Unificação das Polícias

Edgar Lisboa e Pedro Amorim, de Brasília

Uma das prioridades para o ano que se inicia é o reestudo da situação das polícias Militar e Civil nos diversos estados brasileiros. Em praticamente todo o território nacional nos deparamos com policiais mal remunerados, polícias desequipadas e desvalorizadas que "agonizam com absoluta falta de condições para o efetivo combate à criminalidade".

"Somadas a esses fatores, ainda verificamos a sobreposição de atuação, duplicidade de estrutura física e uma verdadeira desorganização no que concerne ao emprego da força de cada uma das instituições, em face de comandos distintos que, muitas das vezes, ao invés do trabalho integrado, acabam por disputar espaço", justifica o deputado Celso Russomanno (PP-SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/09. O propósito do projeto é unificar as polícias Civil e Militar.

A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados e tem como objetivo desconstituir as polícias Civil e Militar dos estados e do Distrito Federal e transformá-las em uma nova polícia desmilitarizada e subordinada diretamente ao governador de cada estado (o comando será único em cada ente federativo) que nomeará o dirigente para mandato de dois anos, após a aprovação pela respectiva Câmara ou Assembleia Legislativa.

Quanto ao corpo de bombeiros, a proposta também pretende desmilitarizar nos lugares onde, ainda, está integrado às polícias militares.

Cabe ressaltar que, pelo projeto, nenhum dos integrantes das atuais polícias civis, militares ou corpo de bombeiros sofrerão qualquer tipo de prejuízo remuneratório ou funcional.

Russomanno salienta que existem dissonâncias entre as polícias tanto por falta de comunicação, planejamento ou comando único na execução de ações, quanto pela duplicidade de estruturas físicas e de equipamentos.

"Fatores que demandam custeio e investimento dobrados, se refletindo em verdadeiro desperdício de dinheiro público, em especial em uma área tão carente de recursos como é a segurança pública", aponta.

Ao longo deste semestre será criado um grupo especial na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação da matéria. O relator é o deputado gaúcho Mendes Ribeiro Filho (PMDB) que já deu voto favorável ao projeto e destaca que essa nova polícia "tem várias funções, mas ela é única. É a integração não no discurso, mas na prática".

Proposta repercute entre parlamentares federais

Delegado de polícia nos anos de 1991 e 1992, o deputado João Campos (PSDB-GO) analisa os prós e os contras da Polícia Única. Segundo Campos, a vantagem seria a unificação do planejamento, do comando, da estrutura, das diretrizes e da formação.

Entretanto, as desvantagens passam por um menor controle uma vez que grandes estruturas dificultam os mecanismos de acompanhamento tanto por parte da gestão quanto da operacionalidade. Além disso, cita que o Estado ficaria quase refém dessa única força pelo seu gigante aparato sindical, e a sociedade, diante de uma greve policial, ficaria desprotegida, já que não contaria com a cobertura de outras polícias.

"Em qualquer sistema, seja com Polícia Única ou com diversas polícias, o ponto crucial é a ausência de financiamento definido e investimentos constantes, além de boa gestão. Na verdade, é isso que falta ao nosso sistema policial e não a mudança do sistema", analisa João Campos.

"Quer minha opinião? Sou contra", diz o deputado e militar Jair Bolsonaro (PP-RJ) sobre a Polícia Única. Ele também aponta para o fator da greve e cita o exemplo da Polícia Civil do Distrito Federal, que ficou paralisada de 4 a 18 de dezembro. "Se fosse uma Polícia Única estaria todo mundo em greve", declara.

O deputado não acredita na melhoria da área de segurança depois da PEC. "Essa ideia de achar que desmilitarizando se vai melhorar a segurança pública é apenas discurso", ironiza.

Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da Polícia Militar de São Paulo, o Brasil é o único país do mundo que tem duas "meias polícias". O deputado explica que isso é um resquício do governo militar. "A Polícia Militar previne e a Polícia Civil reprime. Temos duas meias que não atuam por inteiro", sustenta.

O deputado é contra a PEC, pois entende que é preciso agregar o ciclo de atuação das polícias Civil e Militar e não unificá-las criando uma "Super Polícia". "Na França existem duas polícias: uma militar e outra civil, ambas com competência preventiva e repressiva", exemplifica.

O deputado Capitão Assumção (PSB-ES) ressalta que o cidadão não sabe por qual polícia é atendido nas ruas. Quando termina a primeira ocorrência, o indivíduo pensa que o trabalho vai ser continuado pela Polícia Militar (ostensiva), mas é passado para a Polícia Civil (judiciária), causando uma interrupção na ação. "Sou a favor da unificação em uma única polícia Civil, desmilitarizada e de ciclo completo. Não pode mais existir um trabalho dicotômico. O policial que atende na rua deve ser o mesmo que vai até o final para resolver o problema", afirma. 

O deputado revela que existe uma rixa entre as polícias Civil e Militar. "Há uma tensão entre a polícia ostensiva e a judiciária. Se acabaria com isso no momento em que fossem uma única". Para ele, os policiais desmilitarizados seriam gerenciadores de conflito que poderiam participar das investigações criminais existindo uma mesma polícia. "Isso ajudaria a fortalecer a resolução dos conflitos", conclui.

O delegado e deputado Laerte Bessa (PSC-DF) entende que o assunto é de grande complexidade e que deverá ser enfrentado. "Para se chegar à Polícia Única, a exemplo de outros países, serão necessárias exaustivas negociações e um amplo período de transição, de modo a não ferir os direitos adquiridos das partes envolvidas", pondera.

Fonte:http://noqap.blogspot.com/2010/01/pec-propoe-unificacao-das-policias.html

Exame do Concurso para Sargentos e Cabos em Comunicação

Data: 29-01-1010 (sexta-feira)

Horário: 08h00min ( 07h:30min no Local)

Local: Ginásio Humberto Nesi (Machadinho)

I. Comparecer a todos os locais de exames devidamente fardados com o uniforme de instrução (4º D) e munidos de documento de identidade militar original;

II. Para o Exame Intelectual, os policias militares deverão comparecer ao local das provas, munidos de caneta azul ou preta, lápis, borracha e prancheta;

*Os policiais de serviço neste dia deverão está dispensados.

*Aqueles que se encontrarem de serviço no dia anterior a prova, deverá informar o caso ao comando da unidade, para que seja tomado as providências necessárias do policial realizar uma boa prova.

**O comando não publicou nada a este respeito, mas creio que não haverá empecilhos.

Qualquer abuso informar pelo email: cbheronides@hotmail.com

Contato da ACS: 3206-1896 (sede administrativa) - 88842370 (Presidente) - 8846-4080 (Diretor Jurídico).

Comentário:

Este concurso aconteceu de forma errada, os anos passam, a polícia continua a mesma e os policiais ficam mais atentos. Errada devido o favorecimento de alguns logo quando foi aberto, e principalmente pela mudança do edital por três vezes no BG. A falta de organização irá prejudicar mais uma vez a sociedade, pois a policia não estará na rua em plena sexta-feira (dia de pagamento do Estado), devido a realização do concurso. Deixando o Estado inseguro.

