Policial Militar, um tributo

Autor: * John Roberto Silva

É com honra, orgulho, respeito e profunda admiração que me debruço a escrever sobre o maior heroi nacional: "o policial militar". Há tempos, anseio este intento, mas só agora não estou só e minhas mãos certamente rabiscarão à altura daqueles a quem dirijo minhas singelas observações como compatriota, integrante e atuante na sociedade civil.

Falar sobre um heroi, hoje em dia, é raro numa sociedade tão desregrada como a nossa e tão aviltada nos seus direitos como integrantes da humanidade sob a ótica na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estamos numa Era Cósmica onde o homem atinge distâncias incomensuráveis do Universo, mas não consegue enxergar um centímetro dentro de si próprio, foge para a galáxia, mas esquece da alma. Anseia a conquista dos bens materiais, mas esquece dos valorosos e imperecíveis bens espirituais.

Enclausurado em suas limitações terrenas, o homem idiotamente crê na possibilidade de viver apenas uma vida, entregando-se aos mais diversos abusos morais, desvirtuamentos éticos e atos criminosos, lamentavelmente amparados e perdoados pela Igreja Católica na velha "ladainha" do confessionário, local onde clérigos diletantes, jurássicos e pueris ditam normas de vida, penitências hipócritas e perdões divinos.

O homem diante da enxurrada capitalista quando passeia num shopping, se esquece completamente de que nada vale "ter", se antes de tudo não se dedicar a "ser". Infelizmente, uma parcela significativa de nossa sociedade se descamba na "usura" e se compraz na fútil vivência de uma existência sob a égide do "dinheiro". Não desejo fazer voto de pobreza, claro que não, pois dinheiro é bom e quem não gosta?! O problema está em colocá-lo num altar e torná-lo um "deus" e aí o corolário desta postura transformar-se-á nas maiores aberrações que assistimos pelas TVs hoje em dia. São roubos, locupletações, prevaricações, estelionatos, homicídios, drogas, etc... tudo em nome do "vil metal".

Por incrível que possa parecer, verdade seja dita, é no colo do policial militar que tudo isso cai quando desaba, pois na sociedade legalista em que vivemos, são eles os policiais que nos salvam, literalmente, das atrocidades monstruosas de uma sociedade claudicante e sedenta de valores espirituais. Seja onde for, em qualquer lugar, lá estará um policial militar. Jogos, manifestações, passeatas, comércios, ruas, bairros, escolas, faculdades, hospitais, mercados, condomínios, shoppings ou até num simples passeio no parque... Lá estará ele: o policial militar.

O que faz ele? Vamos ser diretos e retos: ele está lá para nos proteger, mas acima de tudo salvar nossa vida, se necessário. Alguns acharão simples e comum, mas quem na sociedade pode ostentar o aguilhão: "dar a própria vida em prol de outrem, se não o policial militar"?! Nenhuma profissão guarda e ampara este galardão divino de "dar a própria vida" para salvar outro. Só o policial militar a possui com maestria e estoicismo. Sinceramente, nem o médico, profissão sacrossanta, mas nem ele o cidadão que escolheu a medicina pode dar sua própria vida para salvar outrem. Percebem o valor deste cidadão chamado: policial militar?!

Todas as mazelas que acontecem numa sociedade é ele, o policial militar, que tem que segurar o rojão e botar a cara pra bater quando o "bicho pega"!!! E daí, perguntarão alguns?! Bom, daí é que este nosso compatriota que escolheu uma vida distante das conquistas materiais, salvo as básicas e de direito de todo ser humano. Este cidadão brasileiro que escolheu uma vida de renúncias, paixão e devoção ao próximo chama-se policial militar, mas que em nosso dia-a-dia é desrespeitado no seu direito básicoprofissional, sem falar na miséria de salário que auferem.

Heroi?! Sim! Não tenham dúvidas, o policial militar é um heroi. Pois só um heroi admite tal aviltamento de si próprio em prol da paz, harmonia, justiça, liberdade, independência, igualdade, fraternidade numa sociedade como a nossa, tão hipócrita, desleal, covarde e pífia na luta pelas conquistas democráticas, este é o retrato de nosso povo.

Só espíritos elevados e nobres dedicam uma vida inteira defendendo a justiça, na prática diária enfrentando a escória que se agiganta, só não em proporção geométrica graças ao policial militar. Quem é ele, esse tal policial militar?!


Muito bem... São homens de honra formada de gente simples, disciplinada, ordeira, amantes da Paz e da Justiça. Quem os conhece entende o que digo.

São pais exemplares, pois apesar dos sobressaltos de sua profissão, ainda conseguem levar amor aos seus familiares. São humanistas e missionários no exercício prático de incêndios, rebeliões, tumultos, tragédias e passeatas. A lista é grande... Enfim... É gente da melhor estirpe e categoria que Deus colocou no mundo e em nossa sociedade, pois como pode alguém receber tão pouco, doar-se tanto e aceitar pacificamente um salário de miséria?! Só um espírito evoluído e de fibra varonil.

Quem é ele? Isto mesmo, nunca se esqueça: POLICIAL MILITAR, HERÓI NACIONAL.

Fonte:http://janildoarante.blogspot.com/2010/04/policial-militar-um-tributo.html

PEC 300 - DEFINIÇÃO "PROMETIDA" PARA MAIO

Coluna do Servidor - Coluna do Servidor
O Dia - 14/04/2010

"PEC300
A angústia de milhares de policiais militares e bombeiros que lutam pela aprovação do Projeto de Emenda a Constituição 300 (PEC 300) que cria um piso nacional para as categorias pode estar perto do fim. Segundo o deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), é possível que a Comissão Especial da Câmara, que analisa o projeto, aprove a medida até o fim deste mês. Em acordo com as lideranças de PMs e bombeiros, o deputado informou à Coluna que vai propor à Casa que a PEC 300 seja aprovada sem a determinação do valor do piso. De acordo com o parlamentar, esse seria o único meio de acelerar uma definição sobre o projeto.

“Estamos tentando chegar a um entendimento nesse sentido.

O texto do projeto em si já foi aprovado.

Faltam apenas quatro destaques para que medida passe. E a definição do valor do piso é um grande obstáculo. A quantia poderia até ser acertada na Câmara, mas correria o risco de ser contestada no STF (Supremo Tribunal Federal)”, afirma o deputado.

De acordo com Hugo Leal, o valor do piso nacional, bem como a identificação da fonte subsidiária, como a criação de um fundo nacional de Segurança Pública para a cobertura salarial, seriam acertados por meio de um projeto de lei. O próprio governo federal seria o responsável pela apresentação posterior.

Na avaliação do deputado, isso daria tempo também para que a União garantisse apoio financeiro aos estados que precisassem de complementação de recursos para pagar aos policiais e bombeiros.

