PEC 300: STF usado como tapetão

Tribunal tem sido acionado com frequência por parlamentares na tentativa de reverter derrotas no plenário do Legislativo

O reajuste salarial dos policiais militares e a partilha dos royalties do petróleo são dois projetos que tramitam no Legislativo e, se aprovados, dependerão de sanção do Executivo para tornarem-se lei [estava assim no original. Em PEC não há sanção presidencial]. No entanto, ambas as matérias podem ter desfechos definidos por outro poder: o Judiciário. Nos últimos anos, ações judiciais têm se tornado instrumentos cada vez mais comuns para questionar propostas do Congresso. Foi assim com a chamada PEC dos Vereadores que, em setembro do ano passado, criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu que os cargos saíssem do papel: as novas vagas não poderiam contemplar vereadores que não foram eleitos.

O Ficha Limpa também ganhou contornos judiciais, mesmo depois de promulgado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coube ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir pela aplicabilidade imediata da lei, que proíbe a candidatura de políticos condenados por decisão colegiada e confirmar que os condenados antes de a lei entrar em vigor poderão ter as candidaturas vetadas pela Justiça Eleitoral.

O lobby pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/08(1), que aumenta o salário de policiais militares, bateu às portas do Judiciário por meio de um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES). Ele pede que a Corte determine o retorno da PEC nº 300 para a Ordem do Dia da Câmara, para que a votação seja concluída. Na ação, o parlamentar pede liminar, sob o argumento de que houve violação ao Regimento da Câmara. Segundo o deputado, a votação não poderia ser interrompida depois da aprovação em primeiro turno. No STF, o relator é o ministro Gilmar Mendes, que pediu informações ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).[...]

Fonte: Fonte: Correio Braziliense

Piso dos policiais pode ser votado na próxima semana, "ENROLATION"

O presidente da Câmara, Michel Temer, prometeu pautar para a próxima semana, se houver quórum na Casa para votar mudanças na Constituição, a PEC 446/09, que estabelece um piso salarial para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A apreciação da matéria foi defendida nesta terça-feira por deputados como Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Paes de Lira (PTC-SP).

Nesta terça-feira, o Plenário não teve quórum para votar as medidas provisórias que trancam a pauta das sessões ordinárias. "A minha intenção era colocar a PEC numa sessão extraordinária, tal como ajustado há semanas, mas estamos com o quórum compreensivelmente muito baixo, em função das festas que ocorrem neste período no Norte e no Nordeste. Na próxima semana, mandarei telegramas aos deputados para estarem presentes e votarem não só essa matéria, como outras tantas de relevância", disse Temer.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembrou que a festa junina de São Pedro acontecerá na próxima semana, o que dificulta a presença da bancada nordestina em Brasília.

O próprio Temer acrescentou que as decisões partidárias para as eleições de outubro podem impedir a votação da PEC dos policiais. "Na próxima semana, ainda há muitas convenções pelos estados, especialmente nos dias 29 e 30. Assim, embora eu tenha dito que talvez possamos votar a PEC, eu ressalvo, mais uma vez, que colocaremos para votar se houver quórum. Se o quórum for baixo, não correrei o risco de votar essa matéria", explicou.

Obstrução

A decisão de partidos oposicionistas de priorizar a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que garante recursos mínimos para a Saúde, pode ser outro fator de dificuldade para a votação da PEC.

O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), ressalta que é preciso garantir mais recursos para a Saúde. "Não queremos votar nenhuma matéria enquanto não for regulamentada a Emenda 29. Há denúncias recentes na imprensa sobre o descaso com que está sendo tratada a Saúde”, observou. A regulamentação é tema do Projeto de Lei Complementar 306/08.

Outra matéria disputa espaço na pauta. O deputado José Genoíno (PT-SP) lembrou que o PT prioriza a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 5940/09, que cria um fundo social com recursos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina..

A Copa do Mundo também pode atrapalhar as votações da próxima semana, caso a seleção brasileira tenha jogo na terça-feira (29).

Fonte:http://www.papodepm.com/2010/06/piso-dos-policiais-pode-ser-votado-na.html

Brasil - Pec 300: Liderança do Governo quer atropelar PEC 300

O relator da PEC 300 na Câmara dos Deputados, paraibano Major Fábio (DEM), fez um duro discurso contra a gerência do PT, em protelar a conclusão da votação da PEC 300. O parlamentar votou a cobrar que a Câmara realize o seu papel Constitucional de Legislar e reafirmou sua independência em relação ao comando governista que interfere na Casa.-Eu não vim aqui para obedecer a ordens de um PT que traiu o deputado Domingos Dutra. Eu não vim aqui obedecer a esse PT traidor. Eu sei que o PT tem muitos deputados que têm história. Eu não vim aqui cumprir ordens e ser traído pelo PT, disparou o Major Fábio.

O parlamentar lamentou o adiamento provocado pela liderança do Governo com relação a PEC 300, e enfatizou que as autoridades têm tratado os policiais com desprezo e falta de consideração. “Soldado, no nosso País, parece que não é tratado como cidadão. Precisamos tratar os nossos heróis como cidadãos, não como bandidos. Estão brincando com os policiais e com os bombeiros.”

Major Fábio também protestou contra manobra do líder do Governo que atropelou o texto aprovado na Comissão Especial. Texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e discutido, em todo Brasil, através das audiências públicas.-Depois de termos andado todo o Brasil em uma Comissão Especial, depois de a PEC ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Vaccarezza chama alguns policiais, manda-os sentar a uma mesa e construir um texto. Esta Casa precisa assumir o seu verdadeiro papel. Nós precisamos ser respeitados. Quem manda aqui é o Poder Executivo. Nós não mandamos em nada, lamentou o Major Fábio.

Fonte: PBAgora

INFORME POLICIAL

Em conversa com o policial J. Lima Residente na cidade do Natal, e assessor da Vereadora SGT. Regina, perguntamos a respeito de conversas que se ouve nos corredores dos batalhões de um provável aumento salarial.
J. Lima informou que não existe nada de concreto só informes e boatos, que se pode ter um reajuste para o Praça no valor de $ 2200,00 Reais.
Isso é muito interessante, pois a policia passou neste sistema governamental mais de 07 anos, lutando por um salário digno e pouca coisa conseguiu de repente tudo cai do Céu, e o dinheiro da para tudo.
Temos que ficar atento e sabermos discerni Política de politicagem.