Fonte:http://caboheronides.blogspot.com/

Direitos Humanos devem valer também para policiais

A Organização das Nações Unidas constituiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem em 10 de dezembro de 1948 que logo ficou conhecida como sendo a Declaração da Humanidade vez que traz no seu bojo o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações para promover o respeito aos direitos e liberdades de todas as pessoas e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, para assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva.

Assim, os Estados membros da ONU assumiram o compromisso de adotar em suas próprias Leis os preceitos estabelecidos na Declaração da Humanidade. No Brasil, entretanto, mesmo antes do Documento da Humanidade ser adotado, houve mudanças significativas relativas aos direitos humanos com a então Constituição promulgada após a segunda grande guerra mundial.

A Constituição brasileira de 1946, bastante avançada para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão. A partir de então todos os brasileiros passaram a se amoldar à nova realidade do chamado Estado Novo. No seu período adaptativo da Constituição de 1946 e da premissa do Documento da Humanidade tão aplaudido e seguido pelos povos de tantas outras nações, o Brasil logo se desmistificou e caiu em contrariedade àquela nova proposta de vida com o golpe militar de 1964.

A partir de então, a Carta Magna vigente passou a receber uma série de emendas, descaracterizando-a. Tendo sido suspensa por seis meses através de Ato Institucional e definitivamente extinta pela promulgação da Constituição de 1967. A então Constituição repressora significou um retrocesso nos direitos civis e políticos dos brasileiros. Aquela Carta centralizou e concentrou as principais decisões no Poder Executivo, conferindo ao mesmo dentre muitos, o poder de legislar em matéria de segurança pública e até estabeleceu a pena de morte para crimes de segurança nacional. Estava desfeito o Estado Novo e entraria em vigor o Autoritarismo Militar.

A Ditadura Militar assolou o país por mais de duas décadas e ali a Declaração da Humanidade foi totalmente rasgada. Os direitos humanos foram transgredidos e desrespeitados. O Estado usou os seus membros policiais e outros componentes dos poderes como repressores àqueles que não se contentavam com o regime imposto.

As Forças Armadas adotaram o conceito de repressão. Repressão essa na mais dura expressão da palavra, no seu aspecto pejorativo, tratando o cidadão brasileiro de forma indigna e desumana. A tortura, a mutilação, a morte ou desaparecimento de opositores ao regime do Governo ditatorial fizeram a história desta página negra do nosso País.

Com a Constituição de 1988, houve a consolidação da cidadania que tinha sido estabelecida e proposta, até então, há 40 anos antes daquela data pelo Documento da Humanidade. Assim, a Constituição de 1988 trouxe no seu bojo a consagração dos direitos humanos. Houve a preocupação primordial na Carta Maior com o cidadão, assegurando-o, a inviolabilidade do seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em decorrência desses aplaudidos preceitos a nossa Constituição em vigor ganhou o título carinhoso de Constituição cidadã.

Da Constituição cidadã decorreu e nasceu da vontade popular a polícia cidadã que tem por dever e obrigação privilegiar a legalidade e a dignidade da pessoa humana, sem descurar, entretanto, da sua ação pontual e de pulso firme, intervindo de forma ampla e protetora, demonstrando o compromisso do Estado para com o bem estar social. Os direitos humanos evoluíram e, a Polícia adequando-se a esta realidade também se amoldou às transformações e passou a ser além da guardiã da Lei, a defensora da sociedade e da cidadania.

Em contra-senso as ações despropositadas, abusivas e ilegais praticadas por alguns policiais que ferem os direitos humanos por obvio e pelas Leis devem ser combatidas, mas quando os seus direitos também forem atacados devem de igual modo ser amplamente defendidos, não confundidos, como ainda ocorre no nosso país em que se acham que só existem deveres e obrigações inerentes às classes policiais.

O policial é antes de tudo um cidadão como outro qualquer e deve ser respeitado como tal, entretanto os conceitos se misturam no seio da sociedade. Da mesma forma em que o policial é obrigado a cumprir os preceitos estabelecidos em Lei aos direitos humanos de todo e qualquer cidadão, deve também para ele ser uma recíproca verdadeira, entretanto, em disparate, é mais do que comum vermos no cotidiano nossos agentes sendo vítimas de criminosos sem assim haver interferência dos organismos defensores dos direitos humanos em seu favor, diferentemente do que ocorre quando é o contrário, situação em que o policial é mistificado e massacrado por toda a sociedade e até mesmo pela própria instituição em que trabalha.

Fonte:http://armabranca.blogspot.com/2010/01/direitos-humanos-devem-valer-para.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+ArmaBranca+(Arma+Branca)

DESMORALIZAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA.

Dois assaltantes, que se vestiam como mendigos, renderam os três PMs, fardados, que patrulhavam uma praça.
"Socorro, estamos sendo assaltados, estamos sendo assaltados!"
O apelo chegou à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), pouco depois das 10h30, via telefone. Do outro lado da linha, não era mais um cidadão comum pedindo a ajuda da Polícia. Era a própria Polícia. Tratava-se de um soldado do Ronda do Quarteirão, que pedia socorro. Enquanto ele falava ao telefone com a Ciops, outros dois PMs eram sendo rendidos sob a mira das armas de dois bandidos.
A cena aconteceu, na manhã de ontem, em plena praça pública, no Conjunto Polar, na Barra do Ceará (Zona Oeste da Capital). Três PMs do Ronda, que faziam o policiamento a pé na praça, acabaram sendo supreendidos por dois ladrões que estavam disfarçados de mendigos. Um deles, sacou de uma pistola que estava num saco e rendeu os três PMs. Logo em seguida, seu comparsa apareceu. Em poucos segundos, eles fugiram dali em uma moto modelo Twister, preta, com a placa virada.
Armas
Os três policiais militares assaltados foram identificados como sendo os soldados Paulo Roberto da Silva Guedes (soldado Guedes), Arnaldo Costa de Aquino Júnior (soldado Júnior) e Dimas Mourão Araújo de Oliveira (soldado Mourão).
A cena patética foi presenciada por diversas pessoas. Segundo apurou a Polícia, um dos assaltantes se aproximou dos três policiais sem levantar suspeita. Estava maltrapilho e conduzia um saco nas costas. Foi ele o responsável por sacar a primeira arma e render os três soldados. Um dos PMs teve uma pistola encostada na cabeça. Logo, os outros perceberam que haviam caído numa cilada de bandidos em plena praça pública e à luz do dia.
O soldado Júnior conseguiu se afastar dos colegas de farda que estavam na mira dos bandidos e correu. Foi ele quem ligou para a Ciops pedindo ajuda. Quando o reforço policial apareceu, os bandidos já haviam ido embora levando uma pistola de calibre Ponto 40 (0.40) e um colete à prova de bala, ambos pertencentes à PM, e uma pistola de calibre 380 ACP, pertencente a um dos PMs, mas que ele, estranhamente, usava mesmo estando de serviço e fardado. O Comando do Ronda do Quarteirão foi avisado do caso e prometeu investigá-lo, mas, até a noite passada não havia sido descoberta nenhuma pista dos ladrões.
Avisada pelo soldado em pânico, a Ciops mobilizou várias patrulhas da 3ª e 6ª Companhias do 5º BPM, do Ronda do Quarteirão, além de equipes do Batalhão de Polícia de Choque (BpChoque). Já o Serviço de Inteligência do Comando-Geral da PM e a Coordenadoria Integrada de Inteligência da SSPDS (Coin) acabaram acionados para auxiliar nas investigações. Os três soldados foram levados até a sede do Batalhão de Policiamento Comunitário e ouvidos em depoimento. Um Inquérito Policial Militar (IPM) será instaurado, assim como uma sindicância na Corregedoria Geral dos Órgãos da Segurança Pública (CGOSP).
Outros casos
Esta não é a primeira vez que armas da Polícia são levadas por bandidos ou, simplesmente, ´desaparacerem´ sem explicações.
Na madrugada do dia 8 de outubro de 2007, 12 fuzis modelo ´Mosquetão´, de calibre 7.62, desapareceram de dentro da reserva de armas do Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar. Até hoje, nenhum deles foi recuperado. Mais recentemente, o Comando determinou a abertura de mais um IPM para apurar a responsabilidade pelo ´sumiço´ de 29 revólveres e cinco pistolas na 2ª Companhia do 6º BPM (Maracanaú). O desaparecimento aconteceu quando era realizado um levantamento determinado, anualmente, pelo próprio Comando-Geral.
Uma das pistolas foi encontrada com um vigilante, preso pela Inteligência em Caucaia.
Fique por dentro
População insegura
Proibidos pelo secretário da Segurança Pública, Roberto Monteiro, de perseguir bandidos, fazer abordagens a suspeitos e, ainda, trafegar nas Hilux com velocidade acima de 60 Km/h, os soldados do Ronda do Quarteirão agora são como figuras decorativas nas ruas de Fortaleza e da Região Metropolitana. Além disso, aqueles que trabalham nas viaturas são obrigados a fazer, diariamente, uma ´visita social´ durante o turno de trabalho.
O programa de policiamento Comunitário Ronda do Quarteirão teve início em novembro de 2008. No começo, tinha a aprovação da população. Hoje, as comunidades que receberam a ´nova´ Polícia reclamam da falta de segurança em seus bairros. O trabalho ´pesado´ de prender bandidos e evitar crimes fica por conta das patrulhas das companhias do 5º e 6º BPM, além do Raio e Batalhão de BpChoque.