A discussão sobre o novo piso das categorias divide opiniões de parlamentares e lideranças. Já se cogitou fixar a quantia inicial em R$ 3.200 e em até R$ 4.500.

PISO 2 MOBILIZAÇÃO NA SEXTA

Se for depender de pressão, a aprovação do piso nacional para a categoria deve acontecer logo.

PMs do Rio já estão organizando nova manifestação, que deve ocorrer na sexta-feira, em Bangu.

PISO 3 DISCUSSÃO ADIADA

Ficou para a próxima semana a discussão entre lideranças da Câmara que vai definir quais dos 63 Projetos de Emenda a Constituição serão priorizados para votação no próximo semestre.

PISO 4 ATRASO DOS PARTIDOS

O debate foi transferido pois nem todos os partidos definiram suas prioridades. A maioria tem relação com servidores, como o projeto que garante vencimentos integrais a aposentados por invalidez."

Acreditar no que certos políticos falam e no que é divulgado no Jornal O DIA não nos motiva muito, mas nos mantemos otimistas de que ainda esse ano veremos nossa PEC 300 votada e APROVADA!

JUNTOS SOMOS FORTES,

LAURO BOTTO 

Fonte:http://www.diariobombeiromilitar.com.br/2010/04/pec-300-definicao-prometida-para-maio.html

Ex-agente penitenciário foragido da Justiça trabalha como policial em DP

Rogério Tavares tinha sido expulso em 2005, era condenado por roubo e estava foragido. Mesmo, assim, andava armado em viatura trabalhando como policial.

O ex-agente penitenciário Rogério Tavares da Silva, condenado por roubo e atualmente considerado foragido da Justiça, trabalha como policial da Delegacia de Goianinha. Ele, inclusive, anda armado e na tarde desta quinta-feira (15) foi visto escoltando um preso juntamente com outros policiais civis. 

De acordo com uma fonte do Nominuto.com, Rogério Tavares foi até o Centro de Detenção Provisória de Parnamirim, em uma viatura. “Ele estava acompanhado de outros policias e foi reconhecido por um agente penitenciário. No entanto, no momento, não se sabia que ele era foragido”, revela a fonte.

Depois que Rogério foi embora, os agentes consultaram outros policiais civis e descobriram que o ex-agente penitenciário estava “à serviço do delegado de Goianinha”. “Os policiais disseram que ele é agente penitenciário e, por isso, estava dando auxilio na delegacia”, conta. 

No entanto, a reportagem consultou o sistema penitenciário estadual e descobriu que Rogério Tavares tinha sido expulso em 2005. Além disso, ele responde há cinco processos em várias varas criminais. 

O ex-agente também tem uma condenação por roubos na cidade de Currais Novos, onde foi preso em 2007. Ele cumpriu parte da pena no regime fechado e tinha ganhado a progressão de pena no dia 12 de setembro de 2008. Contudo, ele não estava frequentando o regime semi-aberto e era considerado foragido.

http://gtcmossoro.blogspot.com/2010/04/ex-agente-penitenciario-foragido-da.html
FONTE: NO MINUTO

Você acha Justo?

O casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foi condenado pela acusação da morte de Isabella Nardoni, ocorrida em 29 de março de 2008. Nardoni foi sentenciado a 31 anos, um mês e 10 dias. Jatobá, a 26 anos e 8 meses de prisão num julgamento que mobilizou a opinião pública nacional. O sentimento da população foi de “Justiça feita” após o veredito.

Recolhidos para o presídio ambos recorrerão da sentença pela sua diminuição ou anulação. Até que sejam condenados, em sentença definitiva, continuarão a exercer sua cidadania com direito a votar nas eleições de 03 de outubro, de acordo com o que estabeleceu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em resolução garantindo o direito de voto aos presos provisório (aquele que não tem sentença definitiva), bem como o voto do adolescente infrator.

O TSE determinou já para as próximas eleições as instalações de serviços eleitorais em unidades de internação e em presídios. Segundo o Ministério da Justiça, dos 473 mil presos no Brasil, 152 mil são provisórios. E no Estado de São Paulo, são 52,5 mil provisórios e 5,5 mil menores infratores.

Os Policiais Civis e Militares que trabalharão em regime de prontidão nos dias das eleições que tem domicilio eleitoral diferente do local onde trabalharão, não terão a mesma atenção? Só no Estado de São Paulo mais de 25 mil policiais militares e 10 mil policiais civis deixarão de exercer sua cidadania e deverão justificar sua impossibilidade de votar em decorrência do serviço.

O deputado Olimpio Gomes (PDT) encaminhou a Moção, nº 28, de 2010, pela sua aprovação e encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo acolhimento do Mandado de Injunção (MI 2541) e extensão de seus efeitos garantindo aos policiais o direito de votar mesmo que no dia das eleições estejam em serviço ou fora de seu domicilio eleitoral.

FONTE: http://www.majorolimpio.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=91:voce-acha-justo&catid=43:textos&Itemid=78

'Sistema prisional não funciona', admite Cezar Peluso

Foto: Agência Estado: O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso disse hoje que 'nitidamente, o sistema...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso disse hoje que "nitidamente, o sistema prisional não funciona" e que "é preciso encontrar alternativas a ele".

A afirmação foi feita durante o 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado em Salvador.

"Os Estados, sobretudo os da América Latina, não têm condições de responder às demandas de dignidade humana dos presos, e as prisões não só não conseguem ressocializar os presos, como, muitas vezes, o preso sai muito pior do que entrou", disse.

"Há certos casos em que o que se faz ao preso é um crime contra o cidadão. Os Estados precisam encontrar alternativas à prisão, de acordo com suas características, seus recursos e sua realidade."

Peluso preside o Comitê Permanente da América Latina para Revisão e Atualização das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos. O grupo tem como objetivo levantar propostas para a melhoria dos sistemas penais dos países da Organização das Nações Unidas (ONU) - que seguem uma resolução aprovada na primeira edição do congresso que ocorre em Salvador, há 60 anos. "Nosso foco é a criação de uma comissão na ONU, que aprove uma convenção internacional sobre o tema", disse.

O ministro, que assume dia 23 a presidência do STF, afirmou que o monitoramento eletrônico de presos "é uma opção que está sendo estudada" e que a questão da progressão de penas "é um problema secundário nesse contexto". Peluso não quis comentar o caso do acusado de seis homicídios em Luziânia (GO), que teria cometido os crimes após obter o benefício da progressão de pena - mesmo tendo contra si laudos atestando sua incapacidade de convívio em sociedade. "O caso pode, eventualmente, ser tema de análise do Supremo", justificou.

