou de licença. A Aspra/RN quer que o TSE adote as providências necessárias para os policiais em serviço possam votar por meio de urna eletrônica ou por meio de cédula oficial em seção criada especificamente para essa finalidade.

A impossibilidade de votar, segundo o soldado Eduardo Canuto, se reflete na representação da categoria nos poderes constituídos. De acordo com o presidente da Aspra/RN, a eleição de representantes dos policiais, como o caso da vereadora de Natal Sargento Regina (PDT), não ocorre diretamente pelo voto de integrantes da corporação. "Quem vota, na verdade, são os familiares e aqueles que são simpatizantes. Imagine se todos os policiais pudessem votar. A genteteria um coeficiente bem maior e fortaleceria mais a democracia", argumentou.

Pedido semelhante foi dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2006, mas foi negado. Agora, explicou Canuto, o Mandado se baseia na Lei Federal nº 12.304/2009 - que estabeleceu o voto em trânsito para presidente da República - e na resolução do TSE que regulamentou o voto dos presos provisórios nas eleições 2010. No caso do voto em trânsito, o TSE restringiu para as capitais. "A gente já vem nessa luta desde 2006, quando entrou com uma ação no TSE. Mas só chegou nas mãos de Carlos Ayres de Britto às vésperas da eleição. Agora, nesse novo pedido, se for acatado, será extensivo aos demais necessários às eleições, como por exemplo os promotores de justiça eleitorais, juízes, policiais civis e homens das forças armadas", acrescentou.

Fonte: Diário de Natal

O delegado Maurílio Pinto afirmou na tarde desta quinta-feira (18) que a polícia continua investigando o assassinato do policial militar Júlio César

O delegado Maurílio Pinto afirmou na tarde desta quinta-feira (18) que a polícia continua investigando o assassinato do policial militar Júlio César dos Santos, de 28 anos, morto na última terça-feira (16), em Emaús, Parnamirim, região metropolitana de Natal. A principal suspeita é de que o crime tenha sido motivado por causa do envolvimento da vítima com uma mulher que seria daqui de Natal.

Segundo Maurílio Pinto, a polícia segue uma linha de investigação que direciona o crime ao mesmo motivo que Júlio César teria sido vítima em uma tentativa de homicídio há dois anos. "Na época do atentado, a própria vítima levantou essa suspeita. A relação dele com a mesma mulher poderia ter sido o motivo. Vamos aguardar o fim das investigações e logo o crime estará solucionado", disse.

O delegado informou também que a polícia já trabalha com pelo menos dois suspeitos do crime. No entanto, ele afirmou que que não iria dar mais detalhes para não atrapalhar as investigações.

O homicídio aconteceu na terça-feira (16) à noite, por volta das 19h. O policial foi morto a tiros de pistola, quando deixava a sua residência, na rua da Consolação. Ele saía de casa a bordo de seu Renault Clio quando um homem em uma moto de cor escura e placas e modelos ainda não identificados o interceptou e foi logo abrindo fogo. Somente na porta do carro de Júlio foram encontradas 16 perfurações a bala.

Atualmente, o PM estava cedido a polícia civil de Caicó, onde estava lotado na Delegacia Especializada no Atendimento ao Menor Infrator.

Fonte: DNonline

Policial Militar é preso portando Êxtase e LSD na Grande Natal

O policial militar Antônio Bezerra de Farias Silva, de 31 anos, do 1º Batalhão de Polícia Militar foi preso na tarde desta quinta-feira (18), portando 94 comprimidos de Êxtase e 17 pontos de LSD. Antônio foi preso no bairro Parnamirim II, por trás da Uvifrios, do município de Parnamirim, cidade distância 12 km de Natal.

De acordo com informações de um policial, que preferiu não se identificar, a prisão foi feita por volta das 17h, em uma operação conjunta do 3º Batalhão de Polícia Militar de Parnamirim com a Polícia Federal. Segundo o policial, o tipo da droga chamou a atenção da polícia, principalmente por não ser comum na região.

Ainda segundo ele, a equipe conseguiu chegar até o suspeito através de denúncias anônimas.

O policial foi conduzido até a Superintendência da Polícia Federal e será autuado por tráfico de drogas. Em seguida será levado até o Quartel de Comando Geral, onde ficará recluso até o julgamento.