Fonte:http://celprpaul.blogspot.com/2010/01/inseguranca-dos-profissionais-de.html

NOVA LEI DO INQUILINATO ENTRA EM VIGOR

Os proprietários de imóveis e os inquilinos que pagam o aluguel em dia contarão com mais garantias em lei. Entram em vigor nesta segunda-feira as modificações na Lei do Inquilinato. Caracterizada pelo maior rigor com os inadimplentes e mais agilidade nos despejos, a nova legislação poderá resultar em aluguéis mais baratos.

A principal mudança está na velocidade dos despejos, cujo tempo médio deve cair de 14 meses para sete meses. A rapidez ocorrerá porque a nova lei simplifica os trâmites legais entre a decisão judicial e a retirada do inquilino do imóvel.

Atualmente, o inquilino inadimplente precisa ser notificado duas vezes antes de ser despejado. Caso o devedor consiga evitar o contato com o oficial de justiça, a desocupação é adiada. Além disso, basta comunicar a intenção de pagar o aluguel em atraso para impedir a remoção.

Pelas novas regras, logo na primeira notificação, a Justiça dará 30 dias para o inquilino deixar o imóvel. Nos contratos sem fiador ou seguro-fiança, o prazo cai para 15 dias. Até agora, os aluguéis sem garantia estavam sujeitos aos mesmos procedimentos que os demais tipos de contratos.

A cobrança de multa de mora em caso de atraso no aluguel também muda com a nova lei. Hoje, o inquilino pode atrasar o pagamento duas vezes a cada 12 meses sem pagar mora e ter ganho de causa na Justiça. Com a nova lei, o locatário só contará com o benefício uma vez a cada 24 meses.

Com a nova legislação, as multas por rescisão de contrato ficarão mais baratas. De acordo com as regras atuais, o inquilino tem de pagar multa integral quando se deixar o imóvel antes do prazo acertado. Agora, a multa será proporcional ao tempo restante do contrato.

Será possível ainda mudar de fiador na renovação do aluguel, o que era vedado pelas regras antigas. De acordo com o setor imobiliário, a medida deve aumentar o número de pessoas dispostas a serem fiadoras. Com as modificações, a cobrança de caução volta a ser permitida.

A renovação dos contratos comerciais também foi simplificada. Pela nova lei, o proprietário poderá dar 30 dias para o inquilino deixar o imóvel caso receba uma proposta melhor de aluguel ao fim do contrato. Atualmente, o comerciante pode questionar a revisão do valor do aluguel por três meses e tem mais seis meses para ser despejado em caso de falta de acordo.

Fonte:http://oseridoense.blogspot.com/2010/01/nova-lei-do-inquilinato-entra-em-vigor.html

PEC 300: etapas finais

Companheiros, acabei de chegar em Brasília. Amanhã já começaremos a percorrer os gabinetes dos deputados para colocarmos os cartazes dos que votam SIM à PEC 300. e nesta segunda ou no mais tardar na terça já teremos a programação completa nos dois dias em Brasília que resolverão nossa angústia salarial. Vai dar tudo certo. Deus lhes abençoe. Capitão Assumção
Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2010/01/pec-300-etapas-finais.html

A covardia Política vs PEC-300

A covardia com a polícia militar ultrapassa as barreiras da instituição e chega a muitos politicos que ao invés de procurar melhorar a segurança pública, dando a seus funcionários salários dignos e uma melhor condição de trabalho, ameaça com punições a quem tentar lutar por seus direitos ou pelo menos apoiar algo de ambito semelhante. Assim aconteceu com um Governador como foi dito pelo Dep. Olimpio Gomes para todos verem.

Leiam e repassem a outros PMs para que se concientizem e se preparem pois as eleições estão chegando e nossa maior arma contra esses politicos covardes é o nosso voto e de nossos familiares. Sd Nizáro

Veja o que o Dep. Olímpio Gomes do PV falou em uma sessão do Plenário.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa,cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, cidadãos que nos visitam hoje, sejam bem-vindos.

Volto à tribuna para bater na velha tecla dos salários dos policiais. Fica parecendo samba de uma nota só, mas o desespero e a desconsideração a que são submetidos os policiais obrigam-me, insistentemente, a vir a esta tribuna para lembrar não só aos nossos parlamentares, mas ao Governador, insensível e perseguidor da polícia. Quando há uma luz no fundo do túnel, muitas vezes, o Governador substitui essa luz pela luz de um trem, para cima dos policiais.

Eu me dirijo a toda família policial e a toda comunidade porque oDeputado Arnaldo Faria de Sá apresentou a PEC nº 300, que estabelece uma equiparação dos salários dos policiais militares brasileiros, de todos os 26 estados, com os da Polícia Militar do Distrito Federal. Hoje um soldado de polícia no Estado de São Paulo ganha dois mil reais; em Brasília, ganha 5,6 mil reais. E a União arcará com a diferença.

Logicamente, como temos a Lei 731 no Estado de São Paulo, de equivalência salarial dos policiais civis e militares, o benefício será estendido também aos policiais civis. É um projeto de emenda constitucional e poderia dizer da impropriedade de vinculação de um estado a outro, mas o projeto foi tão bem formulado que os 68 deputados da Câmara votaram unanimemente para assegurar a constitucionalidade.