Fonte:yahoo

BOLSA FORMAÇÃO – Últimas Notícias

Os responsáveis no Estado pelo gerenciamento do programa do bolsa formação informaram que o requerimento da ACSPMRN que requer a manutenção do recebimento do benefício pelos policiais militares participantes do programa foi encaminhado para Brasília e dado o devido conhecimento a quem de direito.

No entanto, se faz necessário o esclarecimento de alguns pontos para não haver entendimentos equivocados, tais como:- Já existe um entendimento pacificado no Estado de que o auxílio moradia é atributo permanente e dessa forma, deverá ser levado em conta na soma das vantagens dos militares estaduais, sendo válido ressaltar que o referido parecer foi emitido por órgãos oficiais, como a assessoria jurídica da PMRN e a Procuradoria Geral do Estado – PGE;- Existe uma Portaria da SENASP datada de novembro último que regulamenta o Decreto referente ao programa bolsa formação, a qual determina que a qualquer tempo que o beneficiário deixe de preencher os requisitos previstos no citado Decreto, deverá ter seu benefício cortado imediatamente. Vale ressaltar que a Portaria prevê que a omissão dos gestores estaduais na observância desses requisitos poderá ocasionar o encerramento do convênio entre o ente federativo e o PRONASCI;- Os responsáveis pelo programa do bolsa formação no Estado, cumprindo determinação da referida Portaria, informaram ao PRONASCI em Brasília a relação dos beneficiários que com o aumento de março excederam o teto previsto de R$ 1.700,00 reais.- Os gestores estaduais não tem a prerrogativa de decisão em relação ao corte ou permanência do recebimento do bolsa formação por esses beneficiários que excederam esse teto previsto no Decreto.Em resumo, podemos afirmar que a decisão de corte ou não do recebimento do bolsa formação pelos policiais militares que deixaram de atender o requisito de renda previsto no Decreto Federal está nas mãos da Central do programa bolsa formação de Brasília, que a qualquer momento poderá se pronunciar de forma favorável ou não a continuidade desse recebimento do benefício, ou seja, o que se conseguiu até o momento não foi a garantia do recebimento de todas as parcelas restantes, e sim, o adiamento por tempo incerto de um possível corte do benefício dos que já recebem.

Informamos ainda que alguns governadores já mantiveram contatos com a Secretaria Nacional de Segurança Pública para tentar viabilizar o aumento do referido teto para que os militares de seus Estados não percam o direito ao recebimento do benefício.

Cabo MiguelDiretor Jurídico da ACS-PM/RN

PEC 300 - LÍDERES DOS PARTIDOS DO GOVERNO NOS ENROLAM MAIS UMA VEZ

"A FREMIL participou da reunião do colégio de líderes e notou que o circo está montado. Nada se resolveu. Empurraram com a barriga mais uma vez. Bando de covardes. É incrível como o governo manipula e usa os líderes partidários (com as ressalvas dos partidos que acompanham a obstrução em prol da PEC 300) para arquivar o nosso piso.
E nessa reunião não foi diferente. Os covardes não querem votar a PEC 300.
Temos que desencadear mesmo, no dia 23 de abril, a OPERAÇÃO TOLERÂNCIA ZERO. Esse governo que sempre se disse "trabalhador" é o mesmo que impede que os trabalhadores de segurança pública sejam alcançados pelo piso salarial nacional. Governo de covardes. O Governo presente será reconhecido como o governo malandro, que solapa a Câmara dos deputados, colocando os líderes de joelhos e impede a votação da PEC 300.
Não esperem nada desse governo COVARDE. Uma quadrilha tomou conta do governo federal. A quadrilha só pensa neles. "trabalhador" ficou no passado. Na época dos sonhos dourados. Agora esse governo tem boca gulosa somente para os seus cargos e acordos milionários. Ficará conhecido como o governo do dinheiro na cueca e na meia. Governo malandro que nunca vê nada, mas a ladroagem prolifera. Que quer ver policia e bombeiro trabalhando até a morte. Governo covarde. Governo malandro.
Não acreditem nessa quadrilha que está apoiando o Governo na Câmara. É farinha do mesmo saco. Merecem não serem citados porque são escória. Falam que polícia e bombeiro merecem o piso mas vira só discurso.
A PEC 300 sairá sim. Mas será pelas nossas próprias mãos.
Vamos dar um recado a eles. TOLERÂNCIA ZERO NO DIA 23 DE ABRIL para esse governo covarde.
Assinado: Capitão Assumção" (www.capitaoassumcao.com)

JUNTOS SOMOS FORTES,
LAURO BOTTO

Acompanhamento de Proposições

Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 15 de abril de 2010   Prezado(a) Claudio Vale de araújo,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

  PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.  - 14/04/2010Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6658/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008".  - 14/04/2010Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6665/2010, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que 'altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal', e da PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais', na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". 

        

Tolerância Zero pode ser usada no plano nacional e estadual

Estratégia do tolerância zero, servi para PEC 300, mas porque não serviu para pressionar o governo do Estado em nossa mobilização por reajuste salarial?

Estranho! como tudo muda repentinamente, se antes a estratégia do tolerância zero não foi aplicada para pressionar o governo do estado, para possibilitar a negociação em torno do reajuste salarial, agora ela é apresentada e incentivada como uma medida eficaz pela ASPRA-Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, que até então não acreditava e nem hipotecava qualquer apoio a PEC 300, mas o que será mesmo que mudou? Bem! o que interessa é a participação e o apoio, a conclusão fica a cargo de cada um.

A PEC 300 atualmente é uma luta em que todos estão engajados e a tendência é crescer e se fortalecer a cada dia, como vem acontecendo, e todos estão convencidos de que o único meio de conseguirmos a valorização de nossa profissão é termos um piso salarial nacional, não só compatível com a responsabilidade, complexidade e perigo da atividade, como também para possibilitar uma remuneração justa e digna.

Sendo assim, como chamei a atenção recentemente, nesta luta precisamos de todo mundo, e a ASPRA como precursora de tantas e tantas lutas, não poderia ficar de fora, afinal sabemos de seu potencial e sua trajetória de luta e mobilização, que não pode ser ignorada, mas também não pode ser usada ao sabor e interesse de seus dirigentes, porque se lhes foram conferidos poderes para representar e reivindicar em nome de seus representados, pertence a estes intransferívelmente toda e qualquer discussão e decisão sobre quais rumos a entidade deve seguir em suas lutas em defesa da classe.

Se por acaso os dirigentes forem assaltados pela dúvida e a incerteza sobre qual decisão deve orientar suas ações, a assembléia devidamente convocada para esta finalidade, poderá ser o instrumento para orientar o planejamento de ações e até o dispêndio financeiro para sua execução.

Independentemente de quais razões ou interesses moveram a ASPRA a se juntar ao movimento pró PEC 300 somente agora é fundamental que ocupe seu lugar no concerto das entidades e, possa desempenhar seu papel como entidade que respeita os direitos de seus associados cumprindo sua finalidade primária de agir sempre em defesa dos interesses dos policiais e bombeiros militares, posição esta digna de sua história de lutas e conquistas.