Fonte:http://nossapaudosferrosrn.blogspot.com

CONDENADO É EXECUTADO POR FUZILAMENTO NOS ESTADOS UNIDOS

O preso Ronnie Lee Gardner foi executado nesta sexta-feira (18) nos Estados Unidos por um pelotão de fuzilamento, método escolhido pelo próprio réu e que não era utilizado desde 1996 no país, informaram as autoridades penitenciárias. 
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Gardner, de 49 anos e condenado por assassinato, foi fuzilado na prisão estadual de Utah, nos arredores de Salt Lake City, às 0h20 pelo horário local (3h20 em Brasília), segundo o Departamento de Correcionais do estado. Foi o primeiro fuzilamento nos EUA nos últimos 14 anos e o terceiro nos últimos 33 anos. 
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Gardner foi fuzilado por um grupo formado por cinco homens. Os tiros foram disparados contra o peito do condenado. Gardner tinha sido condenado pelo assassinato do advogado Michael Burdell em 1985, quando tentou escapar durante uma audiência judicial na qual era acusado de roubo e de outro homicídio. 
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Pedido de perdão negado - Nas horas que antecederam a execução, tanto a Suprema Corte dos EUA quanto várias cortes de apelação e até o governador do estado de Utah, Gary Herbert, negaram o perdão a Gardner.
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FONTE: G1. 

REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO RN

O Novo Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte começa a ser construído pelos representantes do Comando da PM/RN e das Associações Policiais do RN.

Entre as principais mudanças já realizadas e aprovadas na Comissão estão:

1. A mudança de denominação de Policiais Militares para "Militares Estaduais";

Esta mudança é bastante importante, pois iremos deixar de ser policiais e passaremos a ser cada vez mais considerados militares. O termos correto seria “Policiais Estaduais”.

2. A definição de carga horária de 160 horas mensais (ainda em análise);

A jornada de trabalho de 160 horas mensais será um grande avanço dentro da instituição Policial Militar, haja vista, não existir atualmente nenhuma definição da carga horária de um Policial Militar. Sendo que o correto seria uma carga horária de 130 horas mensais devida a alta periculosidade do serviço policial.

3. A carreira militar única privativa de militar estadual da ativa;

Este tópico reforça ainda mais a carreira militar, sendo estabelecido somente aos componentes da Policia Militar a concorrência a carreira militar.

4. Exigência de curso superior reconhecido pelo MEC para ingresso como soldados e, consequentemente, oficiais;

A exigência de um diploma superior para o ingresso na Polícia Militar irá trazer um retorno em forma de reconhecimento do serviço e salarial para os policiais que dela fazem parte.

5. Ter idade entre 21 e 30 anos de idade para ingresso em estabelecimentos de ensino militar estadual;

A meu ver é inadmissível a exigência da idade mínima de 21 anos para o ingresso na Polícia Militar, devido entrar em conflito com muitos direitos adquiridos pela pessoa ao completar 18 anos. Havendo a exigência de um diploma superior não tem precisão cobrar a idade mínima de 21 anos, pois poucas pessoas conseguem um diploma superior com menos de 20 anos.

6. Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na Categoria AB;

A exigência da Carteira Nacional de Habilitação (AB), resguardaria o estado e a administração da Polícia Militar, pois desta forma garantiria a obrigação do policial na condução de uma viatura.

7. Estágio probatório de 3 (três) anos após ingresso no serviço militar estadual;

O Policial Militar seria avaliado e teria uma cobrança e exigência maior durante os três primeiros anos dentro da instituição, para que desta forma coibisse a entrada de maus profissionais dentro da instituição. Outra mudança seria a estabilização do profissional a partir do 3 anos, pondo em fim a estabilização a partir dos 10 anos.

8. Seleção interna para acesso ao Quadro de Oficiais, exigindo, no mínimo, três anos de efetivo serviço;

Os concursos internos para os Quadros de Cabos e Sargentos chegariam ao fim, existindo apenas o concurso interno para Quadro de Oficiais, exigindo o tempo mínimo de serviço de 3 anos na instituição.

9. Ingresso no Curso de Habilitação de Cabo (CHC) ao militar estadual que contar 6 (seis) anos de efetivo serviço;

O soldado ao completar 6 anos de serviço estará apto ao Curso de Habilitação de Cabo.

Resta saber se ainda irá existir um número de vagas dentro do Quadro de Cabos. O correto seria a promoção imediata a graduação de Cabo após completar 6 anos de serviço, não sendo necessária a existência de um curso de formação, já que ao entrar na Polícia Militar o Soldado será formado para chegar até a graduação de subtenente, sendo cobrado apenas um Curso de Aperfeiçoamento de Sargento quando estiver na graduação de 2º Sargento.

10. Ingresso no Curso de Habilitação de Sargento (CHS) ao militar estadual que contar com 4 (quatro) anos de efetivo serviço na graduação de cabo;

O cabo ao completar 4 anos de serviço na graduação de cabo estará apto ao Curso de Habilitação de Sargento.

Resta saber se ainda irá existir um número de vagas dentro do Quadro de sargentos. O correto seria a promoção imediata a graduação de Sargento após completar 4 anos na graduação de cabo, não sendo necessária a existência de um curso de formação, já que ao entrar na Polícia Militar o Soldado será formado para chegar até a graduação de subtenente, sendo cobrado apenas um Curso de Aperfeiçoamento de Sargento quando estiver na graduação de 2º Sargento.

Sendo assim, o soldado alcançaria a graduação de Sargento ao completar 10 anos de serviço.

11. As turmas de formação terão um quantitativo mínimo de 15 (quinze) militares estaduais;

Este item demonstra que ainda irá existir um número máximo de vagas dentro de cada graduação, fazendo consequentemente que muitos policiais fiquem com as promoções atrasadas.

12. O militar estadual que for desligado de algum curso de formação só poderá ser matriculado em outro curso de formação ao transcorrer o período de 1 (um) ano, contado a partir do ato do desligamento.

Garantindo assim a matricula do policial no curso de formação subsequente.

O interesse maior na reformulação do estatuto é a jornada de trabalho do policial e a sua promoção por tempo de serviço. Garantindo uma melhor qualidade de vida e um crescimento profissional dentro da instituição.

Se isto será alcançado? Ninguém sabe.