Sou agora pego de surpresa porque já temos um abaixo assinado eletrônico realizado pelos policiais militares, em todo o País, com 2,3 milhões de assinaturas, e um aceno positivo do Governo Federal. Um representante de uma regional da Associação de Cabos e Soldados diz textualmente que o Governador José Serra proibiu a entidade de se envolver em qualquer manifestação salarial, seja em âmbito estadual ou mesmo de apoio à PEC 300, sob a penalização de se suspender, dos holerites dos policiais militares, a cobrança da mensalidade e outros descontos, o que levaria a entidade à falência em pouco tempo. Ainda afirmou que o Governador não deseja ver aprovada a PEC 300. Vejam o ranço e o preconceito do Governador José Serra para com os policiais. Ele não deseja ver aprovada a PEC 300, não pela falta de recursos, e sim para que não sirva de propaganda política durante a eleição presidencial.

A União está dizendo? Vou arcar com a diferença para que os soldados policiais militares paulistas tenham um salário mais digno e por conseqüência a extensão aos policiais civis?

O Governador está preocupado que isso vai ser utilizado pelo Presidente Lula como um mote de campanha presidencial - dar dignidade aos policiais brasileiros. Está ameaçando retirar o código de desconto das entidades que apoiarem a PEC. O Estado de São Paulo não põe um centavo no bolso para compensação disso, como nenhum estado põe. Quem vai arcar é a União. E ele vê nisso que vai se criar uma legião de quase um milhão de policiais brasileiros, fazendo propaganda política a quem o Presidente Lula indicar.

Quem dera fôssemos compensados com dignidade, e o Governador está preocupado com a sua eleição, e não com a dignidade da família policial brasileira. Como a nossa TV Assembléia só alcança o Estado de São Paulo, peço aos meus irmãos, policiais militares, que mandem para todas as entidades em todo o País: José Serra é contrário à dignidade da família policial brasileira. Ele está preocupado com as próximas eleições e não com salário digno aos policiais.

E peço a todos os policiais militares: se as entidades estarão amordaçadas por esse tipo de ameaça, nós não vamos nos calar. Vamos apoiar o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, que nesse momento, está sequiosa de votar a PEC 300, e vamos continuar o movimento em todo o País pela dignidade salarial dos policiais militares que, por extensão, será dado aos policiais civis.

O Governador não tem o direito de colocar seus anseios pessoais, a sua expectativa tirânica e imperial de conquista de poder e deixar achincalhados e na humilhação todos os policiais brasileiros, porque essa lei é um projeto de emenda constitucional que acaba dando dignidade à família policial brasileira. 

Fonte:http://janildoarante.blogspot.com/2010/01/covardia-politica-vs-pec-300.html

INSCRIÇÕES BOLSA OLÍMPICA

Caros alunos, Este Gestor informa que está previsto para o dia 26.01.2010, em Brasília, o lançamento oficial do Projeto Bolsa Olimpíada. Um dos pré-requisitos para o recebimento deste benefício consiste na realização do “CICLO DE FORMAÇÃO PARA OLIMPÍADA”, ou seja, 1 (um) curso da Rede EAD/SENASP/MJ em cada um dos ciclos do ano de 2010, ou seja, 18º, 19º e 20º. Portanto, independentemente do histórico do aluno, TODOS deverão se inscrever em um dos cursos no próximo dia 26.01.2010, através do site www.mj.gov.br/ead, acessando a ficha de inscrição com login e senha (alunos já cadastrados), e selecionando o curso (qualquer um dos cursos da EAD/SENASP/MJ serão válidos para a Bolsa Olimpíada). As inscrições serão de 26.01.2010 a 30.01.2010, ou ATÉ O SISTEMA COMPLETAR 200.000 (número de vagas oferecidas para todo o Brasil) inscrições. Maiores informações, inclusive sobre o público alvo e demais condicionalidades para participação, serão divulgadas posteriormente, pois muitas questões ainda estão sendo definidas pelo Ministério da Justiça. Abs, Carlos Henrique - GESTOR EAD/RJ

FONTE: FONTE: PRONASCI/EAD

CURSO SUPERIOR PODERÁ SER OBRIGATÓRIO PARA PMS E BOMBEIROS

Imagem retirada da internet, meramente ilustrativa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6329/09, que institui a obrigatoriedade da conclusão de curso superior para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Pela proposta, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), o edital de seleção dos militares deve conter ainda outros pré-requisitos, que serão definidos pelos governos estaduais.

De acordo com o texto, a exigência não interfere na carreira dos atuais policiais e bombeiros, uma vez que só será válida para editais publicados após a vigência da lei.

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Melhoria da qualidade

Para o autor do projeto, a medida visa melhorar a qualidade na prestação dos serviços por parte dos agentes de segurança pública. Para ele, a escolaridade de nível médio exigida atualmente permite que pessoas sem qualificação ingressem nos quadros da Polícia Militar. "Essa situação se reflete na atuação ostensiva e na abordagem ao cidadão", observa.

Segundo o parlamentar, muitas vezes o despreparo desses profissionais em relação a suas obrigações e seus direitos chega a ser motivo de perseguições e acusações falsas. Assumção destaca que a obrigatoriedade do diploma de graduação já foi instituída para ingresso na carreira de agente da Polícia Rodoviária Federal e contribuiu para melhorar a prestação de serviços.

Assumção admite, no entanto, que a exigência de nível superior não será a solução definitiva para garantir a qualidade dos serviços de segurança oferecidos à comunidade. Ele lembra inclusive que há bons militares em todas as corporações do País que não possuem diploma de graduação.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:http://toxina1.blogspot.com/2010/01/curso-superior-podera-ser-obrigatorio.html

BOLSA OLÍMPICA - INSCRIÇÕES SERÃO ABERTAS EM 25 FEV 2010

A bolsa Olímpica, no valor de R$ 1.200,00, será paga pelo Governo Federal aos Policiais Militares e Policiais Civis do Estado do RJ que recebem um Salário de até R$ 3.200,00.Infelizmente os BMs ficarão de fora,pelo menos essa é a decisão até o momento.Ademais, Os PMS e PCs Inativos e os que estejam à disposição de outro órgão não terão direito.

A grande novidade é que o Governo Federal só irá considerar salário, a soma do Soldo com a GRETPM,portanto do Soldado ao Coronel,todos irão receber a Bolsa Olímpica.

A partir do dia 25 Fev 2010 estarão abertas as inscrições, que deverão ser feitas pela internet no site do PRONASCI,devendo os PMs e PCs fazerem um curso à distância,pela própria Internet, a fim de se credenciarem ao referido benefício.

Aconselhamos que desde já os PMs e PCs se dirijam a uma Agência da Caixa Econômica Federal e atualizem os dados referentes ao seu PASEP, necessário para a inscrição,bem como evitem utilizar endereços de email BOL,TERRA,CLICK 21,OI, os quais têm trazido problemas aos seus usuários quando da utilização da internet no momento do cadastro no site do PRONASCI.