Cabe agora, a cada um participar e cumprir rigorosamente as orientações e medidas que forem definidas, para assim engrossarmos o coro e pressionar o governo, os líderes de bancadas, o presidente da câmara federal Michel Temer, e outros deputados detratores da proposta para podermos a recolocar na pauta para votação e aprovação.

O movimento nacional tolerância zero, será um marco para a sociedade e para o Brasil, vez que sabemos que há muita tolerância com o cometimento de infrações e até delitos de pequeno potencial ofensivo, mormente os de ação penal pública privada e condicionada.

O cumprimento da legalidade além de constituir-se em um dever de todo profissional de segurança pública e um direito do cidadão, mostrará aos cidadãos as deficiências, carências, e desestrutura do sistema de segurança púbica para cumprir sua função de assegurar um clima de segurança e proteção a sociedade. Ação unificada e conjugada de todos as polícias, bombeiro militares e agentes penitenciários, irá escancarar para a sociedade brasileira a inexistência histórica de políticas de valorização da profissão e investimentos adequados e suficientes na qualificação, treinamento, reaparelhamento e modernização dos órgãos de persecução criminal, que por isso andam sempre atrasados e em descompasso com o avanço da criminalidade e o recrudescimento da violência, o que muitos já sabem, mas insistem em não enxergar, mais por interesses particulares e de grupos de poder

Fica pois o registro de nossa satisfação em poder ver que apesar do atraso aparentemente injusticável, o clamor dos policiais e bombeiros militares foram ouvidos, e a ASPRA assumiu seu importante papel como liderança respeitada e reconhecida nacionalmente, entre todas as entidades representativas de praças e oficiais.

Fonte:http://segurancacidadaniaedignidade.blogspot.com/2010/04/tolerancia-zero-pode-ser-usada-no-plano.html

Entenda o que muda com a reforma do Código de Processo Penal

Uma reformulação no Código de Processo Penal brasileiro promete atualizar o principal instrumento de combate à criminalidade e adaptá-lo às novas tecnologias e à cultura atual. O documento em vigor data de 1941. Para o senador Renato Casagrande (PSB), relator do projeto no novo Código Penal, não estaria sincronizado sequer com a Constituição Federal de 1988.

O projeto de lei que quer a reforma do Código Penal foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, mas ainda aguarda votação no Plenário. Se aprovada, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. A primeira iniciativa para as mudanças na legislação penal ocorreu em 2008, quando uma comissão de juristas elaborou a base para o projeto que é defendido atualmente.

O atual Código Penal tem mais de 800 artigos. Grande parte deles, segundo Casagrande, foi alterada, e outros artigos e parágrafos foram acrescentados. “Mesmo que, desde 1941, o código tenha passado por reformulações, ele tem o espírito da época. Não está adaptado ao momento que vivemos hoje, com novas tecnologias, e uma nova cultura. O código atual é um instrumento que fortalece a impunidade, pela quantidade de recursos que permite, pela burocracia nas diversas fases do processo penal e pela pouca credibilidade do inquérito policial”, diz o senador ao G1.

Para o advogado criminal Sergei Cobra Arbex, diretor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, “a medida mais positiva da reforma é a garantia de um procedimento mais rápido e menos constrangedor na parte investigatória." Isso é possível, segundo o especialista, devido à presença de um advogado durante os interrogatórios, e à possibilidade de ter um Juiz de Garantia, que cuide da investigação para que outro juiz, desvinculado, julgue a causa.

Arbex, no entanto, considera negativa a limitação de recursos, como o habeas corpus, proposta no novo Código sob argumento de que os recursos tornam a Justiça mais lenta. “O que demora é a análise dos recursos, e não a quantidade de recursos. Quando estamos tratando da liberdade humana, temos que ter tantos recursos quantos forem necessários.

Antonio Ruiz Filho, advogado criminalista, e presidente da comissão de direitos e prerrogativas da OAB/SP, avalia a reforma, em geral, como positiva. "O código atual é bastante confuso e está muito defasado. A reforma traz uma maior racionalidade aos temas envolvidos com o processo penal e a facilidade de incluir no código várias legislações que estavam esparsas, leis especiais que estavam fora do código e que agora são transportadas para dentro dele”.

Junto ao senador Casagrande e aos advogados Arbex e Ruiz Filho, o G1 destacou algumas mudanças como sendo as mais significativas no novo Código de Processo Penal.

Fonte:G1

CAMPANHA DO R$1,00 PELA PEC 300 - TÉRMINO DE ARRECADAÇÃO

Comunico aos participantes da Campanha que terminou no dia 09/04 o prazo de arrecadação de doações para que façamos outdoors e adesivos. Ressalto que nenhuma quantia em "dinheiro vivo" foi doada, sendo toda a arrecadação feita através de depósitos/transferências para a Conta-Corrente (Ag:0783; C/C: 43149-9). Como nem todos os responsáveis pela arrecadação nos quartéis efetuaram a transferência, estou aguardando que o façam para que possa somar e publicar o montante arrecadado. E como as doações superaram nossa expectativa, farei a prestação de contas através da divulgação do meu extrato bancário, onde constarão TODAS as quantias doadas. O modelo dos outdoors e adesivos será aquele da figura acima (QUANTO VALE O BOMBEIRO MILITAR?) e há também a possibilidade de confeccionarmos faixas do mesmo modelo, a fim de colocarmos nas principais passarelas da Av. Brasil, Av. Pres. Vargas e Aterro do Flamengo. Estou estudando orçamentos e a quantidade de material confeccionado dependerá do valor total arrecadado. A relação nominal com os doadores deverão ser afixadas pelos responsáveis pela arrecadação nas OBM e a relação dos que depositaram diretamente na Conta será divulgada neste blog, ao término das doações. Aproveito, mais uma vez, para agradecer o imenso apoio e confiança que recebi de todos que vêm acreditando nesse projeto e que colaboraram de qualquer maneira para que estejamos podendo concretizar um sonho NOSSO que é JUSTO!

JUNTOS SOMOS FORTES,
LAURO BOTTO ۞۞

Capitão Assumção anuncia obstrução na Comissão de Segurança

Deputado Capitão Assumção registra a aprovação de um requerimento de sua autoria na Comissão de Segurança Pública que cobra o retorno imediato da votação da PEC 300 na Câmara. Ao mesmo tempo em que informa que ele e os demais parlamentares irão obstruir todos os trabalhos na comissão de Segurança pública e combate ao crime organizado e aproveita para reforçar a conduta dos deputados em obstruir as matérias de interesse do governo na casa convidando os 393 parlamentares que foram a favor na votação em primeiro turno que façam o mesmo, obstruindo as votações em suas comissões para que dessa maneira o governo deixe de intervir na autonomia da Câmara dos Deputados, votando temas de interesse dos trabalhadores, a exemplo da PEC 300.

Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2010/04/capitao-assumcao-anuncia-obstrucao-na.html

Governo aumenta efetivo policial recuperando PMs cedidos

Primeiros PMs a serem devolvidos ao trabalho ostensivo foram os que atuavam na Governadoria; intenção é que todos os órgãos administrativos adotem medida.

Por Redação, com informações do Governo do Estado

O Governo do Estado vai reforçar o policiamento nas ruas de Natal com a devolução, ao Comando Geral, de policiais que atuavam em áreas administrativas do Poder Executivo. A medida – uma das anunciadas no início da semana pelo governador Iberê Ferreira de Souza para melhorar a segurança no Estado - tem por finalidade aumentar o efetivo que atua no policiamento ostensivo.

O cumprimento da medida começou hoje: policiais que estavam cumprindo expediente administrativo na Governadoria, sede do Executivo Estadual, já estão retornando à corporação.

Dos 130 policiais que estavam à disposição na Governadoria, 40 já foram devolvidos ao Comando Geral da Polícia Militar e irão reforçar o policiamento das ruas. “Nossa intenção é devolver 50% do efetivo de policiais que estão na Governadoria”, afirmou o coronel Marcondes Rodrigues Pinheiro, coordenador de segurança da Governadoria.

“O governador Iberê está dando o exemplo, iniciando o processo de devolução de policiais pela governadoria. Os outros órgãos compreenderão a importância da decisão e seguirão o exemplo”, analisa Praxedes, que completa: “A sociedade está clamando, está exigindo, e precisamos fazer com que o índice de criminalidade seja reduzido”.

Para o secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, Cristóvão Praxedes, a decisão do Governo do Estado é muito salutar, porque a sociedade precisa que os policiais que estão em atividades diferentes das suas de origem, se juntem aos outros para a garantia da segurança pública.

Para coronel Marcondes, o específico da função policial na Governadoria é a segurança da autoridade jurídica do governador do Estado e a segurança do gabinete civil e da residência oficial.
CAPACITAÇÃO - 
Segundo o secretário, não vale se questionar a medida alegando que os policiais que atuam em serviços burocráticos há muito tempo estão despreparados para o policiamento das ruas.

“O militar que voltar à corporação receberá capacitação profissional e aulas de instrução para ter, de novo, total condição para o desempenho do policiamento das ruas”, afirmou Praxedes.

 

Fonte: nominuto 

Projeto de lei 6.418/09, sobre abuso de autoridade é debatido

No momento em que começa a baixar a polêmica envolvendo o Ministério Público e o deputado Paulo Maluf, com o projeto de lei que pune promotores e procuradores que agirem de má-fé, outras propostas podem reacender o debate. O Projeto de Lei 6.418/09 e o 3.886/08, ambos do deputado Raul Jungmann, deverão causar polêmicas. O primeiro prevê alterações na legislação sobre os crimes de abuso de autoridade. O segundo aumenta a pena para condenados por abuso de autoridade no exercício de função pública. A audiência pública será nesta quinta-feira (15/4) na Câmara dos Deputados.

Apesar de o debate estar na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposta tem mais força jurídica. Motivo: foi elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e com o Supremo Tribunal Federal. Além disso, faz parte do II Pacto Republicano, assinado pelos três Poderes em 2009. A ideia é dar mais agilidade para projetos de lei que estão para ser votados pelo Congresso Nacional. A audiência, proposta pelo deputado Marcelo Itagiba, começa às 10h, no plenário 10.

O autor da proposta afirma que já está colhendo assinaturas para poder levá-la direto para o Plenário. Segundo Jungmann, mesmo com projetos de mesmo teor tramitando, ele acredita que o seu irá para frente com mais facilidade. “A lei atual é de 1965 e está desatualizada”, observa. “O projeto de lei passou por uma reforma e ficou de acordo com a Constituição de 88. Foram incluídas as garantias e direitos individuais e difusos e responde às necessidades da nova Constituinte”, assegura.

A discussão será feita entre representantes de diversas entidades. Entre eles, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha; o representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Benito Augusto Galiani Tiezzi; e o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sandro Torres Avelar.

Velho dilema
Não é à toa que o assunto é levantado no país. O ex-secretário-geral da Presidência da República no governo Fernando Henrique Cardoso,Eduardo Jorge Caldas Pereira, diz que foi alvo de uma perseguição tenaz pelos procuradores Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb.

Em 1998, ele foi acusado de ter sido conivente com o desvio de R$ 169 milhões das obras do Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo. O esquema de desvio envolveu o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, os empresários Fábio Monteiro e José Eduardo Teixeira Ferraz, da Incal Alumínio, e o então senador Luiz Estevão. Após terem sido julgados, todos foram considerados culpados. Menos Eduardo Jorge.

Luiz Francisco foi condenado a 45 dias de suspensão, decisão suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal, e Schelb, a pena de censura. Depois, o Conselho Nacional do Ministério Público acolheu Embargos de Declaração propostos pelo ex-secretário-geral e reconheceu a perseguição política como motivo da condenação.

“São 10 anos de luta para reconhecer a perseguição. A punição que foi designada é insignificante e ainda não foi executada”, reclama. Para Eduardo Jorge, um projeto de lei que coíba eventuais excessos, “é essencial porque as corregedorias não tem demonstrado isso”.

Pontos de conflito
Para o advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes, o objetivo do projeto é acabar com a imunidade. “O problema é que a Constituição Federal prevê que em um caso de responsabilidade criminal, o cidadão acione a União. E a União, por sua vez, pune o servidor que tiver uma conduta errônea. Mas, na prática as autoridades que cometem os abusos são fiscalizados pelos próprios pares. E no final das contas não ingressam com ação. Por isso, tantos projetos tratam do assunto”, ressalta.

Fernandes menciona dados conflitantes entre as decisões de primeira instância e dos tribunais superiores. “O Supremo Tribunal Federal concede 60% do Habeas Corpus impetrados. Isso é um dado que demonstra essas irregularidades. Já indicam algum erro ou abuso”, afirma. De acordo com o advogado, “os direitos são descumpridos constantemente. Se o Supremo solta é porque o individuo não deveria estar preso”.

De acordo com Fernandes, a primeira instância está em desacordo com as instâncias superiores ao decidir contra uma jurisprudência do STJ ou STF. Ele diz ainda que cada gabinete do STJ tem pelo menos 2000 Habeas Corpus por gabinete contra decisões de juízes de primeira instância. “Causa uma demora na prestação jurisdicional e gera um gasto gigantesco”, critica.