Fonte: DNonline

Policiais Civis do RN podem entrar em greve na próxima semana

Os policiais civis do Rio Grande do Norte podem entrar em greve até a próxima semana. A informação é da Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do RN (Simpol/RN), Vilma Marinho. Na manhã de hoje(19) a categoria vai reunir em assembleia e votar quanto a um indicativo de greve.
De acordo com Vilma Marinho, em reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira (18), o governo mais uma vez não apresentou nenhuma resposta definitiva quanto às reivindicações do sindicato. Segundo ela, o governo precisa apresentar um projeto de lei até o final da próxima semana à Assembleia legislativa reestruturando o Plano de Cargos e Salários, caso contrário a categoria vai deliberar a greve.

fonte:dnonline

Governo democrático de Lula quer dar golpe em policiais e bombeiros militares

Com medo de perder votos para Dilma Rousseff governo apresenta proposta prá lá de radical contra a PEC 300 - Quer a suspensão de tramitação de emendas até as eleições em 5 de outubro

O governo quer colocar em curso uma inédita manobra, que o legislativo abra mão de uma de suas mais importantes prerrogativas, passarem um ano sem analisar propostas de emendas à constituição.

O governo federal e os governos estaduais temem as conseqüência do aumento de milhares de policiais que ganham hoje cerca de R$ 800 reais e passem para R$ 3,5 mil reais.

O Lobby dos militares é grande e por isto o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) fez esta indecorosa proposta: que não se vote mais PEC alguma até depois das eleições em 5 de outubro.

A intenção do governo é barra a PEC 300 que já foi aprovada em primeiro turno. O governo não quer onerar os cofres públicos de imediato.

Os únicos três partidos, PSOL, PDT e PPS, se posicionaram contra a manobra do governo de paralisar as PEC´s no Congresso.

“O governo petista não está suportando o peso da democracia. Essa decisão não é de hoje, já foi tomada desde a semana passada. O Brasil não está em uma situação de guerra para que as PECs não sejam votadas”, afirmou o deputado Major Fábio (DEM-PB).

“Isso é inaceitável, é antijurídico, antirregimental e até inconstitucional. E vamos utilizar todos os recursos para forçar a votação da proposta em segundo turno”, disse Paes de Lira, que é coronel da Polícia Militar.

Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), afirma que paralisar as PECs significa literalmente o fechamento do Congresso. Isso não é democracia, é um acordo de grupos de poder. É uma estranha cabeça política que se organizou no Brasil. Quando não é satisfatório o resultado, se interrompe a votação. Que democracia é essa?”, questionou o parlamentar fluminense.

Segundo Miro, os parlamentares favoráveis à matéria vão obstruir as votações caso a proposta do governo seja aprovada. “Isso é de uma gravidade ímpar. A Constituição determina como funciona o Parlamento. Ninguém pode dizer que essa matéria não pode ser votada e aquela pode. Eu estou pasmo.”

O pedetista ressalta que não há sustentação no argumento de que a pressão de policiais e bombeiros pela votação da matéria estaria incomodando os parlamentares. “O povo é bem-vindo e tem que vim fazer pressão sim. E se essa pressão contrariar os meus princípios, eu voto contrário. Isso aqui não pode virar uma Casa de conveniências.”

 

Fonte: Congresso em Foco

JURUNAS - ACSPM-RN INFORMA

Em mais uma ação em defesa dos interesses dos seus associados e na busca pela melhoria na qualidade de vida do policial militar, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar protocolou requerimento formal junto ao comando geral da Polícia Militar solicitando a convocação imediata dos policiais militares que estão aptos a freqüentarem o estágio de habilitação para cabos - EHC e Estágio de Habilitação para Sargentos – EHS do quadro excedente de praças – QEP.

A ACSPM-RN fundamenta o seu requerimento no fato da Lei Complementar nº 409 de 30 de dezembro de 2009 ter aumentado o referido quadro em 250 vagas para 3º sargento e 150 vagas para cabos e na existência de policiais militares aptos a realizarem os respectivos estágios.

Aliado a isso, temos o fato de que existem policiais militares que já preenchem os requisitos de promoção previstos no Decreto Estadual nº 7.070 de 07 de fevereiro de 1977 (que regula a promoção de graduados da PMRN) a mais de dez anos sem ainda terem sido promovidos.

Verifica-se também que muitos desses policiais militares estão na iminência de serem transferidos “ex-offício” para a reserva remunerada em razão de atingirem a idade limite e serem pegos pela compulsória, o que traria um dano irreparável para esses militares que não mais poderiam ser promovidos na reserva.

Espera-se que o comando geral da Polícia Militar seja sensível ao pleito da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar na condição de substituta legal de seus associados, e determine a imediata convocação de todos os policiais militares aptos dentro do número de vagas existentes em decorrência da Lei Complementar nº 409 de 30 de dezembro de 2009.