Em 2011 os cursos não serão feitos à distância,pois será criada a Academia de Segurança Pública, a qual ministrará cursos conjuntamente para PMS e PCs,sendo este o princípio do fim da PM e da PC como nós as conhecemos hoje, mas isso é assunto para outra ocasião.

Fonte:http://janildoarante.blogspot.com/2010/01/bolsa-olimpica-inscricoes-serao-abertas.html

Pela primeira vez o Brasil pode ter um Senador da PM

Em Pernambuco, acredite ou não, um soldado da PM aparece em segundo lugar ao pretenso cargo de Senador da República na intenção de votos dos eleitores pernambucanos, Soldado Getulio “o rei do cangaço” que promete acabar com a bandalheira no Senado nem que seja no facão está sendo apontado em segundo lugar com uma pequena margem de porcentagem em relação ao primeiro colocado. Getulio que tem forte eleitorado no interior do sertão e se tudo correr com as pesquisas apontam, ele seria o 1º Senador da PM a ocupar uma cadeira no Senado Federal.

Fonte:http://caboheronides.blogspot.com/

Adeus ao herói policial militar brasileiro

É com profundo pesar que anunciamos a chegada da notícia da localização do corpo do 1º Tenente da PMDF CLEITON BATISTA NEIVA, que estava a serviço da ONU no Haiti.

O corpo do Tenente Cleiton foi encontrado na noite de ontem, dia 20 de janeiro de 2010, em uma área subterrânea totalmente colapsada, indicando, pelo que foi informado, poder estar nas proximidades de sua estação de trabalho localizado na sede da MINUSTAH, no antigo Hotel Christopher.

As informações sobre o fato descrevem que o Oficial da PMDF, que exercia função de chefia junto a segurança da ONU no Haiti, estava em parte distante do local de saída sendo, portanto, um dos últimos a ser visualizado nos difícieis processos de busca e salvamento colocados em prática.

Que neste momento sejamos fortes para dar continuidade à nobre missão que estava sendo praticada pelo Tenente PMDF Cleiton Batista Neiva. Até o último momento Cleiton foi motivo de orgulho para nós, para seus familiares, sua jovem família, para a PMDF, para o Distrito Federal, para o Brasil e também para o mundo. Lembremo-nos que nosso herói foi até o derradeiro momento de sua existência digno e corajoso. Lembremo-nos que ele sempre estará conosco. Lembremo-nos que ele nos deixou solidificando, honrando e perpetuando a parte mais nobre e contundente do juramento que espelha o dever policial militar: “(…) mesmo com o sacrifício da própria vida.”

Fonte:http://blogosferapolicial.com.br/adeus-ao-heroi-policial-militar-brasileiro-19575.html#utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=adeus-ao-heroi-policial-militar-brasileiro

Cabo Patrício assume presidência da Câmara do DF no lugar de Prudente

Justiça afastou deputado da 'meia' da presidência da Câmara.

Prudente foi notificado da decisão do TJ-DF na manhã desta quarta.

Nathalia Passarinho e Rafael Targino Do G1, em Brasília

O deputado Cabo Patrício (PT) assumiu nesta quarta-feira (20) a presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal no lugar de Leonardo Prudente (sem partido, ex-DEM), afastado do cargo pela Justiça por envolvimento em um suposto esquema de distribuição de propina a aliados do governo do DF.

Prudente foi notificado às 11h desta quinta-feira da decisão do Tribunal de Justiça do DF de manter o afastamento do deputado. Na segunda-feira (18), o juiz Álvaro Luis Ciarliani, da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, determinou a saída de Prudente do cargo por considerar que há fortes indícios de que ele cometeu atos ilícitos. A Câmara recorreu da decisão, mas o presidente do TJ-DF, Níveo Gonçalves, manteve o afastamento do deputado.

Leonardo Prudente ficou famoso por ser flagrado, em vídeo, colocando nas meias dinheiro de um suposto esquema de propina, conhecido como mensalão do DEM de Brasília. ( Veja as imagens no vídeo acima).

De acordo com a assessoria de Cabo Patrício, ele vai convocar uma reunião da Mesa Diretora da Câmara para esta quinta-feira (21), dia em que o afastamento de Prudente deverá publicado no Diário Oficial da Casa legislativa.

Ação

O pedido do presidente da Câmara foi feito pelo advogado Evilázio Santos, que também já pediu a saída do governador José Roberto Arruda (sem partido). O autor da Ação Popular solicitava que fosse declarada a inviabilidade do memorando protocolado por Leonardo Prudente, no qual o deputado comunica à Mesa Diretora da Câmara Legislativa seu retorno à presidência da casa a partir do último dia 29 de dezembro.

Evilázio Santos afirmava, no pedido liminar, que há contra o réu indícios suficientes de envolvimento no esquema de desvio de dinheiro público que veio à tona com a Operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal.

O juiz Alvaro Luis Ciarlini acatou o pedido e determinou que Prudente fique afastado até a "total apuração", pela Câmara Legislativa, das denúncias apresentadas contra os deputados distritais envolvidos na Operação Caixa de Pandora. Ciarliani determinou multa diária de R$ 100 mil a ser paga por Prudente, caso ele descumprisse a decisão.

O procurador-geral da Câmara, Fernando Augusto Miranda Nazaré, recorreu ao T-DF pedindo a suspensão da liminar (decisão provisória) do juiz. Ele alegou que a decisão do magistrado da 1ª instância estaria subvertendo a ordem pública, ao "suprimir a independência do Poder Legislativo local".

Ao rejeitar o recurso, o presidente do tribunal disse não ter indentificado "qualquer violação à ordem pública a ser corregida por meio de remédio excepcional"- no caso a ação que solicitava liminar (decisão provisória) para suspender a decisão de afastar Prudente. A Câmara desejava manter o deputado na presidência até o julgamento definitivo do caso.

O escândalo que envolve o governador do DF, José Roberto Arruda (sem partido), Leonardo Prudente e outros parlamentares e empresários começou no dia 27 de novembro, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Caixa de Pandora. No inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governador Arruda é apontado como o comandante de um esquema de distribuição de propina a deputados distritais e aliados. Repasses de dinheiro foram registrados em vídeos e entregues à PF por Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do governo, que denunciou o esquema.

Fonte:http://janildoarante.blogspot.com/2010/01/cabo-patricio-assume-presidencia-da.html

Temer garante a Renan apoio pessoal na aprovação do piso nacional dos policiais

Assessoria

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), confirmou ao senador Renan Calheiros (PMSB), na quarta-feira à noite, durante jantar com a cúpula do partido, em Brasília, seu compromisso de conversar com os líderes da Casa e representantes de entidades de classe para garantir a votação da PEC que cria o piso nacional dos policiais civis, militares e corpo de bombeiros.

– Conversamos reservadamente com o presidente Michel Temer e ele nos assegurou seu empenho pessoal numa grande mobilização na Câmara, logo que os trabalhos legislativos deste ano foram iniciados, para que as PECs 41, de minha autoria, já aprovada pelo Senado, e a de número 300, que tem finalidade semelhante, sejam votadas ainda no mês de fevereiro – disse o senador, nesta quinta, 21.