“Existe no Brasil um conflito de jurisprudência. A primeira instância toma decisões ilegais e acaba lotando as cortes. Isso fere o principio constitucional de Isonomia”, assevera.

Visão da OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encabeça outros dois projetos de lei com o tema relacionado. O Projeto de Lei 5.245/05 prevê a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e trata do acesso a dados de clientes. E o Projeto de Lei 5.476/05 trata da criminalização das violações às prerrogativas profissionais dos advogados.

O Projeto de Lei 5.245/05 já recebeu parecer favorável da CCJ e está na Mesa Diretora da Câmara, aguardando votação em Plenário. O Projeto de Lei 5.476/05 já foi aprovado na Câmara e está em tramitação no Senado Federal. A Comissão especial designada na sessão plenária da OAB terá entre seus membros mais três conselheiros federais da entidade.

"O desejo da OAB não é criar um empecilho ao MP, mas responsabilizar os abusos de autoridade" afirma o advogado.

Foco na punição
A questão pode não estar em uma nova lei e sim na aplicação da punição correta, como explica o procurador Márcio Sérgio Christinoque atua há 22 anos na Promotoria criminal, a maior parte do tempo no Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado e no Grupo de Controle Externo da Atividade Policial. 

A Lei atual que prevê punição para os crimes de abuso de autoridade é a de número 4898/65. Segundo o procurador, o abuso não tem uma punição porque outros crimes cometidos junto com abuso, como, extorsão, prisão indevida ou até mesmo concussão, absorvem as punições de abuso — estas últimas são consideradas menos graves.

"Mas, isto não significa que o crime não seja punido. Ele é punido sim como extorsão ou o outro crime que são mais graves e não como abuso cuja pena é menor e permite a transação penal".

Para ele, não é necessário uma legislação mais ampla, como prevê o projeto do deputado Jungmann. "É importante uma lei precisa em sua aplicação e sobretudo que guarde harmonia com os demais delitos para que não haja conflito". Segundo ele, "é preciso pensar no Direito sistematicamente e não isoladamente".

Leia aqui a íntegra do Projeto de Lei do deputado Raul Jungmann

Postado: administrador do blog 

Soldado vai poder chegar até Major!

A sugestão de plano de carreira que foi elaborado pela ASPRA, que assegura que a carreira de praças não está mais sujeita a concurso interno, segundo informações, já está nas mãos do Governador do Estado, Iberê Ferreira.

Em 2007, a ASPRA enviou ao Comando da PM, ofício (OFICIO.01.2007) com sugestão de plano de carreira, com previsão do soldado chegar até o posto de Major (O quadro de praças prevê que o praça pode chegar até o posto de Major através do CHO).

No mês de dezembro de 2009, a ASPRA tornou a enviar ofício (Oficio014.2009), dessa vez ao Governo do Estado, solicitando o desentrave do projeto de lei que redimenciona os cargos da PM, para que o plano de carreira pudesse ser posto em prática, o que foi prontamente atendido, tendo sido enviado projeto de lei a AL, pelo Governo, que culminou com a aprovação da LC 409/2009, redimencionando os cargos na PM, e, mais uma vez, a sugestão de projeto de lei que cria um plano de cargos e salários na PM.

Em janeiro de 2010, a ASPRA tornou a enviar ofício ao Comando da PM (Oficio.02.2010), dessa vez solicitando que as vagas criadas pela LC 409/2009, sejam preenchidas pelo critério de antiguidade e merecimento (com exceção das vagas de especilista que obrigatóriamente têm de ser preenchidas por concurso, por ser culminar com a mudança de Quadro e de função), com base nos arts. 58 e 59 do Estatuto dos Policiais Militares, Lei 4.630/76, o que tem sido atendido pelo Comando da PM.

Nesse mês de abril de 2010, a ASPRA torna a enviar ofício ao atual Comando da PM (OFICIO.07.2010), por tomar conhecimento de que a sugestão de projeto de lei de plano de carreira se encontra nas mãos do atual Governador do Estado, mas que enviamos para fins de reforçar o pedido, já que essa luta iniciou no Governo e no Comando anteriores.

Para conhecer outros projetos elaborados ela ASPRA acesse o link abaixo:
http://asprarn.blogspot.com/2009/11/projeto-de-lei-permite-praca-que-tem.html

DESTAQUES DO PISO SALARIAL DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES

Escrito pelo Cabo Heronides.

Para que o projeto de criação do Piso Salarial da Polícia e Bombeiros seja aprovado na Câmara federal e depois enviado para o Senado, é necessária a votação dos destaques.

Foram eleitos cinco destaques a serem discutidos e votados.

1 – Acréscimo dos Ex-Territórios: Roraima, Rondônia e Amapá, além da inclusão dos inativos no texto. Destaque já aprovado e foi feito pelo PSB;

Os destaques abaixo foram feitos pelo PT e ainda carecem de votação:

2 – Retirada do dever da União em complementar o piso;

3 – Retirada da obrigatoriedade da União em complementar o piso;

4 – Retirada da Disposição Transitória que prevê o valor de R$ 3.500,00 e o prazo de 180 dias para sua vigência;

5– Retirada da fixação do piso em R$ 3.500,00.

ENTENDIMENTO

Observem que nos destaques 2 e 3 a única modificação foi no uso dos termos “dever” e “obrigatoriedade”, que parecem iguais, mas não são.

O dever sugere que a União pode ou não complementar o piso.

A obrigatoriedade impõe a União à complementação do piso.

Nos destaques 4 e 5 a coisa se complica um pouco mais e a polêmica em torno da PEC aumenta.

No destaque 4 sugere-se a supressão do valor e do prazo de vigência.

Enquanto que no 5 sugere-se a supressão apenas do valor, mantendo-se o prazo de vigência.

TORCIDA

O destaque 2 deve ser aprovado.

O destaque 3 deve ser rejeitado.

(Devido haver a necessidade da complementação da União).

O destaque 4 e 5 devem ser aprovados.

ARGUMENTO

Havendo a supressão do número de dias para a vigência, e caso não possa ser alterado, obrigatoriamente ocorrerá no prazo de 45 dias.

O destaque 5 é o mais discutido e questionado.

Pessoalmente defendo a retirada do valor do Piso Salarial no Projeto de Emenda Constitucional.

Motivos:

- O legislativo não pode gerar despesas para o executivo.

- Existindo o valor do piso salarial na constituição federal, seremos forçados dentro de 5 anos a lutar novamente por uma nova PEC, com o objetivo de alterar o valor do piso.

- Os governadores poderão entrar com uma ADIM (Ação Direta de Inconstitucionalidade), devido o primeiro motivo.

- Havendo a supressão do valor do piso, estaremos garantindo o recebimento juridicamente, pois a determinação de quanto será ocorrerá de forma legal, ou seja, através de uma lei ordinária do presidente da república.