O certo é que será amenizado e que a luta e a reivindicação irá perdurar por um bom tempo.

Fonte:Cabo Heronides

Militante, Bloqueiro, Estudante de Direito e acima de tudo Policial Militar.

PEC 300 - Segurança da Câmara quer chamar a polícia para conter a polícia

Christina Lemos, colunista do R7

A situação é de tirar o sono para o comando da segurança da Câmara, que teme enfrentar mais uma invasão da Casa na semana que vem, quando o plenário deve votar destaques da PEC-300/08, a proposta de emenda constitucional que cria um piso salarial para policiais militares e civis de todo o país. Depois desta quarta, quando mais de 100 policiais que defendem a medida invadiram a Câmara e houve empurra-empurra e constrangimento de parlamentares, a segurança cogita chamar a polícia para defender a Câmara da própria polícia. A questão será submetida ao presidente Michel Temer, que retorna de missão no exterior neste final de semana.

Deixe seu comentário no blog da Chris Lemos

O que assusta, além da atitude dos manifestantes, é o lema do grupo: “PEC 300, é matar ou morrer”, e a perspectiva de entrada de armas no Congresso. Em situações de invasão, como a de quarta, a segurança reconhece que é impossível evitar que algum manifestante entre armado, já que o detector de metal não é respeitado.

A PEC já foi aprovada em primeiro turno, pela Câmara. O texto estabelece piso salarial de R$ 3,5 mil para praças e de R$ 7 mil para oficiais, além de criar um fundo para arcar com as despesas do aumento. Mas quatro emendas que ainda serão apreciadas fazem modificações ao texto. Uma delas prevê que o valor do piso salarial seja estabelecido por lei complementar. O governo é contra a fixação do valor na Constituição.

O líder petista, Cândido Vaccarezza, que chegou a ser acuado pelos manifestantes na quarta, garante que a promessa de votar a emenda está garantida, e ressalta que “criar confusão só atrapalha”.

Sgt Wellington - Colaborador

Fonte:http://renataaspra.blogspot.com

A DIRETORIA DO CSCS ACREDITA QUE A PEC 300 ESTÁ PRÓXIMA DE SER APROVADA

O dia de ontem (16/06) em Brasília foi mais uma vez de manifestação e pressão dos policiais de todo o país que lutam pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 300, que cria o piso nacional para os profissionais da segurança pública. A expectativa do grupo era grande, no entanto, mais uma vez o governo protelou e não inseriu a Pec 300 na ordem do dia das votações em Plenário na Câmara Federal. De acordo com o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CSCS PM/BM-MG), Cabo Coelho, o governo se comprometeu em colocar a Pec 300 na pauta da próxima semana. “Como venho falado inúmeras vezes, temos que manter nossa postura e continuar pressionando o governo a aprovar a PEC antes das eleições. A luta é de todos e percebemos hoje um engajamento maior de toda a categoria e mais entidades de classe, o que é positivo. A diretoria do CSCS continua mobilizada em Brasília, articulando e defendendo os interesses dos militares mineiros e acredita que, mesmo havendo alterações no texto, a Pec deve ser aprovada imediatamente na Câmara. Posteriormente, faremos mais pressão no Executivo, para que seja estabelecida, através do Projeto de Lei Complementar, o valor do piso e o fundo de origem dos recursos. Todos nós militares mostraremos nas urnas, durante as eleições de outubro, a força da categoria e apoiaremos os presidenciáveis que nos defenderem nesta luta.”, finalizou.

Fonte:http://cabofernandodareserva.blogspot.com

Pec 300 entra na pauta na próxima semana

O vice-governador do Pará, Odair Corrêa, ardente defensor da PEC 300, informou-se junto ao deputado federal Paulo Rocha (PT-PA) e obteve deste a garantia de que a famosa PEC não passa da semana que vem. 

Segundo previsões de Odair e Rocha, a PEC 300 tem tudo para ser aprovada. 

Vamos aguardar. 

Eles têm credibilidade!

Fonte:http://saibadascoisas.blogspot.com

Governo autoriza, mas presidente da Câmara trava votação da PEC 300

Com uma análise das discussões anteriores, você, internauta, pode já adivinhar. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300 não entrou na ordem do dia da Câmara dos Deputados, em Brasília, e a promessa do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) de que a votação seria no dia 15 de junho foi ‘por água abaixo’.

Desta vez, a desculpa foi de que o presidente da casa e candidato a vice-presidente na chapa de Dilma Rousseff (PT), deputado Michel Temer (PMDB), não está no Brasil e não autorizou o vice-presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT/RS), a colocar a PEC 300 na pauta do dia.

O deputado Vaccarezza chamou as representações militares, na tarde desta terça-feira, para informar o que estava acontecendo e tratou logo de se retratar com relação às estratégias governistas. O presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS) de Alagoas, Wagner Simas, disse que ouviu do parlamentar o seguinte argumento:

“O entrave maior não está mais com o governo, afinal de contas já há autorização para que a PEC 300 entre na pauta. No entanto, o deputado Michel Temer está viajando, chega ainda esta semana e não autoriza ninguém a colocar a proposta na ordem do dia”, detalhou.

O deputado Marco Maia também se pronunciou sobre o assunto. Ele disse aos militares que, além de não ter a “liberdade” para indicar a PEC 300 para a ordem do dia, não tomaria esta atitude porque “tem medo que aconteça uma revolução”.

De acordo com Simas, a matéria, apesar de não constar na ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira, estava na agenda como previsão para convocação extraordinária. No site da Agência Câmara está explicitado que a sessão foi iniciada às 18h e encerrada meia-hora depois. Parlamentares requereram que os três Projetos de Lei fossem retirados da pauta.