O piso dos policiais e bombeiros, que poderá beneficiar também os peritos criminais e agentes penitenciários – categorias que estão mobilizados para serem incluídas na PEC – é defendida, inclusive, pelo presidente Lula. “Conversamos com o presidente na semana passada e ele afirmou a importância de se criar o piso urgentemente, prometendo todo apoio à sua aprovação”, reforçou o senador.

por Assessoria

Fonte:http://renataaspra.blogspot.com/

Novo Projeto cria adcional para PMs e Bombeiros-PL 6307/09

Salú Parente

Mauro Nazif: Constituição prevê o adicional, que já é concedido a algumas categorias.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6307/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que cria adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração total para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Terá direito ao benefício o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada mensal de trabalho, funções consideradas perigosas.

Pela proposta, são atividades perigosas:

- policiamento ou patrulhamento ostensivo;

- guarda de postos policiais ou prédios públicos;

- operações de preservação da ordem pública em eventos e manifestações;

- ações de intervenção tática;

- garantia do poder de polícia de órgãos públicos;

- custódia, guarda, escolta ou transporte de presos;

- proteção de autoridades;

- inteligência e contrainteligência;

- combate a incêndio;

- busca, salvamento e resgate; e

- operações de defesa civil.

O texto estabelece ainda que o militar continuará a receber o adicional durante os afastamentos legais de até 30 dias e naqueles decorrentes de acidente em serviço ou doença contraída no exercício da função. Também receberão o benefício os profissionais, em treinamento, que executarem ações com tiros, explosivos ou inflamáveis.

O autor lembra que a Constituição prevê, em seu artigo 7º, a possibilidade de pagamento de adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas a todos os trabalhadores (urbanos ou rurais), "na forma da lei". A necessidade de regulamentação do tema, de acordo com Nazif, faz com algumas categorias de profissionais já usufruam o direito e outras não. "Não há razão para a inexistência de lei para garantir o adicional aos militares", disse.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.nsal de trabalho, funções consideradas perigosas.

Pela proposta, são atividades perigosas:

- policiamento ou patrulhamento ostensivo;

- guarda de postos policiais ou prédios públicos;

- operações de preservação da ordem pública em eventos e manifestações;

- ações de intervenção tática;

- garantia do poder de polícia de órgãos públicos;

- custódia, guarda, escolta ou transporte de presos;

- proteção de autoridades;

- inteligência e contrainteligência;

- combate a incêndio;

- busca, salvamento e resgate; e

- operações de defesa civil.

O texto estabelece ainda que o militar continuará a receber o adicional durante os afastamentos legais de até 30 dias e naqueles decorrentes de acidente em serviço ou doença contraída no exercício da função. Também receberão o benefício os profissionais, em treinamento, que executarem ações com tiros, explosivos ou inflamáveis.

O autor lembra que a Constituição prevê, em seu artigo 7º, a possibilidade de pagamento de adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas a todos os trabalhadores (urbanos ou rurais), "na forma da lei". A necessidade de regulamentação do tema, de acordo com Nazif, faz com algumas categorias de profissionais já usufruam o direito e outras não. "Não há razão para a inexistência de lei para garantir o adicional aos militares", disse.

Fonte:http://renataaspra.blogspot.com/

MOBILIZAÇÃO TOTAL

Os Policiais Militares e os Bombeiros Militares mobilizados na luta em defesa da aprovação da PEC 300, invadirão Brasília.

Hoje conversei por telefone com o deputado federal Capitão Assumção (Espírito Santo), constatando que a mobilização se espalhou por todo Brasil. Rumarão para Brasília caravanas do RJ, SP, MG, ES, PR, PA, PI AC, CE RN, PE, GO, SC e de outros estados.

Isso é história, será comentado por gerações.

Una-se a nós, participe da caravana do Rio de Janeiro, faça contato com a ASSINAP (Sra Cláudia).

A Comissão da PEC 300/RJ reuniu-se nessa quarta-feira, às 15:00 horas, na ASSINAP com dezenas de sócios (ativos, inativos e pensionistas) para atualizar o conhecimento sobre a luta e para organizar a caravana. A ASSINAP, presidida por Miguel Cordeiro tem sido o sustentáculo da nossa mobilização, após adquirir um caminhão de som para ser utilizado na nossa luta, agora a ASSINAP alugará ônibus para a caravana do Rio.

A sra Adriana Borgo, presidente da Associação de Familiares e Amigos de Policiais do Estado de São Paulo - AFAPESP -, compareceu à reunião com o seu esposo, o Policial Militar de São Paulo Vivaldo e narrou a sua luta pela cidadania dos Policiais Militares (Bombeiros Militares) de São Paulo.

Eu postarei vídeos e fotos da reunião.

Policiais Militares, Bombeiros Militares, ativos, inativos e pensionistas nós estamos romprendo os grilhões que nos apartavam da cidadania, vamos conquistar todos os nossos direitos, isso só depende do esforço de cada um de nós.

Temos dois eventos importantes nos próximos dias:

- Domingo, 24 JAN 2010, Dia do Aposentado, ato cívico promovido pelo "Movimento Acordo Já!". Nós estaremos presentes defendendo os nossos inativos e nossas pensionistas, divulgue e compareça a mais essa celebração da nossa luta pela cidadania. Concentração às 15:30 horas, na Avenida Atlântica com Princesa Izabel.

- Segunda-feira, 25 JAN 2010, ato cívico, Marcha Nacional PEC/300 - Rio de Janeiro. Concentração às 16:00 horas, na Candelária.

Venha lutar conosco.

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO

FONTE:http://celprpaul.blogspot.com/2010/01/vamos-invadir-brasilia-una-se-nos.html

Pec 300: Recomendações importantes/Resgate de nossa dignidade

Companheiros, existem algumas recomendações internas da Câmara (está no site da Câmara) que passo a seguir:

1. Bermudas, shorts e chinelos são proibidos tanto para homens quanto para mulheres, de segunda à sexta-feira, ou seja, sempre quando houver expediente na Casa. Em qualquer ocasião todos devem usar trajes adequados.
2. Bebidas alcoólicas, armas ou e qualquer objeto ou material desse tipo não entram nunca. Afinal, a sua segurança é tão importante quanto a sua visita!

E abaixo, mais companheiros que já se aliaram ao maior movimento nacional em prol do resgate na nossa dignidade. Parabéns ASPOM.


ASPOM disse...
Bom dia a todos aqueles que esperam por dias melhores, momentos felizes e principalmente brigam por justiça. Temos a grata satisfação em informar que esta sendo negociado um ônibus que sairá do Maranhão com destino a Brasilia-DF, data, hora e local a ser definido. Estamos felizes por mais esta batalha vencida falta a guerra, mas é só uma questão de tempo. um abraço a todos os que acreditam neste sonho.

visite o blog da ASPOM: www.aspom-aspom.blogspot.com

ASPOM disse...
Temos urgência em reformular nosso vergonhoso quadro de promoções e tornar-lo mais justo para todos é necessário que tenhamos total consciencia da nossa importancia junto a Corporação e façamos valer nossa reinvidicação de uma carreira única onde haja apenas um processo de admissão na carreira policial pois não há absolutamente nada que nos diferencia da carreira dos oficiais, deixando muitos policiais antigos sendo comandados por homens que não tem a pratica do dia a dia, mas somente uma academia. Não podemos permitir que apenas uma academia que nós podemos fazer nos diferencie dos demais e principalmente nos torne inferiores hierarquicamente e desmerecedores de uma politica voltada para todos e não apenas para uma parte. um grande abraço e que possamos avançar na nossa busca por direito.
Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/

Militar pode ser autorizado a acumular cargo de professor

PROJETOS 
Edição de quarta-feira 20 de janeiro de 2010 
Militar pode ser autorizado a acumular cargo de professor 

De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), deverá ser votada em fevereiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição que permite a acumulação de cargo militar com cargo público de professor. O parecer do relator, Inácio Arruda (PCdoB-CE), é favorável à proposição.