Nós estamos vivenciando um momento importante, a criação de um piso salarial para a nossa categoria deixou de ser um sonho e passou a ser uma realidade.

Isto tudo ocorreu no período de um ano, devido a nossa mobilização e a nossa força.

A aprovação do Piso Salarial deverá ocorrer o mais rápido possível, tanto na câmara quanto senado depois da retirada do valor do piso.

Passando por estas duas casas deveremos pressionar o Governo Federal, para sentarmos com o mesmo a fim de discutir o valor do Piso Salarial e pormos em prática o mais breve possível.

Deveremos iniciar a conversa pedindo no mínimo R$ 4.500,00, para chegarmos a um valor bem próximo.

Terminado esta luta iremos partir para a (PEC 21) desmilitarização da Polícia e Bombeiros militares de todo o Brasil.

O PISO SALARIAL É UMA REALIDADE!

A LUTA NÃO PARA, ELA É CONSTANTE!

Fonte:http://caboheronides.blogspot.com/2010/04/destaques-do-piso-salarial-da-policia-e.html

MOVIMENTO TOLERÂNCIA ZERO - DIA 23 DE ABRIL - TODOS NÓS DEVEMOS PARTICIPAR

A todos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais,
Há informações que no dia 23 de abril no estado do Rio Grande do Norte iniciará o movimento TOLERÂNCIA ZERO. Uma idéia simplesmente genial que alastrará pelo Brasil inteiro.
Está na hora de fazermos algo impactante que atinja toda a sociedade brasileira. Sabemos que legalmente não podemos fazer greve, pois bem, usemos a lei a nosso favor.
Somos os responsáveis por aplicar a lei por esse motivo ninguém poderá reclamar ou tentar nos punir por estarmos cumprindo a legislação brasileiro.
Vamos detalhar o movimento:
No dia 23 de abril devemos realizar um policiamento dentro da legalidade, exigindo todos os materiais de proteção individual e os princípios da segurança pública. Nesta data instituiremos a TOLERÂNCIA ZERO sendo intransigentes no policiamento ostensivo, levando toda e qualquer ocorrência para a delegacia e efetuando o procedimento padrão. Seja numa pequena discussão, seja um consumo de drogas, seja vandalismo, seja a falta de sinto de segurança, dirigindo utilizando o celular, carros oficiais fora do horário de expediente, tudo deve ser levado para a delegacia. Não podemos de maneira nenhuma nesse dia assumir as funções da Polícia Civil e Agentes Penitenciários.
Vamos unir forças e avançar no processo de valorização profissional, condições de vida e de trabalho e de consciência de classe.
Vamos fazer cartilhas com as principais informações para as praças e oficiais. Tudo dentro da legalidade.
Façamos uma conscientização da tropa mostrando a ela que temos força quando usamos a lei. Será tudo a base de NOSSO DEVER CONSTITUCIONAL, OSTENSIVO E PREVENTIVO. Simples assim!
Nada de resolver no local. Nada de deixar qualquer ilegalidade passar em branco. Simplesmente LEVAR TUDO E TODOS QUE PUDER PARA A DELEGACIA... Aí já viu né... Furto de galinha, maquinas caça-níqueis, pontos de jogo de bicho e qualquer outro tipo de jogos de azar, tudo e sem passar nada batido devem ser levado para a delegacia.+

No Estado do Sergipe a sociedade não gostou da legalidade dos agentes de trânsito, em especial os PMs, pois os mesmos estavam preenchendo cerca de 3 talões de multa por dia.
Detalhe: Lá a operação durou apenas 3 dias, pois o governo não suportou e concedeu um aumento superior a 110% (De 1.400,00 par 3.200,00).
Detralhe 2: Temos que apender com Sergipe, lá eles só sinalizam o retorno do TOLERÂNCIA ZERO que todo mundo treme. Tem ônibus que deixa de rodar por não está totalmente legalizado. Lembre-se NOSSO PODER É MUITO FORTE! Apenas não nos demos conta disso.
Uma coisa interessante que muitos não atentam:
Em horário de "rush" TODOS OS ÔNIBUS desrespeitam o CTB, levando mais do que a capacidade disposta em lei. Como foi feito em Sergipe: em determinado horários, paravam os ônibus e um policial contava o número de passageiros. Se tivesse superior ao permitido (o que não é difícil!), solicitava-se os documentos do motorista e do veículo. RESULTADO: multa geral!
As empresas dos coletivos começaram a reclamar, principalmente no ouvido dos políticos.
Iremos confeccionar uma cartilha estipulando todo procedimento e detalhando alguns crimes e contravenções que costumamos ver diariamente e deixamos passar em branco, fazendo vista grossa. Com por exemplo: exercício ilegal da profissão - Flanelinha tem que ter autorização expedida pelo município. Se não tiver, delegacia. Sem falar que muitos deles nem portam identidade.
O que diz a lei:
Artigo 1º da Lei Federal nº 6.242, de 1975, estabelece que "o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, em todo o território nacional, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho competente." Para tanto, o interessado deve apresentar prova de identidade, atestado de bons antecedentes, certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio, prova de estar em dia com as obrigações eleitorais e de quitação com o serviço militar. Em seu art. 4º, a lei diz ainda que a autoridade municipal deve designar "os logradouros públicos em que será permitida a lavagem de veículos automotores pelos profissionais registrados."
Portanto é só procurar que achamos muita coisa.
O texto acima foi adaptado. Mas seu autor é Sport Recife (comunidade Polícia Militar do RN)
Nossa força é simples, notória e gigante. Só não aprendemos a usá-la.
Se o Brasil aderir a este movimento, iremos acabar com o "jeitinho Brasileiro". E lembrando a todos, a Polícia Federal só conseguiu atingir o teto salarial de hoje, realizando as famosas Operações Padrões.


Minas Gerais não pode ficar de fora, tem que participar, nossa participação é fundamental para o exito da Pec 300, com apenas um fechamento das 6 pistas do trânsito em Brasilia, conseguimos a aprovação da Pec 300 em primeiro turno. Agora somente com uma TOLERÂNCIA ZERO, a aprovaremos em segundo turno. VAMOS ADERIR A TOLERÂNCIA ZERO POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES MINEIROS.

Fonte:http://nossapaudosferrosrn.blogspot.com/2010/04/movimento-tolerancia-zero-dia-23-de.html

PEC 300 não tem data para votação no Congresso

PEC 300 não tem data para votação no Congresso
Policiais e bombeiros militares de todo o Brasil terão de esperar um pouco mais até que seus projetos sejam analisados na Câmara. A PEC 300 e o projeto de lei que reduz a jornada de trabalho dos enfermeiros para 30h não têm data para serem votados em plenário.