As representações militares seguem na pressão para que a PEC 300 entre na discussão desta quarta-feira. Para isso, as lideranças marcaram reunião com o senador Renan Calheiros, do mesmo partido de Michel Temer, para que haja uma negociação. “Queremos que o senador convença o Temer a autorizar o vice-presidente da Câmara a colocar a matéria na ordem do dia. É mais uma tentativa para não perdermos o foco”, informou Simas, de Brasília.

por Ascom/ACSAlagoas

Fonte:http://cercoebloqueiopm.blogspot.com

Pré-sal e PEC são prioridade de votação para o Governo

BRASÍLIA - O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta quinta-feira (17) que a prioridade do governo para a semana que vem é a votação do marco regulatório para a exploração de petróleo na área do pré-sal. Segundo ele, se não der para derrubar a emenda que distribui os royalties do petróleo para todos os estados, modificando a atual destinação para os estados produtores, o governo poderá vetar a medida.“Eu estou pressionando para nós discutirmos o pré-sal na semana que vem. Nós temos uma redação para a PEC 300. Naturalmente que essa redação não agrada aos representantes dos soldados aqui, mas agrada aos soldados da base. Então eu quero votar a PEC 300 e o pré-sal juntos. Primeiro o pré-sal, depois a PEC. Ou na terça ou na quarta. Mas antes do recesso nós vamos votar.”

O deputado explicou que o governo ainda vai decidir qual será a sua posição sobre as mudanças feitas pelo Senado na divisão dos recursos do fundo social que será formado com a arrecadação do petróleo. O líder do governo reconheceu, porém, que a semana será difícil porque inclui os festejos de São João, os jogos da Copa do Mundo e a preocupação permanente com as eleições.

Tumulto

Na última quarta-feira, policiais causaram tumulto na Câmara ao pressionar pela aprovação de piso salarial da categoria prevista em propostas de emenda à Constituição (PECs 300/08, 340/09 e 446/09). A manifestação ocorreu no corredor de acesso à sala da Liderança do Governo. A Polícia Legislativa chegou a ser acionada para conter os ânimos exaltados.O governo defende a aprovação da PEC 300/08, mas com uma nova redação. O texto garante o direito de um piso salarial para policiais e bombeiros, mas o valor e os detalhes do fundo de onde sairão os recursos somente seriam definidos em um futuro projeto de lei complementar. Esse projeto será enviado ao Congresso Nacional 180 dias após a promulgação da emenda constitucional.

Fonte:http://cercoebloqueiopm.blogspot.com

PEC 300

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), informou ontem ter chegado a um entendimento com o presidente Michel Temer e com os líderes do PMDB e do PT para que, na próxima semana, sejam realizadas apenas sessões extraordinárias, todas destinadas à votação dos projetos do pré-sal e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/09, que estabelece um piso salarial para os policiais civis e militares e bombeiros.

Vaccarezza criticou a obstrução promovida pelos oposicionistas e negou que o governo busque protelar votações. “Não há duas conversas. Vamos votar a PEC. Quem quiser criar confusão que crie, mas não pense que vai ajudar”, disse.

Texto legal - Segundo o líder, o importante, em relação ao piso dos policiais, é alcançar um texto que seja legal e atenda à maioria do Plenário. “Não adianta aprovar ilegalidade, porque não prospera”, advertiu Vaccarezza. Ele reafirmou não ser possível fixar na Constituição um valor para o piso, nem criar um fundo sem regulamentá-lo, simplesmente passando a conta para União resolver.

Vaccarezza afirmou que o governo defende a aprovação da proposta, mas com nova redação. O texto garante o direito de um piso salarial para policiais e bombeiros, mas o valor e os detalhes do fundo de onde sairão os recursos somente seriam definidos em um futuro projeto de lei complementar.

Esse projeto seria enviado ao Congresso 180 dias após a promulgação da emenda constitucional. O líder do governo lembrou que a aprovação de uma PEC precisa dos votos favoráveis de, pelo menos, 308 deputados e explicou os motivos que dificultavam a apreciação da matéria na sessão de ontem.

Segundo Vaccarezza, a PEC não poderia ser votada por três motivos: baixo quórum, falta de deliberação dos líderes e ausência do presidente Michel Temer, que deseja estar presente no momento da aprovação. “O Brasil todo sabe da situação dos policiais, que têm salários muito baixos”, ressaltou o líder.

Tumulto - Policiais que pressionavam pela aprovação de piso salarial da categoria geraram tumulto ontem na Câmara. A manifestação ocorreu no corredor de acesso à sala da Liderança do Governo. Dezenas de policiais civis e militares cobraram de Vaccarezza a imediata votação das propostas que tratam do piso salarial para a categoria (PECs 300/08, 340/09 e 446/09). A Polícia Legislativa chegou a ser acionada para conter os ânimos exaltados.

Apesar do tumulto, o líder do governo afirmou não ter havido agressão. “Eles estavam gritando lá fora e eu passei entre eles. Não houve nenhuma agressão física.Fui falar com eles porque eu acho que, aqui na Câmara, uma autoridade não pode se acovardar. Eles estavam exaltados e eu fui dizer qual era a posição do governo.”

 

Fonte:Fonte: Jornal da Câmara

União impedida de punir policiais usando gratificação do Pronasci

“Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, o juiz Ricardo Cunho Porto , em 18 de maio, decidiu através de uma liminar, em caráter antecipatório, que a União não poderá excluir do projeto Bolsa- Formação, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, todos os profissionais listados na lei 11.530/ 2007 e no Decreto nº6.409/2008, são eles: policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou ocupante de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais, caso se enquadrem em situações como:

1) o profissional que tenha sido objeto de imputação de prática de infração administrativa grave, estando ou não em curso persecução administrativa de natureza inquisitória ou acusatória;

2) o profissional que tenha sido condenado administrativamente, em caráter irrecorrível, pela prática de infração grave fundada em fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11.707/2008;

3) o profissional que possua condenação penal em razão de fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11.708/2008.

A decisão da Justiça foi apoiada nas investigações realizadas pelo procurador da República Oscar Costa Filho sobre a ilegalidade dos requisitos para participar do Projeto Bolsa-Formação, contemplada no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, onde a remuneração fica atrelada ao fato do candidato não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal ou administrativa grave, nos últimos cinco anos.

Segundo o procurador da República Oscar Costa Filho, os dois requisitos estão eivados de ilegalidade, uma vez que a remuneração do policial não pode ser afetada, porque as penalidades administrativas e criminais já estão dispostas em lei.

A restrição imposta à remuneração é abusiva. E a sua aplicação ocorre duas vezes. A primeira, quando o policial é julgado pela própria lei e depois, como é o caso, quando deixa de participar do PRONASCI, impedido pelo requisito,desta forma o policial não pode se aperfeiçoar adequadamente. Também fica visível a inibição do policial em exercer a atividade com o objetivo de não cometer qualquer que seja a infração administrativa, com receio da perda da gratificação alcançada pelo Bolsa-Formação, explica o procurador. Essa decisão somente tem validade para o Estado do Ceará.”