O projeto (PEC 8/09) abre exceção para o magistério no dispositivo – artigo 142 – que prevê que, se o militar da ativa tomar posse em cargo público civil permanente, será transferido para a reserva.

Mozarildo esclarece que a medida visa corrigir "uma diferenciação injustificada entre militares e servidores civis".

– Os militares, por força das circunstâncias a que são submetidos durante sua formação e mesmo na vida laboral, constituem mão de obra disciplinada e qualificada, mas com remuneração aquém de boa parte do serviço público, quando comparamos com cargos de atribuições e complexidade semelhantes.

Por isso, segundo o senador, "se assiste, todos os anos, a uma verdadeira fuga de cérebros, que em sua grande maioria migram das Forças Armadas para altos cargos da administração pública e até mesmo para a magistratura e o Ministério Público.

– Ao possibilitar a referida acumulação, estaremos incentivando a permanência dos militares nas Forças Armadas, deixando de desperdiçar, portanto, todo o investimento do Estado na sua formação. E estamos liberando uma extensa massa de pessoas qualificadas para o exercício do magistério no setor público, o que certamente terá efeitos positivos para a educação. 

Fonte:http://janildoarante.blogspot.com/2010/01/militar-pode-ser-autorizado-acumular.html

Tempo de Manipulação: São tantas!!! PECs porque estão apaarecendo?

A PEC 300 E A ERA DA MANIPULAÇÃO

lembram-se da gripe suína que iria acabar com o planeta, a qual avisamos aqui no Blog Militar Legal que era umamanipulação?

Lembram-se do Governador Sérgio Cabral(RJ) fazendo reunião de emergência com diversos secretários estaduais para enfrentar a Gripe Suína, com forte apoio da mídia, tendo recebido milhões de reais do governo federal para combater a alusiva gripe?

Bem, a gripe suína não acabou com o Rio de janeiro e Cabral ganhou dinheiro, a mídia ganhou dinheiro, pois passou a reproduzir anúncios de como se evitar a Gripe, Todos os poderosos ganharam, menos o povo, menos os PMs e BMs.

Lembram-se que alertamos aqui no blog, em janeiro de 2009, a manipulação acerca doAquecimento Global?

Bem, o frio também tem sido fortíssimo na Europa neste janeiro de 2010. Partidas de futebol tem sido canceladas e a turma do meio ambiente tem sido chamada de "Eco-picaretas". Muita grana tem sido liberada com o argumento do aquecimento global, sendo os políticos e a mídia os grandes beneficiários .

Agora os políticos perceberam o filão que é a Proposta de Emenda Constitucional(PEC), principalmente as relativas aos PMs. Perceberam o grau de mobilização em torno da PEC 300/08 e toda hora se apresenta um político com uma nova PEC. Pasmem, a mais recente fala de promoção de praças no texto constitucional(PEC 423/09).

Atenção companheiros PMs,PCs e BMs, as únicas PECs sérias são a 300/08 e a 41/08(que se transformou na 446/09).

Lembrem-se: Estamos na Era da Manipulação

Fonte:http://janildoarante.blogspot.com/2010/01/pec-300-e-era-da-manipulacao.html

Cartaz de faroeste oferece recompensa por bandidos que executaram PM

RIO DE JANEIRO - As recompensas oferecidas pelo Clube de Cabos e Soldados da PM a quem entregar “vivos ou mortos”, os responsáveis pelos assassinatos de três policiais militares no último fim de semana estão gerando polêmica. Nesta quarta-feira, o presidente do clube, tenente Édson Lobão, confirmou as informações dos cartazes, que prometem R$ 4 mil pelos criminosos que mataram um sargento e um cabo na sexta-feira passada, em Madureira, e mais R$ 5 mil pelos autores do homicídio de um sargento no domingo, na Cidade Nova.

Incitar violência é crime previsto no Código Penal. O advogado Mário de Oliveira Filho, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, garante que, caso alguém mate pela recompensa, quem ofereceu poderá responder judicialmente como autor intelectual do delito.

– Esse pessoal está assistindo a muito filme de faroeste. Buscar o paradeiro de alguém por meio de cartazes pode, mas não incitar a violência, mesmo que seja contra um criminoso – afirmou.

Lobão reconhece que sua posição causa controvérsia.

– Em dois dias, fui a três enterros de colegas de farda, e não posso mais ficar assistindo a policiais morrerem. Sei que o meu posicionamento é grave, mas não posso mais ser tão condescendente com essa situação. Prisão é pouco para eles. Até representantes da igreja me ligaram para reclamar, mas eu não vou parar até receber uma intimação judicial – afirma o tenente, ressaltando que, desde que começaram a ser oferecidas recompensas, em 2007, três criminosos acusados de matarem policiais foram presos.

De acordo com o capitão Ivan Blaz, relações públicas da PM, a corporação não pode concordar com medidas que incitem crimes, mesmo com “boas intenções”. O capitão informou que a Polícia Militar não pode punir nenhum membro do Clube de Soldados, por ser uma instituição independente.

– Entendemos o sentimento de vingança que algumas pessoas possam ter, mas a PM não pode, sob nenhuma hipótese, corroborar com a incitação de mais violência. O que a corporação quer é prender e levar esses criminosos para o banco dos réus, para que eles paguem na Justica pelo seus crimes – afirma Blaz.

Porém, há quem concorde com a forma como o dinheiro foi oferecido. O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), por exemplo:

– Será que alguém acha que as pessoas que cometeram esse crime podem ser recuperadas? Se alguém acha isso, que as leve para casa depois que cumprirem a pena. Eles (os assassinos) só conhecem a linguagem da morte.

Bolsonaro vai além:

– Caso alguém mate essas pessoas, coloco mais R$ 1 mil do meu bolso como recompensa.

O deputado estadual Marcelo Freixo (Psol) acha que o Clube de Cabos e Soldados está se excedendo em suas atribuições, de lutar por melhores condições de trabalho e salários para a corporação.

– O tempo do faroeste já acabou. Todo caso de assassinato, como este do PM da Cidade Nova ou de qualquer outra pessoa, deve ser investigado e tratado como prioritário, mas a segurança pública deve ser movida pelo estado democrático de direito, e não por recompensas.

Fonte:http://militarlegal.blogspot.com/2010/01/cartaz-de-faroeste-oferece-recompensa.html

Pec 300 Total

Aos companheiros que nos mandam mensagens no nosso e-mail, quero informar que, devido ao fato de estarmos visitando às bases nos mais diversos municípios capixabas, estamos encontrando dificuldade em responder aos nossos irmãos de farda. E se acaso ligarem para o meu celular, pode acontecer que esteja sem sinal. Então, acho mais viável deixar um torpedo e assim que tiver sinal, eu retorno. Um grande abraço. Estaremos juntos em Brasília mostrando a nossa união.