Cabo Miguel

Diretor Jurídico da ACS-PM/RNEm mais uma ação em defesa dos interesses dos seus associados e na busca pela melhoria na qualidade de vida do policial militar, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar protocolou requerimento formal junto ao comando geral da Polícia Militar solicitando a convocação imediata dos policiais militares que estão aptos a freqüentarem o estágio de habilitação para cabos - EHC e Estágio de Habilitação para Sargentos – EHS do quadro excedente de praças – QEP.

A ACSPM-RN fundamenta o seu requerimento no fato da Lei Complementar nº 409 de 30 de dezembro de 2009 ter aumentado o referido quadro em 250 vagas para 3º sargento e 150 vagas para cabos e na existência de policiais militares aptos a realizarem os respectivos estágios.

Aliado a isso, temos o fato de que existem policiais militares que já preenchem os requisitos de promoção previstos no Decreto Estadual nº 7.070 de 07 de fevereiro de 1977 (que regula a promoção de graduados da PMRN) a mais de dez anos sem ainda terem sido promovidos.

Verifica-se também que muitos desses policiais militares estão na iminência de serem transferidos “ex-offício” para a reserva remunerada em razão de atingirem a idade limite e serem pegos pela compulsória, o que traria um dano irreparável para esses militares que não mais poderiam ser promovidos na reserva.

Espera-se que o comando geral da Polícia Militar seja sensível ao pleito da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar na condição de substituta legal de seus associados, e determine a imediata convocação de todos os policiais militares aptos dentro do número de vagas existentes em decorrência da Lei Complementar nº 409 de 30 de dezembro de 2009.

Cabo Miguel

Diretor Jurídico da ACS-PM/RNV

FONTE:http://caboheronides.blogspot.com/2010/03/jurunas-acspm-rn-informa.html

Líderes definem prioridades do Plenário, PEC 300 fica Fora!

Os líderes partidários definiram nesta terça, em reunião com o presidente da Câmara, Michel Temer, as prioridades da pauta do Plenário para as próximas duas semanas. Entre os projetos há temas complexos, como o que libera a exploração de bingos, e o que tipifica a discriminação contra as mulheres como crime.
Ambas as propostas ainda devem ter seus textos finais apresentados aos líderes antes de irem a votação. O presidente da Câmara propôs que os recursos provenientes das taxas sobre os bingos sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, e o colégio de líderes apoiou a ideia.

O líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), no entanto, alertou que seu partido não aceitará votar o projeto sem discuti-lo. "Não dá para votar os bingos às 11 da noite; é preciso debate e posições claras quanto à proposta, e numa situação dessas, tarde da noite, não vamos aceitá-lo na pauta", disse.

Além do PSDB, DEM, PPS e Psol são contrários à proposta, mas para o líder da minoria, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), isso não impede a votação, e ele não prevê que haja obstruçãoRecurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum. .

Confira as propostas selecionadas para votação pelo Plenário:

- Projeto de Lei 2155/99, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que obriga o governo federal a publicar o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), com informações detalhadas sobre as políticas públicas de gênero. O projeto foi emendado do Senado, cujas emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

– Projeto de Lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o PL 5228/09 e trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.

– PL 4857/09 , do deputado Valternir Pereira (PSB-MT), que tipifica o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho. O substitutivo da deputada Cida Diogo (PT-RJ) ao projeto também cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.

- Projeto de Lei 1481/07, que torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013.

- Projeto de Lei 1683/03, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que cria o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no litoral do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar remanescentes do ecossistema da Mata Atlântica e refúgio e área de procriação de aves marinhas migratórias. A Câmara precisa votar um substitutivo do Senado ao projeto.

- Projeto de Lei 265/07, do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que responsabiliza criminalmente quem apresentar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

-  Projeto de Lei 2295/00, do Senado, que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.

- Projeto de Lei 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. Aumento deve beneficiar 32.763 servidores – 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.

- Proposta que libera os bingos no País – substitutivo a oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07).

- Projeto de Lei 4385/94 , do Senado, que regulamenta a lei que obriga as farmácias e drogarias a oferecer assistência de técnico responsável, inscrito regularmente no Conselho Regional de Farmácia (Lei 5.991/73).

Todos esses projetos deverão ser votados nesta ou na próxima semana, mas não há acordo quanto ao conteúdo em relação a todos eles. Os líderes ainda vão analisar, por exemplo, os pareceres dos relatores das propostas sobre bingos e sobre a igualdade de gênero.

O líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO), informou que ainda estão entre as prioridades os projetos de decreto legislativo 731/00 e2300/09, do Senado, que autorizam a realização de plebiscito para a criação dos estados do Tapajós e Carajás.

Medidas provisóriasDurante a reunião, os líderes avaliaram que não haverá obstruçãoRecurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum. na votação das medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário (472/09, 473/09).

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Wilson Silveira

Representantes da PM reclamam a Robinson que governo modificou projeto aprovado na Assembléia

Representantes da Policia Militar, tendo à frente a vereadora Sargento Regina(PDT), estiveram na tarde de hoje na Assembléia Legislativa. Eles foram recebidos pelo deputado Robinson Faria(PMN), presidente da Casa, e por outros parlamentares.

Em nome dos representantes da PM, Sargento Regina comunicou a Robinson e demais deputados que houve modificação no projeto aprovado pela Assembléia no último dia quatro de março.

“A mensagem que foi publicada no Diário Oficial do Estado é totalmente diferente da que foi aprovada na Assembléia, pois o governo diluiu as gratificações em duas e não estendeu a todos. Viemos informar o fato em primeira mão ao deputado Robinson Faria”, disse Regina.

Robinson espera que o texto seja republicado pelo governo com a devida correção. “Nós entendemos que esse equívoco deverá ser reparado pelo Executivo para que fique de acordo com o que foi aprovado pela Assembléia”, declarou Robinson.

Fonte:http://soldadojoaobatista.blogspot.com/2010/03/representantes-da-pm-reclamam-robinson.html

Ministério da Justiça adia para agosto início do programa Bolsa Copa

Para o governo do estado, sem os royalties, os projetos param.

Abono será para policiais que atuarão na Copa e nas Olimpíadas.

O Ministério da Justiça adiou de julho para agosto o início do programa Bolsa Copa, que aumenta a remuneração dos policiais envolvidos na segurança da Copa do Mundo de 2014, no Brasil. Para o governo do estado do Rio, sem os royalties do petróleo, os projetos param. 

Visite o site do RJTV 

Policiais preparados para fazer segurança de grandes eventos, com cursos de direitos humanos e conhecimentos de uma língua estrangeira. Essa é a promessa do governo federal para os servidores que vão participar dos novos programas de formação.

O treinamento vale um salário melhor. Policiais militares e civis, bombeiros e guardas municipais que forem escolhidos para trabalhar na Copa do Mundo de 2014 poderão receber cerca de R$ 500 a mais no salário. Para os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio, a gratificação pode chegar aR$ 1,2 mil por mês. 

O salário inicial de um solado da Polícia Militar, por exemplo, é de R$ 1.277,67. Com a Bolsa Olímpica, os policiais passarão a receber R$ 2.477. Mas os interessados terão que esperar mais um mês para começar os cursos. O Ministério da Justiça ainda trabalha nas regras para a inscrição e o pagamento dos abonos.

A Associação dos Praças da PM e Bombeiros fez críticas ao projeto e defende um aumento para toda a categoria. “O governador deveria encaminhar para a Assembleia Legislativa uma nova lei de remuneração que atendesse ativos, inativos e pensionistas conforme prevê a lei 279”, disse Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Praças da PM e Bombeiros.

O governo do estado já anunciou que vai cumprir todas as exigências do Ministério da Justiça para que os servidores possam receber as bolsas. E que pretende encaminhar um projeto à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) sobre a incorporação da gratificações aos salários.

“Nós certamente estaremos mandando agora no mês de abril uma mensagem para a Alerj, não só fazendo o enunciado de que iremos incorporar a Bolsa Olimpíada ao longo dos seis anos, mas como faremos, de que maneira, com que cronograma aos bombeiros e policiais civis e militares”, disse Cabral.

Entenda o abono 

O governo criou dois tipos de benefícios - a Bolsa Copa e a Bolsa Olímpica. A Bolsa Copa será paga a policiais e bombeiros das capitais que sediarão os jogos e estarão envolvidos diretamente nas operações de segurança. Os valores começam com R$ 550 em 2010; R$ 655, em 2011; R$ 760, em 2012; R$ 865, em 2013; e R$ 1 mil, em 2014. O benefício deverá ser incorporado pelos governos estaduais ao salário de todos os profissionais de segurança até o final da Copa do Mundo.

Já a Bolsa Olímpica, no valor fixo de R$ 1,2 mil, será concedida a todos os policiais civis e militares, bombeiros e guardas municipais da capital carioca. Nesse caso, o benefício também deverá ser incorporado pelo governo do Rio a partir de 2016.

Fonte:G1