Fonte:http://blog.opovo.com.br/

POLÍCIA: a mais estressante e criticada das profissões.

Apesar da Polícia trabalhar mantendo a ordem pública, protegendo a sociedade, aconselhando, dirimindo conflitos, evitando o crime, investigando, fazendo a paz ou regulando as relações sociais, é considerada por boa parte da população como ineficiente, violenta, agressiva e criminosa.

Por conta desses atributos negativos, o desgaste das instituições policiais e dos seus membros é iminente e presente, aumentando ainda mais a ansiedade e a angustia de cada um para constatar o seu estresse, cansaço e desolação.

Apesar do bom policial dar o melhor de si durante o seu labute, de sair de casa sem saber se volta a ver mais os seus filhos, de ser capaz de dar a sua própria vida para defender a sociedade contra o marginal, de trabalhar quase sempre por um salário não condizente com a importância da sua missão, é veementemente criticado pela mídia e pelo povo quando por um deslize qualquer deixa de exercer a sua função satisfatoriamente.

Trabalhar excessivamente lidando com o público, com os problemas brutais da sociedade, com o perigo constante, com a prevenção e repressão aos crimes diariamente e permanentemente e ainda não se ver recompensado psicologicamente e financeiramente, não pode deixar alguém, por mais forte que seja, sem se sentir cansado e estressado.

Enquanto que para a sociedade o crime comumente assusta e todos são condicionados a correr de uma briga, a fugir de um iminente perigo, o policial, por sua vez, deve correr em sua direção e ali estar presente para manter a paz pública.

Aliados a essa problemática da incompreensão, ingratidão, critica negativa por parte da sociedade, ainda resta a questão da sobrecarga de trabalho alcançada por muitos policiais, que por conta dos baixos salários que percebem, buscam alternativas na vida privada para complementar o seu ganho e melhor suprir as necessidades da sua família, ou seja, passam eles a fazer o famoso “bico” nas suas horas de folga, horas essas que seriam dedicadas ao seu descanso, ao laser, a um melhor convívio com seus filhos e que são perdidas nessa nova atividade, aumentando assim, consideravelmente o seu cansaço físico e o conseqüente estresse emocional, isso quando não ocorre morte em confronto com os marginais.

Infelizmente, também é triste ter que constatar que muitos dos nossos policiais, por absoluta falta de opção e condição financeira, residem na periferia das grandes cidades, por vezes até nos morros ou bairros dominados pelo tráfico. Suas vidas e dos seus familiares correm por um fio e por isso vivem eles a se esconder para que ninguém saiba a sua verdadeira profissão. Quando são policiais militares andam com suas fardas escondidas em sacolas para só vesti-las nos seus locais de trabalho. Essa constante preocupação é também fator de grande somatório para o aumento do estresse para qualquer um que viva tal drama.

É fácil concluir que para haver o saneamento desses problemas, necessário se faz mudanças de pensamentos e atos do povo, passando a sociedade a sentir a sua Policia a luz do valor da amizade para em boa cumplicidade apoiar as suas ações de resgate da dignidade corroída pelo poder publico através dos anos, ao invés de arrastá-la cada vez mais para o fundo do poço, ao mesmo tempo em que urge também por vontade política em resolver de vez a situação salarial e social das Polícias, principalmente com a implantação do piso nacional, assim como, pela unificação das classes, para uma Policia efetivamente única e forte, reduzindo o estresse de cada membro, melhorando assim o desempenho de todos para uma real prestação de serviços à sociedade.

*Archimedes Marques( Delegado de Policia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica pela Universidade Federal de Sergipe).

Fonte:http://nossoparanarn.blogspot.com

PEC 446 compromete equilíbrio financeiro.

Participantes da 78ª edição do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Administração, que terminou na sexta-feira, em Maceió, decidiram se manifestar formalmente contra a possível aprovação da PEC 446 – Proposta de Emenda à Constituição na Câmara dos Deputados. O secretário da Administração do Piauí, Evaldo Ciríaco, foi quem sugeriu levar a posição dos secretários aos parlamentares, relatando como ficará a situação dos estados caso a PEC seja aprovada. Ele ressaltou a importância de se investir em segurança, mas de forma que não comprometa os demais serviços nos estados e os salários das demais categorias de servidores.

A Proposta cria piso nacional para as categorias de policiais e bombeiros e, de acordo com os secretários, além de não ser matéria constitucional, pode quebrar os estados, a começar pelos regimes de previdência.

“Os estados têm que decidir isso de forma independente, de acordo com a autonomia conferida pela constituição. A aprovação do piso, inclusive para aposentados e pensionistas, tem impacto imediato nas aposentadorias de policiais e militares em geral que jamais contribuíram para salários nos níveis propostos”, afirma o presidente o Consad, o Secretário de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, Sérgio Ruy Barbosa.

Entre outras propostas consideradas inexequíveis pelos secretários está a equiparação dos pisos salariais de policiais militares de todo o país aos do Distrito Federal. Nesse cenário, o reajuste em Sergipe – estado menos atingido – seria de 37%, já o Rio Grande do Sul teria que arcar com despesas 314% maiores.

Mesmo assim, a PEC 446, que já foi apreciada em conjunto com a PEC 300 pelas diversas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode ser aprovada pela Câmara dos Deputados na próxima semana.

A posição do Consad será registrada na Carta de Maceió e comunicada às Comissões do Congreso Nacional envolvidas na discussão e às principais lideranças das duas Casas. Além disso, os secretários se comprometeram a atuar junto aos governadores e às bancadas estaduais para evitar a aprovação da PEC 446.

O maior risco, acredita o secretário Sérgio Ruy Barbosa, é que a aprovação da PEC pode desencadear movimentos regionais de pressão dos policiais para garantir a implementação do piso. “Todo mundo sabe como a área de segurança é sensível a essas questões salariais”, resume.