“Infelizmente, o que se diz muitas vezes aqui não é a verdade. A verdade é que a PEC 300 não votada nesta tarde. Infelizmente esta é a verdade”, afirmou o deputado Major Fábio (DEM-PB).

Na semana passada, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou uma reunião para trata da PEC.

Parlamentares favoráveis à matéria estão em “obstrução individual” como forma de forçar a análise dos destaques à proposta. De acordo com o deputado Paes de Lira, 131 aderiram à lista de obstrução pela PEC 300. Para concluir o primeiro turno de votação, a Casa terá de analisar quatro destaques que, na prática, desconfiguram a matéria.

Segundo o deputado Dr. Talmir (PV-SP), a PEC 300 assegura “a segurança nacional”.
Fonte: http://caboheronides.blogspot.com/2010/04/pec-300-nao-tem-data-para-votacao-no.html

JORNADA DE TRABALHO DO POLICIAL MILITAR DO RN

Foi publicado no BG 66 de 13 de Abril de 2010 a regulamentação da escala de serviço da Polícia Militar do RN.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n°. 002/2010 - GCG, de 13 de abril de 2010.

Institui Jornada de Trabalho no âmbito da Polícia Militar e dá outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, da Lei Complementar Estadual n°. 090, de 04 de janeiro de 1991 e combinado com os artigos nº. 184 e 185 do Regulamento Interno de Serviços Gerais - RISG e CONSIDERANDO a necessidade de adequar o regime de trabalho dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar que cumprem escalas de serviço, para que não ultrapassem doze horas diárias de trabalho, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado, parâmetro recomendado pelo PRONASCI;

CONSIDERANDO que entre dois serviços de mesma natureza ou de natureza diferente, observar-se-á, para o mesmo indivíduo, no mínimo a folga de quarenta e oito horas, sempre que possível;

CONSIDERANDO os fatores biopsiquicosociais do homem na era da modernidade, visando uma melhor qualidade no atendimento da sociedade, com uma prestação de serviço mais eficiente e eficaz.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica estabelecida no âmbito da Polícia Militar, a Jornada de Trabalho no serviço operacional motorizado nos turnos matutino e vespertino de 12 horas de serviço, por 24 horas de folga e no turno noturno de 12 horas de serviço por 48 horas de folga.

Art. 2° - As Escalas de Serviço de guardas de quartéis presídios e estabelecimentos prisionais congêneres serão na jornada de 24 horas de serviço com 48 noras de folga, obedecendo a rotatividade nos quartos de horas, com duas horas de serviço e quatro horas de descanso.

Art. 3° - As Jornadas de Trabalho nas Unidades Operacionais Especializadas serão ajustadas de acordo com a modalidade de policiamento e necessidade do serviço, sempre que possível compensada com período de folga.

Parágrafo único - A troca de serviço, quando devidamente autorizada não poderá alterar as folgas da escala e, conseqüentemente, o critério da designação.

Art. 4° - Durante o período de gravidez e até que a criança atinja a idade de seis meses, a militar não poderá concorrer aos serviços de escala.

Art. 5° - Todas as escalas de serviço deverão ser rigorosamente escrituradas e mantidas em dia pelas autoridades responsáveis, sendo nelas convenientemente registrados os serviços escalados e executados, bem como as alterações verificadas por ordem ou motivo superior.

Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n°. 204/09-GCG de 08 de setembro de 2009.

Francisco Canindé de Araújo Silva, Coronel PM Comandante Geral.

COMENTÁRIO DO CABO HERONIDES

Neste ultimo ano tivemos uma grande avanço em relação à escala de serviço. Pois a partir deste momento existe algo que regulamenta a jornada de trabalho do policial militar em nosso estado.

O turno de 12 horas é de extrema importância para o descanso e a prestação de serviço do policial para com a sociedade.

Mas vale ressaltar algumas dificuldades que começam a aparecer.

E gostaria através de meio de comunicação expor-las e solicitar uma atenção especial do comando geral e dos demais comandantes de unidades.

Quando o policial reside e trabalha na mesma cidade esta escala é ótima.

Mas existe caso onde os policial trabalha em uma cidade e mora em outra, com distancias consideráveis entre 50 a 100 quilômetros.

E aplicação deste tipo de escala é prejudicial para o policial militar, devido a locomoção, distancia e tempo que o policial levará para chegar em casa com segurança.

Isto ocorre frequentemente em na cidade do Natal e principalmente em outras cidades do estado, devido à necessidade de policiamento neste municípios.

Finalizo solicitando ao Comandante Geral Cel Araújo e os demais comandantes de unidades para que aonde esteja sendo aplicada a escala de turno seja visto e analisado o fato da distancia da residência e locomoção do policial, aplicando ao mesmo a escala de 24 por 72 horas.

Para melhor servir a instituição e principalmente a sociedade.

Atenciosamente, Cabo Heronides

O circo do colégio de líderes não quer votar a PEC 300

A FREMIL participou da reunião do colégio de líderes e notou que o circo está montado. Nada se resolveu. Empurraram com a barriga mais uma vez. Bando de covardes. É incrível como o governo manipula e usa os líderes partidários (com as ressalvas dos partidos que acompanham a obstrução em prol da PEC 300) para arquivar o nosso piso. 

E nessa reunião não foi diferente. Os covardes não querem votar a PEC 300.

Temos que desencadear mesmo, no dia 23 de abril, a OPERAÇÃO TOLERÂNCIA ZERO. Esse governo que sempre se disse "trabalhador" é o mesmo que impede que os trabalhadores de segurança pública sejam alcançados pelo piso salarial nacional. Governo de covardes. O Governo presente será reconhecido como o governo malandro, que solapa a Câmara dos deputados, colocando os líderes de joelhos e impede a votação da PEC 300.

Não esperem nada desse governo COVARDE. Uma quadrilha tomou conta do governo federal. A quadrilha só pensa neles. "trabalhador" ficou no passado. Na época dos sonhos dourados. Agora esse governo tem boca gulosa somente para os seus cargos e acordos milionários. Ficará conhecido como o governo do dinheiro na cueca e na meia. Governo malandro que nunca vê nada, mas a ladroagem prolifera. Que quer ver policia e bombeiro trabalhando até a morte. Governo covarde. Governo malandro.

Não acreditem nessa quadrilha que está apoiando o Governo na Câmara. É farinha do mesmo saco. Merecem não serem citados porque são escória. Falam que polícia e bombeiro merecem o piso mas vira só discurso.

A PEC 300 sairá sim. Mas será pelas nossas próprias mãos. 

Vamos dar um recado a eles. TOLERÂNCIA ZERO NO DIA 23 DE ABRIL para esse governo covarde.

Assinado: Capitão Assumção

Fonte:http://www.capitaoassumcao.com/2010/04/o-circo-do-colegio-de-lideres-nao-quer.html