Fonte;http://www.capitaoassumcao.com/2010/01/pec-300-mobilizacao-total.html

PEC 300/2008 - SÃO PAULO COMEÇA A SE MEXER, VAMOS CONTINUAR ESPALHANDO A MOBILIZAÇÃO

EMAIL RECEBIDO:

Policiais e Bombeiros do Brasil. A maior comunidade do gênero.
Pauta: PEC300 - PEC41 - PEC430 - PEC 432. Comunidade virtual sem fins lucrativos.
Uma mensagem a todos os membros de Policiais e Bombeiros do Brasil. A maior comunidade do gênero.

ATENÇÃO POLICIAIS E BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO A ASBRA VAI DISPONÍBILIZAR ONIBUS GRÁTIS PARA BRASILIA É SÓ LIGAR PARA COLOCAR O NOME NA LISTA E CONFIRMAR PRESENÇA - VAMOS A BRASILIA É AGORA - SÃO PAULO PELA PEC300..!
Visite Policiais e Bombeiros do Brasil. A maior comunidade do gênero. em: http://policialbr.ning.com/?xg_source=msg_mes_network

JUNTOS SOMOS FORTES!

PAULO RICARDO PAÚL

CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO

Fonte:http://celprpaul.blogspot.com/2010/01/pec-3002008-sao-paulo-comeca-se-mexer.html

PEC propõe a unificação das polícias civil e militar

Fonte: Jornal do Comércio

Corporações seriam transformadas em uma nova polícia desmilitarizada

Edgar Lisboa e Pedro Amorim, de Brasília

Uma das prioridades para o ano que se inicia é o reestudo da situação das polícias Militar e Civil nos diversos estados brasileiros. Em praticamente todo o território nacional nos deparamos com policiais mal remunerados, polícias desequipadas e desvalorizadas que "agonizam com absoluta falta de condições para o efetivo combate à criminalidade".

"Somadas a esses fatores, ainda verificamos a sobreposição de atuação, duplicidade de estrutura física e uma verdadeira desorganização no que concerne ao emprego da força de cada uma das instituições, em face de comandos distintos que, muitas das vezes, ao invés do trabalho integrado, acabam por disputar espaço", justifica o deputado Celso Russomanno (PP-SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/09. O propósito do projeto é unificar as polícias Civil e Militar.

A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados e tem como objetivo desconstituir as polícias Civil e Militar dos estados e do Distrito Federal e transformá-las em uma nova polícia desmilitarizada e subordinada diretamente ao governador de cada estado (o comando será único em cada ente federativo) que nomeará o dirigente para mandato de dois anos, após a aprovação pela respectiva Câmara ou Assembleia Legislativa.

Quanto ao corpo de bombeiros, a proposta também pretende desmilitarizar nos lugares onde, ainda, está integrado às polícias militares.

Cabe ressaltar que, pelo projeto, nenhum dos integrantes das atuais polícias civis, militares ou corpo de bombeiros sofrerão qualquer tipo de prejuízo remuneratório ou funcional.

Russomanno salienta que existem dissonâncias entre as polícias tanto por falta de comunicação, planejamento ou comando único na execução de ações, quanto pela duplicidade de estruturas físicas e de equipamentos.

"Fatores que demandam custeio e investimento dobrados, se refletindo em verdadeiro desperdício de dinheiro público, em especial em uma área tão carente de recursos como é a segurança pública", aponta.

Ao longo deste semestre será criado um grupo especial na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação da matéria. O relator é o deputado gaúcho Mendes Ribeiro Filho (PMDB) que já deu voto favorável ao projeto e destaca que essa nova polícia "tem várias funções, mas ela é única. É a integração não no discurso, mas na prática".

Proposta repercute entre parlamentares federais

Delegado de polícia nos anos de 1991 e 1992, o deputado João Campos (PSDB-GO) analisa os prós e os contras da Polícia Única. Segundo Campos, a vantagem seria a unificação do planejamento, do comando, da estrutura, das diretrizes e da formação.

Entretanto, as desvantagens passam por um menor controle uma vez que grandes estruturas dificultam os mecanismos de acompanhamento tanto por parte da gestão quanto da operacionalidade. Além disso, cita que o Estado ficaria quase refém dessa única força pelo seu gigante aparato sindical, e a sociedade, diante de uma greve policial, ficaria desprotegida, já que não contaria com a cobertura de outras polícias.

"Em qualquer sistema, seja com Polícia Única ou com diversas polícias, o ponto crucial é a ausência de financiamento definido e investimentos constantes, além de boa gestão. Na verdade, é isso que falta ao nosso sistema policial e não a mudança do sistema", analisa João Campos.

"Quer minha opinião? Sou contra", diz o deputado e militar Jair Bolsonaro (PP-RJ) sobre a Polícia Única. Ele também aponta para o fator da greve e cita o exemplo da Polícia Civil do Distrito Federal, que ficou paralisada de 4 a 18 de dezembro. "Se fosse uma Polícia Única estaria todo mundo em greve", declara.

O deputado não acredita na melhoria da área de segurança depois da PEC. "Essa ideia de achar que desmilitarizando se vai melhorar a segurança pública é apenas discurso", ironiza.

Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da Polícia Militar de São Paulo, o Brasil é o único país do mundo que tem duas "meias polícias". O deputado explica que isso é um resquício do governo militar. "A Polícia Militar previne e a Polícia Civil reprime. Temos duas meias que não atuam por inteiro", sustenta.

O deputado é contra a PEC, pois entende que é preciso agregar o ciclo de atuação das polícias Civil e Militar e não unificá-las criando uma "Super Polícia". "Na França existem duas polícias: uma militar e outra civil, ambas com competência preventiva e repressiva", exemplifica.

O deputado Capitão Assumção (PSB-ES) ressalta que o cidadão não sabe por qual polícia é atendido nas ruas. Quando termina a primeira ocorrência, o indivíduo pensa que o trabalho vai ser continuado pela Polícia Militar (ostensiva), mas é passado para a Polícia Civil (judiciária), causando uma interrupção na ação. "Sou a favor da unificação em uma única polícia Civil, desmilitarizada e de ciclo completo. Não pode mais existir um trabalho dicotômico. O policial que atende na rua deve ser o mesmo que vai até o final para resolver o problema", afirma.

O deputado revela que existe uma rixa entre as polícias Civil e Militar. "Há uma tensão entre a polícia ostensiva e a judiciária. Se acabaria com isso no momento em que fossem uma única". Para ele, os policiais desmilitarizados seriam gerenciadores de conflito que poderiam participar das investigações criminais existindo uma mesma polícia. "Isso ajudaria a fortalecer a resolução dos conflitos", conclui.

O delegado e deputado Laerte Bessa (PSC-DF) entende que o assunto é de grande complexidade e que deverá ser enfrentado. "Para se chegar à Polícia Única, a exemplo de outros países, serão necessárias exaustivas negociações e um amplo período de transição, de modo a não ferir os direitos adquiridos das partes envolvidas", pondera.

Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2010/01/pec-propoe-unificacao-das-policias.html