Fonte: Clicapiaui

http://www.clicapiaui.com/politica/17183/pec-446-compromete-equilibrio-financeiro.html

Líder do governo garante que PEC 300 será votada no dia 15

"Na reunião dos líderes da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, ocorrida na tarde desta terça-feira, no Congresso Nacional, uma notícia foi comemorada pelas representações militares. A referida matéria será, com certeza, votada no dia 15 de junho - terça-feira da próxima semana. A garantia foi dada pelo líder do governo na Câmara Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

O parlamentar, assim que chegou para a reunião, foi logo revelando a boa nova aos presentes. Ele afirmou que nesta semana as discussões em torno da proposta seguem a todo vapor e que já fechou acordo com a bancada governista para não atrapalhar a votação na próxima terça-feira.

De acordo com o presidente da Associação dos Cabos e Soldados (ACS) de Alagoas, Wagner Simas, que está em Brasília acompanhando as discussões, quando a audiência desta tarde foi encerrada, um deputado do PSB - da bancada de apoio aos governistas - também referendou que a PEC 300 está assegurada na pauta da próxima semana. "O deputado garantiu que a proposta será apreciada com toda a certeza", informou Simas.

A data foi fixada mediante negociações acaloradas entre o líder do governo, a bancada de oposição e as representações dos militares que fazem grande pressão em Brasília. O texto da PEC 300 foi modificado, mediante consenso de todos, após a constatação de que a fixação do valor do piso remuneratório explícito no texto era inconstitucional.

Confira, em primeira mão, o texto modificado da PEC 300, alterando três artigos da Constituição Federal. A proposta, caso seja aprovada, obriga o governo federal a encaminhar a Lei Complementar no prazo máximo de 180 dias, onde será fixado o valor do piso salarial nacional da categoria."

O texto acima descreve a "intenção" do líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, Dep Cândido Vaccarezza PT/SP (foto), de colocar a PEC 300 em votação nessa terça-feira, dia 15/05. Até aí, ÓTIMO!

Pena que já estamos "escaldados" e conhecemos suas intenções. Ir aos jornais e microfones bradar que será colocada em votação, em dia de estréia do Brasil na copa do mundo, serve para enganar a quem?

A cada dia que passa, mais nos enojam essa corja do PT e PMDB, seja no Rio ou em Brasília. Lula e Cabral, definitivamente, fecharam os olhos para a causa da segurança pública no país e no estado e seus piores problemas: O estado de miséria pelo qual passam Bombeiros e Policiais na maioria dos estados do país e no Rio de Janeiro. Michel Temer, aquele mesmo que fugiu da Câmara dos Deputados no dia que prometeu colocar a PEC 300 em votação, é anunciado candidato a vice-presidente de Dilma Roussef. Você, militar estadual, acredita nessa "dobradinha"?

Nossos companheiros morrem diariamente e nossas famílias adoecem enquanto eles enchem a boca para anunciar bolsas e mais bolsas Brasil afora. Sequer as Bolsas Formação, Copa e Olímpica nos socorrem. A primeira, apenas serve para atenuar o drástico estado miserável por que passam alguns de nossos militares e para acentuar as discrepâncias remuneratórias, tendo em vista que quebram a hierarquia salarial, ao não contemplarem a todos. As Bolsas Copa e Olímpica, ninguém sabe, ninguém viu... Ou será que estão esperando Outubro chegar para tentarem "comprar" nosso apoio e voto?

Fonte:http://www.diariobombeiromilitar.com.br/2010/06/pec-300-mais-promessas-para-esta-semana.html

Novo código penal punirá com mais rigor crimes de militares

Projetos no Congresso põem fim a tratamento privilegiado à caserna. Mudanças multiplicam até por cinco tempo de prisão em alguns casos

Rio - As punições para muitos crimes cometidos por militares deverão ficar mais rigorosas. Hoje, a legislação dá tratamento diferenciado à categoria em relação aos civis — é o Código Penal Militar, elaborado em 1969. Com isso, eles acabam condenados a pena menor do que os demais brasileiros ao cometer crimes como latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão mediante sequestro e tráfico de drogas. O tempo de punição poderá ser até cinco vezes maior, como para casos de atentado violento ao pudor. Para estupro, a pena é 4 vezes mais longa: de 8 anos para até 30 anos.

Rogério espera mudanças: ao delatar irregularidades, sofreu retaliações. Suspeitos estão impunes

Para corrigir essas distorções, que já duram 40 anos, tramitam na Câmara dos Deputados, em Brasília, dois projetos de lei que alteram o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. O novo texto também vai alterar a punição para delitos considerados menos graves, como estelionato e apropriação indébita, em que os militares recebiam penas maiores do que as previstas para o cidadão comum.

Apresentados pelo então deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), eles atendem a reivindicação antiga do Ministério Público Militar. “A lei dos crimes hediondos (a Lei 8.972/90), por exemplo, não foi estendida aos militares”, afirmou a O DIA a procuradora-geral de Justiça Militar, Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz. O Ministério da Defesa informou que ainda está analisando os projetos e que não há posição sobre o assunto.

SEM HOMOSSEXUAL E PEDERASTIA

Biscaia também propôs a retirada das expressões “homossexual” e “pederastia” na redação do delito de ato libidinoso, “em razão do caráter homofóbico”. O novo código penal dos militares também terá um capítulo sobre os crimes envolvendo licitações públicas, nos moldes da Lei 8.666, em vigor desde 1993 para os demais servidores da administração pública.

>>> LEIA TAMBÉM: Cláudia Márcia Luz: ‘O Código Militar é um monstro’

Ele acredita que os projetos serão bem aceitos pelas Forças Amadas, mas que, possivelmente, vão sugerir ainda outras mudanças. “Faz parte da democracia”, afirmou. As propostas estão na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e devem ser levadas a votação em plenário no primeiro semestre do ano que vem.

“As novas normas são eficazes freios em favor do interesse público e da correção em procedimentos no setor”, avalia o presidente do Clube Naval, almirante Ricardo Antônio da Veiga Cabral. “Sobretudo em relação aos crimes de licitações e aos contratos”, ressalta.

Presidente da União Nacional das Esposas de Militares das Forças Armadas (Unemfa), Ivone Luzardo acredita que as mudanças contribuirão para que as leis militares evoluam com a sociedade. “A maior aproximação do código aos preceitos da Constituição enseja defesa mais ampla dos acusados, princípio fundamental para a preservação da dignidade”, filosofa, defendendo discussão ainda mais ampla do assunto no Congresso.

CONTRA O TRÁFICO

O novo código mantém a punição para crimes contra a vida, como homicídio, do jeito que é hoje: julgamento em tribunal civil e com o mesmo tipo de pena que o cidadão comum. No caso do tráfico de drogas, a pena triplica. Hoje, o militar que pratica esse crime é condenado a até cinco anos, enquanto a pena para os demais brasileiros vai a 15 anos.

A atualização também punirá o militar que colaborar, como informante, com o tráfico, com prisão de dois a seis anos. Para aquele que financiar essa prática, pena de oito a 20 anos. Já o flagrado com droga para consumo próprio em unidade militar continua sujeito a prisão de até cinco anos. O dispositivo da Lei 11.343 que substituiu a prisão do usuário de drogas por serviços à comunidade e participação em programas educativos só beneficia militar flagrado com drogas fora dos quartéis.

Ministério Público terá maior participação

Também mudam algumas regras do processo penal militar. Uma delas obriga a remessa dos autos do inquérito policial instaurado à Procuradoria do Ministério Público que atua na área onde ocorreu o delito investigado. Hoje, os autos são remetidos à Justiça Militar. O juiz formará sua convicção sobre o ocorrido a partir da análise das provas colhidas em juízo, da forma como é hoje, mas a decisão não será fundamentada exclusivamente nos elementos da investigação, em que não há o contraditório e a ampla defesa da parte acusada. Atualmente, o juiz fundamenta seu julgamento unicamente sobre as provas que constam nos autos do inquérito.

‘Condenação’ a sargento que denunciou fraude

A procuradora-geral de Justiça Militar, Cláudia Márcia Luz, afirmou que o Ministério Público tem dificuldades para punir efetivamente condutas criminosas no âmbito de licitações públicas porque a Lei 8.666 de 1993, que vale para toda a administração pública, não foi estendida aos militares.

“Os crimes da Lei 8.666 têm tratamento mais severo que no Código Penal Militar”, afirmou. Segundo ela, se o Congresso aprovar o projeto de lei proposto por Biscaia, “todos os procedimentos e investigações que o MP vem fazendo acerca de processos licitatórios vão ser mais bem apurados e punidos”.

O sargento do Exército Rogério da Silva Gomes, 45 anos, reclama justamente de estar sendo castigado enquanto seus antigos chefes permanecem impunes. Lotado entre 1997 e 1998 como secretário da comissão de compras do Hospital de Guarnição da Vila Militar (HGUVM) do Rio, Gomes denunciou ao MP um esquema de irregularidades que beneficiaria um grupo de oficiais. O inquérito instaurado foi remetido ao Ministério Público Militar. Tramita na área investigativa e não tem data para ser concluído. Enquanto isso, o militar foi punido com sanções administrativas e prisão.

“Meu salário foi cortado no mês passado e uma dispensa médica desencadeou um processo de deserção. Ou seja, estou desgraçado psicológica e financeiramente, enquanto as pessoas que denunciei estão sendo condecoradas com medalhas e promoções. Espero que o novo código impeça essa impunidade”, desabafou.

Fonte:http://segurancacidadaniaedignidade.blogspot.com/2010/06/novo-codigo-penal-punira-com-mais-rigor.html

BOPE POPSTAR

Fontehttp://sobrevivenciapolicial.blogspot.com

Na atual situação social brasileira, o desenvolvimento de políticas de segurança pública com base na "Filosofia" de polícia comunitária é, se for dentro de um projeto sério e bem implementado, interessante e até mesmo indicado. O que não pode ocorrer é o afastamento da capacidade repressiva da polícia.
O poder das organizações policiais em reprimir de forma rápida e enérgica as ações criminosas é o que, a curto prazo, irá melhorar a atividade policial preventiva.
Nas fotos a seguir, tiradas no Morro do Borel - RJ, crianças pedem autográfos à policiais do BOPE. Há bem pouco tempo, eram os traficantes que ilustravam o imaginário destas crianças.

A Polícia e o Estado democrático de Direito

No Estado Democrático de Direito, o que se exige do agente do cumprimento da lei não é que execute, a qualquer custo, o que nela estiver previsto, mas que realize o comando legal, de forma que lese o menos possível os interesses particulares (princípio da intervenção mínima).

Assim, o encarregado de executar o comando legal somente poderá dispor de força diante da desobediência de quem deve submeter-se ao ato, sem jamais ultrapassar a medida necessária para (a despeito da oposição) efetivar o que determina a lei (princípio da proporcionalidade) e de modo a não lesar os direitos fundamentais em proporção superior à admitida constitucionalmente (princípio da inviolabilidade dos direitos fundamentais).

O policial no cumprimento de dever funcional, está sujeito às mesmas limitações que vinculam todos os incumbidos de obrigação legal: órgãos dos Poderes do Estado, seus agentes e particulares: deverá nortear-se pelos princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e da inviolabilidade dos direitos fundamentais.

Desse modo, por exemplo, o policial, ao realizar prisão em flagrante delito (art. 301 do CPP), em primeiro lugar, deve tentar executá-la utilizando simplesmente a chamada “voz de prisão”. Caso não seja atendido, deverá empreender a força física necessária para deter o infrator. Não poderá, porém, com o intento de evitar a fuga do capturando, usar de arma de fogo para matá-lo ou mesmo feri-lo. Note-se que a Constituição Federal assegura ao preso respeito à integridade física e moral (art. 5°, XLIX). Tal garantia evidentemente abrange a pessoa que está preste a ser presa, pois está numa situação jurídica mais favorável do que a de quem já se encontra privado da liberdade.

O uso de armas de fogo (letais), por implicar a lesão inevitável dos direitos fundamentais, exclui-se do âmbito do estrito cumprimento de dever legal. Mesmo a utilização de algemas não fica à livre discricionariedade do policial. Por constituir uma das modalidades do uso da força, submete-se aos princípios antes relacionados.

Contudo, lembre-se que o uso da força pelo policial não está limitado às hipóteses de  estrito cumprimento de dever legal, poderá fazê-lo ainda em legítima defesa. Assim, se o paciente da atuação policial  oferecer-lhe resistência (violência ou grave ameaça) o emprego  da força necessária para vencê-la , em princípio, estará autorizado pela legítima defesa.

Porém, quando a reação lícita tiver sido motivada por agressão injusta vinculada à condição de agente da segurança pública, o uso da força pelo policial, ainda que em legítima defesa, continuará sujeito às limitações impostas pelo interesse público. Pois o Estado  responde objetivamente (art. 37 da CF),  pelos resultados danosos que se produzirem (ex: decorrentes de excesso).

O uso de armas de fogo, por exemplo, somente estará autorizado aos policiais quando imprescindível para defesa da vida ou integridade física própria ou de terceiros. Aliás, como recomendado pela Organização das Nações Unidas, por meio dos “Princípios básicos para o uso da força e das armas de fogo pelos policiais.

Policiais são presos por envolvimento em grupo de extermínio na Grande Natal

Uma megaoperação das Polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte foi deflagrada na manhã de hoje (10) em todo o estado para desbaratar um grupo de extermínio que agia na Região Metropolitana de Natal há vários meses. Há informações de que policiais militares envolvidos em diversos crimes já foram presos, sendo dois deles lotados em São Paulo do Potengi, identificados como Wesley Breno de Araújo, de 22 anos, e o sargento João Francisco de Souza, de 50 anos, que já havia sido preso há cerca de um mês pela PRF/RN com espoletas, pólvora e mais de mil munições.

Segundo o delegado Odilon Teodósio, até o momento, 17 mandados tanto de busca e apreensão como de prisão já foram cumpridos na Grande Natal. De acordo com ele, a operação acontece não só na região metropolitana, mas em vários outros municípios do estado, como Tangará e São Paulo do Potengi, onde foi encontrado um arsenal com mais de 500kg de pólvora. Segundo a polícia, este depósito pertence ao sargento PM João Francisco de Souza, que foi preso no dia 11 de maio com 1.235 munições de calibres diversos, 15,5 kg de pólvora e 15.000 espoletas.

Neste mesmo município, outro policial, identificado como Wesley Breno de Araújo, 22, teria atirado contra a polícia quando esta foi cumprir na casa dele um mandado de busca e apreensão, à procura de armas, drogas e produtos roubados. Da cozinha, ele efetuou disparos, mas a polícia revidou e o atingiu com tiros na coxa e nas nádegas. Ele foi socorrido e levado ao Hospital Walfredo Gurgel, em Natal.

No total, cerca de 400 policiais participam da ação, divididos em 27 equipes que atuam em todo o RN. Para dar mais detalhes da operação, uma coletiva deverá ser marcada ainda na manhã de hoje pela Secretaria de Segurança Pública (Sesed/RN).

Fonte: DNonline

União impedida de punir policiais usando gratificação do Pronasci

“Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, o juiz Ricardo Cunho Porto , em 18 de maio, decidiu através de uma liminar, em caráter antecipatório, que a União não poderá excluir do projeto Bolsa- Formação, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, todos os profissionais listados na lei 11.530/ 2007 e no Decreto nº6.409/2008, são eles: policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou ocupante  de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais, caso se enquadrem em situações como:

1) o profissional que tenha sido objeto de imputação de prática de infração administrativa grave, estando ou não em curso persecução administrativa de natureza inquisitória ou acusatória;
2) o profissional que tenha sido condenado administrativamente, em caráter irrecorrível, pela prática de infração grave  fundada em fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11.707/2008;
3) o profissional que possua condenação penal em razão de fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11.708/2008.

A decisão da Justiça  foi apoiada nas investigações realizadas pelo procurador da República Oscar Costa Filho sobre a ilegalidade dos requisitos para participar do Projeto Bolsa-Formação,  contemplada no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, onde a remuneração fica atrelada ao fato do candidato não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal ou administrativa grave, nos últimos cinco anos.

Segundo o procurador da República Oscar Costa Filho, os dois requisitos estão eivados de ilegalidade, uma vez que a remuneração do policial não pode ser afetada, porque as penalidades administrativas e criminais já estão dispostas em lei.

A restrição imposta à remuneração é abusiva. E a sua aplicação ocorre duas vezes. A primeira, quando o policial é julgado pela própria lei e depois, como é o caso, quando deixa de participar do PRONASCI, impedido pelo requisito,desta forma o policial não pode se aperfeiçoar adequadamente. Também fica visível a inibição do policial em exercer a atividade com o objetivo de não cometer qualquer que seja a infração administrativa, com receio da perda da gratificação alcançada pelo Bolsa-Formação, explica o procurador. Essa decisão somente tem validade para o Estado do Ceará.”

Fonte: O povo on line  

PEC 300: mandado de segurança é protocolado no Supremo

09/06/2010 - 19h20

Deputados entram na Justiça para assegurar que a Câmara termine de votar a emenda que fixa o piso salarial dos policiais e bombeiros

Rodolfo Torres

Agora é com a Justiça. Conforme antecipou o Congresso em Foco, um grupo de deputados foi nesta quarta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impetrar um mandado de segurança. O objetivo é fazer com que a Câmara retome a votação da PEC 300, matéria cujo texto-base foi aprovado em março deste ano.

Para o autor do mandado, deputado Capitão Assumção(PSB-ES), a medida serve para restabelecer a soberania da Câmara frente ao governo, que teme o impacto bilionário da proposta nas contas públicas.

“Hoje, estamos vendo claramente a interferência do Poder Executivo dentro do Legislativo. Isso é inadmissível... Acredito que a decisão equilibrada do Supremo vai por ordem na Casa”, afirmou o parlamentar.

Assumção fez referência direta à liderança do governo na Câmara, conduzida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Segundo o deputado do Espírito Santo, Vaccarezza vem “procrastinando a decisão”. “Acredito que a liderança do governo tem de fazer sua atuação, mas não pode agir como tropa de choque.”

Para Vaccarezza, a medida foi “um erro no encaminhamento”. Contudo, o petista destacou que decisão do Supremo é para ser cumprida. “O que o Supremo decidir, está decidido.”

A PEC 300 conta com o apoio formal de 321 deputados. Para concluir o primeiro turno de votação, deputados ainda terão de analisar quatro destaques à matéria.

A proposta cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente.

Estiveram presentes no STF os seguintes deputados:

Capitão Assumção (PSB-ES)

Elismar Prado (PT-MG)

Fernando Chiarelli (PDT-SP)

João Campos (PSDB-GO)

José Maia Filho (DEM-PI)

Lincoln Portela (PR-MG)

Major Fábio (DEM-PB)

Mendonça Prado (DEM-SE)

Paes de Lira (PTC-SP)

Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2010/06/pec-300-mandado-de-seguranca-e.html